Às treze horas e onze minutos do dia vinte e três de junho de dois mil e vinte e um, reuniu-se a extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Emanuel Pinheiro Neto - Presidente; Major Fabiana - Vice-Presidente; Alexandre Leite, Aluisio Mendes, Capitão Alberto Neto, Capitão Wagner, Delegado Antônio Furtado, Fernando Rodolfo, Julian Lemos, Junio Amaral, Lincoln Portela, Magda Mofatto, Mara Rocha, Marcel van Hattem, Neucimar Fraga, Nicoletti, Osmar Terra, Pastor Eurico, Paulo Ramos, Policial Katia Sastre, Sanderson, Sargento Fahur e Subtenente Gonzaga - Titulares; Capitão Augusto, Célio Silveira, Coronel Armando, Da Vitoria, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Eli Corrêa Filho, Fábio Henrique, General Girão, General Peternelli, Gonzaga Patriota, Gurgel, Hugo Leal, Loester Trutis, Paulo Ganime e Weliton Prado – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Benes Leocádio, Carlos Henrique Gaguim, Gutemberg Reis e Hercílio Coelho Diniz, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Daniel Silveira, Delegado Éder Mauro, Dr. Leonardo, Eduardo da Fonte, Guilherme Derrite, Luis Miranda, Marcelo Freixo, Nivaldo Albuquerque, Orlando Silva, Otoni de Paula, Reginaldo Lopes e Vinicius Carvalho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 16ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública (Virtual), realizada em 16 de junho de 2021, e da 17ª Reunião Deliberativa Extraordinária (Virtual), realizada em 17 de junho de 2021. Em votação, a Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou que a seguinte correspondência foi recebida pela Comissão: 1- Pedido de escusa, para justificar a ausência do Deputado Capitão Alberto Neto na Reunião de Audiência Pública do dia 16/06/2021, em virtude de estar em reunião presencial no gabinete. 2 - Pedido de escusa, para justificar a ausência do Deputado Emanuel Pinheiro Neto na Reunião de Audiência Pública do dia 16/06/2021, em virtude da agenda como Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado não ter comparecido à reunião. 3 - Pedido de escusa, para justificar a ausência do Deputado Emanuel Pinheiro Neto na Reunião de Audiência Pública do dia 01/06/2021, em virtude de perda do voo. 4 - Pedido de escusa, para justificar a ausência do Deputado Capitão Alberto Neto na Reunião de Audiência Pública do dia 01/06/2021, em virtude de estar em reunião no gabinete. ORDEM DO DIA: O Presidente em seguida, passou a discussão e votação das matérias constantes da Pauta. Anunciado o recebimento sobre a mesa de requerimentos de inversão de pauta para item 6 -  PROJETO DE LEI Nº 4550/2020, de autoria do Deputado Júnior Amaral, para que o projeto fosse deliberado como o último item da pauta e do item 11 – PROJETO DE LEI Nº 5.905/2019, de autoria do Deputado Fernando Rodolfo, para que o projeto fosse deliberado como o primeiro item da pauta. O Presidente passou a deliberação em bloco dos Requerimentos de Inversão. Em votação, os requerimentos, foram APROVADOS. O Presidente anunciou o item 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.905/2019 - do Sr. Wilson Santiago - que "altera dispositivos da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os Municípios". RELATOR: Deputado FERNANDO RODOLFO. PARECER: pela aprovação. Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Marcel Van Hattem. Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados: Marcel Van Hattem, Subtenente Gonzaga e Fernando Rodolfo. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, com voto contrário dos Deputados Fernando Rodolfo e Célio Silveira. Em seguida, o Presidente passou ao item 1 - REQUERIMENTO Nº 49/2021 - do Sr. Delegado Antônio Furtado - que "requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa." Encaminhou a votação o Deputado Delegado Antônio Furtado. Em votação, requerimento APROVADO. Anunciado pelo Presidente o item   2 - REQUERIMENTO Nº 52/2021 - do Sr. Gurgel - que " Requer Moção de Louvor à Polícia Rodoviária Federal – PRF, pela apreensão de 100 quilos de pasta base de cocaína no Estado do Rio de Janeiro. " Encaminharam a votação os deputados: Gurgel, Marcel Van Hattem, Delegado Antônio Furtado e Sargento Fahur. Em votação, requerimento APROVADO. Ato contínuo, o Presidente passou a deliberação o item 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 245/2020 - da Sra. Policial Katia Sastre - que "altera a redação do art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN, e do art. 64 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal – LEP". RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR. PARECER: pela aprovação. Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Marcel Van Hattem. Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados: Marcel Van Hattem, Subtenente Gonzaga e Sargento Fahur. Requerimento de Retirada de Pauta não deliberado. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. Após, o Presidentou anunciou o item 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.332/2020 - do Sr. Lincoln Portela - que "define os crimes contra a ordem econômica, fixa competência criminal federal e estadual para os mesmos crimes, define a legitimidade do Ministério Público no âmbito cível para as causas em que estejam sendo analisados atos infrativos à ordem econômica e suas consequências e dá outras providências, nos termos do inciso l do artigo 22, dos incisos l, IV e VI do artigo 109 e dos artigos 127 e 128 da Constituição Federal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga dispositivo da Lei nº 8.137, de 1990. RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS. PARECER: pela aprovação. Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Marcel Van Hattem. Encaminharam a votação os Deputados: Delegado Antônio Furtado e Marcel Van Hattem. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA MOMENTÂNEA DO RELATOR. Em seguida, o Presidente anunciou o item 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.351/2020 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "autoriza a excepcionalidade na construção de estabelecimentos penais de implementação ágil, de uso temporário, como resposta ao enfrentamento ao avanço do Sars-Cov-2 no Sistema Prisional do País". RELATOR: Deputado DELEGADO ANTÔNIO FURTADO. PARECER: pela aprovação. O parecer foi lido pelo relator em 23/6/2021. Discutiram a matéria os Deputados Neucimar Fraga, Capitão Alberto Neto, Subtenente Gonzaga e Marcel Van Hattem. APROVADO o parecer, com o voto contrário do Deputado Neucimar Fraga. Ato contínuo, o presidente anunciou o item 7 - PROJETO DE LEI Nº 382/2015 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre o perdimento em favor da União, de recursos ilegalmente depositados em instituições financeiras no exterior, e dá outras providências". (Apensados: PL 861/2015, PL 826/2015 e PL 5360/2016) RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO. PARECER: pela aprovação deste, das Emendas 1/2015 e 2/2015 da CSPCCO, dos Projetos de Lei 826/2015 e 5360/2016, apensados, com substitutivo e pela rejeição do Projeto de Lei 861/2015, apensado. Lido o parecer do relator, Deputado Capitão Augusto, pelo Deputado Subtenente Gonzaga, em 23/6/2021. Encaminharam a votação os Deputados Subtenente Gonzaga e Marcel Van Hattem. APROVADO o parecer. Posteriormente, o presidente passou a deliberação o item 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.072/2019 - do Sr. José Medeiros - que "dispõe sobre a profissão de vigia autônomo". RELATOR: Deputado DA VITORIA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA MOMENTÂNEA DO RELATOR. Em seguida, anunciado o item 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.663/2019 - do Sr. Lincoln Portela - que "fixa o piso salarial dos Guardas Municipais". RELATOR: Deputado DA VITORIA. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2019 da CSPCCO, na forma do Substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA MOMENTÂNEA DO RELATOR. Após, o presidente passou a deliberação o item 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.604/2019 - da Sra. Erika Kokay - que "altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, para excluir o limite de ingresso anual de efetivo no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal". RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Marcel Van Hattem. Encaminharam a votação os Deputados Marcel Van Hattem e Subtenente Gonzaga. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS SUBTENENTE GONZAGA, GURGEL, CAPITÃO ALBERTO NETO E ALEXANDRE LEITE. Ato contínuo, o presidente anunciou o item 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.024/2020 - do Sr. Gurgel - que "Altera o Decreto-lei nº 667 de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal para dispor sobre a contribuição de policiais militares reformados por invalidez decorrente do exercício da função ou em razão dela e dá outras providências"". (Apensado: PL 3260/2020) RELATOR: Deputado DELEGADO ANTÔNIO FURTADO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3260/2020, apensado, com substitutivo. Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Marcel Van Hattem. Encaminharam a votação os Deputados Marcel Van Hattem, Delegado Antônio Furtado, Alexandre Leite, Gurgel e Subtenente Gonzaga. Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, com voto contrário dos Deputados Célio Silveira e Marcel Van Hattem. Lido o parecer pelo relator em 23/6/2021. Discutiram a matéria os Deputados Gurgel, Marcel Van Hattem e Alexandre Leite. VISTA AO DEPUTADO MARCEL VAN HATTEM. Em seguida, foi anunciado o item 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.125/2020 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "acrescenta o artigo 60-B e altera o artigo 63 da Lei 11.343 de 06 de agosto de 2006 para possibilitar ao magistrado a decretação da apreensão da Carteira Nacional de Motorista – CNH e da suspensão do direito de dirigir, nas hipóteses em que especifica. " RELATOR: Deputado MARCEL VAN HATTEM. PARECER: pela aprovação, com emenda. O parecer foi lido pelo Relator em 17/6/2021. Discutiram a Matéria os Deputados Alexandre Leite e Marcel van Hattem, em 17/06/2021. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. Posteriormente, passou-se a deliberação o item 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.578/2020 - do Sr. Benes Leocádio - que "dispõe sobre a transferência dos recursos de sorteio da loteria para compra de câmeras de vídeo a serem distribuídas para os 40 municípios com os maiores índices de criminalidade do país. " RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Apresentado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Marcel Van Hattem. Encaminharam a votação os Deputados Marcel Van Hattem, Subtenente Gonzaga, Alexandre Leite e Capitão Alberto Neto. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR.  Ato contínuo, o presidente anunciou o item 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.107/2020 - do Sr. Nereu Crispim - que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas privadas observarem na contratação de vigilância para festas, boates, casas noturnas, shows e eventos em geral, e dá outras providências." RELATOR: Deputado FÁBIO HENRIQUE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. Em seguida, foi anunciado o item 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.550/2020 - do Sr. Marreca Filho - que "dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017". RELATOR: Deputado CÉLIO SILVEIRA. PARECER: pela aprovação. Apresentou voto em separado o Deputado Junio Amaral, em 23/06/2021. Lido o parecer pelo relator em 23.6.2021.RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. Ao final das deliberações, o Presidente concedeu a palavra ao Deputado Alexandre Leite que fez considerações sobre a unificação das policias e o descontentamento com o fim da prisão disciplinar dos militares, em especial pelo Estado de São Paulo, sem estabelecer um sistema de controle hierárquico e disciplinar dos policiais militares. Em seguida, foi passada a palavra ao Deputado Subtenente Gonzaga que destacou que o Estado de São Paulo, assim como alguns outros estados, não fizeram seus próprios regulamentos para os mecanismos de controle hierárquico e disciplinar das policias como o fim da prisão disciplinar. Após, foi concedida a palavra ao Deputado Delegado Antônio Furtado que se manifestou contrário à unificação das policias. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 30 de junho, às 13hs, no plenário 6, Reunião Deliberativa Extraordinária Virtual destinada à deliberação e votação de matérias constante em pauta a ser divulgada, e encerrou os trabalhos às quinze horas e quarenta e oito minutos. E, para constar, eu ______________________, José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Emanuel Pinheiro Neto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.