Às dez horas e quarenta e nove minutos do dia dez de setembro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos deputados Sandro Mabel e Adauto Pereira, vice-presidentes; Daniel Almeida, Dra. Clair, Isaías Silvestre, José Múcio Monteiro, Jovair Arantes, Leonardo Picciani, Luciano Castro, Luiz Antonio Fleury, Milton Cardias, Paulo Rocha, Ricardo Rique, Vanessa Grazziotin, Vicentinho e Washington Luiz, titulares; Alceu Collares, Ann Pontes, Antônio Carlos Biffi, Antonio Nogueira, Ariosto Holanda, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Santana, Eduardo Barbosa, Eduardo Seabra, Júlio Delgado, Laura Carneiro, Maria Helena, Nárcio Rodrigues, Sandes Júnior e Welinton Fagundes, suplentes; Ronaldo Vasconcelos, não-membro. Deixaram de comparecer os deputados Cláudio Magrão, Medeiros, Pedro Corrêa, Rodrigo Maia e Tarcisio Zimmermann. Havendo número regimental, o vice-presidente, deputado Sandro Mabel, no exercício da presidência, iniciou os trabalhos e submeteu à apreciação do Plenário a ata da vigésima segunda reunião, que foi aprovada. ORDEM DO DIA: Antes de se iniciar a apreciação dos itens da pauta, o deputado Leonardo Picciani levantou questão de ordem, solicitando que se colocasse em votação requerimento de inversão de pauta, de sua autoria, para apreciação do item 13, Projeto de Lei nº 7.493/02, logo após o item 2. A deputada Laura Carneiro solicitou que seu nome fosse incluído como autora do requerimento. Colocado em votação, o requerimento de inversão de pauta foi aprovado unanimemente. A - Requerimentos: 1) Do Sr. Isaías Silvestre, que solicita "sejam convidados Representantes da CUT, CGT, Força Sindical, Central dos Servidores Públicos do Brasil e Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal, para debaterem sobre os termos e limites do exercício de greve dos servidores públicos". Aprovado unanimemente, com a inclusão da União Nacional Sindical no evento. 2) Da Sra. Vanessa Grazziotin, que "solicita, em conjunto com a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, sejam convidados (as) os(as) Srs.(Sras): Francisco Waldir Pires de Souza, Corregedor Geral da União, os senadores Demóstenes Torres, João Alberto Capiberibe, os deputados federais Luíz Eduardo Greenhalgh, Janete Capiberibe e Eliseu Resende, bem como os representantes das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, a comparecerem a esta Comissão para apresentação e discussão do PL nº 130 de 2003, de autoria do Senador João Alberto Capiberibe e PLP nº 29 de 2003, de autoria da Deputada Janete Capiberibe, para em Audiência Pública debaterem o assunto". Aprovado unanimemente. 13) PROJETO DE LEI Nº 7.493/02 – do Tribunal Superior Eleitoral - que "cria e transforma cargos e funções nos Quadros de Pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais". RELATOR(A): Deputado(a) JÚLIO DELGADO. PARECER REFORMULADO: favorável a este e contrário às emendas de nºs 1 e 2 apresentadas na Comissão. VISTA ao Deputado Welinton Fagundes, em 03/09/03. O deputado Júlio Delgado proferiu seu parecer. Discutiram a matéria os deputados Luiz Antônio Fleury, Arnaldo Faria de Sá, Jovair Arantes, Dra. Clair, Luciano Castro e Laura Carneiro. Colocado em votação, o parecer reformulado foi aprovado unanimemente. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário da Casa: PRIORIDADE: 3) PROJETO DE LEI Nº 7.364/02 – da Comissão de Legislação Participativa - que "obriga as unidades de trabalho mantidas, direta ou indiretamente, com recursos do erário ou cujo proprietário seja pessoa jurídica de direito público interno, a exibirem quadro relacionando as informações que discrimina, e dá outras providências". RELATOR(A): Deputado(a) ANN P0NTES. PARECER: contrário. VISTA ao Deputado Tarcísio Zimermann, em 03/09/03. A deputada Ann Pontes proferiu seu parecer, que, colocado em votação, foi aprovado unanimemente. 4) PROJETO DE LEI Nº 7.367/02 – da Comissão de Legislação Participativa - que "altera o parágrafo único do art. 14 da CLT, a fim de permitir que as entidades representativas de trabalhadores emitam a Carteira de Trabalho e Previdência Social". RELATOR(A): Deputado(a) MARIA HELENA. PARECER: favorável, com substitutivo. VISTA ao Deputado Tarcísio Zimermann, em 03/09/03. A deputada Maria Helena proferiu seu parecer. Participaram da discussão os deputados Dra. Clair, Arnaldo Faria de Sá, Daniel Almeida, Laura Carneiro, Ann Pontes e Antônio Nogueira. Colocado em votação, o parecer foi aprovado unanimemente. 5) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 305/02 – do Sr. Aloizio Mercadante - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências". (Apensado: Projeto de Lei Complementar nº 327/02). RELATOR: Deputado HOMERO BARRETO. PARECER: contrário a este e favorável, com substitutivo, ao Projeto de Lei Complementar nº 327/02, apensado. VISTA à Deputada Dra. Clair, em 03/09/03. Não deliberado. 6) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 323/02 – do Sr. Bispo Wanderval - que "introduz dispositivo na Lei Complementar nº 101/00, tornando obrigatória a ação de regresso por parte do Poder Público nos casos de dolo ou culpa." RELATOR(A): Deputado(a) MILTON CARDIAS. PARECER: favorável. O deputado Milton Cardias proferiu seu parecer. Aberta a discussão, usou da palavra o deputado Luiz Antonio Fleury. Colocado em votação, o parecer foi aprovado unanimemente. 7) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29/03 – da Sra. Janete Capiberibe - que "acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". RELATOR(A): Deputado(a) VANESSA GRAZZIOTIN PARECER: favorável, com emenda. Vista concedida ao deputado Luciano Castro. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 8) PROJETO DE LEI Nº 4.521/01 – do Sr. Paulo Delgado - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com a finalidade de proibir a celebração de contratos que contenham cláusulas na qual esteja previsto que a remuneração do contratado vincula-se à receita auferida pela Administração Pública". RELATOR(A): Deputado(a) DRA. CLAIR. PARECER: favorável. A deputada Dra. Clair proferiu seu parecer, que foi aprovado unanimemente. 9) PROJETO DE LEI Nº 5.082/01 – do Sr. Rodrigo Maia - que "dispõe sobre crimes contra o Patrimônio do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências". RELATOR(A): Deputado(a) EDUARDO BARBOSA. PARECER: contrário. Vista concedida à deputada Laura Carneiro. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva das Comissões: PRIORIDADE: 10) PROJETO DE LEI Nº 6.305/02 – do Senado Federal (PLS nº 227/01) - que "autoriza a União a transferir ao Aeroclube do Amazonas o domínio do bem imóvel a que se refere o Decreto nº 78511, de 30 de setembro de 1976". RELATOR(A): Deputado(a) VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: contrário. A deputada Vanessa Grazziotin proferiu seu parecer, que foi aprovado unanimemente. 11) PROJETO DE LEI Nº 6.914/02 – do Senado Federal (PLS nº 68/00) - que "dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego ao trabalhador extrativista vegetal e ao beneficiador de produtos das florestas durante o período em que estiver impedido de exercer sua atividade e dá outras providências. (Apensado: Projeto de Lei nº 677/03). RELATOR(A): Deputado(a) VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: favorável, com substitutivo, a este e ao Projeto de Lei nº 677/03, apensado. VISTA ao Deputado Rodrigo Maia em 07/05/03. Retirado de pauta de ofício. 12) PROJETO DE LEI Nº 7.213/02 – do Poder Executivo (MSC 833/02) - que "altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição". RELATOR(A): Deputado(a) JOSÉ MÚCIO MONTEIRO. PARECER: favorável a este e à emenda apresentada na Comissão. Retirado de pauta de ofício. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 14) PROJETO DE LEI Nº 2.079-A/96 - do Sr. Marcelo Déda - que "dispõe sobre a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanha dos órgãos e entidades públicas da administração direta e indireta ". (Apensados: Projetos de Lei nºs 3.555/97, 767/99, 1.805/99, 2.467/00, 4.263/01 e 5.094/01). RELATOR(A): Deputado(a) DRA. CLAIR. PARECER: favorável a este, com emenda, e contrário aos Projetos de Lei nºs 3.555/97, 767/99, 1.805/99, 2.467/00, 4.263/01 e 5.094/01, apensados. Retirado de pauta de ofício. 15) PROJETO DE LEI Nº 388-A/99 - do Sr. Milton Monti - que "regulamenta a realização de rodeios similares e dá providências correlatas". (Apensados: Projetos de Lei nºs 1.679/99 e 3.560/00). RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO. PARECER: contrário a este e aos Projetos de Lei nºs 1.679/99 e 3.560/00, apensados. Retirado de pauta de ofício. 16) PROJETO DE LEI Nº 1.667/99 - do Sr. Dr. Rosinha - que "institui a carta de fiança para locação de imóvel residencial por servidores civis e militares da União". RELATOR(a): Deputado(a) CLÁUDIO MAGRÃO. PARECER: contrário. Ausente o relator, o deputado Daniel Almeida leu o parecer, que, colocado em votação, foi aprovado unanimemente. 17) PROJETO DE LEI Nº 2.072-A/99 - do Sr. João Magno - que "dispõe sobre prévio registro ou licença de autoridade ambiental para a inclusão no orçamento da União de projeto ou atividade que potencialmente afete ou danifique o meio ambiente". RELATOR(A): Deputado(a) VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: favorável a este nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias. Retirado de pauta de ofício. 18) PROJETO DE LEI Nº 2.170-A/99 - do Sr. Bispo Rodrigues - que "dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos ganhos de produtividade das empresas". RELATOR: Deputado JOSÉ MÚCIO MONTEIRO. PARECER: contrário. Retirado de pauta de ofício. 19) PROJETO DE LEI Nº 2.382/00 - do Sr. João Caldas - que "dispõe sobre a quitação dos bens imóveis residenciais alienados por força dos dispositivos da Lei nº 8.025, de 1990". RELATOR(a): Deputado(a) LUCIANO CASTRO. PARECER: favorável. Retirado de pauta de ofício. 20) PROJETO DE LEI Nº 2.839/00 – do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dá nova redação ao inciso II do art. 1º da Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988, autorizando o saque do saldo das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, pelos respectivos titulares, quando qualquer de seus dependentes apresentar a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida". RELATOR(A): Deputado(a) DRA. CLAIR. PARECER: favorável, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício. 21) PROJETO DE LEI Nº 3.374/00 – do Sr. Jaime Martins - que "autoriza a reversão ao Município de Mateus Leme, no Estado de Minas Gerais, do imóvel que menciona". RELATOR(A): Deputado(a) JÚLIO DELGADO. PARECER: contrário. Na ausência do relator, o deputado Washington Luiz fez a leitura do parecer. Colocado em votação, o parecer foi aprovado unanimemente. 22) PROJETO DE LEI Nº 3.581-A/00 - da Sra. Almerinda de Carvalho - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997". RELATOR(A): Deputado(a) LEONARDO PICCIANI. PARECER: favorável, com substitutivo. Concedida vista ao deputado Luiz Antonio Fleury. 23) PROJETO DE LEI Nº 3.658/00 - do Sr. Luciano Castro - que "altera o art. 5º da Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996". RELATOR: Deputado JOSÉ MÚCIO MONTEIRO. PARECER: favorável. Ausente o relator, o deputado Júlio Delgado leu o parecer, que foi aprovado unanimemente. 24) PROJETO DE LEI Nº 4.140-A/01 - da Sra. Jandira Feghali - que "acrescenta inciso ao § 1º da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993". RELATOR(A): Deputado(a) VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: favorável, com emenda, a este e à Emenda nº 1 adotada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; contrário à Emenda nº 2 adotada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Retirado de pauta de ofício. 25) PROJETO DE LEI Nº 4.227/01 - do Sr. Antônio Cambraia - que "dispõe sobre a alienação de bens da Rede Ferroviária Federal S.A.". RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA. PARECER: favorável, com emenda. Retirado de pauta de ofício. 26) PROJETO DE LEI Nº 4.469/01 - do Sr. Henrique Fontana - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos seguros privados de assistência à saúde", instituindo o credenciamento universal de profissionais de saúde". RELATOR(A): Deputado(a) LUCIANO CASTRO. PARECER: favorável. O deputado Arnaldo Faria de Sá apresentou requerimento para adiamento da discussão por dez sessões. Colocado em votação o requerimento foi aprovado unanimemente. Adiada a discussão por dez sessões. 27) PROJETO DE LEI Nº 4.542/01 – do Sr. José Carlos Coutinho - que "fixa condições para a movimentação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências". (Apensados: Projetos de Lei nºs 4.552/01, 5.045/01 e 5.148/01). RELATOR(A): Deputado CLÁUDIO MAGRÃO. PARECER: contrário a este e aos Projetos de Lei nºs 4.552/01 e 5.045/01, apensados, e favorável ao Projeto de Lei nº 5.148/01, apensado. Retirado de pauta de ofício. 28) PROJETO DE LEI Nº 4.878/01 - do Sr. Átila Lins - que "altera a Redação do art. 41 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992". RELATOR(A): Deputado(a) LUCIANO CASTRO. PARECER: favorável. Ausente o relator, o deputado Isaías Silvestre efetuou a leitura do parecer. Discutiram a matéria os deputados Dra. Clair e Luiz Antonio Fleury. Colocado em votação, o parecer foi aprovado unanimemente. 29) PROJETO DE LEI Nº 5.179/01 – do Sr. Enio Bacci - que "institui a reserva de vagas para apenados em regime aberto e semi-aberto, no serviço público municipal e dá outras providências". RELATOR: Deputado NÁRCIO RODRIGUES. PARECER: contrário. Retirado de pauta de ofício. 30) PROJETO DE LEI Nº 5.426/01 – do Sr. Ney Lopes - que "acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993". RELATOR(A): Deputado(a) HERCULANO ANGHINETTI. PARECER: contrário. Ausente o relator, o deputado Luiz Antônio Fleury fez a leitura do parecer, que, colocado em votação, foi aprovado unanimemente. 31) PROJETO DE LEI Nº 5.945/01 – do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", determinando a entrega de cópia das leituras de consumo de serviços públicos". RELATOR(A): Deputado(a) MEDEIROS. PARECER: favorável, com emenda. Ausente o relator, o deputado Luciano Castro efetuou a leitura do parecer. Colocado em votação, o parecer foi aprovado unanimemente. 32) PROJETO DE LEI Nº 6.161/02 – do Sr. Inácio Arruda - que "altera dispositivos da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que 'regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública Federal e dá outras providências', e institui o Cadastro Nacional de Proteção contra a coação moral no emprego". RELATOR: Deputado RICARDO RIQUE. PARECER: contrário. Retirado de pauta de ofício. 33) PROJETO DE LEI Nº 6.255/02 – da Sra. Celcita Pinheiro - que "modifica a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir o pregão entre as modalidades nela prevista". RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO. PARECER: contrário. Concedida vista à deputada Laura Carneiro. 34) PROJETO DE LEI Nº 6.347-A/02 – do Sr. Walter Pinheiro - que "veda a cobrança de tarifa mínima por empresas públicas ou privadas, a qualquer título, alterando a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos". RELATOR(A): Deputado(a) PAULO ROCHA. PARECER: favorável a este e contrário ao substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias. Concedida vista ao deputado Isaías Silvestre. 35) PROJETO DE LEI Nº 7.005/02 – do Sr. João Caldas - que " dispõe sobre a criação da obrigatoriedade da divulgação pública de todos atos realizados ou adquiridos pelos órgãos da administração pública". RELATOR(A): Deputado(a) CARLOS SANTANA. PARECER: contrário. Retirado de pauta de ofício. 36) PROJETO DE LEI Nº 7.423/02 – do Sr. Medeiros - que "dispõe sobre a modificação do § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213/91, a fim de incluir o técnico de segurança do trabalho no rol dos profissionais autorizados a elaborar o laudo técnico de condições ambientais do trabalho". RELATOR: Deputado CLAUDIO MAGRÃO. PARECER: favorável. Retirado de pauta de ofício. 37) PROJETO DE LEI Nº 94/03 – do Sr. Paulo Rocha - que "acrescenta ao artigo 13 da Lei nº 5.889, de 28 de junho de 1973, parágrafo único, dispondo sobre o uso de escadas nas atividades rurais". RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI. PARECER: favorável. Retirado de pauta de ofício. 38) PROJETO DE LEI Nº 110/03 – do Sr. Alexandre Cardoso - que "inclui entidades da sociedade civil como usuários dos sistemas de consulta, fiscalização e acompanhamento orçamentário, administrativo, fiscal e monetário das Administrações Públicas Federal, Estadual e Municipal, direta e indireta". RELATOR(A): Deputado(a) MARIA HELENA. PARECER: favorável, com emendas. VISTA à Deputada Dra. Clair, em 03/09/03. Retirado de pauta de ofício. 39) PROJETO DE LEI Nº 196/03 – da Sra. Maninha - que "dispõe sobre a participação dos empregados nos Conselhos das empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações". RELATOR(A): Deputado(a) DRA. CLAIR. PARECER: favorável. Retirado de pauta de ofício. 40) PROJETO DE LEI Nº 199/03 – do Sr. Medeiros - que "altera o art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, para permitir a elaboração de laudo pericial de insalubridade e periculosidade pelo Técnico de Segurança do Trabalho". RELATOR(A): Deputado(a) CLÁUDIO MAGRÃO. PARECER: favorável. Retirado de pauta de ofício. 41) PROJETO DE LEI Nº 218/03 – do Sr. Reginaldo Lopes - que "dispõe sobre a vedação da realização de provas de línguas estrangeiras em concursos públicos para ocupação de cargos na Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, ressalvados aqueles cujo desempenho exija o seu domínio ". RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI. PARECER: favorável. Retirado de pauta de ofício. 42) PROJETO DE LEI Nº 263/03 – do Sr. Dr. Heleno - que "suspende o pagamento das prestações da casa própria de mutuários desempregados do Sistema Financeiro da Habitação". RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI. PARECER: favorável. Retirado de pauta de ofício. 43) PROJETO DE LEI Nº 278/03 – do Sr. Léo Alcântara - que "cria a notificação pública de perda ou afastamento do cargo". RELATOR(A): Deputado(a) ANTONIO NOGUEIRA. PARECER: favorável, com emenda. O deputado Antônio Nogueira proferiu seu parecer, que, colocado em votação, foi aprovado unanimemente. 44) PROJETO DE LEI Nº 377/03 – da Sra. Laura Carneiro - que "permite a criação de Comissão Interna de Empregados no âmbito das empresas". RELATOR(A): Deputado(a) DRA. CLAIR. PARECER: contrário. Concedida vista ao deputado Leonardo Picciani. 45) PROJETO DE LEI Nº 405/03 – do Sr. Carlos Nader - que "modifica o inciso II do art.20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: favorável, com substitutivo. Retirado de pauta a pedido da relatora. 46) PROJETO DE LEI Nº 459/03 – do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para garantir o pagamento do valor do aluguel residencial". RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: contrário. Retirado de pauta de ofício. 47) PROJETO DE LEI Nº 483/03 – do Sr. Carlos Nader - que "altera o art. 588 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: favorável. Retirado de pauta a pedido da relatora. 48) PROJETO DE LEI Nº 657/03 – do Sr. Babá - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal do Oeste do Estado do Pará e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANTONIO NOGUEIRA. PARECER: favorável. O deputado Antônio Nogueira proferiu seu parecer. Discutiram a matéria os deputados Luiz Antonio Fleury, Jovair Arantes e Dra. Clair. O presidente designou o deputado Luiz Antonio Fleury para formular uma súmula tratando do posicionamento a ser adotado pela Comissão na apreciação de projetos autorizativos que contivessem vício de iniciativa. Vista concedida ao deputado Luiz Antonio Fleury. 49) PROJETO DE LEI Nº 722/03 – do Sr. Mário Heringer - que "estabelece o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: favorável. Retirado de pauta de ofício. 50) PROJETO DE LEI Nº 750/03 – do Sr. José Divino - que " dispõe sobre a Certidão Nacional de Adimplência, a ser expedida pelas empresas que prestam serviços públicos a cidadãos residentes em todo território nacional". RELATOR: Deputado MILTON CARDIAS. PARECER: favorável, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício. 51) PROJETO DE LEI Nº 864/03 – do Sr. Chico Alencar - que "dispõe sobre a prestação de contas mensal das empresas que exploram serviços de pedágio nas rodovias da União". RELATOR: Deputado CLAUDIO MAGRÃO. PARECER: contrário. Ausente o relator, a deputada Dra. Clair leu o parecer, que, colocado em votação foi aprovado unanimemente. 52) PROJETO DE LEI Nº 910/03 – das Sras. Francisca Trindade e Maninha - que "estabelece incentivo fiscal às empresas que contratarem empregadas mulheres chefes de família e dá outras providências". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: favorável, com substitutivo. Concedida vista à deputada Dra. Clair. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o vice-presidente no exercício da presidência, deputado Sandro Mabel, encerrou a reunião às doze horas e trinta e três minutos, tendo antes, porém, convocado reunião ordinária para o dia dezessete de setembro, às 10 horas, no mesmo local. E para constar, eu, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, XXXXXxxxxxxxXXXXxxxxxxXxX, secretária, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo vice-presidente no exercício da presidência, Deputado Sandro Mabel, XXXxxxxxxxxXXXXXXXxxxxxxxxX e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. XXXXXXXXXXXXXXX.