Às quatorze horas e dois minutos do dia vinte e quatro de maio de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 135-A, de 2019, da Sra. Bia Kicis e outros, que "acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria", no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados e em sala virtual na plataforma Zoom . Registraram presença os Deputados Paulo Eduardo Martins - Presidente; Guilherme Derrite - Vice-Presidente; Arlindo Chinaglia, Aroldo Martins, Bia Kicis, Carlos Veras, Edilázio Júnior, Eduardo Bolsonaro, Evair Vieira de Melo, Nilson Pinto, Paulo Ramos, Pedro Lupion, Pr. Marco Feliciano e Roman - Titulares; Carla Zambelli, Caroline de Toni, Julio Cesar Ribeiro, Juninho do Pneu e Marcel Van Hattem - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Aécio Neves, Aliel Machado, Daniel Almeida, Darci de Matos, Filipe Barros, Giacobo, José Medeiros, Júlio Delgado, Leur Lomanto Júnior, Magda Mofatto, Odair Cunha, Paula Belmonte, Paulo Bengtson, Paulo Ganime, Pinheirinho e Pompeo de Mattos. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 3ª reunião, realizada no dia vinte de maio de dois mil e vinte e um. Em votação, a Ata foi aprovada sem restrições. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lido, por estar disponível nos sistemas da Comissão, o seguinte expediente: Ofício Especial n.º 058/2021-GAB, do Deputado Rodrigo Agostinho, que comunica que apresentou os seguintes projetos, que visam aprimorar a legislação eleitoral, para contribuir com os trabalhos da Comissão: PLP 61/21, PL 1381/21; PL 967/21; PL 6239/21; PL 67/19; PL 71/19; PL 72/19; PL 73/19; PL 74/19; PL 83/19. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 11/2021 - do Sr. Arlindo Chinaglia e outros - (PEC 135/2019) - que "requer a realização de Audiência Pública destinada a discussão sobre o processo de implantação da votação a partir da urna eletrônica no Brasil, indicando os Srs. Daniel Falcão, especialista em Direito Eleitoral (USP) e professora do IDP em Brasília/DF, e Carlos Márcio Velloso, ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 12/2021 - do Sr. Otoni de Paula - (PEC 135/2019) - que "requer a inclusão do ex-delegado Protógenes Pinheiro Queiroz no rol de convidados a serem ouvidos nesta Comissão Especial". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 13/2021 - do Sr. Paulo Ramos - (PEC 135/2019) - que "requer a realização de audiência pública para discutir a PEC 135/19, que pretende instituir o voto impresso no processo eleitoral, com a presença do Sr. Ministro Luis Roberto Barroso, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral - TSE". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 14/2021 - da Sra. Bia Kicis - (PEC 135/2019) - que " Requer a realização de Audiência Pública para debater o Voto Impresso (auditável), com os Srs. Roberto Requião, ex-Senador da República; Janete Capiberibe, ex-Deputada Federal; Flávio Dino, Governador do Estado do Maranhão; Brizola Neto, ex-Deputado Federal; Marcos de Almeida Camargo, Presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais; Prof. Pedro Dourado de Rezende (UNB)". APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 15/2021 - da Sra. Bia Kicis - (PEC 135/2019) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Voto Impresso (auditável) com o Sr. Prof. Marcos Simplício (USP). " APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 16/2021 - da Sra. Angela Amin - (PEC 135/2019) - que "requer a realização de Audiência Pública destinada ao debate sobre o voto auditável no Brasil e a apresentação de um modelo barato e auditável de certificação do voto, Indicando como convidado o Engenheiro Roberto Heinrich, diretor da “Associação GRITA”". APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 17/2021 - do Sr. Arlindo Chinaglia e outros - (PEC 135/2019) - que "requer a realização de Audiência Pública destinada a discussão sobre a proposta de voto impresso a partir da urna eletrônica, com o Sr. Desembargador NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, Desembargador no Tribunal Regional Federal". APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 18/2021 - do Sr. Arlindo Chinaglia e outros - (PEC 135/2019) - que "requer a realização de Audiência Pública destinada a discussão sobre a proposta de voto impresso a partir da urna eletrônica, com o Sr. Desembargador WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JÚNIOR, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo – TRE/SP". APROVADO. 9 - REQUERIMENTO Nº 19/2021 - da Sra. Carla Zambelli - (PEC 135/2019) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Voto Impresso com o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral Ministro Luís Roberto Barroso". APROVADO. 10 - REQUERIMENTO Nº 20/2021 - da Sra. Caroline de Toni - (PEC 135/2019) - que "requer a inclusão do convidado Dr. Felipe Marcelo Gimenez para participar da audiência pública sobre o voto impresso". APROVADO. 11 - REQUERIMENTO Nº 21/2021 - do Sr. José Medeiros - (PEC 135/2019) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Voto Impresso (auditável) com o Sr. Roberto Requião". APROVADO. 12 - REQUERIMENTO Nº 22/2021 - do Sr. Filipe Barros - (PEC 135/2019) - que "solicita que sejam convidados os Srs. Júlio Valente da Costa Júnior e Representante da Organização dos Estados Americanos (OEA)". APROVADO. 13 - REQUERIMENTO Nº 24/2021 - do Sr. Filipe Barros - (PEC 135/2019) - que " Solicita que seja realizada visita em todos os locais de produção de software, contratação, instalação de arquivos e demais sistemas de validação do voto eletrônico auditável. " APROVADO. 14 - REQUERIMENTO Nº 25/2021 - do Sr. Filipe Barros - (PEC 135/2019) - que "solicita que sejam convidados os Srs. Disney Rosseti, Assessor-Chefe da Assessoria Especial de Segurança e Inteligência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Igor Tobias, funcionário do TSE". APROVADO. 15 - REQUERIMENTO Nº 26/2021 - da Sra. Carla Zambelli - (PEC 135/2019) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Voto Impresso (auditável), com o Sr. Djalma Inácio". APROVADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia vinte e sete de maio próximo, às quinze horas, destinada à realização de audiência pública, e encerrou os trabalhos às quatorze horas e seis minutos. E, para constar, eu _________, Eveline de Carvalho Alminta, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Eduardo Martins ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.