Às nove horas e trinta e três minutos do dia oito de junho de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 399, de 2015, do Sr. Fábio Mitidieri, que "altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação", no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Paulo Teixeira - Presidente; Bacelar , Alex Manente e Angela Amin - Vice-Presidentes; Luciano Ducci - Relator; Alexandre Padilha, Alice Portugal, Aureo Ribeiro, Capitão Augusto, Caroline de Toni, Chico D'Angelo, Diego Garcia, Dr. Luiz Ovando, Dra. Soraya Manato, Eduardo Barbosa, Eduardo Costa, Evair Vieira de Melo, Fábio Henrique, Fábio Mitidieri, Fábio Trad, Fernando Coelho Filho, Hildo Rocha, Julio Cesar Ribeiro, Luiz Carlos Motta, Natália Bonavides, Osmar Terra, Otoni de Paula, Pastor Eurico, Rafael Motta, Rafafá, Sóstenes Cavalcante, Talíria Petrone e Tiago Mitraud - Titulares; Alencar Santana Braga, Átila Lira, Bozzella, Capitão Alberto Neto, Coronel Chrisóstomo, Daniel Coelho, David Soares, Domingos Neto, Dr. Zacharias Calil, Eli Borges, Eros Biondini, Fernando Rodolfo, Francisco Jr., Gutemberg Reis, Hiran Gonçalves, Hugo Leal, Jandira Feghali, João Campos, José Medeiros, Leur Lomanto Júnior, Nereu Crispim, Rogério Peninha Mendonça, Sâmia Bomfim e Túlio Gadêlha - Suplentes. Compareceram também os Deputados Aline Sleutjes, Bia Kicis, Carlos Henrique Gaguim, Cezinha de Madureira, Coronel Tadeu, Delegado Pablo, Hercílio Coelho Diniz, Jaqueline Cassol, Padre João, Paulo Bengtson, Pedro Augusto Bezerra, Pedro Vilela, Pr. Marco Feliciano, Reinhold Stephanes Junior, Ricardo Izar, Rosana Valle, Tereza Nelma e Vinicius Carvalho, como não-membros. Deixou de comparecer o Deputado Hugo Motta. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e anunciou requerimento sobre a mesa do Deputado Pastor Eurico (PATRIOTA/PE), que requer a VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DA ORDEM DOS TRABALHOS, A FIM DE QUE A REUNIÃO SE INICIE PELA ORDEM DO DIA. Encaminhou a votação do Deputado Pastor Eurico, favoravelmente. Orientaram voto “sim” as Bancadas do PSL, PL, PP, MDB, PSC e Governo. Orientaram voto "não" as Bancadas do PT, PSD, PSDB, PSB, PTB,  PCdoB, CIDADANIA e Minoria. Em votação, o Presidente declarou REJEITADO o requerimento.  Solicitaram verificação de votação os Deputados Diego Garcia (PODE/PR), Vice-Líder do Bloco PSL, PL, PP, PSD, REPUBLICANOS, PTB, PROS, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA; Osmar Terra (MDB-RS) e Pastor Eurico (PATRIOTA-PE). Concedida a verificação, passou-se a votação do requerimento pelo processo nominal às nove horas e quarenta e nove minutos. Finalizada a votação às nove horas e cinquenta e cinco minutos e procedida à apuração do painel eletrônico, o requerimento de votação nominal do requerimento de alteração da ordem dos trabalhos foi REJEITADO com o seguinte resultado: 17 VOTOS SIM, 17 VOTOS NÃO, NENHUMA ABSTENÇÃO, NUM TOTAL DE 34 VOTOS VÁLIDOS. DESEMPATOU A VOTAÇÃO O PRESIDENTE PAULO TEIXEIRA (PT-SP). O Presidente anunciou então requerimento sobre a mesa de autoria da Deputada Natália Bonavides (PT/RN) que requer a ALTERAÇÃO DA ORDEM DOS TRABALHOS, A FIM DE QUE A REUNIÃO SE INICIE PELA ORDEM DO DIA. Encaminharam a votação a Deputada Natália Bonavides (PT/RN), favoravelmente, e o Deputado Diego Garcia (PODE/PR), contra o requerimento. Orientaram voto “não” as Bancadas do PSL, PP, MDB, REPUBLICANOS, DEM, SOLIDARIEDADE, PROS, PSC e PATRIOTA. Orientaram voto "sim" as Bancadas do PT, PSD, PSDB, PSB, PTB,  PCdoB, CIDADANIA e Minoria. Em votação, o Presidente declarou APROVADO o requerimento. Em seguida, o Presidente declarou a prejudicialidade de requerimetno do Deputado Pastor Eurico (PATRIOTA/PE) de igual teor.  O Deputado Pastor Eurico levantou questão de ordem com base no art. 52, III, do Regimento Interno, para questionar o funcionamento da Comissão Especial após esgotado o prazo de quarenta sessões a ele destinad e requerer a sustação imediata da Comissão e o envio da matéria ao Plenário da Casa. Em resposta, o Presidente informou que não há óbice regimental para que, após superado o número inicial de sessões destinado para o exame das proposições, a Comissão se reúna para deliberar a matéria que esteja pendente de sua análise. Informou ainda que a prerrogativa prevista no art. 52, §6º, que permite ao Presidente determinar o envio de proposição pendente de parecer ao Plenário, será utilizada apenas excepcionalmente, diante do que indeferiu a questão de ordem. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 1 - PROJETO DE LEI Nº 399/2015 - do Sr. Fábio Mitidieri - que "altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação". (Apensado: PL 369/2021) RELATOR: Deputado LUCIANO DUCCI. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luciano Ducci (PSB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 399, de 2015; e do Projeto de Lei nº 369, de 2021, apenso; das emendas apresentadas ao Projeto nºs 1, 2, 3, 4, 6, 7, 9 e 10, das Emendas ao Substitutivo nº 1 a 6, 8 a 12 e 14 a 34; e inconstitucionalidade da Emenda ao Projeto nº 5, pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda ao Projeto nº 8 e Emendas ao Substitutivo nºs 7 e 13, e no mérito pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 399, de 2015, e do apenso Projeto de Lei nº 369, de 2021; pela APROVAÇÃO INTEGRAL das Emendas ao Substitutivo de nº 1, 23, 27, 28 e 29; pela APROVAÇÃO PARCIAL das Emendas ao Projeto de Lei nº 399, de 2015 de nº 1, 4, 6 e 10 e das Emendas ao Substitutivo de nº 2, 5, 17, 21 e 33, na forma do SUBSTITUTIVO; e pela rejeição das Emendas apresentadas ao Projeto nº 2, 3, 5 e 7 a 9; e Emendas ao Substitutivo nº 3, 4, 6 a 16, 18 a 20, 22, 24 a 26, 30 a 32 e 34. Iniciada a Ordem do Dia, o Presidente anunciou a prejudicialidade do requerimento de votação nominal do requerimento de adiamento de votação por cinco sessões de autoria do Deputado Diego Garcia, em virtude da rejeição do requerimento de votação nominal do requerimento de adiamento de discussão, na reunião do dia dezoito de maio de dois mil e vinte um. Ato contínuo, o Presidente anunciou requerimento sobre a mesa , de autoria do Deputado Diego Garcia (PODE/PR), Vice-Líder do Bloco PSL, PL, PP, PSD, REPUBLICANOS, PTB, PROS, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA, que requer o adiamento de votação por cinco sessões. Encaminharam a votação os Deputados Otoni de Paula (PSC/RJ), a favor, e Alex Manente (CIDADANIA/SP), contrariamente. Orientaram voto “sim” as Bancadas do PSL, PL, PP, MDB, REPUBLICANOS, SOLIDARIEDADE, PROS, PSC, PATRIOTA e Governo. Orientaram voto "não" as Bancadas do PT, PSD, PSDB, PSB, PTB, PODE, NOVO,  PCdoB, CIDADANIA e Minoria. Em votação, o Presidente declarou REJEITADO o requerimento. Antes de passar a votação do parecer do relator, o Presidente declarou a prejudicialidade dos requerimentos de votação nominal do parecer, de autoria do Deputado Diego Garcia (PODE/PR) e da Deputada Carolina de Toni (PSL/SC), em razão da rejeição do requerimento de votação nominal do requerimento de adiamento de discussão, na reunião do dia dezoito de maio de dois mil e vinte um. Em seguida, o presidente anunciou a votação do parecer do relator, ressalvados os destaques . Encaminharam a votação da matéria os Deputados Bacelar (PODE/BA), Capitão Alberto Neto (REPULICANOS/AM), Alice Portugal (PCdoB/BA) e Osmar Terra (MDB/RS). Orientaram voto “não” as Bancadas do PSL, PL, PP, MDB, REPUBLICANOS, DEM, SOLIDARIEDADE, PROS, PSC, PATRIOTA e Governo. Orientaram voto "sim" as Bancadas do PT, PSD, PSDB, PSB, PTB, PODE, PSOL, NOVO,  PCdoB, CIDADANIA e Minoria. Em votação pelo processo simbólico, o Presidente declarou APROVADO o parecer do relator, Deputado Luciano Ducci (PSB/PR). Solicitaram verificação os Deputados Diego Garcia (PODE/PR), Caroline de Toni (PSL/SC), Vice-Líderes do Bloco PSL, PL, PP, PSD, REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA; Osmar Terra (MDB/RS), Eli Borges (SOLIDARIEDADE/TO), Vice-Líder do Solidariedade, Otoni de Paula (PSC/RJ), Evair Vieira de Melo (PP/ES), Soraya Manato (PSL/ES). Concedida a verificação, passou-se a votação do parecer pelo processo nominal às onze horas e trinta e dois minutos. Finalizada a votação às onze horas e trinta e nove minutos e procedida à apuração do painel eletrônico, o Presidente declarou APROVADO o parecer do relator, Deputado Luciano Ducci, com complementação de voto, com o seguinte resultado: 17 VOTOS SIM, 17 VOTOS NÃO, NENHUMA ABSTENÇÃO. DESEMPATOU A VOTAÇÃO O RELATOR, DEPUTADO LUCIANO DUCCI (PSB-PR). Contra os votos dos Deputados ANGELA AMIN, OSMAR TERRA, FERNANDO COELHO FILHO, PASTOR EURICO, AUREO RIBEIRO, CAPITÃO AUGUSTO, EVAIR VIEIRA DE MELO, DIEGO GARCIA, SÓSTENES CAVALCANTE, DR. LUIZ OVANDO, LUIZ CARLOS MOTTA, OTONI DE PAULA, CAROLINE DE TONI, JULIO CESAR RIBEIRO, DRA. SORAYA MANATO, HILDO ROCHA E CAPITÃO ALBERTO NETO. Ato contínuo, o Presidente informou que foram retirados os Destaques de nº 1, da bancada do CIDADANIA, para votação da Emenda nº30 ao substitutivo, e o de nº 4, da bancada do PT, para votação da Emenda nº 1 ao substitutivo. O Presidente passou então a votação dos destaques. Anunciada a votação do Art. 3º do Substitutivo, objeto do Destaque nº 7, do Bloco do  PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA. Encaminharam a votação os Deputados Caroline de Toni (PSL/SC), contra a matéria, e o Deputado Luciano Ducci (PSB/PR), relator da matéria, a favor da manutenção do seu texto.  Orientaram voto “não” as Bancadas do PSL, PP, MDB, SOLIDARIEDADE, PSC, PATRIOTA e Governo. Orientaram voto "sim" as Bancadas do PT, PSD, PSDB, PSB, PTB, PODE, NOVO,  PCdoB, CIDADANIA e Minoria. Em votação, o Presidente declarou APROVADA a matéria destacada. Fica mantido o texto do relator. Em razão da aprovação do Artigo 3º do substitutivo, o Presidente declarou prejudicado o Destaque nº 5, da Bancada do PT, que requer a votação da Emenda nº 14 apresentada ao Substitutivo. Anunciada a votação do Art. 5º do Substitutivo, objeto do Destaque nº 10, do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA. Encaminharam a votação dos Deputados Diego Garcia (PODE/PR), contra a matéria, e o Deputado Luciano Ducci (PSB/PR), relator da matéria, a favor da manutenção do seu texto. Orientaram voto “não” as Bancadas do PSL, PP, MDB, SOLIDARIEDADE, PSC, NOVO, PATRIOTA e Governo. Orientaram voto "sim" as Bancadas do PT, PSD, PSDB, PSB, PTB, PODE,  PCdoB, CIDADANIA e Minoria. Em votação, o Presidente declarou aprovada a matéria. Fica mantido o texto do relator. O Presidente anunciou então a votação da Emenda nº 22, apresentada ao Substitutivo, objeto do Destaque nº 3, da Bancada do Novo. Encaminharam a votação os Deputados Tiago Mitraud (NOVO/MG), a favor da emenda, e o Deputado Luciano Ducci (PSB/PR), contrariamente. Orientaram voto “não” as Bancadas do PSL, PL, PSD, MDB, PSDB, PSB,  PCdoB e PATRIOTA. Orientaram voto "sim" as Bancadas do PT, NOVO e CIDADANIA. A Minoria liberou a bancada e orientaram pela abstenção as Bancadas do SOLIDARIEDADE e do PSC. Em votação, o Presidente declarou REJEITADA a emenda. Fica mantido o texto do relator da matéria. Em seguida, o Presidente anunciou a votação do Art. 8º do Substitutivo, objeto do Destaque nº 9, do Bloco do PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA. Orientaram voto “sim” as Bancadas do PL, PP,  PT, PSD, PSDB, PSB, PTB, PODE,  PCdoB, PDT, PSOL, CIDADANIA, Maioria, Minoria, Oposição e Governo. A Bancada do novo orientou voto "não". Orientaram pela Obstrução as Bancadas do PSL, MDB, SOLIDARIEDADE, PSC, PATRIOTA. Em votação pelo processo simbólico, o Presidente declarou APROVADA a matéria destacada. Em razão da declaração do resultado, solicitaram verificação os Deputados Rafael Motta (PSB/RN), Vice-líder do PSB, Natália Bonavides (PT/RN), Vice-Líder do PT e Bacelar (PODE/BA). Concedida a verificação, o Presidente anunciou o início da votação pelo processo nominal às doze horas e cinquenta e sete minutos. Finalizada a votação às treze horas e quatro minutos e procedida a apuração no painel eletrônico, o Art. 8 do substitutivo do relator foi aprovado com o seguinte resultado:  22 VOTOS SIM, 1 VOTO NÃO, NENHUMA ABSTENÇÃO, NUM TOTAL DE 23 VOTOS VÁLIDOS. REGISTRARAM OBSTRUÇÃO OS DEPUTADOS DR. LUIZ OVANDO (PSL/MS); OTONI DE PAULA (PSL/RJ); CAROLINE DE TONI (PSL/SC); E ELI BORGES (SOLIDARIEDADE/TO). O Presidente anunciou a votação do Art. 21 do Substitutivo, objeto do Destaque nº 8, do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA. Encaminharam a votação os Deputados Diego Garcia (PODE/PR), contrariamente ao texto do relator, e o Deputado Luciano Ducci (PSB/PR), a favor da manutenção do seu texto. Orientaram voto “não” as Bancadas do PSL, PL e NOVO. Orientaram voto “sim” as Bancadas do PT, PSD, PSDB, PSB, PTB, PODE, PSOL, PCdoB, CIDADANIA e Minoria. Orientaram pela obstrução as Bancadas do MDB, SOLIDARIEDADE, PSC e PATRIOTA.Em votação, o Presidente declarou a matéria destacada APROVADA e mantido o texto do relator. Ato contínuo, o Presidente declarou prejudicado o Destaque nº2, da Bancada do PSOL, que requer a votação da Emenda nº 22, apresentada ao Substitutivo, em razão da aprovação do Art. 21 do Substitutivo na votação anterior. Passou-se a votação então da Emenda nº 18, apresentada ao Substitutivo, objeto do Destaque nº 6, da Bancada do PT. Encaminharam a votação a Deputada Natália Bonavides (PT/RN), favoravelmente à Emenda, e o Deputado Luciano Ducci (PSB/PR), contra. Em votação, o presidente declarou REJEITADA a emenda e a manutenção do texto do relator, Deputado Luciano Ducci (PSB/PR).  Não havendo mais matéria na ordem do dia, o Presidente declarou encerrada a ordem do dia. O Presidente submeteu à apreciação as atas da 16ª, 17ª e 18ª reuniões, realizadas nos dias 11, 17 e 18 de maio de 2021, respectivamente.Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lido o seguinte expediente, cujo relatório encontra-se disponível na página da Comissão: Comunicado da Deputada Carla Zambelli no qual justifica a ausência à reunião do dia dez de março de dois mil e vinte; Comunicado do Deputado Eduardo Bride no qual justifica a ausência à reunião do dia dez de março de dois mil e vinte; Comunicado do Deputado Eduardo Costa no qual justifica a ausência à reunião do dia onze de fevereiro de dois mil e vinte; Comunicado do Deputado Evair Vieira de Melo no qual justifica a ausência à reunião do dia onze de maio de dois mil e vinte um; Comunicado da SGM/COMPI que informa a designação da Deputada Soraya Manato (PSL/ES) para titular da Comissão e do Deputado Nereu Crispim (PSL/RS) como suplente da Comissão; Comunicado da SGM/COMPI que informa o desligamento da Deputada Carla Zambelli (PSL/SP) como membro titular da Comissão; Comunicado da SGM/COMPI que informa o desligamento do Deputado Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) e a designação do Deputado Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) para titular da Comissão; Comunicado da SGM/COMPI que informa a designação do Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM) como suplente da Comissão; Comunicado da SGM/COMPI que informa a designação do Deputado Hildo Rocha (MDB/MA) como titular da Comissão; Comunicado da SGM/COPI que informa a designação do Deputado Francisco Jr. (PSD/GO) como suplente da Comissão; Comunicado da SGM/COMPI que informa o desligamento do Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB/PB) e a designação do Deputado Rafafá (PSDB/PB) para titular da Comissão; Comunicado da SGM/COMPI que informa o desligamento da Deputada Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ) como suplente da Comissão; Comunicado da SGM/COMPI que informa o desligamento do Deputado Marcelo Freixo (PSOL/RJ) e a designação da Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ) para titular da Comissão; Comunicado da SGM/COMPI que informa a designação da Deputada Vivi Reis (PSOL/PA) como suplente da Comissão; Comunicado da SGM/COMPI que informa o desligamento do Deputado Bozella (PSL/SP) e a designação da Deputada Carolina de Toni (PSL/SC) para titular da Comissão; Comunicado da SGM/COMPI que informa a indicação do Deputado Bozella (PSL/SP) como suplente da Comissão; Comunicado da SGM/COMPI que informa o desligamento do Deputado Diego Garcia (PODE/PR) como suplente da Comissão; Comunicado da SGM/COMPI que informa o desligamento da Deputada Caroline de Toni (PSL/SC) e a designação do Deputado Diego Garcia (PODE/PR) para titular da Comissão; Comunicado da SGM/COPI que informa a designação do Deputado Eli Borges (SOLIDARIEDADE/TO) como suplente da Comissão; Ato do Presidente da Câmara, Deputado Arthur Lira, que determina a designação da Deputada Carolina de Toni (PSL/SC) para titular da Comissão na vaga do PMN; Comunicado da SGM/COMPI que informa o desligamento do Deputado Giovani Cherini (PL/RS) e a designação do Deputado Diego Garcia (PODE/PR) para titular da Comissão; Comunicado da SGM/COPI que informa a designação do Deputado Coronel Chrisóstomo (PSL/RO) como suplente da Comissão; Comunicado da SGM/COPI que informa a designação do Deputado João Campos (REPUBLICANOS/GO) como suplente da Comissão; Comunicado da SGM/COPI que informa a designação do Deputado José Medeiros (PODE/MT) como suplente da Comissão; Comunicado da SGM/COPI que informa a designação do Deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC) como suplente da Comissão; Comunicado da SGM/COPI que informa a designação do Deputado Leonardo Gadelha (PSC/PB) como suplente da Comissão; Comunicado da SGM/COMPI que informa o desligamento do Deputado Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) e a designação do Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) para titular da Comissão. Após informar que esta seria a última reunião da Comissão, o Presidente consultou o Colegiado se poderia dar por aprovada a Ata da presente reunião, uma vez que seria redigida em síntese, de acordo com o registro do áudio. Não havendo discordância, a Ata foi considerada aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às treze horas e cinquenta e um minutos. E, para constar, eu ______________________, Ana Karina de Macedo Tito Vieira, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Teixeira ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.