Às quinze horas e um minuto do dia vinte de maio de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 135-A, de 2019, da Sra. Bia Kicis e outros, que "acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria", no Anexo II, Plenário 1 da Câmara dos Deputados e em sala virtual da plataforma Zoom . Registraram presença os Deputados Paulo Eduardo Martins - Presidente; Pompeo de Mattos e Darci de Matos - Vice-Presidentes; Filipe Barros - Relator; Arlindo Chinaglia, Bia Kicis, Carlos Veras, Eduardo Bolsonaro, Júlio Delgado, Magda Mofatto, Odair Cunha, Paula Belmonte, Paulo Bengtson, Paulo Ganime, Paulo Ramos e Pr. Marco Feliciano - Titulares; Carla Zambelli, Caroline de Toni, Julio Cesar Ribeiro, Marcel Van Hattem, Otoni de Paula e Reinhold Stephanes Junior - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Delegado Pablo e Rafafá, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Aécio Neves, Aliel Machado, Aroldo Martins, Daniel Almeida, Edilázio Júnior, Evair Vieira de Melo, Giacobo, Guilherme Derrite, José Medeiros, Leur Lomanto Júnior, Nilson Pinto, Pedro Lupion, Pinheirinho e Roman. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 2ª reunião, realizada no dia dezessete de maio de dois mil e vinte e um. Em votação, a Ata foi aprovada sem restrições. EXPEDIENTE: Foram dados como lidos, por estarem disponíveis nos sistemas da Comissão, os seguintes expedientes: 1. Comunicado da SGM/COMPI, informando a designação, pelos Republicanos, do Deputado Júlio César Ribeiro, na vaga de suplente da Comissão, em substituição ao Deputado João Campos. 2. Email do Sr. Jefferson Carvalho, que encaminha sugestões à PEC 135/19. 3. Comunicado da CONLE, informando a designação para assessorar a Comissão dos consultores legislativos Ricardo José Pereira Rodrigues, Cláudio Nazareno e Guilherme Pereira Pinheiro. 4. Comunicado da SGM/COMPI, informando o desligamento, pelo PP, do Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira da vaga de suplente. 5. Comunicado da SGM/COMPI, informando a designação, pelo PCdoB, do Deputado Daniel Almeida para titular e do Deputado Orlando Silva para suplente. 6. Ofício nº 104/2021 - RBG/PGE, da Procuradoria-Geral Eleitoral, informando que fora instalado o Grupo de Trabalho Reforma da Legislação Eleitoral, no âmbito da Procuradoria-Geral Eleitoral, composto por membros do Ministério Público Eleitoral, e solicitando que fosse cientificado, doravante, de todas as atividades a serem realizadas por esta Comissão Especial.  ORDEM DO DIA: A - Audiência Pública, em vídeo-conferência, com os senhores Amílcar Brunazzo Filho, engenheiro especialista em segurança de dados e voto eletrônico, e Ângelo Soares Castilhos, especialista em Direito Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral/RS, em atendimento aos Requerimentos nº 1, de autoria da Deputada Bia Kicis, e 3, dos Deputados Arlindo Chinaglia, Carlos Veras e Odair Cunha. Dando início à ordem do dia, o Presidente participou que inicialmente a presente audiência pública fora programada para o comparecimento dos Ministros aposentados Sepúlveda Pertence e Néri da Silveira, ex-Presidentes do Superior Tribunal Eleitoral, mas não havia sido possível compatibilizar a agenda dos senhores Ministros com a da Comissão. Em seguida, o Presidente explicou os procedimentos e passou a palavra a cada um dos convidados para suas exposições. Na sequência, interpelaram os convidados, pela ordem, os senhores Deputados Filipe Barros, Eduardo Bolsonaro, Bia Kicis, Arlindo Chinaglia, Odair Cunha, Paula Belmonte, Caroline de Toni, Darci de Matos, Carlos Veras, Júlio Delgado e Pompeo de Mattos. Ao final dos debates, os convidados apresentaram suas considerações e sugestões à proposta. Nesse momento, o Presidente informou que não poderia submeter os Requerimentos constantes da pauta à deliberação, em virtude da concomitância com a Ordem do Dia do Plenário. B - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 11/2021 - do Sr. Arlindo Chinaglia e outros -  que "requer a realização de Audiência Pública destinada a discussão sobre o processo de implantação da votação a partir da urna eletrônica no Brasil, indicando os Srs. Daniel Falcão, especialista em Direito Eleitoral (USP) e professora do IDP em Brasília/DF, e Carlos Márcio Velloso, ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral". (Não Deliberado) 2 - REQUERIMENTO Nº 12/2021 - do Sr. Otoni de Paula -  que "requer a inclusão do ex-delegado Protógenes Pinheiro Queiroz no rol de convidados a serem ouvidos nesta Comissão Especial". (Não Deliberado) 3 - REQUERIMENTO Nº 13/2021 - do Sr. Paulo Ramos -  que "requer a realização de audiência pública para discutir a PEC 135/19, que pretende instituir o voto impresso no processo eleitoral, com a presença do Sr. Ministro Luis Roberto Barroso, Presidente do Tribunal Superior Eleitora - TSE". (Não Deliberado) 4 - REQUERIMENTO Nº 14/2021 - da Sra. Bia Kicis - que " Requer a realização de Audiência Pública para debater o Voto Impresso (auditável), com os Srs. Roberto Requião, Ex. Senador da República; Janete Capiberibe, Ex. Deputada Federal; Flávio Dino, Governador do Estado do Maranhão; Brizola Neto, Ex. Deputado Federal; Marcos de Almeida Camargo, Presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais; Prof. Pedro Dourado de Rezende – (UNB)". (Não Deliberado) 5 - REQUERIMENTO Nº 15/2021 - da Sra. Bia Kicis -  que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Voto Impresso (auditável) com o Sr. Prof. Marcos Simplício (USP). " (Não Deliberado) 6 - REQUERIMENTO Nº 16/2021 - da Sra. Angela Amin - que "requer a realização de Audiência Pública destinada ao debate sobre o voto auditável no Brasil e a apresentação de um modelo barato e auditável de certificação do voto, Indicando como convidado o Engenheiro Roberto Heinrich, diretor da “Associação GRITA”". (Não Deliberado) 7 - REQUERIMENTO Nº 17/2021 - do Sr. Arlindo Chinaglia e outros - que "requer a realização de Audiência Pública destinada a discussão sobre a proposta de voto impresso a partir da urna eletrônica, com o Sr. Desembargador NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, Desembargador no Tribunal Regional Federal". (Não Deliberado) 8 - REQUERIMENTO Nº 18/2021 - do Sr. Arlindo Chinaglia e outros - que "requer a realização de Audiência Pública destinada a discussão sobre a proposta de voto impresso a partir da urna eletrônica, com o Sr. Desembargador WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JÚNIOR, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo – TRE/SP". (Não Deliberado) 9 - REQUERIMENTO Nº 19/2021 - da Sra. Carla Zambelli - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Voto Impresso com o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral Ministro Luís Roberto Barroso". (Não Deliberado) 10 - REQUERIMENTO Nº 20/2021 - da Sra. Caroline de Toni - que "requer a inclusão do convidado Dr. Felipe Marcelo Gimenez para participar da audiência pública sobre o voto impresso". (Não Deliberado) 11 - REQUERIMENTO Nº 21/2021 - do Sr. José Medeiros - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Voto Impresso (auditável) com o Sr. Roberto Requião". (Não Deliberado) 12 - REQUERIMENTO Nº 22/2021 - do Sr. Filipe Barros - (PEC 135/2019) - que "solicita que sejam convidados os Srs. Júlio Valente da Costa Júnior e Representante da Organização dos Estados Americanos (OEA)". (Não Deliberado) 13 - REQUERIMENTO Nº 23/2021 - do Sr. Filipe Barros -  que "requer o envio de ofício desta comissão ao Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para que encaminhe a este plenário informações referentes aos contratos realizados pela Secretaria de Tecnologia de Informação do Tribunal Superior Eleitoral". (Não Deliberado) 14 - REQUERIMENTO Nº 24/2021 - do Sr. Filipe Barros -  que " Solicita que seja realizada visita em todos os locais de produção de software, contratação, instalação de arquivos e demais sistemas de validação do voto eletrônico auditável. " (Não Deliberado) 15 - REQUERIMENTO Nº 25/2021 - do Sr. Filipe Barros - que "solicita que sejam convidados os Srs. Disney Rosseti, Assessor-Chefe da Assessoria Especial de Segurança e Inteligência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Igor Tobias, funcionário do TSE". (Não Deliberado) ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia vinte e quatro de maio próximo, segunda-feira, às quatorze horas, destinada à deliberação de requerimentos, e encerrou os trabalhos às dezessete horas e quarenta e um minutos. E, para constar, eu __________, Eveline de Carvalho Alminta, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Eduardo Martins ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.