Às nove horas e trinta e nove minutos do dia dez de junho de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, sob a Presidência, alternadamente, da Deputada Elcione Barbalho, Presidente, e da Deputada Carmen Zanotto, para a apreciação dos itens constantes da pauta. A lista de presença registrou o comparecimento das senhoras e dos senhores Deputados Elcione Barbalho - Presidente; Lauriete e Aline Gurgel - Vice-Presidentes; Áurea Carolina, Carmen Zanotto, Celina Leão, Chris Tonietto, Diego Garcia, Emanuel Pinheiro Neto, Major Fabiana, Margarete Coelho, Norma Ayub, Professora Rosa Neide, Rejane Dias, Rosana Valle e Tabata Amaral - Titulares; Delegado Antônio Furtado, Erika Kokay, Fábio Trad, Flávia Morais, Joice Hasselmann, Marreca Filho, Paula Belmonte, Sâmia Bomfim e Tereza Nelma - Suplentes. Compareceram também os Deputados Angela Amin, Carlos Henrique Gaguim, Delegado Pablo, Hercílio Coelho Diniz, Liziane Bayer, Mariana Carvalho e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer as Deputadas Dulce Miranda e Marina Santos. A Deputada Marina Santos solicitou escusas, justificando sua ausência nas reuniões realizadas nos dias 8, 16 e 29 de abril; 6, 7, 10, 13, 20 e 27 de maio; e 7, 10 e 11 de junho. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidente, Deputada Elcione Barbalho, declarou abertos os trabalhos e comunicou que, com a concordância do Plenário, dispensava a leitura das Atas da 12ª e 13ª reuniões extraordinárias, realizadas, respectivamente, nos dias 27 de maio e 7 de junho de 2021, por terem sido encaminhadas cópias das atas aos nobres pares. Logo após, colocou as atas em votação. Em votação, foram as atas aprovadas, sem observação. EXPEDIENTE: Comunicações da Presidência: A Presidente reforçou às senhoras e aos senhores membros algumas Regras de Funcionamento das Reuniões Remotas. Comunicou que “a ferramenta disponível para pedir a palavra (levantar a mão), presente na plataforma de videoconferência será utilizada exclusivamente para a formulação de questão de ordem ou reclamação”. A seguir, a Presidente alertou que “a manifestação de voto contrário em votação simbólica dar-se-á pela fala das senhoras e dos senhores parlamentares“. Orientou ainda os nobres pares acerca da inscrição para uso da palavra quando da discussão ou encaminhamento de votação de uma matéria, por meio do aplicativo Infoleg celular. ORDEM DO DIA: A seguir a Presidente anunciou o início da Ordem do Dia com a apreciação do Acordo de Procedimentos da Comissão para o ano de 2021. A - Conhecimento, exame ou instrução de matéria de natureza legislativa, fiscalizatória ou informativa, ou outros assuntos de alçada da Comissão.  Inicialmente a Presidente informou que o Acordo de Procedimentos - resultado do trabalho do Departamento de Comissões, com o objetivo de harmonizar os procedimentos adotados pelas Comissões e evitar a criação de regras divergentes - havia sido encaminhado a Vossas Excelências, no dia 27 de maio para análise e envio de sugestões. Comunicou ainda que como não havia recebido nenhuma sugestão dos nobres pares, iria colocar o Acordo em votação. Em votação, o Acordo foi aprovado. A seguir a Presidente informou a retirada de pauta de ofício do item 3, Projeto de Lei nº 3.344/2015, a pedido da relatora; e dos itens 9, Projeto de Lei nº 4.133/2020, e 17, Projeto de Lei nº 6278/2019, a pedido do relator, dep. Delegado Antônio Furtado que não pode comparecer à presente reunião. 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.344/2015 - da Sra. Iracema Portella - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a mutilação genital feminina como crime de lesão corporal gravíssima". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. O item foi retirado de pauta, de ofício, por solicitação da relatora. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.133/2020 - do Sr. Kim Kataguiri - que "altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340 de 2006) a fim de garantir mecanismos de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica em contexto de pandemia" RELATOR: Deputado DELEGADO ANTÔNIO FURTADO. PARECER: pela aprovação. O item foi retirado de pauta, de ofício, por solicitação do relator. 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.278/2019 - do Sr. Sanderson - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial" (Apensado: PL 234/2020) RELATOR: Deputado DELEGADO ANTÔNIO FURTADO. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 6278/2019 e pela rejeição do PL 234/2020, apensado. O item foi retirado de pauta, de ofício, por solicitação do relator. Ato contínuo, a Presidente informou que encontravam-se sobre a Mesa requerimentos de inversão de pauta dos seguintes itens: item 8, Projeto de Lei nº 1.379/2019, da Sra. Chris Tonietto; item 5, Projeto de Lei nº 5.097/2013, da Sra. Chris Tonietto; item 4, Projeto de Lei nº 1.654/2019, da Sra. Chris Tonietto; item 6, Projeto de Lei nº 242/2019, da Sra. Chris Tonietto; item 10, Projeto de Lei nº 265/2020, da Sra. Chris Tonietto e da Sra. Rejane Dias; item 15, Projeto de Lei nº 5.554/2020, da Sra. Chris Tonietto, da Sra. Rejane Dias, e do Sr. Fábio Trad; item 16, Projeto de Lei nº 3.391/2019, da Sra. Chris Tonietto e do Sr. Fábio Trad; item 19, Projeto de Lei nº 1.484/2019, da Sra. Chris Tonietto; item 18, Projeto de Lei nº 6.785/2016, da Sra. Chris Tonietto; item 13, Projeto de Lei nº 810/2020, da Sra. Rejane Dias; item 12, Projeto de Lei nº 557/2020, da Sra. Tabata Amaral; item 21, Projeto de Fiscalização e Controle nº 198/2018, da Sra. Sâmia Bomfim. A Presidente informou a votação em bloco das inversões requeridas. Em votação, as inversões de pauta foram aprovadas em bloco. A Presidente informou que, com a aprovação do Acordo de Procedimentos, os requerimentos pautados teriam preferência na deliberação. E que logo após a votação dos requerimentos, passaria aos itens objeto de inversão de pauta. B - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 17/2021 - das Sras. Erika Kokay e Sâmia Bomfim - que "requer a realização do XVIII Seminário LGBTQIA+ do Congresso Nacional". O requerimento foi subscrito pela Deputada Áurea Carolina. A Deputada Chris Tonietto discutiu a matéria. Em votação, o requerimento foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 18/2021 - da Sra. Erika Kokay - (REQ 10/2021) - que "requer o aditamento do Requerimento n. 10, de 2021, para inclusão de convidadas". O requerimento foi subscrito pela Deputada Carmen Zanotto. Em votação, o requerimento foi aprovado. A seguir a Presidente passou aos itens objeto de inversão de pauta. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.379/2019 - do Sr. Júnior Bozzella - que "dispõe sobre a alteração da Lei de nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tratar sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e torna facultativo o saque do FGTS à mulher trabalhadora vítima de violência doméstica". (Apensados: PL 3303/2019 e PL 6063/2019) RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. PARECER: pela rejeição do Projeto de Lei 1379/2019 e dos PLs 3303/2019 e 6063/2019, apensados. Na presente reunião, a Deputada Chris Tonietto, relatora, fez a leitura de seu parecer. A matéria foi retirada de pauta por acordo. Antes de iniciar a deliberação do item 5, a Deputada Elcione Barbalho, Presidente, passou a condução dos trabalhos para a Deputada Carmen Zanotto. Ato contínuo a Deputada Carmen Zanotto anunciou o item 5 da pauta. 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.097/2013 - da Sra. Aline Corrêa - que "altera os arts. 129 e 145 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensados: PL 5114/2013 (Apensados: PL 7025/2013 (Apensados: PL 4654/2016 (Apensado: PL 415/2019), PL 6997/2017 (Apensados: PL 2150/2019 e PL 568/2020), PL 2263/2019, PL 5537/2019 (Apensados: PL 218/2021 e PL 355/2021) e PL 5930/2019), PL 7056/2014 (Apensado: PL 3938/2019 (Apensados: PL 4023/2019 (Apensado: PL 4609/2019) e PL 4560/2019)), PL 3796/2015, PL 856/2019 (Apensados: PL 2338/2019 (Apensado: PL 3858/2020), PL 2409/2019 (Apensado: PL 782/2021) e PL 651/2021), PL 1309/2019, PL 5928/2019, PL 6364/2019, PL 641/2020 (Apensado: PL 146/2021), PL 2311/2020 e PL 3955/2020), PL 3025/2015, PL 5194/2016 (Apensados: PL 9141/2017 e PL 2217/2019), PL 7480/2017, PL 8432/2017 e PL 6224/2019) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Eleva a pena mínima do crime de lesão corporal em situação de violência doméstica e estabelece que a ação penal de crime de violência contra a mulher é ação pública incondicionada. RELATORA: Deputada CELINA LEÃO. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 5097/2013, dos PLs 5114/2013, 7025/2013,7056/2014,3025/2015, 3796/2015, 4654/2016, 5194/2016, 6997/2017, 7480/2017, 8432/2017, 9141/2017, 415/2019, 856/2019, 1309/2019, 2150/2019, 2217/2019, 2263/2019, 2338/2019, 2409/2019, 3938/2019, 4023/2019, 4560/2019, 4609/2019, 5537/2019, 5928/2019, 5930/2019, 6224/2019, 6364/2019, 568/2020, 641/2020, 2311/2020, 3858/2020, 3955/2020, 146/2021, 218/2021, 355/2021, 651/2021, 782/2021, apensados, do Substitutivo adotado pela CSSF, com Substitutivo. Na presente reunião, a Deputada Celina Leão, relatora, fez a leitura de seu parecer. A Deputada Rejane Dias pediu vista da matéria. Passou-se então para o item 4, objeto de inversão de pauta. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.654/2019 - do Senado Federal - Vanessa Grazziotin - (PLS 514/2015) - que "dispõe sobre o direito à amamentação em público, tipificando criminalmente a sua violação" (Apensado: PL 1909/2011 (Apensados: PL 7075/2014 (Apensados: PL 3528/2015, PL 3794/2015 (Apensado: PL 118/2019), PL 10311/2018 (Apensado: PL 4770/2019) e PL 10451/2018), PL 1295/2015, PL 4574/2016 e PL 4837/2020)) RELATORA: Deputada TEREZA NELMA. PARECER: pela aprovação do PL 1654/2019 e dos PLs 7075/2014, 1295/2015, 4574/2016, 4837/2020, 3528/2015, 3794/2015, 10311/2018, 10451/2018, 118/2019, 4770/2019, 1909/2011, apensados, com Substitutivo. A Presidente dos trabalhos, Deputada Carmen Zanotto, informou que o parecer havia sido pela Relatora, Deputada Tereza Nelma, em 13/05/2021. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o parecer foi colocado em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. 6 - PROJETO DE LEI Nº 242/2019 - do Sr. Júnior Ferrari - que "altera o Art. 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal instituir o crime de assédio sexual nos casos que especifica, aumentando as respectivas penas". RELATORA: Deputada TEREZA NELMA. PARECER: pela rejeição. A Deputada Tereza Nelma, relatora, solicitou a retirado de pauta da matéria. Ato contínuo, passou-se para o item 10. 10 - PROJETO DE LEI Nº 265/2020 - das Sras. Rejane Dias e Tereza Nelma - que "altera a Lei 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, para assegurar a realização de exames de detecção de mutação genética". (Apensado: PL 5270/2020) RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 265/2020 e do PL nº 5.270/2020, apensado, com Substitutivo. A Presidente dos trabalhos informou que o parecer da relatora, Deputada Margarete Coelho, havia sido lido, em 20/05/2021. Informou também que a Deputada Chris Tonietto havia solicitado vista, em 20/05/2021. Discutiram a matéria as Deputadas Liziane Bayer e Rejane Dias. Encerrada a discussão, a matéria foi colocada em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. Seguiu-se para o próximo item objeto de inversão de pauta. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.554/2020 - da Sra. Rejane Dias - que "institui o cadastro Nacional das pessoas condenadas aos crimes de violência doméstica e feminicídio.". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. A Presidente em exercício informou que o parecer havia sido lido pelo Relator, em 20/05/2021. E que havia sido concedido vista à Deputada Chris Tonietto, em 20/05/2021. Discutiu a matéria a Deputada Rejane Dias, autora da proposição. Em votação, o parecer foi aprovado. A seguir passou-se para o item 16. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.391/2019 - do Sr. Fábio Faria - que "altera a Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, para dispor sobre a prioridade na assistência psicológica às mulheres que sofreram aborto espontâneo, nos casos permitidos em Lei ou na ocorrência de óbito perinatal" (Apensados: PL 3649/2019 (Apensado: PL 4899/2020 (Apensado: PL 5576/2020)), PL 1372/2020 e PL 5041/2020) RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 3391/2019 e dos PLs nºs 3649/2019, 1372/2020, 5041/2020, 4899/2020, 5576/2020, apensados, com Substitutivo. O Deputado Fabio Trad fez a leitura do parecer. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o item foi colocado em votação. O parecer foi aprovado. A Deputada Áurea Carolina absteve-se de votar. A Deputada Carmen Zanotto, autora de um dos apensados, agradeceu a aprovação da matéria. O Deputado Fabio Trad e a Deputada Margarete Coelho usaram da palavra após a aprovação do parecer. A Presidente dos trabalhos anunciou o item 19. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.484/2019 - do Sr. Heitor Schuch - que "determina que empresas de direito público, no âmbito federal, ao patrocinarem clubes de futebol, destinem 5% do valor do patrocínio para ser utilizado em prol do futebol feminino". (Apensados: PL 1509/2019, PL 3699/2019, PL 5759/2019 e PL 6362/2019) RELATOR: Deputado ALEXANDRE FROTA. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 1484/2019 e dos PLs 1509/2019, 3699/2019, 5759/2019, e 6362/2019, apensados, com Substitutivo. A proposição foi retirada de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. A Presidente anunciou o item 18. 18 - PROJETO DE LEI Nº 6.785/2016 - do Sr. Alessandro Molon - que "altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 7.116 de 1983, para garantir isonomia entre homens e mulheres quando da solicitação de Carteira de Identidade". RELATORA: Deputada LAURIETE. PARECER: pela aprovação. O parecer foi lido pela Deputada Lauriete, relatora. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, foi colocado em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. 13 - PROJETO DE LEI Nº 810/2020 - do Sr. José Guimarães - que "altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para que se estimule e facilite a titulação de terras a mulheres trabalhadoras rurais no âmbito da reforma agrária". RELATORA: Deputada REJANE DIAS. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Na presente reunião, o parecer foi lido pela relatora, Deputada Rejane Dias. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, foi colocado em votação. Em votação, o parecer foi aprovado, contra o voto da Deputada Chris Tonietto. 12 - PROJETO DE LEI Nº 557/2020 - da Sra. Tabata Amaral - que "institui a realização, em caráter anual, da "Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História" no âmbito das escolas de educação básica do País". RELATORA: Deputada TEREZA NELMA. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. A Presidente informou que o parecer pela relatora havia sido lido, em 20/05/2021. E que as Deputadas Chris Tonietto e Margarete Coelho haviam solicitado vista conjunta, em 20/05/2021. Não havendo quem quisesse discutir, a matéria foi colocada em votação. Em votação, o parecer foi aprovado, contra o voto da Deputada Chris Tonietto, que apresentou voto em separado. A seguir, a Presidente anunciou o item 21 da pauta. 21 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 198/2018 - da Sra. Erika Kokay - que "propõe à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com o auxílio técnico do TCU, realizar fiscalização da gestão do Sistema Integrado de Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência/Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180, atualmente vinculada à Ouvidoria Nacional do Ministério dos Direitos Humanos". RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM. Na presente reunião, o parecer foi lido pela relatora, Deputada Sâmia Bomfim. Não havendo quem quisesse discutir, a matéria foi colocada em votação. Em votação, foi aprovado o relatório prévio pela implementação da PFC. A seguir, a Presidente em exercício, Deputada Carmen Zanotto, anunciou os itens remanescentes da pauta. 7 - PROJETO DE LEI Nº 10.021/2018 - do Senado Federal - Telmário Mota - (PLS 296/2016) - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre prazo para concessão de salário-maternidade pago diretamente pela Previdência Social". (Apensado: PL 9121/2017) RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 10021/2018, e pela rejeição do PL 9121/2017, apensado. Na presente reunião, o parecer foi lido pela relatora, Deputada Rejane Dias. Não havendo quem quisesse discutir, a matéria foi colocada em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.924/2016 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para incluir a vacina contra o vírus do Papiloma Humano - HPV no Programa Nacional de Imunizações, tendo como beneficiários homens e mulheres na faixa etária dos 9 aos 40 anos". RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO. PARECER: pela aprovação. A matéria foi retirada de pauta, de ofício. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.099/2020 - do Sr. Assis Carvalho - que "institui o auxílio permanente à mulher provedora de família monoparental, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) mensais, e dá outras providências". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação, com emenda. Na presente reunião, o parecer foi lido pela Deputada Rejane Dias. Os Deputados Chris Tonietto, Marreca Filho e Diego Garcia solicitaram vista conjunta da matéria. 20 - PROJETO DE LEI Nº 6.203/2019 - do Sr. Bosco Costa - que "altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, e a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade de Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinarem um terço das vagas de seus respectivos Conselhos de Administração a mulheres". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação. A proposição foi retirada de pauta, por acordo, por solicitação da Deputada Chris Tonietto. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a senhora Presidente convocou as seguintes reuniões: a) reunião de Audiência Pública Conjunta com a Secretaria da Mulher, para debater o tema “Assédio Sexual de Segunda Ordem”, no dia 11 de junho, às 10 horas; e b) reunião deliberativa extraordinária, destinada a apreciar proposições, no dia 17 de junho, quinta-feira, às 9 horas e 30 minutos, e encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta e três minutos. E, para constar, eu ________________________, Valéria Pessoa, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Elcione Barbalho _____________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx