Às quatorze horas e vinte e um minutos do dia vinte e seis de maio de dois mil e vinte e um, reuniu-se extraordinariamente a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2303, de 2015, do Sr. Aureo, que "dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de 'arranjos de pagamento' sob a supervisão do Banco Central" (altera a Lei nº 12.865, de 2013 e da Lei 9.613, de 1998), no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Gustinho Ribeiro - Presidente; AJ Albuquerque, Aureo Ribeiro , Eduardo Bismarck , Jorge Braz , Juninho do Pneu , Lucas Redecker , Luizão Goulart , Mariana Carvalho , Marlon Santos , Misael Varella e Paulo Eduardo Martins - Titulares; Bozzella, Daniel Coelho , Delegado Pablo , Gelson Azevedo , Otoni de Paula , Otto Alencar Filho e Paulo Ganime - Suplentes. Compareceram também os Deputados General Peternelli , Hercílio Coelho Diniz , Leur Lomanto Júnior e Reinhold Stephanes Junior , como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Expedito Netto , Fábio Henrique , Fábio Ramalho , Felipe Francischini , Fernando Monteiro , Filipe Barros , Igor Timo , Júnior Mano , Lucas Vergilio , Luis Miranda , Luisa Canziani , Luiz Philippe de Orleans e Bragança , Orlando Silva , Professor Israel Batista , Reginaldo Lopes , Vicentinho Júnior , Vinicius Farah e Vinicius Poit . ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da décima terceira reunião, realizada no dia quatro de dezembro de dois mil e dezenove. Foi dispensada a leitura por força do parágrafo único do artigo quinto do Ato da Mesa 123/2020. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Não houve. ORDEM DO DIA: O Presidente comunicou que na Ordem do Dia constava Audiência Pública e Deliberação de Requerimentos. A - Audiência Pública: Aprovada pelo Requerimento nº 19/2019, de autoria do Deputado Áureo Ribeiro, a audiência pública teve o seguinte tema: Indícios de Pirâmide Financeira em operações das empresas "Investimentos Bitcoin" e "Atlas Quantum" e contou com os seguintes convidados: DR. MARCOS SILVA COSTA, Coordenador do Grupo de Trabalho de Tecnologia e Informação do Ministéio Público; DR. THIAGO BUENO, membro do Grupo de Apoio sobre Criminalidade Cibernética da Câmara Criminal do Ministério Público; DR. BERNARDO ADAME ABRAÃO, Chefe do Serviço de Repressão a Crimes Financeiros; e DR. CHRISTIAN ROBERT WURSTER, Delegado de Polícia Federal. Foram convidados, mas não compareceram os seguintes senhores: Sr. Fernando Ulrich, Representante da Associação Brasileira de Criptomoedas e Blockchain; Representante do Banco Central do Brasil, Representante da Comissão de Valores Mobiliários; Representante da Empresa Atlas Quantum; e Representante da Empresa Investimento Bitcoin. Os convidados usaram da palavra para fazerem suas observações sobre o tema. Ao témino da Audiênca Pública, o Presidente passou para a deliberação dos requerimentos.  B - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 6/2019 - do Sr. Júnior Bozzella - (PL 2303/2015) - que "requer que seja convidado o jornalista norte-americano Glenn Greenwald, editor do Site The Intercept, com a finalidade de ser ouvido em Audiência Pública a realizar-se nesta Comissão Especial, que irá tratar sobre as divulgações de interceptações ilegais de comunicações, e tratar sobre a compra de informações de hackers com moedas virtuais". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 40/2019 - do Sr. Lucas Redecker - (PL 2303/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre os impactos e desafios da ausência de regulação do mercado de criptoativos no Brasil, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Márcio Borba Conselheiro Fiscal e Secretário-executivo da Associação de Clientes Indeal - ASSIC; Sr. Jean Carbonera - Advogado da Associação de Clientes Indeal - ASSIC; e Representante da Associação dos Consumidores prejudicados pela Unick Forex". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 1/2020 - do Sr. Lucas Redecker - (PL 2303/2015) - que "requer, nos termos regimentais, o aditamento do requerimento nº 40/2019, a fim de incluir novos convidados na audiência pública destinada a debater os impactos e desafios da ausência de regulação do mercado de criptoativos no Brasil. Convidados: - Joana Carolina Oliveira Zwaig, Presidente da Associação de Clientes Indeal - ASSIC; e - Juliano Botega, Presidente da Associação dos Consumidores prejudicados pela Unick Forex". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 1/2021 - do Sr. Aureo Ribeiro - (PL 2303/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a regulação do mercado de Moedas Virtuais, com o seguintes convidados: Representante do Ministro da Economia; Representante do Banco Central; 3. Representante da Comissão de Valores Mobiliários (CVM); Sr. Evandro Carlos Teruel, mestre em tecnologia e professor universitário; Sr. Rafael Tadeu Salles, advogado criminalista com foco em golpes financeiros; 6. Sr. Artêmio Ferreira Picanço Neto, advogado especialista emcriptomoedas e Blockchain; Sr. Carlo Cauti, editor chefe do Portal Suno Notícias; Sr. Tiago Reis, analista e fundador da Suno; Sr. Felipe Escudero, maior digital influencer em criptomoedas no Brasil. . " APROVADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e três minutos. E, para constar, eu ______________________, Fábio da Silva Alexandre, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Gustinho Ribeiro ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.