Às quinze horas e seis minutos do dia sete de junho de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 135-A, de 2019, da Sra. Bia Kicis e outros, que "acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria", no Anexo II, Plenário 2 da Câmara dos Deputados e em sala virtual na plataforma Zoom . Registraram PRESENÇA os Deputados Paulo Eduardo Martins - Presidente; Guilherme Derrite - Vice-Presidente; Aécio Neves, Arlindo Chinaglia, Bia Kicis, Carlos Veras, Eduardo Bolsonaro, Magda Mofatto, Odair Cunha, Paula Belmonte, Paulo Ganime, Paulo Ramos, Pedro Lupion e Pr. Marco Feliciano - Titulares; Angela Amin, Camilo Capiberibe, Carla Zambelli, Caroline de Toni, Dr. Frederico, Emanuel Pinheiro Neto, Julio Cesar Ribeiro, Juninho do Pneu e Marcel Van Hattem - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Luis Miranda, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aliel Machado, Aroldo Martins, Daniel Almeida, Darci de Matos, Edilázio Júnior, Evair Vieira de Melo, Filipe Barros, Giacobo, José Medeiros, Júlio Delgado, Leur Lomanto Júnior, Nilson Pinto, Paulo Bengtson, Pinheirinho, Pompeo de Mattos e Roman. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 6ª reunião, realizada no dia trinta e um de maio de dois mil e vinte e um. Em votação, a Ata foi aprovada sem restrições. EXPEDIENTE:  Foram dados como lidos, por estarem disponíveis nos sistemas da Comissão, os seguintes expedientes: 1. Ofício nº 543/2021 SGM/P, que informa que a Câmara dos Deputados se reunirá em Comissão Geral no dia 9 de junho próximo, às 9h, com a presença do Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, para debater os temas: Regulamentação do Combate à Desinformação (Fake News), Voto Impresso e Sistemas Eleitorais; e, na condição de Presidente desta Comissão Especial, o Presidente disporá de 10 minutos para se pronunciar. 2. Ofício do Gabinete do Deputado Arlindo Chinaglia, que solicita que sejam convidados novamente para participar de audiências públicas nesta Comissão os senhores José Néri da Silveira, Ministro aposentado ex-Presidente do TSE; Giuseppe Janino, ex-Secretário de TI do TSE; Daniel Falcão, professor e especialista em direito eleitoral; Eizikelly Barros, especialista em direito eleitoral; e, em especial, o Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente do TSE. 3. Ofício GAB-SPR nº 1998/2021, do Tribunal Superior Eleitoral, que, em referência ao Ofício nº 531/2021 da Presidência da Câmara dos Deputados, que convida o Presidente do TSE para debater o voto impresso em Comissão Geral, informa que os Srs. Júlio Valente da Costa Júnior, atual Secretário de Tecnologia da Informação, e Giuseppe Dutra Janino, Assessor da Presidência e ex-titular da STI/TSE, estarão à disposição para responder a perguntas técnicas durante a Comissão Geral a realizar-se no dia 9 de junho próximo. ORDEM DO DIA: A Audiência Pública, em videoconferência, com os Senhores Edson de Resende Castro, Promotor de Justiça responsável pela Coordenadoria de Apoio Eleitoral do Ministério Público de Minas Gerais; Pedro Rezende, Professor aposentado da UnB; e Eduardo Guy Manuel, da Associação Grita, em atendimento aos Requerimentos de nº 14, de autoria da Deputada Bia Kicis; e 28, do Deputado Paulo Ganime. Dando início à audiência, o Presidente participou os procedimentos a serem seguidos e concedeu a palavra a cada um dos expositores. Na sequência, interpelaram os palestrantes, pela ordem, os Deputados Filipe Barros, Arlindo Chinaglia, Odair Cunha e Paulo Ramos. Ao final dos debates, os convidados agradeceram a participação na audiência e apresentaram suas considerações  e sugestões à proposta. B - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 35/2021 - do Sr. Arlindo Chinaglia e outros - (PEC 135/2019) - que "requer a realização de Audiência Pública destinada a discussão sobre o processo de implantação da votação a partir da urna eletrônica no Brasil, com a presença do Ministro Presidente do TSE, Luis Roberto Barroso". PREJUDICADO, tendo em vista a aprovação dos Requerimentos de nº 13 e 19/2021, no dia vinte e quatro de maio passado, de igual teor. 2 - REQUERIMENTO Nº 36/2021 - do Sr. Paulo Ramos - (PEC 135/2019) - que "requer a realização de audiência pública para discutir a PEC 135/19, que pretende instituir o voto impresso no processo eleitoral, com a presença do Sr. OSVALDO MANESCHY - Jornalista, fiscal e representante do Partido Democrático Trabalhista (PDT) no TSE, em Brasília, e no TRE-RJ". PREJUDICADO, tendo em vista a aprovação do Requerimento de nº 33/2021, no dia vinte e sete de maio passado, de igual teor. 3 - REQUERIMENTO Nº 37/2021 - da Sra. Bia Kicis - (PEC 135/2019) - que " Requer a realização de Audiência Pública para debater o Voto Impresso (auditável) para subsidiar os trabalhos da Comissão Especial Destinada a Proferir Parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 135, de 2019, com a presença dos Srs. Sergio Osvaldo Angelini , CEO do Grupo MSA, e Osvaldo Maneschy, Jornalista". PREJUDICADO, tendo em vista a aprovação do Requerimento de nº 33/2021, no dia vinte e sete de maio, de igual teor. 4 - REQUERIMENTO Nº 38/2021 - da Sra. Bia Kicis - (PEC 135/2019) - que " Requer a realização de Audiência Pública para debater o Voto Impresso (auditável) para subsidiar os trabalhos da Comissão Especial Destinada a Proferir Parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 135, de 2019, com a presença dos Srs. Pedro Antônio Dourado de Rezende - Professor do Departamento de Ciência da Computação da Universidade de Brasília (UnB); e Márcio Teixeira - Especialista em Segurança Digital. " APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 39/2021 - do Sr. Filipe Barros - (PEC 135/2019) - que "solicita que seja convidado o Dr. Jeroen Antonius Maria van de Graaf, Professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)". APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 40/2021 - do Sr. Filipe Barros - (PEC 135/2019) - que "requer o envio de ofício desta comissão ao Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para que encaminhe a este plenário informações referentes aos processos licitatórios das eleições de 2022". APROVADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia seguinte, oito de junho, às quatorze horas, destinada à realização de audiência pública, e encerrou os trabalhos às dezessete horas e quarenta e seis minutos. E, para constar, eu _________, Eveline de Carvalho Alminta, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Eduardo Martins ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.