Às dez horas e um minuto de trinta e um de maio de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados e, remotamente, pela sala do Zoom, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bia Kicis - Presidente; Marcos Pereira e Darci de Matos - Vice-Presidentes; Aguinaldo Ribeiro, Alencar Santana Braga , Baleia Rossi , Bilac Pinto , Capitão Augusto , Capitão Wagner , Carlos Jordy, Caroline de Toni , Dagoberto Nogueira , Daniel Freitas , Diego Garcia , Edilázio Júnior , Enrico Misasi , Fábio Trad , Felipe Francischini , Félix Mendonça Júnior , Fernanda Melchionna , Filipe Barros, Genecias Noronha , Geninho Zuliani , Gervásio Maia , Gilson Marques , Giovani Cherini , Gleisi Hoffmann , Greyce Elias , Hiran Gonçalves , João Campos , José Guimarães , Juarez Costa , Kim Kataguiri , Lafayette de Andrada , Léo Moraes , Leur Lomanto Júnior , Lucas Redecker , Magda Mofatto , Marcelo Aro , Marcelo Moraes , Márcio Biolchi , Marcos Aurélio Sampaio , Margarete Coelho , Maria do Rosário , Orlando Silva , Pastor Eurico , Patrus Ananias , Paulo Abi-Ackel, Paulo Eduardo Martins , Paulo Magalhães , Paulo Teixeira , Pinheirinho , Pompeo de Mattos , Ricardo Silva, Rubens Bueno , Rui Falcão , Samuel Moreira , Sérgio Brito , Sergio Toledo , Shéridan , Silvio Costa Filho , Subtenente Gonzaga , Tadeu Alencar e Vitor Hugo - Titulares; Adriana Ventura , Alê Silva, Aluisio Mendes , Angela Amin , Aureo Ribeiro , Capitão Alberto Neto , Charlles Evangelista , Chico D'Angelo , Chris Tonietto , Christiane de Souza Yared , Christino Aureo , Claudio Cajado , Danilo Forte, Delegado Éder Mauro , Delegado Marcelo Freitas , Delegado Pablo , Eduardo Cury , Erika Kokay , Fábio Henrique , Fábio Mitidieri , Franco Cartafina , Gil Cutrim , Guilherme Derrite , Hugo Leal , Joenia Wapichana , José Medeiros , Leo de Brito, Lincoln Portela , Luis Miranda , Luiz Carlos , Luiz Philippe de Orleans e Bragança , Luizão Goulart , Maurício Dziedricki , Odorico Monteiro, Paula Belmonte, Paulo Pereira da Silva , Pedro Lupion , Pr. Marco Feliciano , Rafael Motta , Reginaldo Lopes , Reinhold Stephanes Junior , Rogério Peninha Mendonça , Rubens Otoni , Sâmia Bomfim , Sóstenes Cavalcante, Túlio Gadêlha e Zé Neto – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carla Zambelli , Carlos Henrique Gaguim , Evair Vieira de Melo , Hercílio Coelho Diniz , Liziane Bayer e Vitor Lippi , como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Júlio Delgado e Lucas Vergilio. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 27/05/2021: 1 - Ao Deputado Silvio Costa Filho: Proposta de Emenda à Constituição nº 154/19; Matérias distribuídas aos Relatores na data de 28/05/2021: 2 - Ao Deputado Felipe Francischini: Projeto de lei nº 5.457/16; 3 - Ao Deputado Filipe Barros: Projeto de lei nº 1.381/21; 4 - Ao Deputado Vitor Hugo: Projeto de Decreto Legislativo nº 204/21. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima sexta Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em vinte e sete de maio dois mil e vinte e um. Passou-se à votação. Foi aprovada. Na sequência, a Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de inversão de pauta. Os Deputados Paulo Teixeira, Rui Falcão, Pedro Lupion, Maria do Rosário, Baleia Rossi e Erika Kokay solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens três, dois, cinco, um, sete e onze. Ato contínuo, a Presidente destacou que, independentemente de haver Requerimento de inversão de pauta, devido a acordo prévio, com os Deputados presentes no recinto e virtualmente, o item cinco da pauta seria o primeiro a ser deliberado. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Maria do Rosário, Rui Falcão, Giovani Cherini, Orlando Silva, Erika Kokay e Fernanda Melchionna. Às dez horas e vinte e sete minutos, assumiu a presidência o Deputado Darci de Matos. ORDEM DO DIA: Às dez horas e quarenta minutos, passou-se à ordem do dia. 1 - PROJETO DE LEI Nº 3.492/2019 - da Sra. Carla Zambelli e outros - que "altera os arts. 75, 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o homicídio e lesão corporal de criança e adolescente como circunstância qualificadora do crime de homicídio e da lesão corporal e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o homicídio contra criança e adolescente e para impor ideologia de gênero no rol dos crimes hediondos". (Apensados: PL 4153/2019, PL 4161/2019 (Apensado: PL 1520/2021) e PL 5859/2019) RELATOR: Deputado PEDRO LUPION. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 4.153/2019, 4.161/2019, 5.859/2019 e 1.520/2021, apensados, com substitutivo. O Relator, Deputado Pedro Lupion, passou à leitura da Complementação de Voto. Usaram da palavra, pela ordem, os Parlamentares Rui Falcão, Maria do Rosário, Erika Kokay, Giovani Cherini, Fernanda Melchionna e Subtenente Gonzaga. Ademais, o Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de retirada de pauta, de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna e Erika Kokay. A reunião foi suspensa às onze horas e seis minutos e reaberta às onze horas e dezesseis minutos. Encaminharam, favoravelmente, a Deputada Erika Kokay e, contrariamente, o Relator, Deputado Pedro Lupion. Passou-se à orientação das bancadas. Orientaram, favoravelmente, PT e PSOL e, contrariamente, PSL, PL, PSD, REPUBLICANOS, PSDB, PSB, DEM, PDT, NOVO, AVANTE, PCdoB, CIDADANIA, REDE e Governo. A Minoria liberou sua bancada. O Presidente determinou, de ofício, a votação pelo processo nominal. Às onze horas e vinte e cinco minutos, iniciou-se a votação nominal, e às onze horas e quarenta e seis minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado: 7 votos sim, 44 votos não, 0 abstenções; no total de 51 votos válidos e 0 obstruções. Usou da palavra, pela ordem, a Deputada Maria do Rosário. Ademais, a Deputada Maria do Rosário retirou os requerimentos de adiamento de discussão e de votação do PT. O Deputado Gervásio Maia registrou, após encerrada a votação nominal, que acompanhou a orientação do partido. Em seguida, usou da palavra o Relator, Deputado Pedro Lupion. Discutiram a matéria, favoravelmente, os Deputados Bia Kicis, Chris Toniett, Paula Belmonte e Subtenente Gonzaga e, contrariamente, os Deputados Erika Kokay, Alencar Santana Braga, Orlando Silva, Paulo Teixeira, Rui Falcão e Maria do Rosário. A seguir, o Presidente solicitou a retirada de palavras antirregimentais das notas taquigráficas. Na sequência, o Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de encerramento de discussão, de autoria do Deputado Pedro Lupion. Encaminharam, favoravelmente, o Deputado Pedro Lupion e, contrariamente, o Deputado Paulo Teixeira. Passou-se à orientação das bancadas. Orientaram, favoravelmente, PSL, PL, PSDB, DEM, PDT, NOVO, AVANTE, PCdoB, CIDADANIA, REDE e Governo e, contrariamente, PT e PSB. O Presidente determinou, de ofício, a votação pelo processo nominal. Às quatorze horas e dezesseis minutos, iniciou-se a votação nominal e, às quatorze horas e vinte e oito minutos, encerrou-se. Foi aprovado o Requerimento de encerramento de discussão, com o seguinte resultado: 45 votos sim, 11 votos não, 0 abstenções; no total de 56 votos válidos e 0 obstruções. Usou da palavra, para comunicação de liderança, o Deputado Carlos Jordy, Vice-Líder do PSL, com delegação escrita. Ato contínuo, o Requerimento de adiamento de votação, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, ficou prejudicado em virtude da ausência da autora. Passou-se à apreciação do Parecer com Complementação de Voto, ressalvado o destaque. Encaminharam, favoravelmente, os Deputados Bia Kicis e Subtenente Gonzaga e, contrariamente, os Deputados Erika Kokay e Paulo Teixeira. Orientaram, favoravelmente, PSL, PT, PL, PSD, REPUBLICANOS, PSDB, PSB, DEM, PDT, NOVO, PCdoB, CIDADANIA, REDE, AVANTE e Governo. O Presidente determinou, de ofício, a votação pelo processo nominal. Às quatorze horas e quarenta e nove minutos, iniciou-se a votação nominal e, às quinze horas e três minutos, encerrou-se. Foi aprovado o Parecer com Complementação de Voto, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: 57 votos sim, 2 votos não, 0 abstenções; no total de 59 votos válidos e 0 obstruções. O Deputado Pedro Lupion solicitou registro, em ata, de agradecimento aos colegas diante da aprovação do relatório. O Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de Destaque para Votação em Separado do Art. 75 e do seu § 1º do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, constante do art. 2º do Substitutivo ao PL n. 3.492/2019, objeto do Destaque n. 1, de autoria das Bancadas do PT e do PCdoB. Encaminharam, favoravelmente, os Deputados Orlando Silva e Maria do Rosário. Usaram da palavra, para comunicação de liderança, a Deputada Fernanda Melchionna, Vice-Líder do PSOL, e o Deputado Orlando Silva, Vice-Líder do PCdoB, ambos com delegação escrita. Passou-se à orientação das bancadas. Orientaram, favoravelmente, PSL, PL, PSDB, DEM, PDT, NOVO e AVANTE e, contrariamente, PT, PSB, PSOL, PCdoB, CIDADANIA e REDE. O PSD e a Oposição liberaram suas bancadas. O Presidente determinou, de ofício, a votação pelo processo nominal. Às quinze horas e vinte e dois minutos, iniciou-se a votação nominal e, às dezesseis horas e oito minutos, encerrou-se. Foi aprovada a matéria destacada, ficando mantido o texto do Relator, com o seguinte resultado: 42 votos sim, 20 votos não, 0 abstenções; no total de 62 votos válidos e 0 obstruções. Usou da palavra, para comunicação de liderança, o Deputado Fábio Trad, Vice-Líder do PSD. Ademais, usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Greyce Elias, Orlando Silva e Bia Kicis. Às dezesseis horas e nove minutos, assumiu a presidência a Deputada Bia Kicis. Usou da palavra, pela ordem, os Deputados Fernanda Melchionna e Orlando Silva. Passou-se à deliberação do Requerimento de inversão de pauta apresentado, no início da reunião, pelos Deputados Paulo Teixeira, Rui Falcão, Pedro Lupion, Maria do Rosário, Baleia Rossi e Erika Kokay, para apreciação dos itens três, dois, cinco, um, sete e onze. Usou da palavra, para comunicação de liderança, a Deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT, com delegação escrita. Passou-se à orientação das bancadas. Orientaram, favoravelmente, PT, PL, PSD, REPUBLICANOS, PSDB, PDT, PSOL e, contrariamente, PSL. O Presidente determinou, de ofício, a votação pelo processo nominal. Às dezesseis horas e trinta e dois minutos, iniciou-se a votação nominal e, às dezesseis horas e trinta e seis minutos, encerrou-se. Foi aprovado o Requerimento de inversão de pauta, com o seguinte resultado: 30 votos sim, 9 votos não, 0 abstenções; no total de 39 votos válidos e 0 obstruções. 2 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 10/2021 - do Sr. Rodrigo de Castro e outros - que "altera o inciso IV, § 2º, do art. 4º da Emenda Constitucional Nº 109, de 2021". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA FILHO. PARECER: pela admissibilidade. O Relator, Deputado Silvio Costa Filho, procedeu à leitura do Parecer. Não houve discussão nem encaminhamento. Passou-se à orientação das bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Foi aprovado o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2021 - do Sr. Lucio Mosquini - que "altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar a inelegibilidade decorrente da rejeição de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo no caso de condenação exclusiva à pena de multa". RELATOR: Deputado ENRICO MISASI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Em seguida, a Presidente informou que foi prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Greyce Elias, em virtude da ausência da autora. Discutiram, favoravelmente, as Deputadas Maria do Rosário e Erika Kokay. Encaminharam, favoravelmente, os Deputados Rui Falcão e Erika Kokay. Usaram da palavra, pela ordem, as Deputadas Greyce Elias e Caroline de Toni. Usou da palavra, para esclarecimentos, o Relator, Deputado Enrico Misasi. Passou-se à orientação das bancadas. Por acordo, orientaram, favoravelmente todos os partidos, com exceção do PSOL e do PSDB, que orientaram contrariamente. Foi aprovado o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 8.518/2017 - dos Srs. Vitor Lippi e Odorico Monteiro - que "altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, disciplinando o licenciamento temporário para a instalação de infraestruturas de telecomunicações em áreas urbanas". (Apensado: PL 4566/2019) RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n° 4.566/2019, apensado, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemendas de redação. Proferido o Parecer do Relator, Deputado Eduardo Cury, pelo Deputado Lucas Redecker. Usaram da palavra, pela ordem, as Deputadas Erika Kokay, Maria do Rosário, Caroline de Toni, Greyce Elias e Fernanda Melchionna. Às dezoito horas e três minutos, assumiu a presidência a Deputada Caroline de Toni. Discutiram, favoravelmente, os Deputados Rui Falcão, Erika Kokay, Fernanda Melchionna, Alencar Santana Braga e Maria do Rosário. O Deputado Odorico Monteiro, autor do projeto, não conseguiu discutir por falha na transmissão. Foi prejudicado Requerimento de Adiamento de Votação, por 1 sessão, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, Vice-Líder do PSOL, por não cumprir com as exigências regimentais previstas no art. 193, §3º, RICD. Encaminhou a votação o Deputado Vitor Lippi. Usou da palavra, para esclarecimentos, o Relator, Deputado Eduardo Cury. Passou-se à orientação das bancadas. Orientaram, favoravelmente, PSL, PT, PL, PSDB e PDT. Comunicou obstrução à Mesa o PSOL. Ademais, a Deputada Fernanda Melchionna levantou questão de ordem, com base no art. 40, RICD, acerca da ocupação do lugar da presidência à Mesa por outro Parlamentar que não se enquadrasse no determinado pelo RICD. A questão foi indeferida pela Presidente por se tratar de matéria vencida. Na sequência, a Deputada Erika Kokay fez duas reclamações. A primeira, com relação à não prorrogação do horário de término da reunião. A segunda, quanto à redução do tempo de discussão por cada parlamentar. A Presidente mencionou então o novo art. 157, §3º, RICD, quanto ao tempo de três minutos estipulados para cada Parlamentar para discussão de proposição em regime de urgência. Ademais, o Deputado Rui Falcão reclamou o fato de o tempo de oito minutos para discussão ter sido reduzido para três. Passou-se à votação e, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, “aprovado o Parecer com Complementação de Voto”. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente declarou encerrada a Reunião Deliberativa Extraordinária, às dezoito horas e quarenta e um minutos. Antes, convocou para terça-feira, dia um de junho de dois mil e vinte e um, às 13 horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bia Kicis, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.