TEMA: "Discussão e Votação de Propostas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 33/2021 - do Sr. Vinicius Carvalho - (PLP 52/2003) - que "submete aos membros da Comissão requerimento para que o Colegiado tenha oportunidade de apreciar o Projeto de Lei Complementar nº 52, de 2003".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 171/2020 - do Sr. Rubens Bueno - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação aos beneficiários de informações constantes das apólices de seguro de vida, de acidentes pessoais e das operações de capitalização, cria um registro central para controle de tais informações, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado BOZZELLA.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 38)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 659/2019 - do Sr. José Guimarães - que "susta os efeitos do Decreto nº 10.051, de 09 de outubro de 2019, que retira e interfere ilegalmente na participação do cidadão nas decisões do Estado. " (Apensado: PDL 681/2019)
RELATOR: Deputado CÉLIO MOURA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PDL 681/2019, apensado, com substitutivo.
(Avulso Nº 2)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.316/2019 - do Senado Federal - Rodrigo Cunha - que "altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir, entre as sanções administrativas, a obrigação de dar, fazer ou não fazer".
RELATOR: Deputado PEDRO VILELA.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 24)

PROJETO DE LEI Nº 1.087/2020 - do Sr. Paulo Pimenta - que " "Altera o disposto na Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, acrescentando o inciso IV, §2º do Art. 3º, e assim, ficando impedida a majoração, sem justa causa, do preço de produtos ou serviços, durante todo o período do reconhecimento de estado de calamidade pública em razão dos efeitos da pandemia de coronavírus."" (Apensados: PL 1687/2020 e PL 1700/2020)
RELATOR: Deputado BOZZELLA.
PARECER: pela rejeição deste, da Emenda 1, da CDC, e dos PLs 1687/2020 e 1700/2020, apensados.
(Avulso Nº 39)

PROJETO DE LEI Nº 10.585/2018 - do Sr. Aureo - que "dispõe sobre a cobrança de taxa de conveniência por empresas na venda de ingressos pela internet". (Apensado: PL 1652/2019)
RELATOR: Deputado FELIPE CARRERAS.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1652/2019, apensado, com substitutivo.
(Avulso Nº 32)

PROJETO DE LEI Nº 64/2019 - dos Srs. Weliton Prado e Aliel Machado - que "obriga a criação de unidade do Procon nos aeroportos brasileiros e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JORGE BRAZ.
PARECER: pela aprovação do PL 64/2019 e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com subemenda.
Lida a Complementação de Voto pelo Relator, em 06/05/2021.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 06/05/2021.
(Avulso Nº 18)

PROJETO DE LEI Nº 426/2019 - do Sr. Rubens Bueno - que "acrescenta o §2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que o número de lote e as datas de fabricação e validade dos medicamentos devem ser impressas nos rótulos e embalagens primárias e secundárias de forma visível, ostensiva e acessível para o consumidor".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação do PL 426, de 2019, com substitutivo.
(Avulso Nº 11)

PROJETO DE LEI Nº 1.043/2019 - do Sr. David Soares - que "dispõe sobre a abertura de agências bancárias aos sábados e domingos".
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 33)

PROJETO DE LEI Nº 2.524/2019 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para vedar que instituições financeiras controlem, direta ou indiretamente, gestores de bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
(Avulso Nº 34)

PROJETO DE LEI Nº 3.500/2019 - do Sr. Altineu Côrtes - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a cobrança de juros e demais encargos em dívidas inscritas em Sistemas de Proteção ao Crédito".
RELATORA: Deputada CELINA LEÃO.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 30)

PROJETO DE LEI Nº 738/2020 - do Sr. Gil Cutrim - que "acrescenta dispositivo aos arts. 56 e 76 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código do Consumidor) para alterar a sanção aplicada às infrações das normas de defesa do consumidor e incluir os casos de epidemia, pandemia e calamidade pública".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator Celso Russomanno, em 20/05/2021.
Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Izar (PP-SP), Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), em 20/05/2021.
Vista conjunta aos Deputados Gilson Marques e Ricardo Izar, em 20/05/2021.
Apresentou voto em separado o Deputado Eli Corrêa Filho, em 26/05/2021.
(Avulso Nº 26)

PROJETO DE LEI Nº 1.231/2020 - do Sr. Alexandre Frota - que "impede a cobrança de multa por quebra de fidelidade contratual junto às prestadoras de seviço de telefonia fixa, movel e TV, enquanto durar qualquer pandemia declarada pela Organização Mundial da Saude - OMS".
RELATORA: Deputada JOICE HASSELMANN.
PARECER: pela aprovação do PL 1231;2020, com substitutivo.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 06/05/2021.
(Avulso Nº 25)

PROJETO DE LEI Nº 2.710/2020 - do Sr. Domingos Sávio - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da aceitação do Real por meio eletrônico, seja pela utilização de instrumentos de pagamento, ou de transferência bancária em qualquer de suas modalidades".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.069, de 1995.
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
(Avulso Nº 31)

PROJETO DE LEI Nº 4.608/2020 - do Sr. João Maia - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o prazo de validade dos produtos comercializados pela rede mundial de computadores (internet)".
RELATOR: Deputado JORGE BRAZ.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 35)

PROJETO DE LEI Nº 5.210/2020 - do Sr. Rafael Motta - que "inclui o § 2º ao artigo 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, para estabelecer o significado da expressão "preço à vista"".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
(Avulso Nº 36)

PROJETO DE LEI Nº 5.451/2020 - do Sr. Marcelo Ramos - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o comércio de terminais de telefonia móvel".
RELATOR: Deputado JORGE BRAZ.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 37)