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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 135-A, DE 2019, DA SRA. BIA KICIS E OUTROS, QUE "ACRESCENTA O § 12 AO ART. 14, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO QUE, NA VOTAÇÃO E APURAÇÃO DE ELEIÇÕES, PLEBISCITOS E REFERENDOS, SEJA OBRIGATÓRIA A EXPEDIÇÃO DE CÉDULAS FÍSICAS, CONFERÍVEIS PELO ELEITOR, A SEREM DEPOSITADAS EM URNAS INDEVASSÁVEIS, PARA FINS DE AUDITORIA"
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 24/05/2021
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 14
HORÁRIO: 14h |
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TEMA: "Discussão e Votação de Propostas" |
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| A - |
Requerimentos: |
| 1 - |
REQUERIMENTO Nº 11/2021 - do Sr. Arlindo Chinaglia e outros - (PEC 135/2019) - que "requer a realização de Audiência Pública destinada a discussão sobre o processo de implantação da votação a partir da urna eletrônica no Brasil, indicando os Srs. Daniel Falcão, especialista em Direito Eleitoral (USP) e professora do IDP em Brasília/DF, e Carlos Márcio Velloso, ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral". |
| 2 - |
REQUERIMENTO Nº 12/2021 - do Sr. Otoni de Paula - (PEC 135/2019) - que "requer a inclusão do ex-delegado Protógenes Pinheiro Queiroz no rol de convidados a serem ouvidos nesta Comissão Especial". |
| 3 - |
REQUERIMENTO Nº 13/2021 - do Sr. Paulo Ramos - (PEC 135/2019) - que "requer a realização de audiência pública para discutir a PEC 135/19, que pretende instituir o voto impresso no processo eleitoral, com a presença do Sr. Ministro Luis Roberto Barroso, Presidente do Tribunal Superior Eleitora - TSE". |
| 4 - |
REQUERIMENTO Nº 14/2021 - da Sra. Bia Kicis - (PEC 135/2019) - que " Requer a realização de Audiência Pública para debater o Voto Impresso (auditável), com os Srs. Roberto Requião, Ex. Senador da República; Janete Capiberibe, Ex. Deputada Federal; Flávio Dino, Governador do Estado do Maranhão; Brizola Neto, Ex. Deputado Federal; Marcos de Almeida Camargo, Presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais; Prof. Pedro Dourado de Rezende – (UNB)". |
| 5 - |
REQUERIMENTO Nº 15/2021 - da Sra. Bia Kicis - (PEC 135/2019) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Voto Impresso (auditável) com o Sr. Prof. Marcos Simplício (USP). " |
| 6 - |
REQUERIMENTO Nº 16/2021 - da Sra. Angela Amin - (PEC 135/2019) - que "requer a realização de Audiência Pública destinada ao debate sobre o voto auditável no Brasil e a apresentação de um modelo barato e auditável de certificação do voto, Indicando como convidado o Engenheiro Roberto Heinrich, diretor da “Associação GRITA”". |
| 7 - |
REQUERIMENTO Nº 17/2021 - do Sr. Arlindo Chinaglia e outros - (PEC 135/2019) - que "requer a realização de Audiência Pública destinada a discussão sobre a proposta de voto impresso a partir da urna eletrônica, com o Sr. Desembargador NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, Desembargador no Tribunal Regional Federal". |
| 8 - |
REQUERIMENTO Nº 18/2021 - do Sr. Arlindo Chinaglia e outros - (PEC 135/2019) - que "requer a realização de Audiência Pública destinada a discussão sobre a proposta de voto impresso a partir da urna eletrônica, com o Sr. Desembargador WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JÚNIOR, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo – TRE/SP". |
| 9 - |
REQUERIMENTO Nº 19/2021 - da Sra. Carla Zambelli - (PEC 135/2019) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Voto Impresso com o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral Ministro Luís Roberto Barroso". |
| 10 - |
REQUERIMENTO Nº 20/2021 - da Sra. Caroline de Toni - (PEC 135/2019) - que "requer a inclusão do convidado Dr. Felipe Marcelo Gimenez para participar da audiência pública sobre o voto impresso". |
| 11 - |
REQUERIMENTO Nº 21/2021 - do Sr. José Medeiros - (PEC 135/2019) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Voto Impresso (auditável) com o Sr. Roberto Requião". |
| 12 - |
REQUERIMENTO Nº 22/2021 - do Sr. Filipe Barros - (PEC 135/2019) - que "solicita que sejam convidados os Srs. Júlio Valente da Costa Júnior e Representante da Organização dos Estados Americanos (OEA)". |
| 13 - |
REQUERIMENTO Nº 24/2021 - do Sr. Filipe Barros - (PEC 135/2019) - que " Solicita que seja realizada visita em todos os locais de produção de software, contratação, instalação de arquivos e demais sistemas de validação do voto eletrônico auditável. " |
| 14 - |
REQUERIMENTO Nº 25/2021 - do Sr. Filipe Barros - (PEC 135/2019) - que "solicita que sejam convidados os Srs. Disney Rosseti, Assessor-Chefe da Assessoria Especial de Segurança e Inteligência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Igor Tobias, funcionário do TSE". |
| 15 - |
REQUERIMENTO Nº 26/2021 - da Sra. Carla Zambelli - (PEC 135/2019) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Voto Impresso (auditável), com o Sr. Djalma Inácio". |