Aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um, às nove horas e dez minutos, reuniu-se, extraordinariamente, a Comissão de Defesa do Consumidor, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Celso Russomanno. A Lista de Presença registrou o comparecimento dos Deputados Celso Russomanno - Presidente; Felipe Carreras - Vice-Presidente; Carlos Sampaio, Célio Moura, Ivan Valente, Joice Hasselmann, Jorge Braz, Leda Sadala, Márcio Marinho, Pedro Augusto Bezerra e Weliton Prado - titulares; Aureo Ribeiro, Bozzella, Eli Corrêa Filho, Francisco Jr., Gil Cutrim, Gilson Marques, José Nelto, Júlio Delgado, Mariana Carvalho, Paulo Pimenta, Pedro Vilela, Ricardo Izar, Ricardo Silva e Vinicius Carvalho – suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Pablo, Helder Salomão, Hercílio Coelho Diniz, Igor Timo e Liziane Bayer, não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados André Ferreira, Efraim Filho, Eli Borges, Gurgel, Ricardo Teobaldo e Uldurico Junior. O Deputado Uldurico Junior enviou expediente justificando a ausência à presente reunião e à reunião de audiência pública do dia 13 de maio de 2021. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as atas da oitava e nona reuniões extraordinárias, realizadas no dia treze de maio de dois mil e vinte e um. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou que foram realizadas designações no dia dezenove de maio de dois mil e vinte e um. Passou-se à ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - Requerimento Nº 16/2021 - do Sr. Felipe Carreras - que "requer a realização de audiência pública para debater cronograma de vacinação pública e privada". O requerimento foi retirado de pauta devido à ausência do autor. 2 - Requerimento Nº 31/2021 - do Sr. Célio Moura - (REQ 8/2021) - que "requer o aditamento ao requerimento nº REQ 08/2021 - CDC, para inclusão de convidado na realização de audiência pública". Não houve quem quisesse encaminhar o requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE. 3 - Projeto de Lei Nº 4.316/2019 - do Senado Federal - Rodrigo Cunha - que "altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir, entre as sanções administrativas, a obrigação de dar, fazer ou não fazer". Relator: Deputado Pedro Vilela. Parecer: pela aprovação. O requerimento foi retirado de pauta devido à ausência do relator. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. O Presidente anunciou que havia sob a Mesa requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Áureo Ribeiro. Em votação, foi rejeitado o requerimento de retirada de pauta. Passou-se ao item: 4 - Projeto de Lei Nº 1.510/2015 - do Sr. Uldurico Junior - que "proíbe o repasse ao consumidor de qualquer valor a título de corretagem". (Apensados: PL 1583/2015 (Apensado: PL 3475/2015 (Apensado: PL 5812/2016)), PL 6453/2016 (Apensado: PL 8210/2017), PL 7714/2017, PL 8522/2017 e PL 2669/2019). Relator: Deputado Pedro Augusto Bezerra. Parecer: pela aprovação do PL 1510/2015, dos PLs nºs 1583/2015, 3475/2015, 5812/2016 e 8210/2017, apensados, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, e pela rejeição dos PLs nºs 6453/2016, 7714/2017, 8522/2017 e 2669/2019, apensados. Lido o parecer pelo Deputado Gilson Marques. Discutiu a matéria o Deputado Carlos Sampaio. Em votação, o parecer foi aprovado. 5 - Projeto de Lei Nº 9.084/2017 - do Sr. Vaidon Oliveira - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a aplicação do sistema de bandeiras tarifárias". (Apensados: PL 10439/2018 (Apensado: PL 2473/2019), PL 10851/2018 e PL 863/2020 (Apensado: PL 1138/2020)). Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela aprovação do PL 9084/2017, e pela rejeição dos PLs 10439/2018, 10851/2018, 863/2020, 2473/2019 e 1138/2020, apensados. O projeto de lei foi retirado de pauta devido à ausência do relator. O Presidente anunciou que havia sob a Mesa requerimento de retirada de pauta do Deputado Gilson Marques. Encaminharam a votação da retirada da pauta os deputados Gilson Marques e Vinicius Carvalho. O requerimento de retirada de pauta foi retirado pelo autor, Deputado Gilson Marques. Passou-se ao item: 6 - Projeto de Lei Nº 533/2019 - do Sr. Júlio Delgado - que "acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil". Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 13.105 de 2015. Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: Parecer do relator, Deputado Vinicius Carvalho, pela aprovação do PL nº 533/2019, e da emenda nº 1/2019, apresentada ao Substitutivo, com Substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e Gilson Marques, em 16/10/2019. O Deputado Gilson Marques apresentou voto em separado em 14/04/2021. Lido o parecer pelo relator, Deputado Vinicius Carvalho. Discutiram a matéria os deputados Gilson Marques, Vinicius Carvalho, Celso Russomanno, Ricardo Izar e Célio Moura. O projeto de lei foi retirado de pauta, por acordo, para realização de audiência pública. O Presidente anunciou que havia sob a Mesa requerimento de retirada de pauta, do Deputado Gilson Marques. Encaminhou a votação da retirada de pauta o Deputado Gilson Marques. O requerimento de retirada de pauta foi retirado pelo autor. Passou-se ao item: 7 - Projeto de Lei Nº 738/2020 - do Sr. Gil Cutrim - que "acrescenta dispositivo aos arts. 56 e 76 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código do Consumidor) para alterar a sanção aplicada às infrações das normas de defesa do consumidor e incluir os casos de epidemia, pandemia e calamidade pública". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação do PL 738, de 2020, com substitutivo. Lido o parecer pelo relator, Deputado Celso Russomanno. Discutiram a matéria os deputados Ricardo Izar, Celso Russomanno e Gilson Marques. Foi concedida vista conjunta aos deputados Gilson Marques e Ricardo Izar. 8 - Projeto de Lei Nº 1.231/2020 - do Sr. Alexandre Frota - que "impede a cobrança de multa por quebra de fidelidade contratual junto às prestadoras de serviço de telefonia fixa, móvel e TV, enquanto durar qualquer pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde - OMS". Relatora: Deputada Joice Hasselmann. Parecer: pela aprovação do PL 1231;2020, com Substitutivo. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 06/05/2021. O projeto de lei foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da relatora. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às onze horas e treze minutos, o Presidente encerrou os trabalhos e convocou reuniões extraordinárias deliberativa e de audiência pública para o dia 27 de maio de 2021, às nove horas. E, para constar, eu ________________________________________________________, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Celso Russomanno _________________________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.