|
Às
treze horas e vinte e um minutos do dia vinte e seis de maio de dois
mil e vinte e um, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II,
Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as)
Senhores(as) Deputados(as) Emanuel Pinheiro Neto - Presidente;
Nivaldo Albuquerque, Otoni de Paula e Major Fabiana -
Vice-Presidentes; Alexandre Leite, Aluisio Mendes, Capitão Alberto
Neto, Capitão Wagner, Delegado Antônio Furtado, Delegado Éder Mauro,
Dr. Leonardo, Fernando Rodolfo, Guilherme Derrite, Julian Lemos,
Junio Amaral, Luis Miranda, Magda Mofatto, Mara Rocha, Marcel van
Hattem, Neucimar Fraga, Nicoletti, Osmar Terra, Pastor Eurico, Paulo
Ramos, Policial Katia Sastre, Reginaldo Lopes, Sanderson, Sargento
Fahur, Subtenente Gonzaga e Vinicius Carvalho - Titulares; Capitão
Augusto, Carlos Jordy, Célio Silveira, Celso Russomanno, Da Vitoria,
Delegado Pablo, Eli Corrêa Filho, Fábio Henrique, General
Peternelli, Gurgel, João Campos, Loester Trutis, Paulo Ganime, Pedro
Lupion e Weliton Prado – Suplentes. Registraram presença também os
Deputados Hercílio Coelho Diniz e Paula Belmonte, como não-membros.
Não registraram presença os Deputados Daniel Silveira, Eduardo da
Fonte, Lincoln Portela, Marcelo Freixo e Orlando Silva. ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos
os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 10ª reunião, realizada
no dia 12 de maio de 2021 e da Ata da Audiência Pública Virtual
Conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, realizada
no dia 17 de maio de 2021. Em votação, as Atas foram aprovadas.
EXPEDIENTE: O Presidente informou as seguintes designações de
relatoria realizadas no dia 20 de maio do corrente ano, ao Deputado Guilherme Derrite,
o Projeto de Lei nº 149/2003, ao Deputado Luis Miranda, os
Projetos de leis nº 3138/2019 e nº 3738/2019 e ao Deputado Paulo Ganime, o
Projeto de Lei nº 3154/2015. ORDEM DO DIA: O Presidente em
seguida, passou a discussão e votação das matérias constantes da
Pauta. Anunciou o recebimento sobre a mesa de requerimentos de
inversão de pauta para Item 7- REQUERIMENTO nº 40/2021, de autoria
do Deputado Éder Mauro; para o item 19 – PROJETO DE LEI Nº
3998/2020, de autoria do Deputado Carlos Jordy e para o item 18 –
PROJETO DE LEI Nº 1446/2020, de autoria do Deputado Guilherme
Derrite. O Presidente
solicitou à Comissão a votação em bloco dos requerimentos.
Submetidos à votação, os requerimentos foram APROVADOS. Anunciado o item
7 -
REQUERIMENTO Nº 40/2021 - do Sr. Hugo Leal - que "requer a
aprovação de Moção de Aplausos e Reconhecimento às Equipes do
Serviço Reservado (P2), Patamo 1 e Patamo 2 do 30º Batalhão de
Polícia Militar do município de Teresópolis/RJ, pela prisão do chefe
do tráfico do Complexo Rosário". O requerimento foi subscrito pelos Deputados Delegado
Eder Mauro, Guilherme Derrite, Delegado Antônio Furtado e Sargento
Fahur. Encaminharam a votação os Deputados Delegado Eder Mauro,
Guilherme Derrite, Delegado Antônio Furtado e Sargento Fahur.
Em votação, o requerimento foi APROVADO. Em seguida, o
Presidente anunciou o item 19 - PROJETO DE LEI Nº
3.998/2020 - do Sr. Fabio Reis - que "reduz a zero a alíquota de
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para automóveis
adquiridos por profissionais de segurança pública federais,
estaduais e municipais". RELATOR: Deputado CARLOS JORDY. PARECER:
pela aprovação. Foi apresentado Requerimento de Retirada de
Pauta, de Autoria do Deputado Paulo Ganime. Encaminharam a votação
os Deputados Carlos Jordy e Delegado Antônio Furtado. Em
votação, o Requerimento de Retirada de Pauta foi
REJEITADO, contra o voto do Deputado Paulo Ganime.
Lido o parecer pelo Relator. Iniciada a discussão. Discutiu a
matéria o Deputado Sanderson. Concedida vista ao Deputado Paulo
Ganime. Após, o Presidente anunciou o item 18 - PROJETO DE
LEI Nº 1.446/2020 - do Sr. Neri Geller - que "dispõe sobre a
transparência do histórico de violação de tornozeleiras eletrônicas
utilizadas por presos submetidos a monitoramento eletrônico e cria a
obrigatoriedade de disponibilização dos dados por meio de
tecnologias da informação e comunicações virtuais". RELATOR:
Deputado GUILHERME DERRITE. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pelo Relator.
Iniciada a discussão. Discutiram a matéria Deputado Subtenente
Gonzaga, Deputado Sargento Fahur e Deputado Sanderson. Encerrada
discussão. APROVADO o Parecer do Relator. Em seguida, por
acordo do Plenário foi colocado em deliberação o item 5 -
REQUERIMENTO Nº 38/2021 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que
"requer providências ao Ministro da Justiça e Segurança Pública
quanto à regulamentação da Polícia Penal no âmbito Federal". Subscrito pelos Deputados:
Subtenente Gonzaga, Delegado Antônio Furtado, Sargento Fahur,
Guilherme Derrite e Sanderson. Encaminharam a votação os Deputados
Subtenente Gonzaga, Guilherme Derrite e Sanderson. Em votação, o
requerimento foi APROVADO. Em seguida, o Presidente anunciou
o item 6 - REQUERIMENTO Nº 39/2021 - do Sr. Capitão
Wagner - que "requer a aprovação de moção de louvor à Associação dos
Agentes de Proteção à Juventude da União do Ceará (AAPJUCE), na
pessoa de seu Presidente, Sr. Robinson Williams Ramalho da Silva, em
reconhecimento ao seu trabalho e incessante dedicação na defesa dos
direitos das crianças e dos adolescentes no Estado do Ceará, como
justa homenagem ao Dia do Agente de Proteção da Infância e da
Juventude, celebrado anualmente na data de 20 de maio". Encaminhou a votação o Deputado
Capitão Wagner. Em votação, o requerimento foi APROVADO.
Em seguida, o Presidente passou a deliberação o item 9 da
pauta - REQUERIMENTO Nº 42/2021 - do Sr. General Girão - (PL
4815/2019) - que "requer, nos termos do art. 255 do Regimento
Interno, a realização de reunião de audiência pública para discussão
do PL 4815/2019, que dispõe sobre a implementação de ações de
assistência social, promoção da saúde mental e prevenção ao suicídio
entre profissionais de segurança pública e defesa social; a atuação
preventiva de acompanhamento psicológico e multidisciplinar aos seus
familiares; e a realização de conferências para debater as
diretrizes dos planos de segurança pública e defesa social". Em
votação, o requerimento foi APROVADO. Posteriormente, o Presidente
anunciou o item 10 - REQUERIMENTO Nº 43/2021 - do Sr.
Delegado Antônio Furtado - que "requer Moção de Aplauso e Louvor a
favor do Exmo. Senhor Diretor do Departamento-Geral das Delegacias
de Acervo Cartorário Delegado de Polícia Civil do Estado do Rio de
Janeiro LUIZ ARCHIMEDES GOMES DE AZEREDO". Encaminhou a votação o Deputado
Delegado Antônio Furtado. Em votação, o requerimento foi
APROVADO. Por acordo, o Presidente retornou ao item 2 da
pauta: REQUERIMENTO Nº 35/2021 - do Sr. Otoni de Paula
- que "requer a realização de audiência pública remota com a
finalidade de debater sobre a saúde física e emocional dos policiais
em decorrência da pandemia do novo Coronavirus". Encaminhou a votação o Deputado
Otoni de Paula. Em votação, o requerimento foi APROVADO.
Em seguida, o Presidente passou a deliberação o item 11
da pauta - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 162/2020
- do Sr. Marcelo Freixo - que "susta os efeitos da Portaria
Interministerial n° 1.634/GM-MD, de 22 de abril de 2020 que
estabelece os quantitativos máximos de munições passíveis de
aquisição pelos integrantes dos órgãos e instituições previstos nos
incisos I a VII e X do caput art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003,
pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo,
e pelos demais agentes autorizados por legislação especial a portar
arma de fogo". (Apensados: PDL 164/2020, PDL 245/2020 e PDL
266/2020) RELATOR: Deputado DELEGADO ANTÔNIO FURTADO. PARECER: pela
rejeição deste, do PDL 164/2020, do PDL 245/2020, e do PDL 266/2020,
apensados. O Deputado
Marcelo Freixo apresentou voto em separado em 12/05/2021. Lido
o parecer pelo Relator. Iniciada a discussão. Encerrada a
discussão. Em votação, APROVADO o parecer do
relator. Após, o Presidente anunciou o item 12
- PROJETO DE LEI Nº 2.694/2015 - da Comissão Parlamentar de
Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário
Brasileiro - que "altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984,
para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas
nos estabelecimentos penais, e dá outras providências". RELATOR:
Deputado MARCELO FREIXO. PARECER: pela rejeição. Os Deputados Pedro Lupion e
Marcel van Hattem apresentaram votos em separado. Retirado de
Pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Em seguida,
o Presidente anunciou o item 13 - PROJETO DE LEI Nº
2.755/2015 - do Sr. Heráclito Fortes - que "altera a redação do
art. 4º da Lei nº 12.850/2013, que dispõe acerca da realização de
colaboração premiada fornecida por investigados e acusados em ações
penais". (Apensados: PL 4082/2015, PL 4078/2015 e PL 4081/2015)
RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela aprovação deste, do PL
4081/2015, e do PL 4082/2015, apensados, com substitutivo, e pela
rejeição da Emenda 1/2015 da CSPCCO, e do PL 4078/2015, apensado.
O Deputado Delegado Waldir
apresentou voto em separado em 25/10/2016. Vista ao Deputado
Vinicius Carvalho, em 29/03/2021. Retirado de Pauta, de ofício,
em virtude da ausência do Relator. Após, o Presidente anunciou o
item 14 - PROJETO DE LEI Nº 161/2019 - do Sr.
José Nelto - que "disciplina a comercialização de spray de pimenta e
dá providências correlatas". (Apensados: PL 632/2019 e PL 1148/2019)
RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela aprovação deste, do PL
632/2019, e do PL 1148/2019, apensados, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
Em seguida, Presidente
anunciou o item 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.332/2020
- do Sr. Lincoln Portela - que "define os crimes contra a ordem
econômica, fixa competência criminal federal e estadual para os
mesmos crimes, define a legitimidade do Ministério Público no âmbito
cível para as causas em que estejam sendo analisados atos infrativos
à ordem econômica e suas consequências e dá outras providências, nos
termos do inciso l do artigo 22, dos incisos l, IV e VI do artigo
109 e dos artigos 127 e 128 da Constituição Federal". EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Revoga dispositivo da Lei nº 8.137, de 1990. RELATOR:
Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS. PARECER: pela aprovação.
Retirado de Pauta, de ofício, por solicitação do relator.
Posteriormente, o
Presidente anunciou o item 16 - PROJETO DE LEI Nº
1.183/2015 - do Sr. João Campos - que "altera a redação do
inciso I do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001,
para possibilitar que as polícias legislativas estaduais possam ser
contempladas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública -
FNSP" (Apensados: PL 463/2019 e PL 1315/2019) RELATOR: Deputado
VINICIUS CARVALHO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 463/2019, e
do PL 1315/2019, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Subtenente
Gonzaga, em 12/05/2021. O Deputado Subtenente Gonzaga apresentou
voto em separado em 18/05/2021. Retirado de Pauta, de ofício, por
ausência do relator. Anunciado o item 17 -
PROJETO DE LEI Nº 5.905/2019 - do Sr. Wilson Santiago - que
"altera dispositivos da Lei nº 13.756/2018 para garantir a
transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública
(FNSP) para os Municípios". RELATOR: Deputado FERNANDO RODOLFO.
PARECER: pela aprovação. Retirado de Pauta, de ofício, em virtude
da ausência do Relator. Por acordo, o Presidente retornou
ao item 1 da pauta Presidente -
REQUERIMENTO Nº 34/2021
-
do Sr. Gurgel - que "Requer Nota de Repúdio à Daniela Lima,
jornalista da rede CNN Brasil." Subscrito pelo Deputado Delegado
Antonio Furtado. Encaminharam a votação os Deputados Gurgel e
Delegado Antônio Furtado. Em votação, o requerimento foi
APROVADO. Levantou Questão de Ordem o Deputado Paulo Ganime,
com fulcro nos artigo 57, inciso XXI, artigo 227, inciso II, e
artigo 185, caput e
parágrafo quinto, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados
e conforme os artigos 47 e 48 da Constituição Federal, que foi
acolhida pelo Presidente e será respondida pela Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado oportunamente. Ato
contínuo, o Presidente anunciou o item 3 -
REQUERIMENTO Nº 36/2021 - do Sr. Gurgel - que "requer por
intermédio desta Comissão Criação de Comissão Externa para tratar
das inúmeras mortes de policiais brutalmente assassinados por
criminosos no Brasil e acometidos pela Covid-19". Encaminharam a votação os
Deputados Gurgel, Capitão Alberto Neto, Delegado Antônio Furtado e
Subtenente Gonzaga. Em votação, o requerimento foi
APROVADO. Item 4 - REQUERIMENTO Nº 37/2021
- do Sr. Gurgel - que "requer Moção de Louvor à Polícia Civil
pela Operação Lótus deflagrada em âmbito nacional". NÃO
DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO. Item 8 - REQUERIMENTO
Nº 41/2021 - do Sr. Emanuel Pinheiro Neto - que "requer, ouvido
o plenário da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado, a aprovação de MOÇÃO DE APLAUSO aos Policiais da Polícia
Civil do Distrito Federal, em especial os Policiais Civis da
Delegacia Especial de Repressão aos Crimes Cibernéticos, em parceria
com a Adidância da Polícia de Imigração e Alfândega dos Estados
Unidos, que evitaram massacre em Escola de Brasília". NÃO
DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou
Reunião Extraordinária de Audiência Pública para o dia 26 de maio de
2021, às 16hs, no Plenário 6, para "tratar de questões relacionadas
a operação da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro na
comunidade do jacarezinho no RJ" e encerrou os trabalhos às quinze
horas e dezessete minutos. E, para constar, eu
______________________, José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata,
que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado
Emanuel Pinheiro Neto ______________________, e publicada no Diário
da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o
arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião. |
