ATA DA 14ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA (Virtual)

REALIZADA EM 10 DE JUNHO DE 2021

Às nove horas e dezenove minutos do dia dez de junho de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), no anexo II, plenário 03 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Aécio Neves - Presidente; Rubens Bueno e Coronel Armando - Vice-Presidentes; Alexandre Leite, André Ferreira, Arlindo Chinaglia, Arthur Oliveira Maia, Augusto Coutinho, Bruna Furlan, Celso Russomanno, David Miranda, Eros Biondini, General Girão, Henrique Fontana, Hildo Rocha, Jefferson Campos, José Rocha, Luiz Nishimori, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcel van Hattem, Márcio Marinho, Odair Cunha, Paulão, Paulo Ramos, Pedro Lucas Fernandes, Perpétua Almeida, Reinhold Stephanes Junior, Roberto de Lucena, Rodrigo Agostinho, Rogério Peninha Mendonça, Soraya Santos, Stefano Aguiar e Vitor Hugo - Titulares; Adolfo Viana, Aroldo Martins, Camilo Capiberibe, Cezinha de Madureira, David Soares, Eduardo Bolsonaro, Giovani Feltes, Heitor Freire, Léo Moraes, Nicoletti, Rafael Motta, Raul Henry, Rui Falcão, Vinicius Carvalho, Wilson Santiago e Zé Carlos - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, General Peternelli, Hercílio Coelho Diniz, Liziane Bayer e Mariana Carvalho, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Brito, Átila Lins, Claudio Cajado, Eduardo da Fonte e Pastor Eurico. Apresentou escusa o Deputado Claudio Cajado. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente da CREDN, Deputado Aécio Neves, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 13ª reunião, realizada no dia 02 de junho de 2021. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente registrou a mudança de posição do Brasil no debate sobre a suspensão temporária de patentes, na Organização Mundial do Comércio (OMC), esclarecendo que, durante a reunião do Conselho de TRIPS (em inglês: Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights, em português: Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio) em Genebra, o Brasil indicou estar aberto a iniciar negociação de um texto multilateral que contemple a proposta de suspensão temporária de patentes. Ressaltou que, embora tímido, tratava-se de um primeiro gesto importante da diplomacia brasileira para encontrar uma solução que viesse a atender à prioridade de fomentar a produção no Brasil de vacinas e medicamentos de combate à pandemia e ao objetivo nacional de fazer avançar, de forma mais rápida e igualitária, o ritmo da vacinação nos países em desenvolvimento, tendo destacado a necessidade do aprendizado com a experiência da atual pandemia como preparação para os desafios sanitários futuros. Informou haver conversado com o embaixador do Brasil junto à OMC, Alexandre Parolla, e também com o chanceler Carlos França, para estimular, mais uma vez, em nome da Comissão, a continuação do avanço no tema da flexibilização das patentes, seja para uma solução imediata ou emergencial, ou para o Brasil estar mais bem preparado para o enfrentamento de novos desafios sanitários que possam ocorrer no futuro. Ressaltou que o ajuste, ainda que tímido, contido no discurso do Brasil na OMC, representou um sinal de retomada da tradição diplomática de construção de consensos multilaterais e informou que teria nova reunião com o Presidente Artur Lyra para tratar da mesma questão e estimulá-lo a dar andamento na Câmara dos Deputados às discussões sobre essa matéria. Registrou também o encontro com o embaixador da Colômbia no Brasil, senhor Darío Montoya Mejia, com quem conversou sobre a crise social enfrentada por aquele país e a necessidade do respeito, por parte de todos os envolvidos, aos preceitos constitucionais e à contenção da violência, tendo transmitido ao embaixador solidariedade à Colômbia e o desejo de que o diálogo se imponha e as diferenças possam ser discutidas de forma democrática e civilizada. Informou haver cumprimentado, em nome da CREDN, todos os integrantes, civis e militares, do Ministério da Defesa, pelos 22 anos desde a sua criação, em 10 de junho de 1999, por meio da Lei Complementar n° 97, substituindo os antigos Ministérios da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, que foram transformados em comandos, medida que possibilitou uma maior integração entre as três forças armadas e contribuiu para o desenvolvimento de uma nova percepção doutrinária de operações conjuntas. Destacou o fato de que o Ministério da Defesa consolidou a relação entre civis e militares, que trabalham juntos para expandir os potenciais de defesa, modernizar os meios e manter a capacidade de dissuasão do Brasil. Destacou, ainda, a comemoração em 11/06/2021, da passagem dos 156 anos da Batalha Naval do Riachuelo, data magna da Marinha do Brasil, em referência ao mais importante embate da Armada na Guerra da Tríplice Aliança, que deixou um legado de união, solidariedade e superação aos brasileiros, e parabenizou os marinheiros brasileiros, homens e mulheres que protegem e defendem as nossas águas – a Amazônia Azul – e sua grandiosidade e riqueza, bem como à Marinha do Brasil, que com sua atuação justifica o seu lema: “protegendo nossas riquezas e cuidando da nossa gente”. Registrou, com alegria, a decisão do governo argentino de receber a apresentação do blindado 6 por 6 Guarani, no 5º Regimento de Cavalaria Mecanizado, no Quartel da Direção de Arsenais, onde passará por 30 dias de avaliação operacional, emprestado pelo Exército brasileiro. Manifestou a esperança de que, ao final deste período, a Argentina confirme a aquisição do veículo, cuja produção se dá na fábrica da Iveco, em Sete Lagoas (MG), construída com investimento de R$ 55 milhões que permitiram a geração de 200 empregos diretos e 1.400 indiretos. Declarou, nos termos do artigo 29, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), a constituição das seguintes subcomissões especiais, que funcionarão ao longo de 2021, na CREDN, ou até que atinjam a sua finalidade: Subcomissão Especial em Apoio às Operações Especiais das Forças Armadas; Subcomissão Especial para Acompanhamento à Aquisição das Vacinas e Insumos Essenciais ao Enfrentamento da Pandemia de Covid-19; e, Subcomissão Especial sobre a Entrada do Brasil na OCDE. Informou que a composição das subcomissões seguiria a mesma proporcionalidade partidária adotada na formação da CREDN, nos termos do artigo 23 e artigo 25, parágrafo primeiro, do RICD, de modo que as indicações deveriam ser realizadas em observância a esse critério. Esclareceu que, assim que os cálculos da proporcionalidade pela Secretaria-Geral da Mesa ficassem prontos, seria comunicado a todas as lideranças para que os interessados em compor cada uma das subcomissões especiais se manifestassem dentro das vagas que caberão a cada partido ocupar. Esclareceu, ainda, que não se preenchendo as vagas por esse critério, seriam abertas para todos os membros da comissão que quisessem integrá-las. O segundo passo seria conversar com os autores dos requerimentos que ensejaram a criação das subcomissões, para a marcação da primeira reunião destinada à escolha dos presidentes, vice-presidentes e relatores, e definição de um plano de trabalho para nortear o funcionamento dos colegiados. Antes de iniciar a Ordem do Dia, o Presidente informou que o inteiro teor das matérias constantes da pauta encontrava-se disponível no sistema pauta eletrônica, acessível no endereço “www.camara.leg.br/pauta eletrônica”, tendo recomendado o acesso a esse sistema para a leitura do parecer e acompanhamento da pauta da reunião. A seguir, o Presidente esclareceu que teria que se ausentar para atender a uma reunião com o Presidente da Casa, Deputado Arthur Lira, e passou a presidência dos trabalhos ao Segundo Vice-Presidente Deputado Coronel Armando, que deu sequência à reunião e iniciou a apreciação da sua pauta. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 1 - MENSAGEM Nº 556/2019 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo para Cooperação em Ciência e Tecnologia entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, assinado em Jerusalém, em 31 de março de 2019". RELATOR: Deputado AROLDO MARTINS. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Aroldo Martins, em 07/04/2021. Vista ao Deputado Glauber Braga, em 07/04/2021. Matéria sobre a Mesa: requerimento de retirada de pauta do item 1 (Mensagem 556/2019), dos Deputados David Miranda e Glauber Braga, e requerimento para a sua votação nominal, dos mesmos autores. O Presidente colocou em discussão, inicialmente, o requerimento de votação nominal, tendo concedido a palavra ao Deputado David Miranda, que encaminhou pelo voto favorável, e ao Deputado Eduardo Bolsonaro, que orientou pelo voto contrário. Em votação, foi rejeitado o requerimento de votação nominal do requerimento de retirada de pauta do item 1. A seguir, o Presidente iniciou a discussão do requerimento de retirada de pauta do item 1 (Mensagem 556/2019). Manifestaram os Deputados David Miranda, a favor, e Eduardo Bolsonaro, contra. Em votação, foi rejeitado o requerimento de retirada de pauta. Passou-se à deliberação da Mensagem nº 556/2019. Manifestaram-se os Deputados Eduardo Bolsonaro e Luiz Philippe de Orleans e Bragança, a favor, e Odair Cunha, contra. Em votação, foi aprovada o parecer à Mensagem nº 556/2019. O Deputado David Miranda solicitou verificação de votação e informou que o PSOL se encontrava em obstrução. O Presidente determinou a abertura do painel e deu início à verificação de votação. Usaram da palavra, para orientação de bancada pelo voto “sim”, os Deputados Marcel van Hattem (NOVO), Soraya Santos (PL) e Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL). Manifestou-se, também, o Deputado Odair Cunha (PT), para informar que o PT estava em obstrução. Encerrada a votação, o painel indicou o seguinte resultado: 19 votos sim e 01 voto não, totalizando 20 votos, tendo sido aprovado o parecer ao item 1 da pauta - Mensagem nº 556/2019 - do Poder Executivo. Apresentaram voto em separado os Deputados Glauber Braga e David Miranda, em 10/06/2021. 2 - MENSAGEM Nº 294/2020 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Marrocos, assinado em Brasília, em 13 de junho de 2019". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Arthur Oliveira Maia, em 19/05/2021. Vista ao Deputado David Miranda, em 19/05/2021. Matéria sobre a Mesa: requerimento de retirada de pauta do item 2 (Mensagem 294/2020), dos Deputados David Miranda e Glauber Braga, e requerimento para a sua votação nominal, dos mesmos autores. O Presidente colocou em discussão, inicialmente, o requerimento de votação nominal, tendo concedido a palavra aos Deputados David Miranda, Camilo Capiberibe e Odair Cunha, que encaminharam pelo voto favorável, e Soraya Santos e Luiz Philippe de Orleans e Bragança, que orientaram voto contrário. Em votação, foi aprovado o requerimento de votação nominal do requerimento de retirada de pauta do item 2. A seguir, o Presidente determinou a abertura do painel e deu início à votação nominal do requerimento de retirada de pauta do item 2, oportunidade em que se manifestaram os Deputados David Miranda e Camilo Capiberibe, a favor, e Reinhold Stephanes, Soraya Santos, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Odair Cunha e Augusto Coutinho, contra. Encerrada a votação, o painel indicou o seguinte resultado: 18 votos não e 4 votos sim, tendo sido rejeitado o requerimento de retirada de pauta do item nº 2. Passou-se à apreciação do item 2 - Mensagem nº 294/2020. Em discussão, manifestaram-se os Deputados David Miranda, contra, e Odair Cunha, a favor. Em votação, foi aprovada o parecer, com o voto contrário do Deputado David Miranda. Apresentaram voto em separado os Deputados Glauber Braga e David Miranda, em 10/06/2021. O Deputado Coronel Armando informou que precisaria ausentar-se da Câmara dos Deputados, em função da participação em solenidade no Clube do Exército, previamente agendada, onde seria homenageado, com o recebimento de medalha, e passou a presidência da reunião ao Primeiro Vice-Presidente da CREDN, Deputado Rubens Bueno, que participava remotamente da reunião. Este assumiu a presidência dos trabalhos e sugeriu o encerramento da reunião, por causa da existência de vários requerimentos procedimentais relativos a diversos itens da pauta e da dificuldade técnica, que seria enfrentada para analisá-los, por ele não se encontrar fisicamente no plenário 3. Manifestaram-se os Deputados Arlindo Chinaglia e Soraya Santos. Nesse momento decidiu-se encerrar a reunião. 3 - MENSAGEM Nº 447/2020 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América referente a Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento, Teste e Avaliação (Acordo RDT&E), assinado em Miami, em 8 de março de 2020. " RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, em 19/05/2021. Vista ao Deputado Paulão, em 19/05/2021. Não deliberado. 4 - MENSAGEM Nº 644/2020 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico sobre o Estabelecimento de Escritório da Organização no Brasil, assinado em Paris, em 8 de junho de 2017. " RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Hildo Rocha, em 19/05/2021. Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia, em 19/05/2021. Não deliberado. 5 - MENSAGEM Nº 698/2020 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo Quadro entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru para o Estabelecimento de uma Zona de Integração Fronteiriça Brasil-Peru, celebrado em Lima, em 11 de dezembro de 2009". RELATORA: Deputada PERPÉTUA ALMEIDA. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.510/2020 - do Sr. Carlos Zarattini e outros - que "estabelece nova definição sobre o que se entende como atividade de inteligência do Estado, dispõe sobre a tipificação criminal do desvio de finalidade em atividades inerentes aos serviços de inteligência e altera a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999 (Cria o Sistema Brasileiro de Inteligência e a ABIN); e a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Crimes de Abuso de Autoridade)". (Apensado: PL 199/2021) RELATOR: Deputado VITOR HUGO. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 199/2021, apensado. Não deliberado. B - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.642/2019 - do Senado Federal - Fernando Bezerra Coelho - (PLS 491/2017) - que "acrescenta §11 ao art. 14 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), para dispensar autorização de residência prévia à emissão de visto temporário". RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício, Deputado Rubens Bueno, encerrou os trabalhos às dez horas e trinta e nove minutos. E, para constar, eu ______________________, Sérgio Sampaio Contreiras de Almeida, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Aécio Neves ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x