ATA DA 14ª REUNIÃO, REALIZADA EM 09 DE JUNHO DE 2021

Às treze horas e dezoito minutos do dia nove de junho de dois mil e vinte e um, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Emanuel Pinheiro Neto – Presidente; Nivaldo Albuquerque, Otoni de Paula e Major Fabiana - Vice-Presidentes; Capitão Alberto Neto, Capitão Wagner, Delegado Antônio Furtado, Guilherme Derrite, Junio Amaral, Lincoln Portela, Luis Miranda, Magda Mofatto, Mara Rocha, Marcel van Hattem, Neucimar Fraga, Nicoletti, Osmar Terra, Pastor Eurico, Policial Katia Sastre, Reginaldo Lopes, Sanderson, Sargento Fahur e Subtenente Gonzaga – Titulares; Capitão Augusto, Celso Russomanno, Coronel Armando, Da Vitoria, Delegado Pablo, Eli Corrêa Filho, General Girão, General Peternelli, Gurgel, João Campos e Paulo Ganime – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Lafayette de Andrada, como não-membros. Não registraram presença os Deputados Alexandre Leite, Aluisio Mendes, Daniel Silveira, Delegado Éder Mauro, Dr. Leonardo, Eduardo da Fonte, Fernando Rodolfo, Julian Lemos, Marcelo Freixo, Orlando Silva, Paulo Ramos e Vinicius Carvalho. Justificou a ausência o Deputado Aluisio Mendes. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 11ª Reunião Deliberativa Extraordinária (Virtual), da  12ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública (Virtual), realizada em 26 de maio de 2021, e da 13ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública (Virtual), realizada em 1º de junho de 2021. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou as seguintes designações de relatoria realizadas no dia 28 de maio do corrente ano, ao Deputado Guilherme Derrite, o Projeto de Lei nº 2498/2020, e ao Deputado Subtenente Gonzaga, o Projeto de Lei nº 1316/2021. Após, foi lida a decisão da presidência da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, sobre a Questão de Ordem apresentada pelo Deputado Paulo Ganime, na reunião deliberativa extraordinária ocorrida em 26 de maio de 2021, a qual não foi acolhida pela Presidência e seu inteiro teor será publicado na página da Comissão na Internet da Câmara dos Deputados.  ORDEM DO DIA: O Presidente, em seguida, passou a discussão e votação das matérias constantes da Pauta. Anunciado o recebimento sobre a mesa de requerimentos de inversão de pauta para item 17 – PROJETO DE LEI Nº 3998/2020, de autoria do Deputado Carlos Jordy; para o item 3 – REQUERIMENTO Nº 44/2021, de autoria do Deputado Subtenente Gonzaga; e para o item 10 – PROJETO DE LEI Nº 4550/2020, de autoria do Deputado Júnior Amaral. Em seguida, por acordo do plenário, o Senhor Presidente passou a deliberação em bloco do seguintes requerimentos: item 1 – REQUERIMENTO Nº 37/2021 - do Sr. Gurgel - que "requer Moção de Louvor à Polícia Civil pela Operação Lótus deflagrada em âmbito nacional"; item 2 – REQUERIMENTO Nº 41/2021 - do Sr. Emanuel Pinheiro Neto - que "requer, ouvido o plenário da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a aprovação de MOÇÃO DE APLAUSO aos Policiais da Polícia Civil do Distrito Federal, em especial os Policiais Civis da Delegacia Especial de Repressão aos Crimes Cibernéticos, em parceria com a Adidância da Polícia de Imigração e Alfândega dos Estados Unidos, que evitaram massacre em Escola de Brasília"; e item 5 – REQUERIMENTO Nº 46/2021 - do Sr. Subtenente Gonzaga - (REQ 35/2021) - que "requer o ADITAMENTO ao Requerimento nº 35/2021 - CSPCCO, que “Requer a realização de audiência pública remota com a finalidade de debater sobre a saúde física e emocional dos policiais em decorrência da pandemia do novo Coronavirus”. Encaminhou a votação dos requerimentos, o Deputado Subtenente Gonzaga. Em votação, os requerimentos nº 37/2021, nº 41/2021 e nº 46/2021 foram APROVADOS. O Presidente passou a deliberação do item 3 – REQUERIMENTO Nº 44/2021 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "requer a realização de Audiência Pública desta Comissão para debater a respeito da elaboração da Lei Orgânica da Polícia Penal Federal". Subscrito Pelos Deputados Reginaldo Lopes e Erika Kokay. Encaminhou a votação, o Deputado Subtenente Gonzaga. APROVADO com a inclusão dos convidados: Varlei Ferreira Silva, Vice-Presidente do Sindicato dos Agentes e Técnicos Federais de Execução Penal e Paulo Rogério da Silva, Presidente do Sindicato dos Policiais Penais do Distrito Federal; item 4 – REQUERIMENTO Nº 45/2021 - dos Srs. Reginaldo Lopes e Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para discutir a regulamentação da Carreira da Polícia Penal Federal". PREJUDICADO, ante a aprovação do Requerimento Nº 44/2021, de Autoria do Dep. Subtenente Gonzaga. Ato contínuo, o senhor Presidente anunciou o item 17 – PROJETO DE LEI Nº 3.998/2020 - do Sr. Fabio Reis - que "reduz a zero a alíquota de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para automóveis adquiridos por profissionais de segurança pública federais, estaduais e municipais". RELATOR: Deputado CARLOS JORDY. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pelo relator, em 26/05/2021. Iniciada a discussão, em 26/05/2021. Discutiu a matéria o Dep. Sanderson, em 26/05/2021. Vista ao Deputado Paulo Ganime, em 26/05/2021. Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Marcel Van Hattem. REJEITADO o Requerimento de Retirada de Pauta, contra o voto do Deputado Marcel van Hattem. Discutiram a matéria os Deputados Carlos Jordy, Marcel van Hattem, Junio Amaral, Delegado Antônio Furtado, Otoni De Paula e Guilherme Derrite. Encaminharam a votação os Deputados Marcel van Hattem e Guilherme Derrite. APROVADO o parecer contra o voto do Deputado Marcel van Hattem. Em seguida, o senhor Presidente anunciou o item 6 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 349/2020 - do Sr. Carlos Zarattini e outros - que "susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os arts. 29 e 31 do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, da Presidência da República. " RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, A PEDIDO DO RELATOR. Posteriormente, o Presidente anunciou o item 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 376/2020 - do Sr. Alessandro Molon - que "susta a IN 174-DG/PF, que "Estabelece os procedimentos relativos ao Sistema Nacional de Armas e a aquisição, registro, posse, porte, cadastro e comercialização de armas de fogo e munições"". (Apensado: PDL 378/2020) RELATORA: Deputada MARA ROCHA. PARECER: pela rejeição deste, e do PDL 378/2020, apensado. Lido o parecer pela relatora Deputada Mara Rocha. Discutiu a matéria o Deputado Delegado Antônio Furtado. Iniciada a votação. APROVADO o parecer. Ato contínuo, o senhor Presidente passou a deliberação o item 8 – PROJETO DE LEI Nº 2.694/2015 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro - que "altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MARCELO FREIXO. PARECER: pela rejeição. Apresentou voto em separado o Deputado Pedro Lupion, em 26/04/2021. Apresentou voto em separado o Deputado Marcel van Hattem, em 27/04/2021. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. Após, o Presidente anunciou o item 9 – PROJETO DE LEI Nº 161/2019 - do Sr. José Nelto - que "disciplina a comercialização de spray de pimenta e dá providências correlatas". (Apensados: PL 632/2019 e PL 1148/2019) RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 632/2019, e do PL 1148/2019, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. Em seguida, o Presidente passou a deliberação o item 11 – PROJETO DE LEI Nº 382/2015 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre o perdimento em favor da União, de recursos ilegalmente depositados em instituições financeiras no exterior, e dá outras providências". (Apensados: PL 861/2015, PL 826/2015 e PL 5360/2016) RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO. PARECER: pela aprovação deste, das Emendas 1/2015 e 2/2015 da CSPCCO, dos Projetos de Lei 826/2015 e 5360/2016, apensados, com substitutivo e pela rejeição do Projeto de Lei 861/2015, apensado. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. Posteriormente, o Presidente anunciou o item 12 – PROJETO DE LEI Nº 1.183/2015 - do Sr. João Campos - que "altera a redação do inciso I do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para possibilitar que as polícias legislativas estaduais possam ser contempladas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP" (Apensados: PL 463/2019 e PL 1315/2019) RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 463/2019, e do PL 1315/2019, apensados, com substitutivo. Lido o parecer pelo Relator Vinicius de Carvalho, em 12/05/2021. Discutiu a matéria o Deputado Subtenente Gonzaga, em 12/05/2021. Vista ao Deputado Subtenente Gonzaga, em 12/05/2021. Apresentou voto em separado o Deputado Subtenente Gonzaga, em 18/05/2021. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. Ato contínuo, o Presidente passou ao item 13 – PROJETO DE LEI Nº 5.604/2019 - da Sra. Erika Kokay - que "altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, para excluir o limite de ingresso anual de efetivo no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal". RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, os Deputados Subtenente Gonzaga e Marcel Van Hattem. Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Marcel Van Hattem. APROVADO o Requerimento de Retirada de Pauta. Em seguida, foi anunciado o item 14 – PROJETO DE LEI Nº 5.660/2019 - do Sr. Pedro Paulo - que "dispõe sobre a área de vigilância patrimonial". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.102, de 1983. RELATOR: Deputado GUILHERME DERRITE. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. Após, o Presidente passou a deliberação o item 15 – PROJETO DE LEI Nº 5.905/2019 - do Sr. Wilson Santiago - que "altera dispositivos da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os Municípios". RELATOR: Deputado FERNANDO RODOLFO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. Ato contínuo, foi anunciado o item 16 – PROJETO DE LEI Nº 1.908/2020 - da Sra. Alê Silva - que "cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Corrupção - CNPCC e dá outras providências". RELATOR: Deputado DELEGADO ANTÔNIO FURTADO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Lido o parecer pelo relator. Discutiu a matéria o Deputado Subtenente Gonzaga. Iniciada a votação. APROVADO o parecer. Em seguida, o Presidente passou a deliberação o item 10 – PROJETO DE LEI Nº 4.550/2020 - do Sr. Marreca Filho - que "dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017". RELATOR: Deputado CÉLIO SILVEIRA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. Após, o Presidente concedeu a palavra ao Deputado Subtenente Gonzaga que fez considerações sobre o 246ª aniversário da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. Em seguida, foi concedida a palavra ao Deputado Sargento Fahur que fez considerações sobre o crime organizado no Estado do Amazonas. E após, os Deputados Delegado Antônio Furtado e Subtenente Gonzaga se manifestaram pela não aprovação da Reforma Administrativa - PEC 32/2020. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de Audiência Pública para o dia 09 de junho de 2021, às 16hs, no Plenário 6, para discutir a "saúde física e emocional dos policiais em decorrência da pandemia", objeto do requerimento nº 35/2021, do Deputado Otoni De Paula, e encerrou os trabalhos às quatorze horas e quarenta e nove minutos. E, para constar, eu ______________________, José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Emanuel Pinheiro Neto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.