Às onze horas e vinte e quatro minutos do dia dois de abril de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos deputados Medeiros, Presidente; Sandro Mabel, Tarcísio Zimmermann e Adauto Pereira, Vice-Presidentes; Cláudio Magrão, Daniel Almeida, Dra. Clair, Isaías Silvestre, José Múcio Monteiro, Jovair Arantes, Leonardo Picciani, Luciano Castro, Luiz Antonio Fleury, Milton Cardias, Paulo Rocha, Pedro Corrêa, Professor Luizinho, Ricardo Rique, Rodrigo Maia e Vanessa Grazziotin, titulares; Ann Pontes, Antonio Carlos Biffi, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Santana, Eduardo Seabra, Herculano Anghinetti, Júlio Delgado, Laura Carneiro, Maria Helena, Nárcio Rodrigues, Narciso Mendes, Pauderney Avelino e Welinton Fagundes, suplentes. Deixou de comparecer o deputado Vicentinho. O Presidente, Deputado Medeiros, iniciou os trabalhos, submetendo à apreciação do plenário a ata da 4ª reunião, realizada em vinte e seis de março, que foi aprovada. Em seguida, submeteu ao Plenário a indicação do Senhor Milton José de Oliveira Filho para exercer o cargo de Assessor Técnico Adjunto "D" - CNE 14, que foi aprovada. O Deputado Pauderney Avelino solicitou a palavra e disse ser inaceitável que o novo salário mínimo tenha ganho real de apenas um vírgula sete por cento, já que no ano anterior teve somente um vírgula quatro por cento; considerou equivocada a forma de anúncio do aumento para duzentos e quarenta reais, lamentando que o governo ainda não tinha enviado à Casa a Mensagem regulando a matéria; acrescentou que quando se definiu no Orçamento da União a alocação de recursos para se evitar impacto na previdência pública, não se estimou que a inflação viesse a corroer antecipadamente o valor real do salário mínimo, cujo aumento proposto representa apenas a correção inflacionária; afirmou que o PFL apresentaria uma contraproposta, com ganho mais elevado e indicação das fontes orçamentárias e que, particularmente, apresentaria proposta de fixação do salário mínimo em trezentos e trinta reais; argumentou que o governo já dispunha de excesso de arrecadação e que, apesar do decreto de contingenciamento e reestimação de receita, teria condições de propor um valor maior para o salário mínimo. O Presidente anunciou a presença do ex-deputado e Presidente do Sesi, Jair Meneguelli, e o convidou para compor a Mesa. Em seguida, passou a palavra ao Deputado Tarcisio Zimmermann, que registrou como de grandeza o gesto do Presidente da República ao convidar o conjunto das centrais sindicais para, na sua presença, anunciar o novo salário mínimo; ressaltou que a Comissão tem o compromisso de construir as condições para a elevação sustentada do salário mínimo no país, destacando que a Casa aprovou a possibilidade dos Estados estabelecerem pisos salariais; sugeriu que os parlamentares que solicitassem um novo patamar para o salário mínimo deveriam levar, aos seus governos estaduais, a reivindicação de que os Estados instituíssem pisos salariais, a exemplo do que o Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro fizeram, em valores que dignificam o trabalho e iniciam o processo de recuperação dos salários dos trabalhadores, servindo como parâmetro para um movimento nacional de elevação dos salários. O Deputado Luciano Castro afirmou que, como membro da Comissão de Orçamento, considerava justo e coerente que o salário mínimo se mantivesse no valor consignado e garantido no Orçamento, dentro dos pressupostos aprovados pelos membros daquela Comissão. O Deputado Professor Luizinho usou da palavra, afirmando que o atual governo, apesar de ter herdado uma economia abalada, tem conseguido conter a inflação, reduzir o risco Brasil, manter a relação do câmbio favorável e cumprirá os compromissos assumidos com a sociedade de dobrar o valor aquisitivo do salário mínimo, construindo um patamar econômico de geração de renda. O Deputado Júlio Delgado disse que o novo salário mínimo teve ganho real acima dos índices inflacionários e foi o valor proposto pela sociedade e comprometido no orçamento para o primeiro ano de governo. O Deputado Rodrigo Maia afirmou que o PFL não poderia aceitar o valor do novo salário e manteria a coerência, trabalhando para que se adotasse um aumento real; registrou como um desrespeito à Comissão a ausência do Presidente do BNDES à Audiência Pública para a qual tinha sido convidado, comunicando seu não comparecimento às vésperas da realização do evento. O Deputado Daniel Almeida declarou que o governo procurou discutir o novo salário mínimo com as centrais sindicais e que mantém o compromisso de dobrar o seu valor em quatro anos, mas de forma sustentável; informou que o PC do B apresentaria emenda à Medida Provisória enviada ao Congresso Nacional, para fixar um cronograma de reajustes, de modo que ao final do atual governo o valor tenha dobrado. O Deputado Sandro Mabel argumentou que a forma que possibilitaria o aumento real do salário mínimo seria a reforma da previdência, com o seu desatrelamento da previdência pública. O Deputado Jovair Arantes argumentou que o valor anunciado pelo governo foi o discutido e votado pelos membros da Casa, garantido no Orçamento e definido na peça orçamentária como o mínimo que se poderia dar; ressaltou que não poderia aceitar que o valor proposto fosse reconhecido como salário ideal para o trabalhador. O Deputado Paulo Rocha afirmou que a situação econômica do país era herança do governo anterior; que o debate político deveria se manter na criação de condições para o pagamento de salário mínimo decente aos trabalhadores, através das reformas, que são necessárias para retirar o país da atual situação. O Deputado José Múcio Monteiro disse que a discussão sobre o salário mínimo era antiga e que, no caso, o que seria de real importância era a busca de saída para se garantir condições para que o salário mínimo fosse justo, o que seria possível somente com a implementação das reformas. A Deputada Dra. Clair observou que o legado do governo anterior não foi de ampliar a renda do trabalhador, mas de aumentar a dívida para cada cidadão; acrescentou que o governo atual está ouvindo a sociedade e trabalhando com consenso sobre como melhorar a situação do país, para mudar o modelo econômico e alterar a distribuição de renda aos trabalhadores. A Deputada Vanessa Grazziotin afirmou que o salário mínimo proposto não tinha o valor necessário, mas que conferiu ganho real acima da inflação, tendo reajuste maior que o previsto no orçamento; acrescentou que o seu partido apresentaria emenda definindo forma para se recompor gradualmente o valor do salário mínimo. O Presidente anunciou a existência de Requerimento, de autoria do Deputado Milton Cardias e outros, solicitando "que sejam encaminhados convite para os Secetário de Trabalho de todos os Estados para comparecerem à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em reunião de Audiência Pública, para debate sobre o descontingenciamento dos recursos do FAT". Colocado em votação nominal, para inclusão na Ordem do Dia, nos termos do Art. 52, § 5º do Regimento Interno, a matéria foi aprovada, com votos favoráveis dos Deputados Dra. Clair, Tarcísio Zimmerman, Rodrigo Maia, Leonardo Picciani, José Múcio Monteiro, Jovair Arantes, Pedro Corrêa, Daniel Almeida, Milton Cardias, Medeiros, Sandro Mabel, Isaías Silvestre, Cláudio Magrão, Vanessa Grazziotin, Antônio Carlos Biffi e Maria Helena. ORDEM DO DIA: A - Matéria sobre a Mesa: 1) Requerimento, de autoria do Sr. Milton Cardias e outros, que solicitam sejam encaminhados convites para os Secretários de Trabalho de todos os Estados para comparecerem à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em reunião de Audiência Pública, para debate sobre o descontingenciamento dos recursos do FAT". Colocado em votação, o requerimento foi aprovado com o voto contrário da Deputada Dra. Clair. B - REQUERIMENTOS: 2) Do Sr. Rodrigo Maia, que solicita "seja convidado o Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social, o Senhor Marcelo Garcia e a Senhora Tânia Garib e também representantes do Ministério do Trabalho e Emprego, a comparecer a este órgão técnico, em reunião de Audiência Pública para debater sobre a municipalização dos recursos do FAT". Retirado de pauta a pedido do autor. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário da Casa: PRIORIDADE: 3) SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.540-C, DE 1991, que "dispõe sobre o acesso das entidades sindicais às informações provenientes dos registros administativos que especifica e dá outras providências". RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO. PARECER: favorável. Retirado de pauta 4) SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.542-C, DE 1991, que "dispõe sobre a propiciação de consultas às trabalhadoras e servidoras públicas para atenção integral à saúde da mulher, nas situações que especifica". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: favorável. Aprovado, contra o voto do Deputado Jovair Arantes. 5) EMENDAS DO SENADO FEDERAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.675-C, DE 1994, que "dispõe sobre o processo seletivo para o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências". RELATOR: Deputado PROFESSOR LUIZINHO. PARECER: favorável. Retirado de Pauta a pedido do Relator. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 6) PROJETO DE LEI Nº 5.328/01 - do Senado Federal (PLS 227/00) - que "inclui na Lei nº 8.406, de 09 de janeiro de 1992, artigo que estabelece a gratuidade da emissão de extratos bancários referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço". RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO. PARECER: contrário. Aprovado unanimemente o parecer. 7) PROJETO DE LEI Nº 7.135/02 - do Poder Executivo (MSC 737/02) - que "altera a composição do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético e dá outras providências".RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: favorável. Retirado de pauta a pedido do Relator 8) PROJETO DE LEI Nº 7.201/02 - do Senado Federal (PLS 230/01) - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para autorizar o não comparecimento ao serviço, sem prejuízo do salário, para a procura de parente desaparecido". RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: contrário. Aprovado unanimemente o parecer. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente, Deputado Medeiros, encerrou a reunião, às treze horas e sete minutos, tendo antes, porém, convocado reunião ordinária de Audiência Pública para a terça-feira seguinte, dia 08 de abril, às quatorze horas e 30 minutos, no plenário 12, anexo II, para debate sobre "combate à pirataria e contrabando de produtos industrializados no Brasil". E para constar, eu, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx,Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Medeiros, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX