Às nove horas e doze minutos do dia vinte e seis de maio de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os(as) Senhores(as) Deputados(as) Júlio Cesar - Presidente; Sidney Leite e Alê Silva - Vice-Presidentes; Afonso Florence, Alexis Fonteyne, André Janones , Capitão Alberto Neto, Celina Leão, Celso Sabino, Eduardo Bismarck, Eduardo Cury, Enio Verri, Fábio Mitidieri, Felipe Rigoni, Fernando Monteiro, Giovani Feltes, Heitor Freire, Marcos Soares, Mário Negromonte Jr., Marlon Santos, Newton Cardoso Jr, Osires Damaso, Sanderson, Tiago Dimas e Walter Alves - Titulares; AJ Albuquerque, Alexandre Leite, Celso Maldaner, Chiquinho Brazão, Christino Aureo, Covatti Filho, Da Vitoria, Domingos Neto, Edilázio Júnior, Elias Vaz, Evair Vieira de Melo, Felipe Francischini , Jerônimo Goergen , Kim Kataguiri , Lucas Vergilio, Luis Miranda, Marcelo Álvaro Antônio , Márcio Labre, Paulo Ganime, Reginaldo Lopes, Ricardo Barros, Sergio Souza, Silvio Costa Filho e Vitor Lippi – Suplentes. Compareceram também os Deputados Afonso Hamm, Arthur Oliveira Maia, Carlos Henrique Gaguim, Hercílio Coelho Diniz, Liziane Bayer, Nicoletti, Paula Belmonte e Renata Abreu, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Fausto Pinato, Gilberto Abramo, Luiz Philippe de Orleans e Bragança , Tia Eron e Vinicius Gurgel. Justificou a ausência o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança. ABERTURA: Havendo número regimental, a Deputada Alê Silva, 1ª Vice-Presidente, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 9ª reunião deliberativa extraordinária e 10ª reunião de Audiência Pública, realizadas no dia 19 de maio de 2021. Em votação, a Atas foram aprovadas, sem ressalva. EXPEDIENTE: A Presidente em exercício deu como lido o expediente com o resumo das correspondências recebidas pela Comissão até o dia 25 de maio, que foi encaminhado aos membros por e-mail. A seguir, deu-se como lidas as designações de relatoria feitas pela presidência até a data de 26 de maio, as quais, por oportuno, foram informadas aos membros pelo sistema Infoleg Comunica, quais sejam: em 12 de maio, À Deputada Alê Silva Projeto de Lei nº 2.610/19, Projeto de Lei nº 714/20, ao Deputado Alexis Fonteyne, o Projeto de Lei Complementar nº 396/14; ao Deputado Júlio Cesar, o Projeto de Lei nº 458/21; ao Deputado Reginaldo Lopes, o Projeto de Lei nº 2.263/11; ao Deputado Vinicius Gurgel, o Projeto de Lei nº 647/21; em 19 de maio, ao Deputado Alexis Fonteyne, o Projeto de Lei nº 10.638/18 e o Projeto de Lei nº 1.232/21; ao Deputado Capitão Alberto Neto Projeto de Lei nº 5.442/20; ao Deputado Eduardo Bismarck, o Projeto de Lei nº 2.942/11; ao Deputado Luis Miranda, o Projeto de Lei nº 1.609/07; ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança,  o Projeto de Lei nº 5.859/13 e o Projeto de Lei nº 3.826/19; em 25 de maio, ao Deputado Júlio Cesar, o Projeto de Lei Complementar nº 360/17 e o Projeto de Lei nº 367/19; ao Deputado Sidney Leite, o Projeto de Lei nº 10.592/18; em 26 de maio, ao Deputado Júlio Cesar, o Projeto de Lei nº 9.644/18. ORDEM DO DIA: A Presidente retirou de ofício, o item 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.428/2019, tendo em vista o novo parecer da matéria ter sido apresentado intempestivamente não permitindo análise pela assessoria da Comissão. A Presidente retirou ainda de ofício, a pedido dos respectivos Relatores, para reformulação do parecer o item 11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 129/2007 e o item 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.084/2019. A seguir, a Presidente anunciou a existência de requerimentos de inversão de pauta para os itens 15 e 17, os quais foram aprovados. Com aquiescência dos membros da Comissão, acordou-se que os itens invertidos seriam deliberados após os Blocos. BLOCO I - pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária. O Bloco I foi desfeito em razão da apresentação de requerimentos de retirada de pauta e do bloco. BLOCO II – pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentaria; e, no mérito, pela aprovação. O Bloco II foi desfeito tendo em vista apresentação de requerimentos de retirada de pauta e de bloco. BLOCO III: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo e/ou emenda(s). O Bloco III também foi desfeito tendo em vista apresentação de requerimentos de retirada de pauta e do bloco. Passou-se a deliberação dos itens invertidos: 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.736/2019 - do Senado Federal - José Serra - (PLS 467/2018) - que "altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para prever a realização de procedimento de cobrança previamente à inscrição do débito em dívida ativa". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Sanderson, em 12/05/2021. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEP. AFONSO FLORENCE. 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.094/2013 - do Sr. Vicente Candido e outros - que "altera as leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para reajustar os valores das tabelas progressivas mensais do imposto de renda de pessoas físicas, das deduções por dependente, das despesas com educação e dá outras providências". (Apensados: PL 5205/2016, PL 5288/2016 (Apensados: PL 6470/2016 (Apensado: PL 3192/2019), PL 6816/2017, PL 3977/2019, PL 4192/2019 e PL 4591/2019), PL 5308/2016 (Apensado: PL 2890/2019) e PL 3737/2019) RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.094/2013, e dos PLs nºs 5.205/2016, 5.308/2016, e 3.737/2019, apensados; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 5.288/2016, 6.470/2016, 6.816/2017, 3.977/2019, 4.192/2019, 4.591/2019, 2.890/2019, e 3.192/2019, apensados; e no mérito pela aprovação do PL nº 6.094/2013, e dos PLs nºs 5.205/2016, 5.308/2016, e 3.737/2019, apensados, com substitutivo. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEP. DA VITÓRIA. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 24/2021 - do Sr. Newton Cardoso Jr - que "requer a realização de audiência pública virtual, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, com objetivo de debater os vetos apostos ao texto da Lei n. 14.148/2021, que “Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991”". APROVADO. COM ALTERAÇÃOES: INCLUINDO O PL 2735/2020. 2 - REQUERIMENTO Nº 25/2021 - do Sr. Júlio Cesar - (PL 2735/2020) - que "requer o Aditamento do Requerimento n° 24/2021 para inclusão do PL 2735/2020 na Audiência Pública com vistas a debater os vetos apostos à Lei n. 14.148/2021". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR. 3 - REQUERIMENTO Nº 29/2021 - do Sr. Júlio Cesar - (PLP 5/2021) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater e discutir os impactos provenientes do Projeto de Lei Complementar nº 05 de 2021". APROVADO COM ALTERAÇÕES: 4. GOVERNO DO ESPÍRITO SANTO 5. SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESPÍRITO SANTO (ROGÉLIO) 6. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC (JOSÉ LINO) 7. SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DO ESPÍRITO SANTO (IDALBERTO MONO) 8. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ATACADISTAS E DISTRIBUIDPRES DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (ASSESSOR JURÍDICO ALESSANDRO DESSIMONI) 9. UNIÃO NACIONAL DE ENTIDADES DO COMÉRCIO E SERVIÇOS (PRESIDENTE LEONARDO MIGUEL) 10. SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO TOCANTINS 11. GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS 12. ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE DISTRIBUIÇÃO DA BAHIA - ASDAB. SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEP. DA VITÓRIA. 4 - REQUERIMENTO Nº 30/2021 - do Sr. Júlio Cesar - (PL 472/2007) - que "requer a realização de audiência pública virtual, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, com objetivo de debater o Projeto de Lei 472, de 2007". APROVADO COM ALTERAÇÕES: REPRESENTANTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE LOTERIAS ESTADUAIS; E DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESÁRIOS LOTÉRICOS. OS DEPUTDOS FÁBIO MITIDIERI E SIDNEY LEITE SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.465/2020 - da Sra. Iracema Portella - que "institui Política Nacional de Formação de Docentes da educação básica para as tecnologias da informação e comunicação (PDTIC)". RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. KIM KATAGUIRI (DEM-SP), DEP. DA VITORIA (CIDADANIA-ES), DEP. CHRISTINO AUREO (PP-RJ) E DEP. PAULO GANIME (NOVO-RJ). APROVADO O PARECER. PRIORIDADE 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 53/2015 - do Sr. Padre João - que "proíbe a transferência voluntária de recursos federais para Estados, Distrito Federal e Municípios que apresentem irregularidades no processo de notificação de doenças". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000. RELATOR: Deputado CELSO SABINO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 53/2015 e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 53/2015, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CSSF. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.428/2019 - do Senado Federal - Roberto Rocha - (PLS 260/2017) - que "altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para modificar as faixas de consumo e os percentuais de desconto aplicados aos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica". (Apensados: PL 3245/2008 (Apensados: PL 3847/2008 (Apensados: PL 644/2011, PL 8734/2017 (Apensados: PL 4649/2020, PL 5127/2020 e PL 4956/2020) e PL 721/2019), PL 4840/2009 (Apensados: PL 3419/2012 (Apensados: PL 2338/2015 (Apensados: PL 2375/2015 (Apensado: PL 8409/2017) e PL 1237/2020), PL 4044/2019 e PL 290/2021) e PL 5245/2019) e PL 5584/2016), PL 5918/2019 e PL 5311/2020) RELATOR: Deputado EDILÁZIO JÚNIOR. PARECER: e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.428/2019, e dos PLs nºs 4.840/2009, 5.584/2016, 8.734/2017, 3.419/2012, 5.245/2019, 2.338/2015, 4.044/2019, 290/2021, 2.375/2015, 8.409/2017, 5.918/2019, e 5.311/2020, apensados, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 3.245/2008, 3.847/2008, 644/2011, 721/2019, 1.237/2020, 4.649/2020, 4.956/2020, e 5.127/2020, apensados. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 46/2015 - da Sra. Erika Kokay - que "acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, para estabelecer a obrigatoriedade de um Anexo de Metas destinadas a Crianças e Adolescentes". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei complementar nº 101, de 2000. RELATOR: Deputado FELIPE RIGONI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. SIDNEY LEITE (PSD-AM) E DEP. AFONSO FLORENCE (PT-BA). APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 130/2015 - do Sr. Dagoberto - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que confere tratamento especial às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte". RELATOR: Deputado MARLON SANTOS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS ALEXIS FONTEYNE E AFONSO FLORENCE. 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2019 - do Sr. Marcos Pereira - que "determina que os recursos destinados ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual não serão objeto de limitação de despesa". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000. RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 129/2007 - do Sr. Guilherme Campos - que "dispõe sobre a decadência do direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento tributário, reduzindo para dois anos os prazos a que se referem o § 4º do art. 150 e o caput do art. 173, ambos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (denominada Código Tributário Nacional)". (Apensados: PLP 275/2008 (Apensado: PLP 142/2015), PLP 378/2008, PLP 484/2018 e PLP 28/2020) RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Complementar 129/2007, e dos PLPs 275/2008, 378/2008, 484/2018, 28/2020 e 142/2015; e, no mérito, pela aprovação do PLP 129/2007, e dos PLPs 275/2008, 378/2008, 484/2018, do 28/2020, e 142/2015, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO A PEDIDO DO RELATOR. 12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 86/2019 - do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, para permitir ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ deliberar, por maioria simples dos representantes das Unidades da Federação, sobre benefícios fiscais destinados à implementação dos direitos das pessoas com deficiência previstos na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo". RELATOR: Deputado FELIPE RIGONI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. PAULO GANIME (NOVO-RJ), DEP. ALEXANDRE LEITE (DEM-SP), DEP. ALEXIS FONTEYNE (NOVO-SP) E DEP. AFONSO FLORENCE (PT-BA). RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 13 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 229/2020 - da Sra. Adriana Ventura - que "estabelece critérios proporcionais para divisão das emendas de bancada, com amparo nos dispositivos da Constituição Federal referenciados no § 12, do art. 166, e no inciso III, do § 9º do art. 165". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEP. AFONSO FLORENCE E ALEXYS FONTEINE. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 379/2020 - do Sr. Lucas Vergilio - que "susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do art. 4º, § 1º, inciso IV e do art. 9º da Resolução CNSP nº 382, de 2020, do Conselho Nacional de Seguros Privados, que dispõe sobre princípios a serem observados nas práticas de conduta adotadas pelas sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, entidades abertas de previdência complementar e intermediários, no que se refere ao relacionamento com o cliente, e sobre o uso do cliente oculto na atividade de supervisão da Susep, na forma por ela definida, além de dar outras providências". RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE - 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.648/2007 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 126/2006) - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia de Tempo do Serviço, e dá outras providências". (Apensados: PL 3625/2008, PL 4895/2009, PL 485/2011, PL 2280/2011 e PL 3334/2012) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Autoriza a movimentação da conta vinculada do FGTS depois de decorrido um ano da data de rescisão do contrato de trabalho, ocorrida por qualquer motivo. RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.648/2007, e dos PLs nºs 485/2011, 3.625/2008, 4.895/2009, 2.280/2011, e 3.334/2012, apensados, da Emenda 1/2007 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e do Substitutivo da CTASP; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.648/2007, e dos PLsnºs 485/2011, 3.625/2008, 4.895/2009, 2.280/2011, e 3.334/2012, apensados, da Emenda 1/2007 da CTASP, e do Substitutivo da CTASP. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEP. DA VITÓRIA E DEP. ALÊ SILVA. VOTOS CONTRÁRIOS DEP. ALEXYS FONTEINI E PAULO GANIME. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.557/2008 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 338/2005) - que "altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que 'dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências', para classificar como prática abusiva a disponibilidade de crédito por meio de remessa ao consumidor de cartão de crédito não solicitado"". (Apensado: PL 219/2007 (Apensados: PL 2044/2007, PL 2985/2008 e PL 4969/2009)) RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.557/2008, e dos PLs nºs 2.044/2007, 2.985/2008, 4.969/2009, e 219/2007, apensados, e da Emenda 1/2009 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.557/2008, com emenda; e pela rejeição da Emenda 1/2009 apresentada na CFT, e dos PLs nºs 2.044/2007, 2.985/2008, 4.969/2009, e 219/2007, apensados. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. AFONSO FLORENCE (PT-BA). RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.728/2012 - do Sr. Ariosto Holanda e outros - que "dispõe sobre o apoio tecnológico a micro e pequenas empresas e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis: nº 10.973, de 2004; nº 11.196, de 2005; nº 11.540, de 2007 e a Lei nº 11.892, de 2008. RELATOR: Deputado FELIPE RIGONI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.806/2019 - do Sr. Silas Câmara - que "altera a Lei nº 10.438, de 28 de abril de 2002". RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4806, de 2019, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Minas e Energia. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.084/2019 - do Sr. Marcos Pereira - que "altera a lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para restringir o rol de empresas sujeitas à averbação pré-executória de bens pela Fazenda Pública" RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.084/2019 e da Emenda apresentada na Comissão; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.084/2019, e da Emenda apresentada na Comissão, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DE PEDIDO DO RELATOR. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente, Deputado Júlio César, convocou reunião extraordinária de Audiência Pública virtual para o dia 2 de junho de 2021, às 9h, destinada a debater o Projeto de Lei Complementar nº 5/2021, e encerrou os trabalhos às onze horas e quatorze minutos. E, para constar, eu ______________________, Nivaldo Adão Ferreira Júnior, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Júlio Cesar ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.