Às quatorze horas e nove minutos do dia dezessete de junho de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 135-A, de 2019, da Sra. Bia Kicis e outros, que "acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria", no Anexo II, Plenário 2 da Câmara dos Deputados e em sala virtual na plataforma Zoom. Registraram a PRESENÇA os Deputados Paulo Eduardo Martins - Presidente; Pompeo de Mattos - Vice-Presidente; Filipe Barros - Relator; Arlindo Chinaglia, Aroldo Martins, Bia Kicis, Carlos Veras, Fernanda Melchionna, Giacobo, Hildo Rocha, Magda Mofatto, Odair Cunha, Paula Belmonte, Paulo Ganime e Pr. Marco Feliciano - Titulares; Carla Zambelli, Dr. Frederico, Ivan Valente, Joenia Wapichana, Lincoln Portela, Marcel van Hattem, Otoni de Paula e Vitor Hugo - Suplentes. Compareceram também os Deputados Giovani Cherini, Helder Salomão e Reginaldo Lopes, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aécio Neves, Aliel Machado, Daniel Almeida, Darci de Matos, Edilázio Júnior, Eduardo Bolsonaro, Evair Vieira de Melo, Guilherme Derrite, João Marcelo Souza, José Medeiros, Júlio Delgado, Leur Lomanto Júnior, Nilson Pinto, Paulo Bengtson, Paulo Ramos, Pedro Lupion, Pinheirinho e Roman. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 11ª reunião, realizada no dia quinze de junho de dois mil e vinte e um. Em votação, a Ata foi aprovada sem restrições. EXPEDIENTE: Foram dados como lidos, por estarem disponíveis nos sistemas da Comissão, os seguintes expedientes: 1. Comunicado da SGM/COMPI, informando a designação, pela Liderança da REDE, da Deputada Fernanda Melchionna  (PSOL/RS) para titular desta Comissão. 2. Comunicado da SGM/COMPI, informando a designação, pela Liderança do PT, do Deputado Ivan Valente  (PSOL/SP) para suplente desta Comissão. ORDEM DO DIA: A) Audiência Pública, em videoconferência, com o senhor Ministro NELSON AZEVEDO JOBIM, ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, em atendimento ao Requerimento de nº 32, de autoria dos Deputados Arlindo Chinaglia, Carlos Veras e Odair Cunha. Dando início à audiência, o Presidente participou os procedimentos a serem seguidos e concedeu a palvra ao expositor. Na sequência, interpelaram o palestrante o Deputado Filipe Barros, Lincoln Portela, Bia Kicis, Odair Cunha, Pompeo de Mattos, Arlindo Chinaglia, Ivan Valente e Delegado Éder Mauro. Ao final, o expositor agradeceu a participação na audiência e se colocou à disposição da Comissão. B) Deliberação de Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 42/2021 - do Sr. Filipe Barros - (PEC 135/2019) - que " Requer envio de expediente ao Ministério da Justiça solicitando informações da Polícia Federal referentes a denúncias de fraudes nos processos eleitorais". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 43/2021 - do Sr. Filipe Barros - (PEC 135/2019) - que "solicita que sejam convidados os Srs. Clóvis Torres Fernandes, Professor Titular do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), Paulo Matias da Silva Junior, Doutor em Ciência da Computação e Roberto Samarone dos Santos Araujo, Professor da Universidade Federal do Pará". APROVADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia vinte e dois de junho, às quatorze horas, destinada à realização de audiência pública, e encerrou os trabalhos às dezessete horas e quarenta e sete minutos. E, para constar, eu ___________, Eveline de Carvalho Alminta, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Eduardo Martins ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.