Às dez horas e trinta e um minutos de vinte e sete de maio de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados e, remotamente, pela sala do Zoom, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bia Kicis - Presidente; Darci de Matos - Vice-Presidente; Bilac Pinto, Capitão Wagner, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Dagoberto Nogueir , Daniel Freitas, Diego Garci , Edilázio Júnior, Enrico Misasi, Fábio Trad, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gilson Marques, Giovani Cherini, Greyce Elia , Hiran Gonçalves, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Lucas Redecker, Magda Mofatto, Márcio Biolchi, Marcos Aurélio Sampaio , Margarete Coelho, Maria do Rosário, Pastor Eurico, Paulo Eduardo Martins, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pinheirinho, Ricardo Silva, Rubens Bueno, Samuel Moreira, Sérgio Brito, Sergio Toledo, Shéridan e Subtenente Gonzaga - Titulares; Alê Silva, Angela Amin, Capitão Alberto Neto, Charlles Evangelista, Chris Tonietto, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Dr. Frederico, Eduardo Cury, Fábio Henrique, Fábio Mitidieri, Franco Cartafina, Gil Cutrim, Luis Miranda, Luizão Goulart, Paula Belmonte, Pedro Lupion, Pr. Marco Feliciano, Reginaldo Lopes, Sâmia Bomfim e Sóstenes Cavalcante – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Jéssica Sales e Ted Conti, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alencar Santana Braga, Baleia Rossi, Capitão Augusto, Filipe Barros, Gervásio Maia, Gleisi Hoffmann, João Campos, José Guimarães, Juarez Costa, Júlio Delgado, Kim Kataguiri, Leur Lomanto Júnior, Lucas Vergilio, Marcelo Aro, Marcelo Moraes, Marcos Pereira, Orlando Silva, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Pompeo de Mattos, Rui Falcão, Silvio Costa Filho, Tadeu Alencar e Vitor Hugo. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 26/05/2021: 1 – Ao Deputado Mauro Lopes: Projeto de lei nº 202/19. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima quinta Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em vinte e seis de maio dois mil e vinte e um. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às dez horas e trinta e dois minutos, passou-se à ordem do dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens um a quatro e seis a nove da pauta; Segundo bloco: Projetos de Decretos Legislativos que tratam de Acordos Internacionais, itens onze a quatorze da pauta. Terceiro Bloco: Projetos de Decretos Legislativos de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens dezesseis e dezessete da pauta. Bloco I: 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 308/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 378/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária do Desenvolvimento Social de Igaporã para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Igaporã, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA; 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 325/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 455/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Educacional e Ecológica Ibirajá de Radiodifusão Comunitária, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itanhém, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO; 3- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 387/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 448/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Produtores Rurais do Assentamento São Sebastião de Utinga, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Wagner, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO; 4 - PROJETO DE LEI Nº 7.797/2010 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 293/2009) - que "altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez". RELATOR: Deputado MARCELO ARO; 5 - PROJETO DE LEI Nº 76/2019 - do Sr. Rodrigo Agostinho - que "altera a Lei de Ação Popular, para instituir novas hipóteses de cabimento, regulamentar aspectos de tramitação e dá outras providências". RELATOR: Deputado REINHOLD STEPHANES JUNIOR; 6- PROJETO DE LEI Nº 1.234/2019 - da Sra. Rose Modesto - que "institui o Dia Nacional de Combate ao Feminicídio no Brasil". RELATORA: Deputada SHÉRIDAN; 7- PROJETO DE LEI Nº 1.901/2019 - do Sr. Jesus Sérgio - que "denomina "Joaquim Machado de Souza", a ponte sobre o Rio Envira na BR-364, no município de Feijó, Estado do Acre". RELATORA: Deputada PERPÉTUA ALMEIDA; 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.522/2019 - do Sr. Júnior Mano - que "inscreve o nome do Brigadeiro Antônio Tibúrcio Ferreira de Souza no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria". RELATOR: Deputado SERGIO TOLEDO. Não houve discussão. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Passou-se à apreciação em separado das Redações Finais com Emendas de Redação: 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.971/2011 - do Sr. Diego Andrade - que "erige em Monumento Nacional a Rota do Café". RELATOR: Deputado DR. FREDERICO. COM 1 (UMA) EMENDA. Passou-se à apreciação da Emenda. Não houve discussão. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovada a Emenda de Redação. Passou-se à apreciação da Redação Final. Não houve discussão. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovada Redação Final da matéria; 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.900/2017 - do Senado Federal - José Agripino - (PLS 104/2015) - que "institui a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo (PNEEJC) e define seus princípios, objetivos e ações". RELATOR: Deputado LÉO MORAES. COM 1 (UMA) EMENDA. Passou-se à apreciação da Emenda. Não houve discussão. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovada a Emenda de Redação. Passou-se à apreciação da Redação Final. Não houve discussão. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovada Redação Final da matéria. Bloco II: 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 466/2019 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 49/2018) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Mongólia, assinado em Brasília, em 21 de setembro de 2015, nos termos da retificação de enumeração apresentada pelo Poder Executivo na Mensagem nº 140, de 2019" RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 697/2019 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 393/2019) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Bahrein sobre Serviços Aéreos, assinado no Bahrein, em 14 de novembro de 2018". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 768/2019 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 481/2019) - que "aprova o texto da Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Estrasburgo, em 21 de março de 1983" RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação; 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 770/2019 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 370/2019) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Líbano sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Beirute, em 14 de dezembro de 2018". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. Às dez horas e trinta e seis minutos, assumiu a presidência a Deputada Alê Silva. Bloco III: 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 435/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 470/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária do P Sul - Adicops para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Ceilândia, Distrito Federal". RELATORA: Deputada BIA KICIS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 462/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 481/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Pró-Vida de Sobradinho para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Sobradinho, Distrito Federal". RELATORA: Deputada BIA KICIS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.492/2019 - da Sra. Carla Zambelli e outros - que "altera os arts. 75, 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o homicídio e lesão corporal de criança e adolescente como circunstância qualificadora do crime de homicídio e da lesão corporal e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o homicídio contra criança e adolescente e para impor ideologia de gênero no rol dos crimes hediondos". (Apensados: PL 4153/2019, PL 4161/2019 (Apensado: PL 1520/2021) e PL 5859/2019) RELATOR: Deputado PEDRO LUPION. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 4.153/2019, 4.161/2019, 5.859/2019 e 1.520/2021, apensados, com substitutivo. Usou da palavra o Relator, Deputado Pedro Lupion, que solicitou retirada do item da pauta para alterações. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Greyce Elias, Bia Kicis e Subtenente Gonzaga. Ficou então acordado que o Projeto de Lei nº 3.492/2019 será o primeiro item da pauta da próxima reunião. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente declarou encerrada a Reunião Deliberativa Extraordinária, às dez horas e quarenta e quatro minutos. Antes, convocou para segunda-feira, dia trinta e um de maio de dois mil e vinte e um, às 10 horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bia Kicis, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.