Às nove horas e vinte e sete minutos do dia dezessete de junho de dois mil e vinte e um, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Nivaldo Albuquerque, Otoni de Paula e Major Fabiana - Vice-Presidentes; Alexandre Leite, Aluisio Mendes, Capitão Alberto Neto, Delegado Antônio Furtado, Dr. Leonardo, Guilherme Derrite, Junio Amaral, Lincoln Portela, Luis Miranda, Magda Mofatto, Mara Rocha, Marcel van Hattem, Neucimar Fraga, Osmar Terra, Policial Katia Sastre, Sargento Fahur, Subtenente Gonzaga e Vinicius Carvalho - Titulares; Capitão Augusto, Carlos Jordy, Celso Russomanno, Coronel Armando, Da Vitoria, Delegado Pablo, General Girão, General Peternelli, Gurgel, João Campos, Mauro Lopes, Paulo Ganime, Pedro Lupion e Weliton Prado – Suplentes. Registraram presença os Deputados Aline Sleutjes, Eduardo Barbosa, Helder Salomão, Liziane Bayer e Rogério Peninha Mendonça, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Capitão Wagner, Daniel Silveira, Delegado Éder Mauro, Eduardo da Fonte, Emanuel Pinheiro Neto, Fernando Rodolfo, Julian Lemos, Marcelo Freixo, Nicoletti, Orlando Silva, Pastor Eurico, Paulo Ramos, Reginaldo Lopes e Sanderson. Justificou a ausência o Deputado Emanuel Pinheiro Neto. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidente em exercício, a Deputada Magda Moffato, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 14ª Reunião Deliberativa Extraordinária (Virtual), realizada em 9 de Junho de 2021; e da 15ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública (Virtual), realizada em 9 de Junho de 2021. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: A Presidente comunicou que a seguinte correspondência foi recebida pela Comissão: 1- Pedido de escusa, para justificar a ausência do Deputado Aluisio Mendes na Reunião Deliberativa Virtual do dia 09 de junho de 2021, em virtude de estar participando de reunião com o Dr. Bruno Bianco (Secretário de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia). ORDEM DO DIA: A Presidente em seguida, passou a discussão e votação das matérias constantes da Pauta. Anunciado o recebimento sobre a mesa de requerimento de inversão de pauta para item 6 -  PROJETO DE LEI Nº 4550/2020, de autoria do Deputado Júnior Amaral, para que o projeto fosse deliberado como o último item da pauta. Em votação o requerimento, foi APROVADO. Após, a presidente anunciou o item: 1 - REQUERIMENTO Nº 47/2021 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "requer a realização de Audiência Pública desta Comissão para debater a respeito da implementação da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública e institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)". Encaminhou a votação o Deputado Subtenente Gonzaga. Em votação, o requerimento foi APROVADO. Em seguida, a presidente anunciou o item 2 - REQUERIMENTO Nº 50/2021 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "requer o ADITAMENTO ao Requerimento nº 47/2021 - CSPCCO, que “Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão para debater a respeito da implementação da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública e institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)”". Encaminhou a votação o Deputado Subtenente Gonzaga. Em votação, o requerimento foi APROVADO. Ato contínuo, a presidente passou ao item 3 - REQUERIMENTO Nº 51/2021 - do Sr. Gurgel - que "requer Moção de Pesar pelo falecimento do policial militar de São Paulo, soldado Leandro Patrocínio". Foi subscrito pelo Deputado Subtenente Gonzaga. Encaminhou a votação o Deputado Subtenente Gonzaga. Em votação, o requerimento foi APROVADO. Em seguida, a presidente anunciou o item 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 245/2020 - da Sra. Policial Katia Sastre - que "altera a redação do art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN, e do art. 64 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal – LEP". RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. Posteriormente, a presidente anunciou o item 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 349/2020 - do Sr. Carlos Zarattini e outros - que "susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os arts. 29 e 31 do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, da Presidência da República." RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA. PARECER: pela rejeição. O parecer foi lido pelo Relator em 17/6/2021. Em votação, o parecer foi APROVADO.  Ato contínuo, a presidente passou ao item 7 - PROJETO DE LEI Nº 382/2015 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre o perdimento em favor da União, de recursos ilegalmente depositados em instituições financeiras no exterior, e dá outras providências". (Apensados: PL 861/2015, PL 826/2015 e PL 5360/2016) RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO. PARECER: pela aprovação deste, das Emendas 1/2015 e 2/2015 da CSPCCO, dos Projetos de Lei 826/2015 e 5360/2016, apensados, com substitutivo e pela rejeição do Projeto de Lei 861/2015, apensado. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. Em seguida, a presidente anunciou o item 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.072/2019 - do Sr. José Medeiros - que "dispõe sobre a profissão de vigia autônomo". RELATOR: Deputado DA VITORIA. PARECER: pela aprovação. Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Marcel Van Hattem. Encaminharam a votação os Deputados Marcel Van Hattem, Da Vitória e Subtenente Gonzaga. APROVADO o Requerimento de Retirada de Pauta, contra o voto do Deputado Da Vitória. Posteriormente, a Presidente anunciou o item 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.604/2019 - da Sra. Erika Kokay - que "altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, para excluir o limite de ingresso anual de efetivo no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal". RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. Em seguida, a presidente passou ao item 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.905/2019 - do Sr. Wilson Santiago - que "altera dispositivos da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os Municípios". RELATOR: Deputado FERNANDO RODOLFO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, ANTE A AUSÊNCIA DO RELATOR. Após, a presidente anunciou o item 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.125/2020 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "acrescenta o artigo 60-B e altera o artigo 63 da Lei 11.343 de 06 de agosto de 2006 para possibilitar ao magistrado a decretação da apreensão da Carteira Nacional de Motorista – CNH e da suspensão do direito de dirigir, nas hipóteses em que especifica. " RELATOR: Deputado MARCEL VAN HATTEM. PARECER: pela aprovação, com emenda. O parecer foi lido pelo relator em 17/6/2021. Discutiram a matéria os Deputados Alexandre Leite e Marcel Van Hattem. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. Ato contínuo, a presidente passou ao item 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.550/2020 - do Sr. Marreca Filho - que "dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017". RELATOR: Deputado CÉLIO SILVEIRA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, ANTE A AUSÊNCIA DO RELATOR. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente convocou reunião para o dia 23 de junho de 2021, às 13hs, destinada à deliberação e votação de matérias constantes de pauta a ser divulgada. E encerrou os trabalhos às nove horas e cinquenta e nove minutos. E, para constar, eu ______________________, José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Emanuel Pinheiro Neto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.