Às quinze horas e quinze minutos do dia dez de março de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 438-A, de 2001, que "dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal" (estabelecendo a pena de perdimento da gleba onde for constada a exploração de trabalho escravo; revertendo a área ao assentamento dos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba), no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Isaías Silvestre - Presidente; Anivaldo Vale - Vice-Presidente; Tarcisio Zimmermann - Relator; Almerinda de Carvalho, Aloysio Nunes Ferreira, André Zacharow, Antonio Carlos Biscaia, Asdrubal Bentes, Colbert Martins, Daniel Almeida, Dra. Clair, Eduardo Barbosa, Helenildo Ribeiro, Ildeu Araujo, Josué Bengtson, Leonardo Monteiro, Luiza Erundina, Marcelo Ortiz, Paulo Rocha, Ronaldo Caiado e Teté Bezerra - Titulares; Cleonâncio Fonseca, Eduardo Valverde, Fernando de Fabinho, João Almeida, José Carlos Araújo e Washington Luiz - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Bernardo Ariston, Enio Bacci, Francisco Rodrigues, Homero Barreto, José Thomaz Nonô, Kátia Abreu, Medeiros, Neyde Aparecida, Ricardo Rique, Vic Pires Franco e Wagner Lago. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 1ª reunião, realizada no dia 3 de março de 2004. O Deputado Josué Bengtson solicitou a dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade sem restrições. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente deu conhecimento ao Plenário do recebimento dos seguintes expedientes: 1. Ofício nº 7, de 2004, da Liderança do PT, que indica o Deputado Washington Luiz, PT/MA, para integrar esta Comissão, como membro suplente; 2. Ofício nº 82, de 2004, da Liderança do PMDB, que indica o Deputado Asdrubal Bentes para integrar esta Comissão, como membro titular, em substituição ao Deputado Fernando Diniz; Ofício nº 145, de 2004, da Liderança do PFL, que indica o Deputado Vic Pires Franco para integrar esta Comissão, como membro titular, em substituição ao Deputado Abelardo Lupion; 3. Ofício nº 146, de 2004, da Liderança do PFL, que indica os Deputados Abelardo Lupion, Fernando de Fabinho, José Carlos Araújo e Zequinha Marinho para integrarem esta Comissão, como membros suplentes; 4. Ofício nº 147, de 2004, da Liderança do PFL, que indica o Deputado Francisco Rodrigues para integrar esta Comissão, como membro titular, em substituição ao Deputado José Carlos Aleluia. 5. O fício nº 178, de 2004, da Liderança do PTB, que indica o Deputado Alberto Fraga para integrar esta Comissão, como membro suplente, em vaga existente. 6. Ofício nº 160, de 2004, da Liderança do Bloco PL/PSL, que indica os Deputados Medeiros e Ricardo Rique, como membros titulares, e os Deputados Pastor Amarildo, do PSC/TO, e Luciano Castro, para integrarem esta Comissão. 7. Ofício nº 60, de 2004, da Liderança do PV, que indica o Deputado Marcelo Ortiz, para integrar esta Comissão, como membro titular. ORDEM DO DIA: I - Definição da Agenda dos Trabalhos. Antes de passar a palavra ao Relator, o Senhor Presidente deu conhecimento aos presentes sobre os procedimentos a serem adotados para a apreciação de requerimentos. Em seguida o Senhor Relator usou da palavra para informar que a Comissão dispunha de 40 sessões para cumprir com seu objetivo, com uma previsão de término dos trabalhos para o dia 30 de abril. Esclareceu, também, quanto ao prazo de apresentação de emendas (10 sessões), com previsão de término para o dia 17 deste mês.  Concedida a palavra ao Deputado Aloysio Nunes Ferreira, este sugeriu que todos os requerimentos pautados fossem aprovados, mas que houvesse uma seleção de convidados para audiências públicas, por parte do Relator, a fim de adequar o interesse da Comissão ao cronograma dos trabalhos. Concedida a palavra ao Deputado Josué Bengtson, este concordou com a opinião do Deputado Aloyzio Nunes Ferreira, acrescentando que seria fundamental a Comissão tipificar o trabalho escravo.  II - Deliberação de Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 1/04 - d o Sr. Tarcisio Zimmermann - que "requer, ouvido o Plenário desta Comissão, sejam convidados os representantes das seguintes Entidades: Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG; Organização Internacional do Trabalho - OIT; Comissão Pastoral da Terra - CPT; Confederação Nacional da Agricultura- CNA, para discutir as ações para a erradicação do "Trabalho Escravo no Brasil"." O Autor do Requerimento encaminhou a votação pela aprovação. Usaram da palavra aos Deputados Leonardo Monteiro e Dra. Clair. Em votação, foi APROVADO O REQUERIMENTO por unanimidade. 2 - REQUERIMENTO Nº 2/04 - do Sr. Tarcisio Zimmermann - que "requer, ouvido o Plenário desta Comissão, sejam convidados os senhores Ricardo Berzoini, Ministro do Trabalho; Nilmário Miranda, Ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos; Francisco Fausto, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho; Paulo Lacerda, Diretor do Departamento de Polícia Federal; Luis Antonio Camargo, Procurador do Ministério Público do Trabalho, para discutir as ações para a erradicação do "Trabalho Escravo no Brasil"." O Autor do Requerimento encaminhou a votação pela aprovação. Em votação, foi APROVADO O REQUERIMENTO por unanimidade. 3 - REQUERIMENTO Nº 3/04 - do Sr. Leonardo Monteiro - que "requer convidar o Ministro Ricardo Berzoini, o Ministro Nilmário Miranda, o Ministro Miguel Rosseto, o Ministro Roberto Rodrigues, o Presidente do INCRA, Rolf Hackbart, o Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, a CONTAG - Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura, a CNA - Confederação Nacional da Agricultura, a CPT - Comissão Pastoral da Terra, os Delegados das DRT's das áreas de maior conflito, o Delegado do Trabalho em Minas Gerais, Carlos Calazans, e o Prefeito da Cidade de Unaí para participar de audiência publica nesta Comissão." Encaminharam a votação, pela aprovação, os Deputados Leonardo Monteiro e Tarcísio Zimmermann. Usaram da palavra os Deputados Paulo Rocha, Antônio Carlos Biscaia, Asdrubal Bentes e Zequinha Marinho. Em votação, foi APROVADO O REQUERIMENTO por unanimidade. 4 - REQUERIMENTO Nº 4/04 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer à Comissão Especial - PEC 438-A/2001 a realização de viagem de Comitiva da Comissão para constatar o grande número de trabalho escravo nos estados do Pará, Bahia e Minas Gerais ." Encaminharam a votação os Deputados Daniel Almeida e Tarcísio Zimmermann. Usaram da palavra os Deputados Anivaldo Vale, José Carlos Araújo, Paulo Rocha, Almerinda de Carvalho e Asdrubal Bentes. Em votação, foi APROVADO O REQUERIMENTO por unanimidade. 5 - REQUERIMENTO Nº 5/04 - do Sr. José Thomaz Nonô - que "solicita realização de Audiência Pública com o Excelentíssimo Senhor Ministro Francisco Fausto Paula de Medeiros, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho." Encaminhou a votação o Deputado José Carlos Araújo. O Deputado Antônio Carlos Biscaia alertou que este Requerimento estaria prejudicado, em razão da aprovação de outro Requerimento. O Relator propôs um acordo, no sentido de todos os Requerimentos fossem aprovados, sem haver prejudicialidade, sendo atendido pela Presidência e pela Comissão. Em votação, foi APROVADO O REQUERIMENTO por unanimidade. 6 - REQUERIMENTO Nº 6/04 - do Sr. José Thomaz Nonô - que "solicita realização de Audiência Pública com a Excelentíssima Senhora Dra. Sandra Lia Simon, Procuradora-Geral do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho." Em votação, foi APROVADO O REQUERIMENTO por unanimidade. 7 - REQUERIMENTO Nº 7/04 - do Sr. Eduardo Valverde - que "solicita que esta Comissão convide o Secretario de Fiscalização do Ministério do Trabalho, o Coordenador do Grupo Móvel de Fiscalização, o Presidente do Sindicato Nacional dos Agentes de Inspeção do Trabalho e o representante da Organização Internacional do Trabalho - OIT, para audiência pública." Em votação, foi APROVADO O REQUERIMENTO por unanimidade. Neste momento, assume a presidência dos trabalhos o Deputado Anivaldo Vale. 8 - REQUERIMENTO Nº 8/04 - do Sr. Isaías Silvestre - (PEC 438/2001) - que "solicita sejam convidados representantes da Secretaria de Inspeção do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, da OIT e da OAB para audiência pública relativa à erradicação do trabalho escravo no Brasil." Encaminhou a votação, pela aprovação, o Deputados Isaías Silvestre. Em votação, foi APROVADO O REQUERIMENTO por unanimidade. A seguir, o Deputado Isaías Silvestre reassume a presidência. 9 - REQUERIMENTO Nº 9/04 - do Sr. Eduardo Barbosa - (PEC 438/2001) - que "requer seja convidada a Sra. RUTH BEATRIZ DE VASCONCELOS VILELA, Secretária de Inspeção do Trabalho - SIT, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, para prestar esclarecimentos a respeito do sistema de fiscalização do trabalho e das ações do MTE para o combate ao trabalho escravo, e das alternativas de contratação de trabalhadores rurais oferecidas pela legislação." O Autor do Requerimento encaminhou a votação favoravelmente. Em votação, foi APROVADO O REQUERIMENTO por unanimidade. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às dezesseis horas e quarenta e um minutos, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando Reunião Ordinária para o dia dezessete de março próximo, às quatorze horas e trinta minutos, para audiência pública. E, para constar, eu _________, Eveline de Carvalho Alminta, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente __________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor desta reunião foi gravado e as notas taquigráficas, após decodificadas, farão parte deste documento. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.