Às nove horas e seis minutos de vinte e quatro de maio de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados e, remotamente, pela sala do Zoom, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bia Kicis - Presidente; Marcos Pereira , Darci de Matos e Lucas Vergilio - Vice-Presidentes; Alencar Santana Braga , Bilac Pinto , Capitão Augusto , Capitão Wagner , Carlos Jordy , Caroline de Toni , Dagoberto Nogueira , Daniel Freitas , Diego Garcia , Edilázio Júnior , Enrico Misasi , Fábio Trad , Felipe Francischini , Félix Mendonça Júnior , Fernanda Melchionna , Genecias Noronha , Geninho Zuliani , Gervásio Maia , Gilson Marques , Giovani Cherini , Gleisi Hoffmann , Greyce Elias , Hiran Gonçalves , João Campos , José Guimarães , Juarez Costa , Júlio Delgado , Kim Kataguiri , Lafayette de Andrada , Léo Moraes , Leur Lomanto Júnior , Lucas Redecker , Magda Mofatto , Marcelo Aro , Márcio Biolchi , Marcos Aurélio Sampaio , Margarete Coelho , Maria do Rosário , Orlando Silva , Pastor Eurico , Patrus Ananias , Paulo Abi-Ackel, Paulo Eduardo Martins , Paulo Magalhães , Paulo Teixeira , Pinheirinho , Pompeo de Mattos , Ricardo Silva, Rubens Bueno , Rui Falcão , Samuel Moreira , Sergio Toledo , Shéridan , Silvio Costa Filho , Subtenente Gonzaga , Tadeu Alencar e Vitor Hugo - Titulares; Adriana Ventura , Alê Silva , Alice Portugal , Aluisio Mendes , Angela Amin , Aureo Ribeiro , Bira do Pindaré , Capitão Alberto Neto , Charlles Evangelista , Chico D'Angelo , Chris Tonietto , Christiane de Souza Yared , Christino Aureo , Claudio Cajado , Coronel Tadeu , Danilo Forte, Delegado Marcelo Freitas , Delegado Pablo , Dr. Frederico , Eduardo Cury , Erika Kokay , Expedito Netto , Fábio Henrique , Fábio Mitidieri , Hugo Leal , Ivan Valente , Joenia Wapichana , José Medeiros , Leo de Brito, Lincoln Portela , Luis Miranda , Luiz Philippe de Orleans e Bragança , Luizão Goulart , Maurício Dziedricki , Paula Belmonte , Pedro Lupion , Perpétua Almeida , Pr. Marco Feliciano , Reginaldo Lopes , Reinhold Stephanes Junior , Renata Abreu , Sâmia Bomfim , Sóstenes Cavalcante , Túlio Gadêlha e Zé Neto – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim , General Peternelli , Helder Salomão , Hercílio Coelho Diniz , Jorge Solla , Liziane Bayer , Padre João , Tiago Mitraud e Vivi Reis, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Baleia Rossi , Filipe Barros , Sérgio Brito e Wilson Santiago. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 19/05/2021: 1 – Ao Deputado Carlos Jordy: Projeto de lei nº 1.345/15; 2 - Ao Deputado Daniel Freitas: Projeto de lei nº 5.514/19; 3 - Ao Deputado Darci de Matos: Projeto de lei nº 5.146/01; 4 - Ao Deputado Darci de Matos: Projeto de lei nº 4.198/12; 5 - Ao Deputado Darci de Matos: Projeto de lei nº 6.483/13; 6 - Ao Deputado Darci de Matos: Projeto de lei nº 6.870/17; 7 - Ao Deputado Darci de Matos: Projeto de lei nº 3.914/20; 8 - Ao Deputado Geninho Zuliani: Projeto de lei nº 1.269/19; 9- Ao Deputado Lafayette de Andrada: Projeto de lei nº 3.050/20; 10 - Ao Deputado Lucas Vergilio: Projeto de lei nº 4.157/19; 11 - Ao Deputado Subtenente Gonzaga: Projeto de lei nº 3.740/15; Matérias distribuídas aos Relatores na data de 20/05/2021: 12 - À Deputada Adriana Ventura: Projeto de lei nº 10.106/18; 13 - À Deputada Caroline de Toni: Projeto de lei nº 7.619/17; Matérias distribuídas aos Relatores na data de 21/05/2021: 15 - Ao Deputado Silvio Costa Filho: Proposta de Emenda à Constituição nº 10/21; Escusas encaminhadas via Infoleg - Comunicação Legislativa: 16 - Comunicado em 19/05/2021, da Deputada Greyce Elias, que solicita que seja justificada a sua ausência na Audiência Pública de sexta-feira, dia 14/05/2021, em virtude de compromisso externo. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima segunda Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em dezenove de maio dois mil e vinte e um. Passou-se à votação. Foi aprovada. 1 - REQUERIMENTO Nº 115/2021 - do Sr. Carlos Jordy - que "requer a criação de Subcomissão Especial para Assuntos Penais". Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. ORDEM DO DIA: Às nove horas e dez minutos, passou-se à ordem do dia. 2 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 32/2020 - do Poder Executivo - que "altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa". RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS. PARECER: pela admissibilidade, com emendas supressivas saneadoras. Na sequência, a Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento de retirada de pauta. Os Parlamentares Maria do Rosário, Fernanda Melchionna, Gervásio Maia e Carlos Jordy solicitaram retirada de pauta da matéria. Na sequência, a Presidente solicitou inclusão em ata do pedido de retirada de pauta do Deputado Pompeo de Mattos ainda que a destempo. Encaminhou, favoravelmente, o Deputado Gervásio Maia. Passou-se à orientação das bancadas. Orientaram, favoravelmente, PT, PSB, PDT, PSOL, PCdoB, Minoria e Oposição e, contrariamente, PSL, PL, PSD, PSDB, PROS, NOVO e Governo. Os Deputados Maria do Rosário, Carlos Jordy e Gervásio Maia solicitaram verificação conjunta de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às nove horas e trinta e um minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dez horas e um minuto, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento, com o seguinte resultado: 22 votos sim, 38 votos não, 0 abstenções; no total de 60 votos válidos e 0 obstruções. Usaram da palavra, pela ordem, os Parlamentares Maria do Rosário, Giovani Cherini, Erika Kokay, Orlando Silva, Sâmia Bomfim, Rui Falcão, Rogério Correia, Gleisi Hoffmann, Talíria Petrone, Fernanda Melchionna, Ivan Valente, Gervásio Maia e Alice Portugal. A Deputada Maria do Rosário solicitou registro em ata do fato de a Deputada Alê Silva não fazer uso de máscara durante sua fala. Ato contínuo, a Presidente informou ainda que os requerimentos de adiamento da discussão e da votação ficariam então prejudicados, com base no art. 163, RICD. A Deputada Maria do Rosário levantou questão de ordem pelo fato de o relatório e o parecer não serem os mesmos uma vez que mudanças foram feitas, cabendo, assim, o Requerimento de adiamento de discussão apresentado pelo PT. A Presidente indeferiu a questão de ordem informando não se sustentar diante da explicitude do art. 163, IX, RICD. Ato contínuo, reforçou ainda, com base no art. 178, que ficou acordado, em reunião de coordenadores, que mais Deputados discutiriam em tempo reduzido. Desta forma, membros falariam por dez minutos e não-membros por cinco minutos. Na oportunidade, a Deputada Fernanda Melchionna levantou questão de ordem, com base no art. 41, II, RICD, pelo fato de a assessoria do PSOL ter sido impedida de acompanhar a reunião presencialmente por não terem as pulseiras de acesso, que não foram recebidas pelo partido. A Presidente acolheu a questão de ordem, permitindo que um servidor, por partido, dos Deputados presentes, esteja na reunião presencialmente, desde que não houvesse aglomeração no plenário. Neste caso, seriam retomados os procedimentos anteriormente previstos. Na sequência, o Relator, Deputado Darci de Mattos, fez uso da palavra informando que apresentou um substitutivo ao Parecer visando garantir segurança jurídica ao texto constitucional. Usou da palavra, pela ordem, solicitando esclarecimentos ao Relator, o Deputado Rui Falcão. A seguir, a Deputada Talíria Petrone levantou questão de ordem, com base nos arts. 66, §1°, e 89, RICD, diante do microfone fechado no momento em que iniciou a fala. Em seguida, a Presidente indeferiu a questão de ordem e passou à leitura de uma decisão da presidência acerca dos frequentes pedidos, durante a reunião, de utilização dos tempos destinados aos Líderes e Vice-Líderes, mediante delegação. Destacou ainda que os tempos sempre serão garantidos, mediante concessão da Presidente, conforme art. 73, VI, RICD. Usou da palavra, para comunicação de liderança, a Deputada Talíria Petrone, Líder do PSOL. Na sequência, a Presidente solicitou retirada de palavras antirregimentais das notas taquigráficas, com base no art. 73, XII, RICD. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Orlando Silva, acerca do uso da palavra dos Líderes. Na sequência, o Parlamentares Orlando Silva e Talíria Petrone solicitaram, com base no art. 95, §7º, inscrição para reclamação na reunião seguinte. A Deputada Maria do Rosário levantou questão de ordem, com base no art. 17, acerca da coordenação dos trabalhos pela presidência. A Presidente respondeu à questão de ordem, com base no art. 17, I, incisos “a” e “b”, apesar de a matéria já ter sido vencida. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Rogério Correia. Passou-se à discussão. Às dez horas e cinquenta e cinco minutos, assumiu a presidência o Deputado Carlos Jordy e, às onze horas e oito minutos, a reassumiu a Deputada Bia Kicis. Discutiram, favoravelmente, os Parlamentares Adriana Ventura, Carlos Jordy, Vitor Hugo, Luiz Philippe De Orleans e Bragança, Alê Silva e Claudio Cajado e, contrariamente, Leo de Brito, Patrus Ananias, Maria do Rosário, Fernanda Melchionna, Ivan Valente, José Guimarães e Padre João. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Rui Falcão, Fernanda Melchionna, Perpétua Almeida e Maria do Rosário. Em seguida, mais uma vez, a Presidente solicitou retirada de palavras antirregimentais das notas taquigráficas, com base no art. 73, XII, RICD. Em seguida, a Deputada Fernanda Melchionna levantou questão de ordem, com base nos arts. 5º, V, e 53, CF, alegando ter tido sua opinião interrompida. A Presidente indeferiu a questão de ordem, considerando matéria vencida, com base no art. 95, RICD. A reunião foi suspensa às treze horas e dez minutos e foi retomada às quatorze horas e quatorze minutos. Na oportunidade, usou da palavra, para comunicação de liderança, o Deputado Gervásio Maia, Vice-Líder do PSB, com delegação escrita. A Deputada Sâmia Bomfim levantou questão de ordem, com base no art. 41, RICD, acerca de a suspensão ter durado mais que uma hora. A Presidente indeferiu a questão de ordem. Dando continuidade à discussão, a Presidente concedeu a palavra ao Deputado Diego Garcia. Na sequência, o Deputado Orlando Silva levantou questão de ordem, com base no art. 41, XVII, RICD, reforçando que as condições dos trabalhos devem ocorrer conforme o RICD. A Presidente indeferiu a questão de ordem informando que, se necessário, seria colocado em votação o requerimento de encerramento da discussão do Deputado Carlos Jordy. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Pompeo de Mattos. Discutiram contrariamente, o Deputado Subtenente Gonzaga e, favoravelmente, o Deputado Gilson Marques. Usou da palavra, para comunicação de liderança, o Deputado Gilson Marques, com delegação escrita. Em continuidade, discutiram, favoravelmente, o Deputado Lucas Redecker e, contrariamente, os Deputados Pompeo de Mattos,  Paulo Teixeira, Alencar Santana Braga, Orlando Silva, Perpétua Almeida, Gleisi Hoffmann, Joenia Wapichana, Rui Falcão, Fábio Trad, Tadeu Alencar, Sâmia Bomfim, Glauber Braga, Nilto Tatto e Reginaldo Lopes. Às quinze horas e dezenove minutos, assumiu a presidência o Deputado Carlos Jordy. Às dezesseis horas e quatorze minutos, assumiu a presidência o Deputado Rui Falcão e, às dezesseis horas e dezessete minutos, a reassumiu o Deputado Carlos Jordy. Às dezesseis horas e cinquenta e dois minutos, assumiu a presidência a Deputada Bia Kicis. Usaram da palavra, para comunicação de liderança, os Deputados Rui Falcão e Patrus Ananias, como Vice-Líderes do PT, ambos com delegação escrita. Usou da palavra, para comunicação de liderança, o Deputado José Guimarães, Vice-Líder da Minoria, com delegação escrita. Às dezessete horas e quarenta e cinco minutos, assumiu a presidência o Deputado Dr. Frederico e, às dezoito horas, a reassumiu a Deputada Bia Kicis. A Deputada Fernanda Melchionna levantou questão de ordem, com base no art. 40, RICD, questionando o Parlamentar que conduzia a reunião como Presidente. A Deputada Perpétua Almeida registrou a mesma observação. O Presidente acolheu a questão de ordem e comunicou que responderia em momento oportuno. Usou da palavra, como Líder do PT, o Deputado Bohn Gass. Usou da palavra, pela ordem, a Deputada Fernanda Melchionna. A Presidente indeferiu a questão de ordem da Deputada Fernanda Melchionna quanto à presidência ocupada pelo Dr. Frederico. Adicionou ainda que o art. 40, RICD, não impede que, ocasionalmente, membros da Comissão presidam os trabalhos. Ademais, concluiu dizendo que questão de ordem sobre este assunto já havia sido resolvida anteriormente, quando levantada pelo Deputado Gilson Marques. Seguindo a discussão, foi concedida a palavra aos Parlamentares: Bira do Pindaré, Helder Salomão, Vivi Reis e Talíria Petrone. Pela terceira vez, a Presidente solicitou retirada de palavras antirregimentais das notas taquigráficas, com base no art. 73, XII, RICD. Ato contínuo, discutiram os seguintes Deputados: Júlio Delgado, Pedro Uczai, Camilo Capiberibe e Ricardo Silva. Antes de encerrar, a Presidente informou que poderão ser apresentados destaques que incidam sobre a PEC32/2020 e sobre emendas oferecidas pelo Relator. Ademais, ressaltou que não serão admitidos os destaques que envolvam o mérito da matéria e que os destaques serão recebidos até o início da votação do Parecer do Relator. Finalizou comunicando que os destaques de preferência terão sua admissibilidade votada pela Comissão, conforme art. 161, §3º, RICD. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente declarou encerrada a Reunião Deliberativa Extraordinária, às dezenove horas e trinta e quatro minutos. Antes, convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia vinte e cinco de maio de dois mil e vinte e um, às nove horas, para continuação da discussão. E, para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bia Kicis, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.