Às treze horas e oito minutos do dia vinte e três de junho de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Otto Alencar Filho - Presidente; Marco Bertaiolli e Capitão Fábio Abreu - Vice-Presidentes; Amaro Neto, Augusto Coutinho, Bosco Saraiva, Dra. Vanda Milani, Eli Corrêa Filho, Glaustin da Fokus, Guiga Peixoto, Helder Salomão, Hercílio Coelho Diniz, Joenia Wapichana, Lourival Gomes e Zé Neto - Titulares; Alê Silva, Alexis Fonteyne, Enio Verri, Fabio Reis, Geninho Zuliani, João Maia, Joaquim Passarinho, José Ricardo, Josivaldo Jp e Totonho Lopes – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Paulo Ramos e Pedro Augusto Bezerra, como não-membros. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 17.ª Reunião Extraordinária Deliberativa e da Reunião Extraordinária de Audiência Pública com a participação da Comissão de Minas e Energia, realizadas no dia 16 de junho. Por terem sido disponibilizadas cópias digitais das Atas na página da Comissão, foi dispensada sua leitura. Submetidas à votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que a agenda da Comissão para a semana em curso fora previamente enviada por e-mail, dispensando-se sua leitura. ORDEM DO DIA: Matéria sobre a mesa: Requerimentos dos Deputados: Helder Salomão, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos para apreciação imediata do item 19; e do Deputado Marco Bertaiolli, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos para apreciação imediata dos itens 8, 9, 10, 13 e 15. Submetidos à votação os Requerimentos foram aprovados. 19 - Projeto de Lei Nº 3.084/2020 - do Sr. Orlando Silva e outros - que "autoriza o Poder Executivo Federal a adquirir o controle acionário da Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.- EMBRAER e dá outras providências." RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela aprovação, com emendas. Apresentou voto em separado o Deputado Alexis Fonteyne, em 26/05/2021. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Helder Salomão. Nesse momento, o Deputado Otto Alencar Filho passou a condução dos trabalhos ao Deputado Joaquim Passarinho. 8 - Projeto de Lei Complementar Nº 29/2020 - do Sr. Helder Salomão - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Simples Nacional para conceder isenção Tributária para Microempreendedor Individual e Micro e Pequenas Empresas em situação de emergência sanitária". RELATOR: Deputado OTTO ALENCAR FILHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). 9 - Projeto de Decreto Legislativo Nº 340/2020 - do Sr. André Figueiredo - que "susta os efeitos do Decreto nº 10.432, de 20 de julho de 2020, que “Dispõe sobre a inclusão e a exclusão de participações societárias minoritárias no Programa Nacional de Desestatização e estabelece diretrizes para o depósito de seus valores mobiliários no Fundo Nacional de Desestatização”". RELATOR: Deputado OTTO ALENCAR FILHO. PARECER: pela rejeição. Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA). Discussão da matéria pelos Deputados Totonho Lopes (PDT/CE), Guiga Peixoto (PSL/SP) e Otto Alencar Filho (PSD/BA). Vista ao Deputado Totonho Lopes. 10 - Projeto de Lei Nº 1.018/2020 - do Sr. Alencar Santana Braga e outros - que "suspende a cobrança dos pagamentos em contratos particulares vigentes" (Apensados: PL 1259/2020 (Apensados: PL 1353/2020, PL 1401/2020 (Apensados: PL 2902/2020, PL 764/2021 e PL 1625/2020 (Apensado: PL 2470/2020)) e PL 1481/2020), PL 3091/2020, PL 1874/2020 (Apensados: PL 4653/2020 e PL 980/2021), PL 1271/2020 e PL 1343/2020) RELATOR: Deputado OTTO ALENCAR FILHO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 1259/2020, do PL 1271/2020, do PL 1343/2020, do PL 1874/2020, do PL 3091/2020, do PL 1353/2020, do PL 1401/2020, do PL 1481/2020, do PL 1625/2020, do PL 2902/2020, do PL 764/2021, do PL 2470/2020, do PL 4653/2020, e do PL 980/2021, apensados. Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA). Discussão da matéria pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). Submetido à votação o parecer foi aprovado. 13 - Projeto de Lei Nº 3.911/2020 - do Sr. Samuel Moreira - que "possibilita a concessão de linha de crédito no âmbito do PRONAMPE, do PEAC e do PESE para pagamento de tributos, inclusive vencidos, e débitos inscritos em dívida ativa". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 13.999 de 2020. RELATOR: Deputado OTTO ALENCAR FILHO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP). 15 - Projeto de Lei Nº 4.393/2020 - do Sr. Osires Damaso - que "altera as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para criar benefícios para as empresas que contratem planos privados de assistência à saúde para seus empregados". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga o Decreto-lei 2.047, de 1988. RELATOR: Deputado OTTO ALENCAR FILHO. PARECER: pela rejeição. Continuação da discussão da matéria pelo Relator, Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA). Submetido à votação, o parecer foi aprovado. Apresentou voto em separado o Deputado Glaustin da Fokus. Nesse momento, o Deputado Joaquim Passarinho devolveu a condução dos trabalhos ao Deputado Otto Alencar Filho. A - Requerimentos: 1 - Requerimento Nº 34/2021 - do Sr. Helder Salomão - que "requer o aditamento ao requerimento nº REQ 32/2021 CDEICS, para inclusão de convidado na realização de audiência pública". O autor encaminhou o Requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação o Requerimento foi aprovado. 2 - Requerimento Nº 35/2021 - do Sr. Zé Neto - que "requer o aditamento ao requerimento nº REQ 29/2021 CDEICS, para inclusão de convidado na realização de audiência pública". Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do autor, Deputado Zé Neto (PT/BA). 3 - Requerimento Nº 36/2021 - da Sra. Joenia Wapichana - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta entre a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e a Comissão de Direitos Humanos e Minorias para tratar dos avanços e desafios desde a demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol em Roraima". Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência da autora, Deputada Joenia Wapichana (REDE/RR). 4 - Requerimento Nº 37/2021 - do Sr. Totonho Lopes - (PDL 340/2020) - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, para debater o Projeto de Decreto Legislativo nº 340 de 2020". Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do autor, Deputado Totonho Lopes (PDT/CE). B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE: 5 - Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.164/2018 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 584/2018) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República Democrática Federal da Etiópia, assinado em Adis Abeba, em 11 de abril de 2018". RELATORA: Deputada JOENIA WAPICHANA. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência da relatora, Deputada Joenia Wapichana (REDE/RR). 6 - Projeto De Lei Nº 1.189/2020 - dos Srs. Helder Salomão e Carlos Zarattini - que "estabelece garantia emergencial de manutenção de renda para motoristas autônomos, caminhoneiros, taxistas e assemelhados". (Apensados: PL 1261/2020 (Apensados: PL 2057/2020 (Apensado: PL 2656/2020 (Apensados: PL 2890/2020, PL 3848/2020 e PL 4296/2020)), PL 4357/2020, PL 4526/2020, PL 4754/2020 e PL 1172/2021), PL 1618/2020 (Apensado: PL 2404/2020), PL 2518/2020, PL 2941/2020, PL 3474/2020 e PL 1721/2020) RELATOR: Deputado HERCÍLIO COELHO DINIZ. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1261/2020, do PL 1618/2020, do PL 1721/2020, do PL 2518/2020, do PL 2941/2020, do PL 3474/2020, do PL 2057/2020, do PL 4357/2020, do PL 4526/2020, do PL 4754/2020, do PL 1172/2021, do PL 2404/2020, do PL 2656/2020, do PL 2890/2020, do PL 3848/2020, e do PL 4296/2020, apensados, com Substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). PRIORIDADE: 7 - Projeto de Lei Complementar Nº 246/2020 - do Sr. Pastor Gil - que "institui o complexo geoeconômico e social do Matopiba, nos termos do art. 43 da Constituição Federal e dá outras providências". RELATOR: Deputado CAPITÃO FÁBIO ABREU. PARECER: pela aprovação, com Emenda. Retirado de pauta de ofício. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 11 - Projeto De Lei Nº 4.054/2020 - do Sr. Walter Alves - que "dispõe sobre a segregação, em função do porte do beneficiário, dos recursos a serem concedidos em operações de crédito no âmbito de programas governamentais criados durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências" RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela rejeição. Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP). Discussão da matéria pelos Deputados Helder Salomão (PT/ES) e Joaquim Passarinho (PSD/PA). Submetido à votação o parecer foi aprovado. 12 - Projeto de Lei Nº 1.465/2020 - do Sr. Filipe Barros - que "permite que dívidas de empresas com governos municipal, estadual e federal, oriundas do período de calamidade pública devido ao combate à pandemia do vírus Covid-19, não possam resultar na inscrição dessas empresas no cadastro de devedores. " (Apensado: PL 2086/2020) RELATOR: Deputado MARCO BERTAIOLLI. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2086/2020, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP). 14 - Projeto de Lei Nº 2.915/2020 - do Sr. Guilherme Derrite - que "altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19)". RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela rejeição. Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP). Não houve discussão. Submetido à votação o parecer foi aprovado. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 16 - Projeto de Lei Nº 4.944/2020 - da Sra. Luisa Canziani - que "altera a Lei do Bem – Lei nº 11.196, de 2005, para permitir que o excedente do percentual dos dispêndios com pesquisa tecnológica excluído do lucro líquido das empresas possa ser aproveitado em exercícios subsequentes, e dá outras providências". RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Continuação da discussão da matéria pelo Relator, Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP) e pelos Deputados Joaquim Passarinho (PSD/PA), Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e Guiga Peixoto (PSL/SP). Votação nominal de ofício do parecer do Relator, Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP). Rejeitado o parecer do relator, com 3 votos "sim" dos deputados Eli Corrêa Filho, Geninho Zuliani e Helder Salomão; e 8 votos "não". Designado relator do vencedor, Deputado Joaquim Passarinho (PSD/PA). 17 - Projeto de Lei Nº 1.318/2019 - do Sr. José Nelto - que "dispõe sobre a utilização e a validade de pontos acumulados em programas de fidelidade instituídos por fornecedores de produtos ou serviços". (Apensados: PL 2225/2019 e PL 2247/2019) RELATOR: Deputado ELI CORRÊA FILHO. PARECER: pela rejeição deste, da Emenda 1/2019 da CDEICS, do PL 2225/2019, e do PL 2247/2019, apensados. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Augusto Coutinho (SD/PE). 18 - Projeto de Lei Nº 478/2020 - do Sr. Denis Bezerra - que "proíbe a destruição de produtos não perecíveis não comercializados ou devolvidos pelo consumidor". RELATOR: Deputado MARCO BERTAIOLLI. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP). 20 - Projeto de Lei Nº 1.378/2019 - do Sr. Carlos Gomes - que "cria a Zona Franca da Uva e do Vinho, nas condições que especifica". (Apensado: PL 1433/2019) RELATOR: Deputado AMARO NETO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1433/2019, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia (CINDRA), com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2019 da CDEICS. Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Amaro Neto (REPUBLICANOS/ES). Discussão da matéria pelos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP), Guiga Peixoto (PSL/SP), Helder Salomão (PT/ES) e Otto Alencar Filho (PSD/BA). Votação Nominal de ofício do parecer do Relator, Deputado Amaro Neto (REPUBLICANOS/ES). Aprovado o parecer do Relator com 6 votos "Sim" e 5 Votos "Não", dos Deputados Dra. Vanda Milani, Lourival Gomes, Guiga Peixoto, Glaustin da Fokus e Otto Alencar Filho. 21 - Projeto de Lei Nº 645/2019 - do Sr. Vander Loubet - que "concede benefícios tributários a empresas que contratem trabalhadoras que sejam mães de crianças de até 14 anos de idade". RELATOR: Deputado CAPITÃO FÁBIO ABREU. PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão dos Direitos da Mulher. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). 22 - Projeto de Lei Nº 5.442/2019 - dos Srs. Rodrigo Agostinho e Luiz Flávio Gomes - que "regulamenta os programas de conformidade ambiental e dá outras disposições". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.605, de 1998. RELATORA: Deputada JOENIA WAPICHANA. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e Geninho Zuliani (DEM/SP). ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou os senhores membros para Reunião Deliberativa Extraordinária a ser realizada dia 30 de junho, quarta-feira, às 13 horas, naquele mesmo plenário. Em seguida, o Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e treze minutos. E, para constar, eu ______________________, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Otto Alencar Filho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião .