Às nove horas e quatro minutos de dez de junho de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados e, remotamente, pela sala do Zoom, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bia Kicis - Presidente; Marcos Pereira e Darci de Matos - Vice-Presidentes; Aguinaldo Ribeiro, Alencar Santana Braga, Baleia Rossi, Bilac Pinto, Capitão Augusto, Capitão Wagner, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Dagoberto Nogueira, Daniel Freitas, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Enrico Misasi, Fábio Trad, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Filipe Barros, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gervásio Maia, Gilson Marques, Giovani Cherini, Gleisi Hoffmann, Greyce Elias, Hiran Gonçalves, João Campos, José Guimarães, Juarez Costa, Júlio Delgado, Kim Kataguiri, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Leur Lomanto Júnior, Lucas Redecker, Magda Mofatto, Marcelo Aro, Márcio Biolchi, Marcos Aurélio Sampaio, Margarete Coelho, Orlando Silva, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Eduardo Martins, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Ricardo Silva, Rubens Bueno, Rui Falcão, Samuel Moreira, Sérgio Brito, Sergio Toledo, Shéridan, Silvio Costa Filho, Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar e Vitor Hugo - Titulares; Alê Silva, Aluisio Mendes, Angela Amin, Arthur Oliveira Maia, Aureo Ribeiro, Bira do Pindaré, Capitão Alberto Neto, Charlles Evangelista, Chris Tonietto, Christiane de Souza Yared, Christino Aureo, Danilo Forte, Delegado Pablo, Dr. Frederico , Eduardo Cury , Erika Kokay , Fábio Henrique , Fábio Mitidieri , Gil Cutrim , Guilherme Derrite , Ivan Valente , Joenia Wapichana , José Medeiros , Leo de Brito, Lincoln Portela , Luis Miranda , Luiz Philippe de Orleans e Bragança , Luizão Goulart , Odorico Monteiro, Paula Belmonte , Paulo Pereira da Silva , Pedro Lupion , Perpétua Almeida , Pr. Marco Feliciano , Rafael Motta , Reinhold Stephanes Junior , Rodrigo Coelho , Rogério Peninha Mendonça, Rubens Otoni , Sâmia Bomfim , Sóstenes Cavalcante e Túlio Gadêlha – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim , Eduardo Bolsonaro , Geovania de Sá, Helder Salomão , Hercílio Coelho Diniz e Liziane Bayer , como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Lucas Vergilio , Marcelo Moraes e Maria do Rosário. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 08/06/2021: 1 - À Deputada Alê Silva: Projeto de Lei nº 714/20; 2 - Ao Deputado Orlando Silva: Projeto de Lei nº 1.255/19; Matérias distribuídas aos Relatores na data de 09/06/2021: 2 -  À Deputada Alê Silva: Projeto de Lei nº 9.609/18; 3 - Ao Deputado Baleia Rossi: Projeto de Decreto Legislativo nº 7.108; 4 - Ao Deputado Capitão Alberto Neto: Projeto de Lei nº 309/19; 56; 5 - À Deputada Chris Tonietto: Projeto de Decreto Legislativo Nº 576/20; 6 - Ao Deputado Coronel Tadeu: Projeto de Lei 2.714/19; 7 - Ao Deputado Edilázio Júnior: Proposta de Emenda à Constituição nº 4/21; 8 - Ao Deputado Fábio Trad: Projeto de Lei nº 5.872/19; 9 - Ao Deputado Guilherme Derrite: Proposta de Emenda à Constituição nº 395/17; 10 - Ao Deputado Lucas Redecker: Projeto de Lei Complementar nº 353/17; 11 - Ao Deputado Pedro Lupion: Projeto de Lei nº 4.629/20; Outros expedientes: 12 – Petição do Sr. Gileno de Araújo Cordeiro, recebida em 09/06/2021, referente a solicitação de apoio para anulação de aumento abusivo do plano de saúde GEAP e que nenhum Poder possa dar aumento superior ao Executivo. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Darci de Matos, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima oitava Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em oito de junho de dois mil e vinte e um. Em seguida, o Deputado Rui Falcão requereu a leitura da Ata da trigésima nona Reunião, que foi lida pelo Presidente. Os Deputados Erika Kokay e Rui Falcão solicitaram retificações da ata. Primeiramente, a Deputada Erika Kokay solicitou inclusão de questão de ordem levantada na última reunião, com base no art. 95, §7º, que assegura o direito de contestar decisões proferidas na reunião anterior e o tempo, para qualquer Parlamentar, de dez minutos, à hora do Expediente. O Presidente informou que o assunto havia sido decidido na reunião anterior e prosseguiu à leitura da decisão da presidência: “A utilização do tempo previsto no RICD para comentar ou criticar as decisões desta Presidência, na solução das questões de ordem quando estas não atendem aos seus autores, está disciplinado no §7º, art. 95. Entretanto, o prazo de dez minutos ali estabelecido entendo, salvo melhor juízo, deve ser único e utilizado uma única vez à hora do Expediente e partilhado com os Deputados que desejarem fazer o seu comentário sobre as soluções adotadas por esta Presidência nas diversas questões de ordem formuladas durante as reuniões desta Comissão. Lembro ainda que o RICD garante, igualmente, a possibilidade do recurso ao Presidente da Câmara dos Deputados, caso o autor da questão de ordem não concorde com a solução dada ao seu questionamento. Não se pode permitir a utilização indiscriminada, por diversos Deputados, apoiando-se cada um nos dez minutos, para comentar uma decisão da Presidência, sob pena de inviabilizar-se a realização da reunião.” Em seguida, o Deputado Rui Falcão solicitou que fosse registrado em ata que, na reunião de oito de junho, após concedidos os oito minutos para fala e após iniciada sua fala, a Presidente cortou mais que pela metade seu tempo de fala, informando que o tempo seria de apenas três minutos e não oito. O Presidente respondeu que, neste ponto, a ata seria mantida, baseando-se no novo art. 157, §3º. Na oportunidade, a Deputada Erika Kokay solicitou que ficassem registrados os nomes dos Parlamentares que tiveram seus tempos de fala cassados injustamente, uma vez que o artigo mencionado pelo Presidente se refere aos trabalhos das sessões do Plenário. Em resposta, o Presidente leu a seguinte decisão da Presidência: “Em recente reunião, acerca da aplicação sistemática por parte desta presidência de regras regimentais alheias aos trabalhos das Comissões, afirma que esses Colegiados são regidos apenas pelo que dispõe o art. 57 da RICD. Sobre tal assertiva, cumpre a esta Presidência esclarecer que o dispositivo trazido pela Deputada Erika Kokay constitui parte de um conjunto de regras que balizam o processo legislativo na Câmara dos Deputados, notadamente, no que tange ao trabalho das Comissões Permanentes e Temporárias. Entretanto, tal disposição normativa não esgota as possibilidades que afetam sobremaneira a análise pelas Comissões das diversas proposições que lhes são submetidas por despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. A própria distribuição dessas matérias às Comissões está disciplinada em dispositivo diverso, no art. 137. O que dizer então do recebimento de emendas pelas Comissões previsto no art. 119? E a definição do que são os pareceres, no art. 126? As reclamações e questões de ordem, disciplinados, respectivamente, nos arts. 95 e 96, tão usados pelos ilustres Parlamentares? E os pedidos de destaques estabelecidos nos arts. 161 e 162? Recursos indispensáveis na apreciação de qualquer matéria, quando não se obtém um consenso mínimo na sua aprovação. Os destaques são fartamente utilizados por todos os partidos nas diversas comissões. Além desses dispositivos, o RICD contém, ainda, um número infindável de outras regras perfeitamente aplicáveis às deliberações das comissões. Ademais, vale lembrar os requerimentos previstos nos arts. 83 e 117, que permitem a modificação da ordem estabelecida na pauta da comissão e de outros tantos requerimentos que passaram a compor o chamado “kit obstrução”, que, para a informação de todos, teve origem nas comissões especiais e somente depois passou a ser amplamente utilizado em plenário. Consoante ao sistema estabelecido para a norma interna que regula o processo legislativo, destaco ainda que os dispositivos que determinam a aplicação, no que couber, as disposições previstas para as matérias submetidas à apreciação do plenário da Câmara dos Deputados, expressa nos arts. 24, §1º, e 202, §8º. Por fim, alerto que o tema foi objeto de decisão desta presidência em 18/05/2021. Fica, deste modo, esclarecida definitivamente essa questão.” Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Rui Falcão, solicitando um minuto de silêncio em homenagem ao falecimento da jovem Kethlen Romeu. Usou da palavra, pela ordem, a Deputada Fernanda Melchionna. Usou da palavra, para fazer reclamação, as Deputadas Fernanda Melchionna. Em seguida, passou-se à votação. Foi aprovada a ata. Às nove horas e cinquenta e três minutos assumiu a presidência a Deputada Bia Kicis. Na sequência, o Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de inversão de pauta. Os Deputados Chris Tonietto, Carlos Jordy, Gleisi Hoffmann, Silvio Costa Filho, Aureo Ribeiro, Reinhold Stephanes Junior e Alencar Santana Braga solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens dois, nove, sete, oito, um três e dez. A Deputada Erika Kokay levantou questão de ordem, com base no art. 95, §7º, acerca do prazo de dez minutos para reclamação. A Presidente informou que se tratava de matéria vencida. Na sequência, encaminhou, favoravelmente, o Deputado Rui Falcão. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, por acordo, todos os partidos. Usaram do tempo de orientação os Deputados Giovani Cherini, Sâmia Bomfim, Joenia Wapichana, Pompeo de Mattos, Hiran Gonçalves, Fernanda Melchionna, Gervásio Maia, Rui Falcão e Capitão Alberto Neto. Passou-se à votação. Foi aprovada a inversão. Na oportunidade, o Presidente informou prejudicialidade de Requerimento que havia sobre a mesa para não realização da reunião, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, nos termos do art. 117, V, RICD, alegando que requerimentos apresentados com base no art. 117 estão sujeitos à deliberação do Plenário. Desta forma, a comissão deveria estar reunida para decisão do requerimento em comento. ORDEM DO DIA: Às dez horas e quinze minutos, passou-se à ordem do dia. Às dez horas e dezesseis minutos, assumiu a presidência o Deputado Darci de Matos. 1 - PROJETO DE LEI Nº 3.262/2019 - da Sra. Chris Tonietto e outras - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o parágrafo único no seu art. 246, a fim de prever que a educação domiciliar (homeschooling) não configura crime de abandono intelectual". RELATORA: Deputada GREYCE ELIAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Ademais, o Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Gervásio Maia e Patrus Ananias. Encaminhou, favoravelmente, a Deputada Sâmia Bomfim. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PT, PSB, PDT, PSOL, REDE, Minoria e Oposição e, contrariamente PSL, PL, PSD, PSDB, NOVO, AVANTE, PATRIOTA, PV e Governo. O PP liberou a bancada. Usou da palavra, para comunicação de liderança, o Deputado Danilo Cabral, Vice-Líder do PSB, com delegação escrita. O Presidente determinou, de ofício, a votação pelo processo nominal. Às dez horas e trinta e sete minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dez horas e cinquenta e sete minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado: 21 votos sim, 32 votos não, 0 abstenções; no total de 53 votos válidos e 0 obstruções. Usou da palavra, para comunicação de liderança, o Deputado Gilson Marques, Vice-Líder do NOVO, com delegação escrita. Discutiram, favoravelmente, os Deputados Chris Tonietto, Enrico Misasi, Caroline de Toni e Diego Garcia e, contrariamente, os Deputados Orlando Silva, Rui Falcão e Erika Kokay. Usaram da palavra, para comunicação de liderança, o Deputado Rui Falcão, Vice-Líder do PT, e o Deputado José Guimarães, Vice-Líder da Minoria, o Deputado Pompeo de Mattos, Vice-Líder do PDT, todos com delegação escrita. Na oportunidade, a Deputada Fernanda Melchionna levantou questão de ordem, com base no art. 66, RICD, acerca do uso da palavra para comunicação de liderança em qualquer tempo da reunião. Usaram da palavra, para comunicação de liderança, a Deputada Fernanda Melchionna, Vice-Líder da Oposição, e a Deputada Sâmia Bomfim, Vice-Líder do PSOL, ambas com delegação escrita. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Diego Garcia. Às doze horas e cinquenta e oito minutos, a reunião foi suspensa e assegurado o tempo de seis minutos e quarenta segundos à Deputada Erika Kokay. A Reunião foi retomada às treze hortas e cinquenta e sete minutos. A Deputada Erika Kokay levantou questão de ordem alegando errôneo prosseguimento da reunião, que deveria ter sido retomada até, no máximo, treze horas e cinquenta e cinco minutos. O Presidente indeferiu a questão de ordem informando que o tentou interromper a fala da própria Deputada antes de suspender a reunião, o que não foi possível. Foi dada continuidade à discussão dentro do tempo assegurado à Deputada Erika Kokay. Em seguida, o Presidente declarou prejudicado Requerimento de adiamento de votação, por cinco sessões, de autoria da Deputada Maria do Rosário, devido à rejeição do Requerimento de retirada de pauta, conforme novo art. 163, RICD. Passou-se à votação do Parecer da Relatora, Deputada Greyce Elias. Encaminhou, favoravelmente, as Deputadas Bia Kicis e, contrariamente, as Deputadas Erika Kokay e Fernanda Melchionna. A Deputada Erika Kokay levantou questão de ordem, com base no art. 163, IX, RICD, quanto à prejudicialidade do Requerimento de adiamento de votação horas depois e não, em seguida, como estabelece o referido artigo. O Presidente indeferiu a questão de ordem, e a Deputada Erika Kokay informou que irá recorrer da questão de ordem. Na sequência, determinou, de ofício, a votação pelo processo nominal. Às quatorze horas e vinte e quatro minutos, iniciou-se a votação nominal, e às quatorze horas e quarenta e dois minutos, encerrou-se. Foi aprovado o Parecer, com o seguinte resultado: 35 votos sim, 24 votos não, 0 abstenções; no total de 59 votos válidos e 0 obstruções. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PSL, PL, REPUBLICANOS, PSDB e AVANTE e, contrariamente, PT, PSB, PDT, PSOL, REDE, Minoria e Oposição. Às quatorze horas e quarenta e três minutos, assumiu a presidência o Deputado Carlos Jordy. Usaram da palavra, pela ordem, as Deputadas Bia Kicis e Greyce Elias. Às quatorze horas e quarenta e sete minutos, assumiu a presidência a Deputada Bia Kicis. Em seguida, usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Chris Tonietto e Rui Falcão. 2 - PROJETO DE LEI Nº 3.921/2020 - do Sr. Bibo Nunes - que "institui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica". RELATOR: Deputado CARLOS JORDY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. A Presidente informou prejudicialidade do Requerimento de retirada de pauta que havia sobre a mesa, de autoria do Deputado Gilson Marques em virtude da ausência do autor. Foi proferido o Parecer pelo Relator. Usou da palavra o Autor, Deputado Bibo Nunes. Usou da palavra, para considerações, o Deputado Hiran Gonçalves. Às quinze horas e dezesseis minutos, assumiu a presidência o Deputado Enrico Misasi e, às dezesseis horas e dezessete minutos, a reassumiu a Deputada Bia Kicis. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Orlando Silva e Hiran Gonçalves. Passou-se à discussão. Discutiram, favoravelmente, os Parlamentares Rui Falcão, Fernanda Melchionna e Erika Kokay. Passou-se à votação do Parecer do relator. Encaminharam, favoravelmente, os Deputados Erika Kokay e Orlando Silva. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PSL, PT, MDB, REPUBLICANOS, PSDB, PSB, PDT, PSOL, PCdoB, PV, Minoria, Oposição e Governo. Foi aprovado o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.584/2019 - do Sr. Gustavo Fruet - que "altera a Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, e acresce parágrafo ao caput do art. 91 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". RELATOR: Deputado LÉO MORAES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da emenda apresentada nesta comissão. Na ocasião, a Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 2.584/2019, item sete da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Léo Moraes. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Orlando Silva, Fernanda Melchionna, Silvio Costa Filho, Hiran Gonçalves e Rui Falcão. Ato contínuo, ficou acordado que, independentemente de inversão de pauta, o PL 7.082/2017 será o primeiro item a ser deliberado, na Reunião Deliberativa Extraordinária de terça-feira, dia quinze de junho, às treze horas. Ainda por acordo, foi retirado de pauta o Projeto de Lei nº 490/2007, item três da pauta e seis da inversão. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.803/2021 - da Sra. Margarete Coelho - que "denomina “Ponte Governador Lucídio Portella” a ponte sobre o rio Parnaíba na cidade de Santa Filomena, região sul do estado do Piauí". RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Foi proferido o Parecer pelo Relator, Deputado Hiran Gonçalves. Não havendo oradores inscritos para a discussão. Passou-se à orientação das bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação do Parecer do relator. Foi aprovado. 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.479/2019 - do Sr. Alex Santana - que "altera a Lei n. 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre a transferência, comercialização e cessão do tempo de programação para a produção independente". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas de redação. Foi proferido o Parecer pelo Relator, Deputado Silvio Costa Filho e concedida vista à Deputada Erika Kokay. O Deputado Rui Falcão solicitou que ficasse registrada a duração de oito horas da reunião. Mais uma vez, a Presidente ressaltou que o PL 7.082/2017 será o primeiro item a ser deliberado na próxima reunião. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a Reunião Deliberativa Extraordinária, às dezessete horas e um minuto. Antes, convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia quinze de junho de dois mil e vinte e um, às treze horas, para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bia Kicis, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.