Às nove horas e cinco minutos do dia nove de junho de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, no Anexo II, Plenário 02 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Aureo Ribeiro - Presidente; Delegado Pablo - Vice-Presidente; Aluisio Mendes, Aníbal Gomes, Helio Lopes, Hildo Rocha, Leo de Brito, Marcel van Hattem, Paulo Pimenta e Pedro Lucas Fernandes - Titulares; Elias Vaz, Felício Laterça , Gastão Vieira, José Nelto, Kim Kataguiri, Márcio Labre, Padre João, Pedro Augusto Bezerra, Sidney Leite, Silvia Cristina e Vanderlei Macris – Suplentes. Compareceram também os Deputados Aline Sleutjes, André Janones, Bozzella, Carlos Henrique Gaguim, Celina Leão, Coronel Chrisóstomo, Covatti Filho, Edilázio Júnior, Eli Borges, Evair Vieira de Melo, General Girão, Helder Salomão, Hercílio Coelho Diniz, Jerônimo Goergen, Liziane Bayer, Márcio Marinho, Mariana Carvalho, Ricardo Silva e Tia Eron, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Gustinho Ribeiro, Jhonatan de Jesus, Josimar Maranhãozinho e Marina Santos. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 16ª reunião, realizada no dia dois de junho de dois mil e vinte e um. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: o Presidente informou que os documentos recebidos no período de dois a oito de junho de dois mil e vinte e um foram encaminhados aos membros da Comissão pelo Infoleg Comunica. ESCLARECIMENTOS: quanto ao não comparecimento do Ministro Paulo Guedes na Audiência Pública, nos termos do Requerimento nº 9/2021 – CFFC, de autoria do Deputado Leo de Brito, aprovado na reunião deliberativa desta comissão no dia trinta e um de março de dois mil e vinte e um, em sua íntegra anexada ao final desta Ata. ORDEM DO DIA: B – Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 20/2021 - do Sr. Leo de Brito - que "convocação do Sr. Ministro da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes a fim de prestar esclarecimentos sobre as distorções “bilionárias” em dados de Previdência do Governo apontadas pelos Técnicos do Tribunal de Contas da União - TCU." APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS ELIAS VAZ, PADRE JOÃO, VANDERLEI MACRIS E KIM KATAGUIRI. 2 - REQUERIMENTO Nº 14/2021 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a qualidade operacional dos serviços prestados pelas empresas de telefonia e a solução das reclamações registradas no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)." RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 3 - REQUERIMENTO Nº 96/2021 - do Sr. Leo de Brito - que "solicita informações ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Sr. Onyx Lorenzoni sobre os gastos do Presidente Jair Bolsonaro durante os atos políticos que foram realizados no mês de maio em Brasília-DF e Rio de Janeiro-RJ". APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS ELIAS VAZ, KIM KATAGUIRI E PADRE JOÃO. 4 - REQUERIMENTO Nº 97/2021 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer que seja realizada Audiência Pública para debater as irregularidades na aplicação do FUNDEB. " RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.. 5 - REQUERIMENTO Nº 98/2021 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre as inúmeras suspeitas de fraudes relacionadas ao pagamento do “seguro-desemprego do pescador”, ou “seguro defeso”. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 6 - REQUERIMENTO Nº 99/2021 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer informações ao Ministério da Cidadania sobre o andamento de todos os Convênios com Universidades, Prefeituras e afins, firmados a partir do ano de 2019, pela Secretaria Especial dos Esportes". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 7 - REQUERIMENTO Nº 101/2021 - do Sr. Kim Kataguiri - que "requer a convocação do Ministério da Defesa para que preste informações quanto a apuração disciplinar do ex-Ministro da Saúde, o General Eduardo Pazuello". ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS KIM KATAGUIRI, LEO DE BRITO, ELIAS VAZ E HÉLIO LOPES. APROVADO, TRANSFORMADA A CONVOCAÇÃO EM CONVITE, SUBSCRITOS PELOS DEPUTADOS LEO DE BRITO, ELIAS VAZ, PADRE JOÃO. 8 - REQUERIMENTO Nº 105/2021 - do Sr. Kim Kataguiri - que "solicita informações ao sr. ministro do turismo sobre a elaboração, pelo governo, de decreto que, a pretexto de regulamentar o Marco Civil da Internet e a Lei de Direitos Autorais, dê novo regramento às redes sociais". ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS KIM KATAGUIRI E EVAIR DE MELO. APROVADO. 9 - REQUERIMENTO Nº 106/2021 - do Sr. Kim Kataguiri - que "requer a convocação do ministro do turismo a fim de prestar esclarecimentos sobre tentativa do governo de controlar redes sociais". APROVADO, TRANSFORMANDO A CONVOCAÇÃO EM CONVITE, SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS LEO DE BRITO, ELIAS VAZ, EVAIR DE MELO E HÉLIO LOPES. 10 - REQUERIMENTO Nº 107/2021 - do Sr. Leo de Brito - que "solicita informações ao Ministério da Saúde sobre queda na taxa de cobertura vacinal no Brasil e aumento do risco de novos surtos de doenças previsíveis". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO LEO DE BRITO. APROVADO. SUBSCRITO PELO DEPUTADO KIM KATAGUIRI. 11 - REQUERIMENTO Nº 108/2021 - do Sr. Leo de Brito - que "solicita informações ao Ministério da Defesa sobre aumento do orçamento de recursos destinados ao Ensino Superior Federal Militar, tais como o Instituto Militar de Engenharia (exército) e Instituto Tecnológico da Aeronáutica – ITA (aeronáutica) nos orçamentos de 2020 e 2021." ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS LEO DE BRITO, ELIAS VAZ.APROVADO. SUBSCRITO PELO DEPUTADO KIM KATAGUIRI. 12 - REQUERIMENTO Nº 109/2021 - do Sr. Leo de Brito - que "solicita informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Anderson Gustavo Torres sobre uma pesquisa nacional da situação salarial dos policiais militares e civis dos 26 estados e do Distrito Federal do país solicitada ao órgão pelo Presidente Jair Bolsonaro." ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO LEO DE BRITO.APROVADO. SUBSCRITO PELO DEPUTADO KIM KATAGUIRI. 13 - REQUERIMENTO Nº 110/2021 - do Sr. Kim Kataguiri - que "requer a formulação de convite ao secretário de cultura a fim de prestar esclarecimentos sobre tentativa do governo de controlar redes sociais." ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO KIM KATAGUIRI. APROVADO. 14 - REQUERIMENTO Nº 111/2021 - do Sr. Elias Vaz - que "requer a convocação do Ministro-Chefe da Casa Civil, para comparecer à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle – CFFC a fim de prestar esclarecimentos sobre a reunião do governo, solicitada por ele, para discutir a situação dos madeireiros investigados pela Operação Handroanthus, da Polícia Federal". ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS ELIAS VAZ, EVAIR DE MELO, HILDO ROCHA, ELI BORGES. APROVADO, TRANSFORMANDO A CONVOCAÇÃO EM CONVITE AO MINISTRO GAL. LUIZ EDUARDO RAMOS, BEM COMO AO SEU SECRETÁRIO-EXECUTIVO, JÔNATHAS ASSUNÇÃO SALVADOR NERY DE CASTRO, SUBSCRITO PELO DEPUTADO KIM KATAGUIRI. 15 - REQUERIMENTO Nº 112/2021 - do Sr. Kim Kataguiri - que "requer a formulação de convite ao comandante do Exército, general Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, para prestar esclarecimentos sobre atos públicos de manifestação política envolvendo generais do Exército." RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 16 - REQUERIMENTO Nº 113/2021 - do Sr. Jorge Solla - que "requer do Senhor Ministro da Defesa informações sobre as punições a que estão sujeitos os militares da ativa por se manifestarem em assuntos de natureza político-partidária". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO PADRE JOÃO. APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS PADRE JOÃO, LEO DE BRITO E ELIAS VAZ. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 17 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 23/2011 - do Sr. Ademir Camilo - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização sobre a gestão dos contratos de concessão das rodovias federais com o objetivo de verificar o cumprimento das cláusulas dos contratos, o cronograma de desembolso de investimentos, o reajuste das tarifas e um possível superfaturamento por parte das empresas concessionárias". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. RELATÓRIO FINAL: pelo encerramento; e, no mérito, pelo arquivamento. ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO HILDO ROCHA. APROVADO O RELATÓRIO FINAL. 18 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 189/2014 - do Sr. Maurício Quintella Lessa - que "proposta de Fiscalização e Controle do reajuste concedido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) na tarifa dos consumidores da Eletrobras Distribuição Alagoas". RELATOR: Deputado JORGE SOLLA. RELATÓRIO FINAL: pelo arquivamento. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 19 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 5/2015 - do Sr. Bacelar - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, os gastos de propaganda do Poder Executivo Federal em mídia comercial". RELATOR: Deputado JORGE SOLLA. RELATÓRIO PRÉVIO: pela não implementação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 20 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 8/2015 - do Sr. Vicente Candido - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) realize, por intermédio do Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização com o objetivo de verificar se as empresas que prestam serviços públicos sob a forma de concessão, permissão ou autorização nos setores de radiodifusão sonora e de sons e imagens, de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e de navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária vêm cumprindo as obrigações legais e contratuais assumidas, notadamente no que diz respeito à regularidade fiscal no curso da concessão, nos termos do art. 38, inciso VII, da Lei 8.987, de 1995". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. RELATÓRIO FINAL: pelo encerramento. ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO HILDO ROCHA. APROVADO O RELATÓRIO FINAL. 21 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 61/2015 - da Sra. Eliziane Gama - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize fiscalização no contrato firmado entre a empresa Kroll Advisory Solution e a Câmara dos Deputados para atender à CPI da PETROBRAS". RELATOR: Deputado DELEGADO PABLO. RELATÓRIO FINAL: pelo arquivamento. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 22 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 8/2019 - do Sr. Nilto Tatto e outros - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), realize ato de fiscalização e controle sobre a liberação de produtos agrotóxicos e as isenções fiscais destes produtos". (Apensado: PFC 21/2019) RELATOR: Deputado JORGE SOLLA. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação desta, e da PFC 21/2019, apensada. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 23 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 7/2021 - do Sr. Filipe Barros - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle no Núcleo de Concursos da Universidade Federal do Paraná, nos concursos prestados à empresa Itaipu Binacional, concursos vestibulares da própria mantenedora e os recentes adiamentos do Concursos para Polícia Civil do Paraná e Polícia Militar do Paraná". RELATOR: Deputado JORGE SOLLA. RELATÓRIO PRÉVIO: pela não implementação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dez horas e vinte e nove minutos. E, para constar, eu ______________________, Mário Sérgio Martins Tosta, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Aureo Ribeiro ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.

ANEXO

Nota de Esclarecimento

Prezados parlamentares membros da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle:

Dirijo-me a Vossas Excelências para informar que o Ministro Paulo Guedes não estará presente conosco e com a Comissão de Defesa do Consumidor, nos termos de acordo firmado entre esta Comissão e a Liderança do Governo – por meio dos Deputados Evair Vieira e Sanderson – na reunião deliberativa de 04/05/2021.

Importante relembrar o teor do acordo e o motivo pelo qual ele foi firmado:

O Ministro Paulo Guedes deveria estar presente na CFFC no dia 04/05/2021 – como convidado. Para nossa surpresa, teria havido acerto para que o Ministro fosse, na mesma data, à CCJC, para tratar da reforma administrativa.

Diante dos questionamentos de diversos parlamentares, inclusive no âmbito da própria CCJC acerca do conflito de datas, a liderança do governo idealizou audiência conjunta de diversas comissões, efetivamente realizada no dia em que o Ministro estaria na nossa comissão (04/05/2021). Não participamos da audiência conjunta.

Cientes de que o ministro não estaria presente, realizamos reunião deliberativa e, com a convocação do Ministro Paulo Guedes pautada, o Governo propôs acordo com data já definida para a vinda presencial de sua excelência: quarta-feira, 09/06/2021.

Ouvidos os membros desta comissão, assenti com o acordo proposto pelos Deputados Evair Vieira e Sanderson. Deixei claro que nova ausência do Ministro implicaria na votação de sua convocação sem a apresentação de obstrução por parte do Governo e sua base – firmando o acordo nestes exatos termos.

Assim, concretizada a ausência do Ministro da Economia, coloco em votação o requerimento nº 20/2021 – de autoria do Dep. Leo de Brito, que requer a convocação do Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes – Ministro de Estado da Economia, “a fim de prestar esclarecimentos sobre as distorções “bilionárias” em dados de Previdência do Governo apontadas pelos Técnicos do Tribunal de Contas da União - TCU."