CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 135-A, DE 2019, DA SRA. BIA KICIS E OUTROS, QUE "ACRESCENTA O § 12 AO ART. 14, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO QUE, NA VOTAÇÃO E APURAÇÃO DE ELEIÇÕES, PLEBISCITOS E REFERENDOS, SEJA OBRIGATÓRIA A EXPEDIÇÃO DE CÉDULAS FÍSICAS, CONFERÍVEIS PELO ELEITOR, A SEREM DEPOSITADAS EM URNAS INDEVASSÁVEIS, PARA FINS DE AUDITORIA"
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
(AUDIÊNCIA PÚBLICA)
REALIZADA EM 8 DE JUNHO DE 2021.

Às quatorze horas e quatorze minutos do dia oito de junho de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 135-A, de 2019, da Sra. Bia Kicis e outros, que "acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria", no Anexo II, Plenário 2 da Câmara dos Deputados e em sala virtual na plataforma Zoom . Registraram PRESENÇA os Deputados Paulo Eduardo Martins - Presidente; Arlindo Chinaglia, Bia Kicis, Carlos Veras, Eduardo Bolsonaro, Evair Vieira de Melo, Filipe Barros,  Júlio Delgado, Magda Mofatto, Nilson Pinto, Paula Belmonte, Paulo Ganime, Paulo Ramos e Pr. Marco Feliciano - Titulares; Angela Amin, Camilo Capiberibe, Carla Zambelli, Emanuel Pinheiro Neto, Juninho do Pneu, Marcel van Hattem, Orlando Silva e Vitor Hugo - Suplentes. Compareceram também os Deputados Alencar Santana Braga, Capitão Augusto, Liziane Bayer e Reginaldo Lopes, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aécio Neves, Aliel Machado, Aroldo Martins, Daniel Almeida, Darci de Matos, Edilázio Júnior, Giacobo, Guilherme Derrite, José Medeiros, Leur Lomanto Júnior, Odair Cunha, Paulo Bengtson, Pedro Lupion, Pinheirinho, Pompeo de Mattos e Roman. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 7ª reunião, realizada no dia sete de junho de dois mil e vinte e um. Em votação, a Ata foi aprovada sem restrições. ORDEM DO DIA: Audiência Pública, em videoconferência, com a Senhora Ana Claudia Santano, Coordenadora-Geral da Transparência Eleitoral Brasil; e os Senhores Daniel Lança, advogado especialista em governança e compliance; Sérgio Osvaldo Angelini, CEO do Grupo MSA. O Presidente informou que estava prevista a participação do Senhor Diogo Rais, Cofundados do Instituto Liberdade Digital e Professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie, contudo não pode se fazer presente tendo em vista o falecimento de seu pai no dia anterior. Em seguida, esclareceu que a realização da audiência cumpria decisão do colegiado, em atendimento aos Requerimentos de nº 28, de autoria do Deputado Paulo Ganime; e 33, proposto pela Deputada Bia Kicis. Dando início à audiência, o Presidente participou os procedimentos a serem seguidos e concedeu a palavra a cada um dos expositores. Na sequência, interpelaram os palestrantes os Deputados Filipe Barros e Bia Kicis. Ao final, os convidados agradeceram a participação e apresentaram suas considerações e sugestões à proposta.  ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia dez de junho próximo, às quatorze horas, destinada à realização de audiência pública, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e vinte e um minutos. E, para constar, eu __________, Eveline de Carvalho Alminta - Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Eduardo Martins ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. A reunião contou com o serviço de tradução simultânea do espanhol para o português, pelas intérpretes Jéssica Récio e Carolina Ribeiro Diniz. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.