Às oito horas e quarenta e nove minutos do dia primeiro de junho de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário nº 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Afonso Motta - Presidente; Maurício Dziedricki, Vicentinho e Luiz Carlos Motta - Vice-Presidentes; André Figueiredo, Carlos Veras, Daniel Almeida, Daniel Trzeciak, Erika Kokay, Flávia Morais, Hélio Costa, Junio Amaral, Leonardo Monteiro, Mauro Nazif e Rogério Correia - Titulares; e Abou Anni, Alexis Fonteyne, Christino Aureo, Heitor Schuch, Kim Kataguiri, Lucas Gonzalez, Paulo Ramos, Pedro Augusto Bezerra, Professora Marcivania, Sanderson, Silvio Costa Filho e Tiago Mitraud – Suplentes. Compareceram também os Deputados Aline Sleutjes, Cezinha de Madureira, Delegado Pablo, Hercílio Coelho Diniz, Jaqueline Cassol, Liziane Bayer, Pedro Lucas Fernandes e Rosana Valle, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Léo Motta, Paulo Pereira da Silva e Zé Carlos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e, após registrar a presença em plenário do Deputado Alexis Fonteyne, colocou em votação as Atas das 12ª e 13ª reuniões, realizadas, respectivamente, nos dias vinte e cinco e vinte e sete do corrente mês que, nos termos do art. 5º do Ato da Mesa nº 123/20, tiveram as leituras dispensadas e foram aprovadas sem observações. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente informou que a Comissão havia recebido Nota Técnica da FECOMÉRCIO do Ceará, relativa ao Projeto de Lei nº 5.761/19 – que “regula as atividades dos representantes comerciais autônomos”, e que o referido documento estava à disposição dos nobres Deputados na Secretaria da Comissão. Feito isso, o Senhor Presidente agradeceu a participação dos Deputados na Audiência Pública que debateu as “dificuldades que os trabalhadores têm enfrentado em virtude dos efeitos da pandemia de covid-19”, a qual foi coordenada pelo Deputado Paulo Ramos. Ordem do Dia: O Senhor Presidente, com base no acordo aprovado pela Comissão, informou que a apreciação dos requerimentos pautados ocorreria em bloco, ficando para o final o Requerimento nº 37/21, cujo autor não estava presente. Após o Deputado Rogério Correia fazer rápido uso da palavra, o Senhor Presidente anunciou os itens a serem deliberados em bloco: 1 – REQUERIMENTO Nº 50/2021 - das Sras. Fernanda Melchionna e Sâmia Bomfim - que "requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão para debater o tema "Condições dos trabalhadores de cursos de graduação à distância e de atividades educacionais virtuais"". Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 51/2021 - do Sr. Silvio Costa Filho - que "requer realização de audiências públicas para debater o Projeto de Lei nº 2.751/20, que altera a lei 8.036/90, de 11 de maio de 1990 para dispor sobre o pagamento do FGTS durante o período pós-pandemia do coronavírus". O Deputado Rogério Correia solicitou a inclusão, no rol de convidados, do Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho - SINAIT. Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 52/2021 - do Sr. Daniel Almeida - (PL 5761/2019) - que "requer a inclusão de expositor na Audiência Pública que objetiva debater o PL nº 5.761, de 2019, nos termos do Requerimento nº 44/2021". O Deputado Alexis Fonteyne, dado o rol de convidados para esta matéria, solicitou à Presidência a realização do evento em tela. O Senhor Presidente, após breves colocações, informou que daria ordenamento necessário para a matéria. O Deputado Daniel Almeida, no uso da palavra, justificou os motivos para a referida solicitação. Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 53/2021 - do Sr. Vicentinho - que "requer a realização de audiência pública destinada a debater o encerramento ou suspensão das atividades em fábricas do setor automobilístico no Brasil". Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado. 5 - REQUERIMENTO Nº 55/2021 - do Sr. Vicentinho - que "requer a realização de audiência pública destinada a debater a inclusão da Empresa Brasil de Comunicação – EBC - no Plano Nacional de Desestatização (PND), suas consequências e seus impactos sobre os trabalhadores". O Deputado Tiago Mitraud solicitou a inclusão, no rol de convidados, do Representante da Secretaria Especial de Desestatização. Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado.  O Deputado Rogério Correia, no uso da palavra, felicitou o Deputado Vicentinho pela aprovação dos Requerimentos nº 53/21 e 55/21. Dando continuidade aos trabalhos, o Senhor Presidente, dada a quantidade de pedidos de retirada de itens da pauta e buscando maior celeridade para os trabalhos, informou que faria antecipadamente apreciação destas solicitações. Estando todos de acordo, o Senhor Presidente anunciou os itens da pauta para os quais haviam pedidos de retirada: item nº 7, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/2020 (a pedido dos Deputados Alexis Fonteyne e Tiago Mitraud); item nº 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.165/2015 (a pedido do Deputado Rogério Correia); item nº 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.615/2011 (a pedido do Deputado Tiago Mitraud); item nº 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.697/2012 (a pedido dos Deputados Lucas Gonzalez e Tiago Mitraud); item nº 12 - PROJETO DE LEI Nº 7.940/2017 (a pedido do Deputado Rogério Correia); item nº 14 - PROJETO DE LEI Nº 9.467/2018 (a pedido dos Deputados Alexis Fonteyne e Tiago Mitraud); item nº 15 - PROJETO DE LEI Nº 167/2019 (a pedido dos Deputados Lucas Gonzalez e Tiago Mitraud); item nº 16 - PROJETO DE LEI Nº 696/2019 (a pedido dos Deputados Lucas Gonzalez e Rogério Correia); item nº 17 - PROJETO DE LEI Nº 791/2019 (a pedido do Deputado Tiago Mitraud); item nº 19 - PROJETO DE LEI Nº 6.244/2019 (a pedido dos Deputados Paulo Ramos e Tiago Mitraud); item nº 20 - PROJETO DE LEI Nº 703/2020 (a pedido do Deputado Rogério Correia); e item nº 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.676/2020 (a pedido dos Deputados Alexis Fonteyne e Tiago Mitraud). Colocados em votação, os requerimentos de retirada de pauta foram aprovados. O Deputado André Figueiredo, usando da palavra, questionou a Presidência com relação às sucessivas retiradas de pauta de matérias por ele relatadas. O Senhor Presidente informou ao nobre Deputado que poderia acatar os pedidos de retiradas de pauta individualmente, realizando, inclusive, votação nominal para eles. Além disso, o Senhor Presidente registrou que as retiradas de pauta, conforme acordo da Comissão, estavam sendo contadas para efeito de manutenção da matéria na pauta. Após isso, o Senhor Presidente informou aos nobres pares que, tendo em vista as retiradas de pauta dos itens nºs. 7, 10, 14 e 19, estavam prejudicados, nos termos regimentais, os requerimentos sobre a Mesa que tratavam de adiamento de discussão das matérias dos itens citados. Além disso, o Senhor Presidente informou, também, que estavam prejudicados os requerimentos sobre a Mesa relativos à inversão de pauta dos itens nºs. 7, 10 e 14. Desta forma, a ordem da pauta foi mantida e o Senhor Presidente, após breve esclarecimento ao Deputado Rogério Correia, com relação ao Requerimento nº 37/21, deu continuidade à apreciação dos itens restantes da pauta. 6 - PROJETO DE LEI Nº 7.804/2014 - do Sr. Pedro Paulo - que "institui a Lei de Dados Abertos, estabelecendo o Comitê Gestor de Dados Público junto ao Ministério do Planejamento, responsável pela elaboração do Manual de Dados Abertos da Administração Pública e cria a obrigatoriedade para a disponibilização de dados abertos e de interfaces de aplicações web de forma organizada e estruturada para a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios e dá outras providências". (Apensado os Projetos de Lei nºs. 11.118/18, 68/19 e 624/19 e 4.796/19). Relator: Deputado Kim Kataguiri. Parecer: pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs. 11.118/18, 68/19, 624/19 e 4.796/19, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Informática, com Subemenda Substitutiva. O Deputado Kim Kataguiri, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer, o qual foi acrescido de Complementação de Voto. Iniciada a discussão da matéria, usaram da palavra os Deputados Tiago Mitraud, André Figueiredo e Rogério Correia. Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, que foi aprovado. O Senhor Presidente franqueou a palavra ao Deputado Kim Kataguiri, que agradeceu as colocações feitas pelo Deputados que se manifestaram durante a discussão do projeto e ressaltou a importância da matéria para a sociedade. 7 - PROJETO DE LEI Nº 8.448/2017 - do Senado Federal - Jorge Viana - (PLS 444/2015) - que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para conferir publicidade a documentos referentes à regulação e à fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, e instituir como direito da população o acesso a relatórios periódicos sobre o nível dos reservatórios de água para abastecimento público e a outros dados relativos à segurança hídrica". Relator: Deputado Kim Kataguiri. Parecer: pela aprovação. O Deputado Kim Kataguiri, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura, o Senhor Presidente deu início à discussão da matéria. Nesta fase, usaram da palavra os Deputados Hélio Costa, Rogério Correia, Vicentinho e Daniel Almeida. Encerrada a discussão, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, que foi aprovado. Franqueada a palavra ao Deputado Kim Kataguiri, o nobre Deputado ressaltou o trabalho da Presidência para apreciação dos itens relatados por ele e agradeceu tanto ao Presidente como aos demais pares que o apoiaram. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.231/2019 - do Sr. Lucas Redecker - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de locais públicos de dispositivos inservíveis por parte das concessionárias, permissionárias e autorizadas dos serviços de telecomunicações e de distribuição de energia elétrica". (Apensados os Projetos de Lei nºs. 3.777/19 e 4.101/19). Relator: Deputado Sanderson. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs. 3.777/19 e 4.101/19, apensados. O Deputado Sanderson, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura, o Senhor Presidente deu início à discussão da matéria. Nesta fase, usaram da palavra os Deputados Alexis Fonteyne e Tiago Mitraud. Concedida vista aos Deputados André Figueiredo, Hélio Costa, Rogério Correia e Tiago Mitraud. O Senhor Presidente, antes de passar ao item seguinte, concedeu, para rápidas colocações, a palavra aos Deputados Sanderson, Hélio Costa e Lucas Redecker, e este teve a presença registrada pelo Senhor Presidente. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.794/2020 - dos Srs. JHC e Dr. João - que "acrescenta o §14 à lei 13.982/2020 que "Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020." Para possibilitar aos municípios, estados e distrito federal acesso à logística criada pela União para consecução dos objetos da lei". Relator: Deputado Mauro Nazif. Parecer: pela aprovação, com Emenda.O Deputado Mauro Nazif, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura, o Senhor Presidente deu início à discussão da matéria. Assim, usaram da palavra os Deputados Tiago Mitraud, Rogério Correia, Hélio Costa e Alexis Fonteyne. Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente encerrou a discussão da matéria e, após fazer registro da presença do Prefeito de Taquari, o Senhor André Brito, colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, que foi aprovado. Desta forma, a palavra foi franqueada ao Deputado Mauro Nazif que agradeceu todos que tiveram participação na aprovação da matéria. 10 - REQUERIMENTO Nº 37/2021 - do Sr. Paulo Ramos - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para debater as ações de fiscalização ambiental empregadas pela Polícia Federal e pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBA-MA) no Estado do Amazonas”. Tendo em vista que o autor desta matéria estava em trânsito, não podendo participar da reunião, o Senhor Presidente, após informar que havia recebido pedido de retirada de pauta deste item pela assessoria do autor, passou a palavra ao Deputado Sanderson para manifestar-se com relação ao item em questão e sobre a vinda do Senhor Ministro Rogério Marinho à Comissão. Estando o Deputado Sanderson de acordo com a solicitação do autor e informado que o Senhor Ministro compareceria à Comissão, o Senhor Presidente acatou a solicitação de retirada de pauta deste item. Retirado de pauta. Na sequência, usaram da palavra, os Deputados Rogério Correia, Sanderson e Hélio Costa. O Senhor Presidente, após fazer colocações relativas às conquistas obtidas durante a reunião, agradeceu aos nobres pares pelo apoio. Em seguida, o Deputado Sanderson, no uso da palavra, solicitou ao Deputado Rogério Correia, autor do Requerimento nº 27/21, a inclusão, no rol de convidados, dos representantes da Agência Nacional do Petróleo – ANP, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, do Tribunal de Contas da União – TCU, e do Instituto Brasileiro do Petróleo e Gás – IBP. Não havendo manifestações contrárias a solicitação do Deputado Sanderson, o Senhor Presidente a acatou. Concluídas todas as participações, o Senhor Presidente, após fazer os avisos finais, às dez hora e vinte minutos, declarou encerrado os trabalhos e, para constar, eu, ______________________Fredo Ebling Júnior, Secretário, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Deputado Afonso Motta, Presidente_______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado e o arquivo de áudio passa a integrar o acervo documental da Comissão.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx .