Às nove horas e quinze minutos de dezesseis de junho de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados e, remotamente, pela sala do Zoom, com o registro de PRESENÇA: dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bia Kicis - Presidente; Marcos Pereira, Darci de Matos e Lucas Vergilio - Vice-Presidentes; Alencar Santana Braga, Baleia Rossi, Bilac Pinto, Capitão Augusto, Capitão Wagner, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Dagoberto Nogueira, Daniel Freitas, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Enrico Misasi, Fábio Trad, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Filipe Barros, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gervásio Maia, Gilson Marques, Giovani Cherini, Gleisi Hoffmann, Greyce Elias, Hiran Gonçalves, João Campos, José Guimarães, Juarez Costa, Júlio Delgado, Kim Kataguiri, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Leur Lomanto Júnior, Lucas Redecker, Magda Mofatto, Marcelo Aro, Marcelo Moraes, Márcio Biolchi, Marcos Aurélio Sampaio, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Orlando Silva, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Eduardo Martins, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Ricardo Silva, Rubens Bueno, Rui Falcão, Samuel Moreira, Sérgio Brito, Sergio Toledo, Shéridan, Silvio Costa Filho, Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar e Vitor Hugo - Titulares; Alê Silva, Aluisio Mendes, Angela Amin, Arthur Oliveira Maia, Bira do Pindaré, Capitão Alberto Neto, Charlles Evangelista, Chico D'Angelo, Chris Tonietto, Christiane de Souza Yared, Christino Aureo, Claudio Cajado, Coronel Tadeu, Danilo Forte, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Dr. Frederico, Edio Lopes, Eduardo Cury, Erika Kokay, Fábio Henrique, Fábio Mitidieri, Franco Cartafina, Guilherme Derrite, Hugo Leal, Ivan Valente, Joenia Wapichana, José Medeiros, Leo de Brito, Lincoln Portela, Luis Miranda, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Luizão Goulart, Mauro Lopes, Odorico Monteiro, Paula Belmonte, Pedro Lupion, Perpétua Almeida, Pr. Marco Feliciano, Rafael Motta, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Rodrigo Coelho, Rubens Otoni, Sâmia Bomfim, Sóstenes Cavalcante, Túlio Gadêlha e Zé Neto - SuplentesCompareceram também os Deputados Camilo Capiberibe , Carlos Henrique Gaguim , Covatti Filho , Delegado Antônio Furtado , Gilberto Abramo , Helder Salomão , Hercílio Coelho Diniz , Leonardo Monteiro , Nelson Barbudo , Ted Conti , Valtenir Pereira e Vivi Reis, como não-membros. Deixou de comparecer o Deputado Aguinaldo Ribeiro. EXPEDIENTE: A Secretaria desta Comissão não recebeu expedientes entre os dias quinze e dezesseis de junho de dois mil e vinte um. ABERTURA: Havendo número regimental, o 2º Vice-Presidente, Deputado Darci de Matos, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quadragésima primeira Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em quinze de junho de dois mil e vinte e um. Em seguida, a Deputada Fernanda Melchionna requereu a leitura da Ata da quadragésima primeira Reunião e também levantou Questão de Ordem baseada no artigo 5º da Constituição Federal que garante ao povo brasileiro a liberdade de expressão por conta do grupo de indígenas presentes na entrada da Câmara dos Deputados. Em resposta, o presidente informou que a segurança presente na manifestação é comum. O Deputado Delegado Éder Mauro fez a leitura da ata.  Os Deputados Fernanda Melchionna, Orlando Silva, Joenia Wapichana solicitaram retificações da ata. O presidente citou o artigo 63 do RICD: Parágrafo único. A ata será publicada no Diário da Câmara dos Deputados, de preferência no dia seguinte, e obedecerá, na sua redação, a padrão uniforme de que conste o seguinte: I - data, hora e local da reunião; II - nomes dos membros presentes e dos ausentes, com expressa referência às faltas justificadas; III - resumo do expediente; IV - relação das matérias distribuídas, por proposições, Relatores e Relatores substitutos; V - registro das proposições apreciadas e das respectivas conclusões. Primeiramente, o Deputado Orlando Silva relatou a leitura incorreta do nome dos deputados presentes constantes na ata e também solicitou que na ata conste os deputados ausentes e os projetos apensados. O Presidente informou que todas as solicitações já constam na ata. Às nove horas e quarente e seis minutos assumiu a presidência a Deputada Bia Kicis. A Deputada Fernanda Melchionna solicitou que conste em ata a apresentação de seu Requerimento para a não realização das reuniões no dia quinze de junho de dois mil e vinte e um. A presidente informou que constará na ata da presente reunião. A deputada Joenia Wapichana solicitou a verificação da grafia de seu nome na ata. A presidente confirmou que está correta. Em seguida, passou-se à votação da ata. Foi aprovada. Também informou que havia sobre a mesa Requerimento de Inversão de Pauta. Os Deputados: Erika Kokay, Pompeo de Mattos, Maria do Rosário, Fernanda Melchionna, Patrus Ananias, Sâmia Bomfim, Ivan Valente, Alencar Santana Braga, Paulo Teixeira e Kim Kataguiri solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens dez, quatro, sete, três e seis. Na sequência, encaminhou, favoravelmente, a Deputada Fernanda Melchionna e orientou contrariamente o Deputado Orlando Silva. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, os partidos PT, PSDB, PSB, PDT, PSOL, PCdoB, REDE, Minoria e Oposição e contra os partidos PSL, PL, PSD, DEM, PROS, PSC, PTB, NOVO, AVANTE e Governo. Usaram do tempo de orientação os Deputados Giovani Cherini, Darci de Matos, Carlos Jordy, Rui Falcão, Bira do Pindaré, Lucas Redecker, Ivan Valente, Gilson Marques, Orlando Silva, Joenia Wapichana, José Guimarães, Aluisio Mendes, Greyce Elias, Erika Kokay, Silvio Costa Filho. A presidente determinou de Ofício, e iniciou a votação nominal, às dez horas e seis minutos, e às dez horas e vinte e sete minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento de Inversão de Pauta, com o seguinte resultado: 38 votos sim, 23 votos não, 0 abstenções; no total de 61 votos válidos e 0 obstruções. A Deputada Maria do Rosário levantou Questão de Ordem baseada no artigo 264 do RICD: As reclamações sobre irregularidades nos serviços administrativos deverão ser encaminhadas à Mesa, para providência dentro de setenta e duas horas. Decorrido esse prazo, poderão ser levadas ao Plenário. A Deputada Erika Kokay levantou Questão de Ordem baseado no Ato da Mesa 123. O Deputado José Guimarães solicitou pela ordem para que fosse concedida a palavra aos parlamentares presentes virtualmente que não conseguiram se pronunciar durante o expediente devido falha técnica na saída de som do aplicativo Zoom. A presidente concedeu um minuto aos deputados Rui Falcão, Erika Kokay e Maria do Rosário para questões referentes à retificação da ata. Usaram da palavra, para comunicação de liderança os deputados Joenia Wapichana, Vice-Líder da Oposição; Orlando Silva, Vice-Líder do PCdoB; Ivan Valente, Vice-Líder do PSOL, José Guimarães Vice-Líder da Minoria; Pompeo de Mattos, Vice-Líder do PDT; Maria do Rosário e Rui Falcão, Vice-Líderes do PT; Camilo Capiberibe, Vice-Líder do PSB; todos com delegação escrita. ORDEM DO DIA: Às dez horas e quarente e seis minutos, passou-se à ordem do dia.  1 - PROJETO DE LEI Nº 490/2007 - do Sr. Homero Pereira - que "altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio". (Apensados: PL 1218/2007 (Apensados: PL 1606/2015 e PL 3700/2020), PL 2302/2007, PL 2311/2007 (Apensados: PL 3896/2012, PL 1003/2015 e PL 5386/2020), PL 5993/2009, PL 2479/2011 e PL 6818/2013 (Apensados: PL 1218/2015 e PL 1216/2015)) que estabelece que as terras indígenas serão demarcadas através de leis. RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 1.218/2007, 1.606/2015, 3.700/2020, 2.302/2007, 2.311/2007, 3.896/2012, 1.003/2015; 5.386/2020, 5.993/2009, 6.818/2013, 1.218/2015, 1.216/2015, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 490/2007 e 2.479/2011. As dez horas e cinquenta e seis minutos o Deputado Delegado Éder Mauro assumiu a presidência. Na sequência, as dez horas e cinquenta e sete minutos assumiu a presidência a Deputada Bia Kicis. A Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Gervásio Maia, Pompeo de Mattos, Joenia Wapichana, Fernanda Melchionna e Maria do Rosário. Encaminhou, favoravelmente, a Deputada Joenia Wapichana. O Deputado Rui Falcão levantou Questão de Ordem baseado no artigo 95, 125 e 137 do RICD e artigo 231 da Constituição Federal, solicitando a retirada da matéria de pauta por entender que é inconstitucional. A presidente informou que a presidência da casa entendeu que a matéria é constitucional e a encaminhou à comissão para ser votada. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, os partidos PT, PSB, PSDB, PDT, PSOL, PCdoB, REDE, Minoria e Oposição e contra os partidos PSL, PL, PSD, DEM, PROS, PSC, PTB, PODEMOS, AVANTE e Governo. Usaram do tempo de orientação os Deputados, Erika Kokay, Edio Lopes, Bira do Pindaré, Lucas Redecker, Pompeo de Mattos, Aluisio Mendes, Ivan Valente, Greyce Elias, Giovani Cherini, Perpétua Almeida, Darci de Matos, Joenia Wapichana e Paulo Teixeira. Por Ofício, a presidente iniciou a votação nominal, às onze horas e quarenta minutos, e às onze horas e cinquenta e sete minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, com o seguinte resultado: 29 votos sim, 36 votos não, 0 abstenções; no total de 65 votos válidos e 0 obstruções. Proferido o parecer pelo Relator. Solicitada vista pelos deputados Paulo Teixeira, Joenia Wapichana, Maria do Rosário, Rui Falcão, Edio Lopes e Gervásio Maia. A Presidente concedeu vista coletiva pelo prazo de duas sessões. Usou da palavra, para Comunicação de Liderança à Deputada Joenia Wapichana, Representante da REDE. 2 - PROJETO DE LEI Nº 2.563/2003 - do Senado Federal - Magno Malta - (PLS 227/2003) - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer as atribuições do serviço de inteligência penitenciária". RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição da Emenda n° 1/2007 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. O relator, Deputado Kim Kataguiri, solicitou a retirada de pauta. 3 - PROJETO DE LEI Nº 9.431/2017 - do Senado Federal - Antonio Anastasia - (PLS 615/2015) - que "acrescenta Capítulo XI-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da Administração Pública federal". RELATOR: Deputado ENRICO MISASI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o parecer pelo relator. Discutiu a matéria a Deputada Maria do Rosário. Estava inscrita para discutir a matéria, porém ausente no momento da chamada a Deputada Erika Kokay. Não houve encaminhamento. Passou-se à orientação das bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação do Parecer do relator. Foi aprovado. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.595/2020 - do Senado Federal - Tasso Jereissat - (PLP 176/2018) - que "altera a Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a intimação eletrônica por meio de aplicativo de mensagens multiplataforma". (Apensado: PL 7527/2017 (Apensados: PL 8401/2017 (Apensados: PL 9443/2017 e PL 5349/2020), PL 8773/2017, PL 4647/2019 e PL 5134/2020)) RELATOR: Deputado ENRICO MISASI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 8.401/2017, 8.773/2017, 4.647/2019, 5.134/2020, 9.443/2017, 5.349/2020 e 7.527/2017, apensados, com substitutivo de técnica legislativa. Lido o parecer pelo relator. Discutiu a matéria a Deputada Erika Kokay. Não houve encaminhamento. Passou-se à orientação das bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação do Parecer do relator. Foi aprovado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente declarou encerrada a Reunião Deliberativa Extraordinária, às treze horas e vinte e oito minutos. Antes, convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para quinta-feira, dia dezessete de junho de dois mil e vinte e um, às dez horas, para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bia Kicis, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes e as notas taquigráficas, após transcritas, passam a integrar o acervo documental.