Às doze horas do dia vinte de agosto de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos deputados Sandro Mabel e Tarcísio Zimmermann, vice-presidentes; Daniel Almeida, Dra. Clair, Jovair Arantes, Leonardo Picciani, Luciano Castro, Luiz Antonio Fleury, Milton Cardias, Paulo Rocha, Pedro Corrêa e Vanessa Grazziotin, titulares; Ann Pontes, Antônio Carlos Biffi, Antonio Nogueira, Ariosto Holanda, Arnaldo Faria de Sá, Eduardo Barbosa, Eduardo Seabra, Herculano Anghinetti, Maria Helena, Nárcio Rodrigues e Rogério Silva, suplentes. Deixaram de comparecer os deputados Adauto Pereira, Cláudio Magrão, Isaías Silvestre, José Múcio Monteiro, Medeiros, Ricardo Rique, Vicentinho e Washington Luiz. Havendo número regimental, o vice-presidente, deputado Sandro Mabel, no exercício da presidência, iniciou os trabalhos e submeteu à apreciação do Plenário a ata da vigésima reunião que, colocada em votação, foi aprovada. EXPEDIENTE: 1) Ofício do Sindicato dos Servidores Civis nas Forças Armadas no Rio de Janeiro, solicitando melhorias na carreira dos servidores prejudicados pela Lei 10.556, de 2002, que instituiu o Plano de Classificação de Cargos - PCC. 2) Carta-resposta da cidadã Janete Isotan, em favor do Projeto de Lei n° 7.493/02, do Tribunal Superior Eleitoral, que "dispõe sobre o quadro de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais". 3) Carta-resposta da cidadã Heloísa Ortolan Nonno, solicitando regime de urgência para a votação do Projeto de Lei nº 6.999, do Tribunal Superior do Trabalho, sobre a "criação de funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região". 4) Carta-resposta do cidadão Mário Gonçalves Lima Filho, solicitando intervenção na Justiça do Trabalho para que sejam pagos os direitos de funcionários demitidos pela prefeitura de Potengi - CE. 5) Carta-resposta do cidadão Basílio Silva Costa, comunicando sua situação de desempregado e solicitando que toda obra de construção civil seja supervisionada por um fiscal de segurança do trabalho. 6) Carta-resposta do cidadão Sildenândio Alves da Silva, solicitando a manutenção de seu emprego nos correios. 7) Cartas-respostas solicitando providências para a criação de empregos, enviadas pelos seguintes cidadãos desempregados: Anísio Ferreira, Edgar da Silva Suaré e Silvana Xavier de Souza. 8) Despacho do presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando moção da Câmara Municipal de Mairinque, SP, que solicita a suspensão dos leilões das casas da Rede Ferroviária Federal, situadas naquele município. 9) Aviso do TCU, de 06 de agosto de 2003, sobre auditoria no "Fome Zero" e definição sobre a forma de atuação do TCU no acompanhamento do programa, incluindo determinações e recomendações aos órgãos que o executam. 10) Mensagem eletrônica do deputado Carlos Abicalil, encaminhando sugestão de cidadão, que solicita o reconhecimento e a regulamentação da profissão de optometria. 11) Ofício do presidente da Comissão de Agricultura e Política Rural, deputado Waldemir Moka, comunicando que aguarda informações do Ministério Público sobre denúncias na Reforma Agrária, apresentadas por cidadão à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. ORDEM DO DIA: A - REQUERIMENTOS: Antes de se iniciar a apreciação dos requerimentos constantes da pauta, o deputado Arnaldo Faria de Sá solicitou que o presidente colocasse em votação requerimento de preferência para apreciação dos itens 09, 18 e 05, respectivamente, Projeto de Lei Complementar nº 331/02, Projeto de Lei nº 7.074/02 e Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.302-B/98. O deputado Jovair Arantes solicitou que fosse incluído na inversão de pauta o item 10, Projeto de Lei nº 7.023/02. Colocado em votação o requerimento de preferência para apreciação dos itens 09, 10, 18 e 05 foi aprovado unanimemente. A deputada Dra. Clair solicitou que fossem apreciados, preferencialmente, os requerimentos constantes da pauta, argumentando que as proposições eram remanescentes de pautas anteriores. O presidente consultou o Plenário sobre a apreciação preferencial dos requerimentos. O deputado Arnaldo Faria de Sá disse que o requerimento de preferência de sua autoria já fora aprovado e que, regimentalmente, somente após a apreciação dos itens 09, 10, 18 e 05 poderiam ser votados os requerimentos da pauta. A Deputada Dra. Clair solicitou a retirada do requerimento de sua autoria. Em seguida, passou-se à apreciação dos itens objeto do requerimento de preferência aprovado. 9) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 331/02 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre a criação do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional da Defensoria Pública da União - FUNADP, constituído pelos honorários de sucumbência, devidos ao Defensores Públicos da União nas ações em que participem, assim como pelas receitas que especifica". RELATOR(A): Deputado(a) LUIZ ANTONIO FLEURY. PARECER: favorável. VISTA à deputada Dra. Clair, em 11.06.03. O deputado Luiz Antônio Fleury proferiu parecer reformulado, pela aprovação, com substitutivo. Colocado em votação o parecer reformulado foi aprovado unanimemente. 10) PROJETO DE LEI Nº 7.023/02 – do Tribunal de Justiça do Distrito Federal - que "altera a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecida pela Lei nº 8.185, de 14 de maio de 1991, com as modificações introduzidas pelas Leis nº 8.407, de 10 de janeiro de 1992, nº 9.248, de 26 de dezembro de 1995 e nº 9.699, de 08 de setembro de 1998." RELATOR(A): Deputado(a) JOVAIR ARANTES. PARECER: favorável, com substitutivo. O deputado Arnaldo Faria de Sá efetuou a leitura do parecer, que, colocado em votação, foi aprovado unanimemente. 18) PROJETO DE LEI Nº 7.074/02 - do Poder Executivo - MSC nº 628/02 - que "autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica." RELATOR(A): Deputado(a) JOVAIR ARANTES. PARECER REFORMULADO: favorável, com emendas. O deputado Jovair Arantes proferiu seu parecer, que, colocado em votação, foi aprovado unanimemente. O deputado Luiz Antonio Fleury levantou Questão de Ordem sobre a possibilidade regimental de se apreciar, antes do item 5, o item 20, que fora objeto de acordo prévio e já teria sido discutido com o Governo, estando em condições de votação. O presidente submeteu à apreciação do Plenário a solicitação do deputado Luiz Antonio Fleury. O deputado Arnaldo Faria de Sá argumentou que havia entendimento com o Governo de se votar todos os projetos de tribunais na próxima semana. O presidente, deputado Sandro Mabel, solicitou ao deputado Leonardo Picciani que assumisse a direção dos trabalhos. Em seguida passou-se à apreciação do item 05 da pauta. 05) SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 4.302-B, DE 1998 – que "altera dispositivos da Lei nº 6019, de 03 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros". RELATOR(A): Deputado(a) SANDRO MABEL. PARECER: favorável aos arts. 1º e 3º do Substitutivo do Senado Federal (que altera a redação dos arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 9º, 10, parágrafo único do art. 11, e art. 12 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974) para substituir os arts. 1º, 2º (que altera a redação dos arts. 2º, 4º, 5º, 6º, 9º, 10, parágrafo único do art. 11, 12 e 16 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974) e art. 13 do texto da Câmara e favorável ao art. 2º do Substitutivo do Senado Federal (arts. 4º-A, 4º-B, 5º-A, 5º-B, 19-A, 19-B e 19-C, acrescidos à Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974), para substituir os arts. 3º, 4º, 5º, 6º - incisos I a V, 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12 do texto da Câmara, exceto o inciso VI do art. 6º, que fica mantido. O deputado Sandro Mabel proferiu seu parecer. Em seguida, sugeriu que fosse suspensa a votação do projeto, para que pudesse ser discutido e melhorado; propôs, ainda, que a Comissão apresentasse outro projeto, para tramitação imediata e simultânea, corrigindo as possíveis falhas contidas na matéria. O presidente, deputado Leonardo Picciani, após consultar o relator e atendendo a seu pedido, declarou que a matéria estava retirada de pauta. O deputado Sandro Mabel reassumiu a direção dos trabalhos. O deputado Luiz Antonio Fleury, alegando que já havia a decisão de se apreciar as demais matérias da pauta na próxima semana e que, conforme acordo prévio, o objetivo da reunião já tinha sido alcançado, solicitou o encerramento dos trabalhos. ENCERRAMENTO: Atendendo a solicitação, o presidente encerrou a reunião às treze horas e onze minutos, tendo antes, porém, convocado reunião ordinária para o dia vinte e sete de agosto, às 10 horas, no mesmo local. E para constar, eu, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, XXXXXxxxxxxxXXXXxxxxxxXxX, secretária, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo vice-presidente no exercício da presidência, Deputado Sandro Mabel, XXXxxxxxxxxXXXXXXXxxxxxxxxX e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. XXXXXXXXXXXX