Às treze horas e três minutos do dia vinte e seis de maio de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Otto Alencar Filho - Presidente; Marco Bertaiolli e Capitão Fábio Abreu - Vice-Presidentes; Amaro Neto, Augusto Coutinho, Bosco Saraiva, Dra. Vanda Milani, Eli Corrêa Filho, Guiga Peixoto, Helder Salomão, Hercílio Coelho Diniz, Joenia Wapichana, Lourival Gomes e Zé Neto - Titulares; Alê Silva, Alexis Fonteyne, Geninho Zuliani, João Maia, Joaquim Passarinho, José Ricardo, Josivaldo Jp, Juninho do Pneu, Neri Geller e Totonho Lopes – Suplentes. Compareceram também os Deputados Leonardo Monteiro e Paulo Ramos, como não-membros. Justificou a ausência o Deputado Glaustin da Fokus. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 11.ª Reunião Extraordinária Deliberativa e da 12.ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizadas no dia 19 de maio. Por terem sido disponibilizadas cópias digitais das Atas na página da Comissão, foi dispensada sua leitura. Submetidas à votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: o Presidente informou que a agenda da Comissão para a semana em curso bem como as designações de relatoria realizadas nos dias 17 e 20 de maio foram previamente enviadas por e-mail, dispensando-se sua leitura. ORDEM DO DIA: Matéria sobre a mesa: Requerimentos dos Deputados: Helder Salomão, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos para apreciação imediata do item 17; e do Deputado Geninho Zuliani, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos para apreciação dos itens 7, 8 e 10 como últimos itens da pauta. Submetidos à votação os Requerimentos foram aprovados. 17 - Projeto de Lei Nº 3.084/2020 - do Sr. Orlando Silva e outros - que "autoriza o Poder Executivo Federal a adquirir o controle acionário da Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.- EMBRAER e dá outras providências. " RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela aprovação, com Emendas. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). A - Requerimentos:  1 - Requerimento Nº 29/2021 - do Sr. Zé Neto - que "requer a realização de audiência pública sobre a importância da Caixa Econômica Federal como banco de politicas publicas de fomento e de valorizaçao de seu corpo técnico para a recuperação da economia brasileira e da soberania do pais". Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do autor. 2 - Requerimento Nº 31/2021 - do Sr. Helder Salomão - (PL 3274/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública para Instruir a apreciação do PL nº 3274/2015". Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do autor. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 3 - Projeto de Lei Complementar Nº 246/2020 - do Sr. Pastor Gil - que "institui o complexo geoeconômico e social do Matopiba, nos termos do art. 43 da Constituição Federal e dá outras providências". RELATOR: Deputado CAPITÃO FÁBIO ABREU. PARECER: pela aprovação, com Emenda. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 4 - Projeto de Lei Nº 6.881/2017 - do Sr. Ricardo Izar e outros - que "proíbe o uso de fogos de artifício com estampido". (Apensados: PL 706/2019, PL 3231/2019, PL 4325/2019, PL 128/2020, PL 205/2020, PL 4859/2020 e PL 497/2021) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.605 de 1998. RELATOR: Deputado GLAUSTIN DA FOKUS. PARECER: pela aprovação deste, do PL 706/2019, do PL 3231/2019, do PL 4325/2019, do PL 128/2020, do PL 205/2020, do PL 4859/2020, e do PL 497/2021, apensados, com Substitutivo. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 5 - Projeto de Lei Nº 1.523/2015 - do Sr. Eli Corrêa Filho - que "altera o art. 980-A da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que trata da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)". (Apensados: PL 5889/2019, PL 5287/2020, PL 5288/2020 e PL 5289/2020) RELATOR: Deputado GUIGA PEIXOTO. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 2/2019 da CDEICS, e do PL 5289/2020, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 5889/2019, do PL 5287/2020, do PL 5288/2020, apensados, e das Emendas 1/2015 e 1/2019 apresentadas na CDEICS. Continuação da discussão pelo Relator. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). 6 - Projeto de Lei Nº 1.355/2019 - do Sr. Célio Studart - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para prever a necessidade de justificativa das sanções impostas pelos aplicativos de transporte privado de passageiros aos seus motoristas e usuários" RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela aprovação deste e pela aprovação parcial do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU), com Substitutivo. Leitura do parecer pelo Relator. Discussão da matéria pelos Deputados Joaquim Passarinho (PSD/PA), Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e Augusto Coutinho (SD/PE). Submetido à votação, foi aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Joaquim Passarinho (PSD/PA), Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e Guiga Peixoto (PSL/SP). 9 - Projeto De Lei Nº 4.393/2020 - do Sr. Osires Damaso - que "altera as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para criar benefícios para as empresas que contratem planos privados de assistência à saúde para seus empregados". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga o Decreto-lei 2.047, de 1988. RELATOR: Deputado OTTO ALENCAR FILHO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO). 11 - Projeto de Lei Nº 4.622/2019 - do Sr. Pedro Augusto Bezerra - que "dispõe sobre o formato das moedas metálicas colocadas em circulação no País". RELATOR: Deputado GLAUSTIN DA FOKUS. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator. 12 - Projeto de Lei Nº 5.931/2019 - do Sr. Nereu Crispim - que "altera o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, proporcionando isenção do valor do depósito recursal aos empregadores domésticos, microempreendedores individuais e microempresas". RELATOR: Deputado GLAUSTIN DA FOKUS. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator. 13 - Projeto de Lei Nº 4.944/2020 - da Sra. Luisa Canziani - que "altera a Lei do Bem – Lei nº 11.196, de 2005, para permitir que o excedente do percentual dos dispêndios com pesquisa tecnológica excluído do lucro líquido das empresas possa ser aproveitado em exercícios subsequentes, e dá outras providências". RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Relator e dos Deputados Helder Salomão (PT/ES) e Guiga Peixoto (PSL/SP). 14 - Projeto de Lei Nº 1.318/2019 - do Sr. José Nelto - que "dispõe sobre a utilização e a validade de pontos acumulados em programas de fidelidade instituídos por fornecedores de produtos ou serviços". (Apensados: PL 2225/2019 e PL 2247/2019) RELATOR: Deputado ELI CORRÊA FILHO. PARECER: pela rejeição deste, da Emenda 1/2019 da CDEICS, do PL 2225/2019, e do PL 2247/2019, apensados. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP). 15 - Projeto de Lei Nº 1.953/2019 - do Sr. Helio Lopes - que "altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, para exigir a informação, nos documentos fiscais ou equivalentes, de todos os tributos federais, estaduais e municipais incluídos nos preços de venda das mercadorias e serviços". RELATOR: Deputado CAPITÃO FÁBIO ABREU. PARECER: pela aprovação, com Emenda. Leitura do parecer pelo Relator. Discussão da matéria pelos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP), Zé Neto (PT/BA), Capitão Fábio Abreu (PL/PI) e Otto Alencar Filho (PSD/BA). O Relator apresentou Complementação de Voto, pela aprovação, com Emendas. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado com Complementação de Voto. 16 - Projeto de Lei Nº 478/2020 - do Sr. Denis Bezerra - que "proíbe a destruição de produtos não perecíveis não comercializados ou devolvidos pelo consumidor". RELATOR: Deputado MARCO BERTAIOLLI. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). 7 - Proposta de Fiscalização e Controle Nº 41/2019 - do Sr. Otaci Nascimento - que "propõe que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), do Banco Central do Brasil (Bacen) e da Receita Federal, ato de fiscalização com o objetivo de verificar a ocorrência de possíveis crimes e irregularidades tributárias e cambiais na remessa de dinheiro para o exterior por intermédio de métodos de pagamentos, em especial aos sites de jogos e apostas esportivas sediados em outros países, bem como da falta de recolhimento de tributos nos prêmios pagos aos apostadores em sites no exterior". RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. RELATÓRIO PRÉVIO: pela não implementação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Ottaci Nascimento (SD/RR). 8 - Projeto de Lei Nº 4.473/2019 - do Sr. Fabio Schiochet - que "dispõe sobre a regulamentação e funcionamento dos escritórios compartilhados em todo território nacional". (Apensado: PL 65/2020) RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 65/2020, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. 10 - Projeto de Lei Nº 11.186/2018 - do Sr. Felipe Carreras - que "acrescenta dispositivo ao art. 33 da Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre o descarte de medicamentos de uso humano ou de uso veterinário" (Apensados: PL 545/2019, PL 1261/2019, PL 1134/2019 (Apensado: PL 4134/2020 (Apensado: PL 5020/2020)) e PL 4453/2019) RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2019 apresentada na CDEICS, e do PL 545/2019, do PL 1134/2019, do PL 1261/2019, do PL 4453/2019, do PL 4134/2020, e do PL 5020/2020, apensados, com Substitutivo. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou os senhores membros para Reunião Extraordinária de Audiência Pública destinada a debater “a venda de lentes oftalmológicas sem certificação de qualidade”, a ser realizada às 16h, naquele mesmo Plenário. Em seguida, consultou os membros quanto ao aproveitamento do painel de presenças. Com a anuência dos membros, foi autorizado o aproveitamento do painel para a reunião de Audiência Pública. Em seguida, o Presidente encerrou os trabalhos às quatorze horas e trinta e quatro minutos. E, para constar, eu ______________________, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Otto Alencar Filho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.

Proposições Designadas na Comissão no Período de 17/05/2021 a 20/05/2021