CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 135-A, DE 2019, DA SRA. BIA KICIS E OUTROS, QUE "ACRESCENTA O § 12 AO ART. 14, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO QUE, NA VOTAÇÃO E APURAÇÃO DE ELEIÇÕES, PLEBISCITOS E REFERENDOS, SEJA OBRIGATÓRIA A EXPEDIÇÃO DE CÉDULAS FÍSICAS, CONFERÍVEIS PELO ELEITOR, A SEREM DEPOSITADAS EM URNAS INDEVASSÁVEIS, PARA FINS DE AUDITORIA"
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 07/06/2021

LOCAL: Anexo II, Plenário 02
HORÁRIO: 15h

TEMA: "Cédulas Físicas para eleições, plebiscitos e referendos."


    I - Audiência Pública, com os convidados confirmados:

  • Edson de Resende Castro, Promotor de Justiça responsável pela Coordenadoria de Apoio Eleitoral do Ministério Público de Minas Gerais (Req. 28);

  • Pedro Rezende, Professor aposentado da Unb (Req. 14);

  • Eduardo Guy Manuel, da Associação Grita (Req. 28).

    Em atendimento aos Requerimentos de nº 14, de autoria da Deputada Bia Kicis; e 28, de autoria do Deputado Paulo Ganime.

    II - Deliberação de Requerimentos

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 35/2021 - do Sr. Arlindo Chinaglia e outros - (PEC 135/2019) - que "requer a realização de Audiência Pública destinada a discussão sobre o processo de implantação da votação a partir da urna eletrônica no Brasil, com a presença do Ministro Presidente do TSE, Luis Roberto Barroso".


2 -

REQUERIMENTO Nº 36/2021 - do Sr. Paulo Ramos - (PEC 135/2019) - que "requer a realização de audiência pública para discutir a PEC 135/19, que pretende instituir o voto impresso no processo eleitoral, com a presença do Sr. OSVALDO MANESCHY - Jornalista, fiscal e representante do Partido Democrático Trabalhista (PDT) no TSE, em Brasília, e no TRE-RJ".


3 -

REQUERIMENTO Nº 37/2021 - da Sra. Bia Kicis - (PEC 135/2019) - que " Requer a realização de Audiência Pública para debater o Voto Impresso (auditável) para subsidiar os trabalhos da Comissão Especial Destinada a Proferir Parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 135, de 2019, com a presença dos Srs. Sergio Osvaldo Angelini , CEO do Grupo MSA, e Osvaldo Maneschy, Jornalista".


4 -

REQUERIMENTO Nº 38/2021 - da Sra. Bia Kicis - (PEC 135/2019) - que " Requer a realização de Audiência Pública para debater o Voto Impresso (auditável) para subsidiar os trabalhos da Comissão Especial Destinada a Proferir Parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 135, de 2019, com a presença dos Srs. Pedro Antônio Dourado de Rezende - Professor do Departamento de Ciência da Computação da Universidade de Brasília (UnB); e Márcio Teixeira - Especialista em Segurança Digital. "


5 -

REQUERIMENTO Nº 39/2021 - do Sr. Filipe Barros - (PEC 135/2019) - que "solicita que seja convidado o Dr. Jeroen Antonius Maria van de Graaf, Professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)".


6 -

REQUERIMENTO Nº 40/2021 - do Sr. Filipe Barros - (PEC 135/2019) - que "requer o envio de ofício desta comissão ao Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para que encaminhe a este plenário informações referentes aos processos licitatórios das eleições de 2022".