TEMA: "Discussão e Votação de Propostas"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 8.518/2017 - dos Srs. Vitor Lippi e Odorico Monteiro - que "altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, disciplinando o licenciamento temporário para a instalação de infraestruturas de telecomunicações em áreas urbanas". (Apensado: PL 4566/2019)
RELATOR: Deputado EDUARDO CURY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n° 4.566/2019, apensado, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemendas de redação.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2021 - do Sr. Lucio Mosquini - que "altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar a inelegibilidade decorrente da rejeição de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo no caso de condenação exclusiva à pena de multa".
RELATOR: Deputado ENRICO MISASI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Kim Kataguiri e Subtenente Gonzaga, em 19/05/2021.

PROJETO DE LEI Nº 7.239/2010 - do Senado Federal - Antônio Carlos Valadares - (PLS 178/2008) - que "acrescenta art. 31-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para regular a interrupção da prestação de serviço público por inadimplência e inscrição de usuário inadimplente em cadastro público de devedores". (Apensados: PL 65/2007 (Apensados: PL 246/2007, PL 1058/2007 (Apensados: PL 6123/2013, PL 608/2020 (Apensado: PL 3179/2020) e PL 5488/2020), PL 1875/2007, PL 2361/2007 (Apensados: PL 5794/2009, PL 3506/2015, PL 10775/2018, PL 2626/2019, PL 3540/2019 e PL 5270/2019), PL 2749/2008 (Apensado: PL 10399/2018), PL 2750/2008 (Apensados: PL 3768/2015 (Apensados: PL 5213/2016 e PL 3302/2019) e PL 720/2021), PL 7670/2010 (Apensados: PL 566/2011 (Apensados: PL 6892/2017, PL 2863/2019, PL 3546/2019, PL 4761/2019, PL 6192/2019 e PL 972/2021), PL 6909/2013 (Apensado: PL 6381/2016) e PL 5468/2020 (Apensado: PL 570/2021)), PL 7721/2010, PL 495/2011 (Apensados: PL 952/2011 (Apensados: PL 5113/2020 e PL 1227/2021) e PL 8560/2017), PL 4161/2012, PL 960/2019, PL 3382/2019, PL 3985/2019 e PL 325/2020), PL 1844/2011 (Apensados: PL 7073/2014, PL 8232/2017 e PL 2656/2019), PL 2136/2015, PL 7353/2017, PL 7759/2017, PL 9839/2018, PL 2148/2019, PL 5812/2019 e PL 684/2020 (Apensados: PL 733/2020, PL 723/2020 (Apensado: PL 4298/2020), PL 839/2020, PL 914/2020 e PL 1071/2020))
RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas e substitutivos, deste e dos Projetos de Lei n°s 65/2007, 1.875/2007, 2.750/2008, 495/2011, 952/2011, 6.123/2013, 6.909/2013, 7.073/2014, 3.768/2015, 7.353/2017, 960/2019, 2.148/2019, 2.656/ 2019, 2.863/2019, 3.302/2019, 3.985/2019, 5.812/2019, 684/2020, 723/2020, 733/2020, 839/2020, 914/2020, 1.071/2020, 3.179/2020, 4.298/2020, 5.468/2020, 570/2021 e 720/2021, apensados, bem como do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 246/ 2007, 1.058/2007, 2.749/2008, 7.670/2010, 566/2011, 1.844/2011, 4.161/2012, 2.136/2015, 5.213/2016, 6.381/2016, 6.892/2017, 8.232/2017, 8.560/2017, 9.839/2018, 10.399/ 2018, 3.382/ 2019, 3.540/2019, 3.546/2019, 4.761/2019, 5.270/2019, 6.192/2019, 7.759/2019, 325/2020, 608/2020, 5.113/2020, 5.488/2020, 972/2021 e 1.227/2021, apensados; e pela constitucionalidade e injuridicidade dos Projetos de Lei n°s 2.361/2007, 5.794/2009, 7.721/2010, 3.506/2015, 10.775/2018 e 2.626/2019, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 490/2007 - do Sr. Homero Pereira - que "altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio". (Apensados: PL 1218/2007 (Apensados: PL 1606/2015 e PL 3700/2020), PL 2302/2007, PL 2311/2007 (Apensados: PL 3896/2012, PL 1003/2015 e PL 5386/2020), PL 5993/2009, PL 2479/2011 e PL 6818/2013 (Apensados: PL 1218/2015 e PL 1216/2015))
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que as terras indígenas serão demarcadas através de leis.
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 1.218/2007, 1.606/2015, 3.700/2020, 2.302/2007, 2.311/2007, 3.896/2012, 1.003/2015; 5.386/2020, 5.993/2009, 6.818/2013, 1.218/2015, 1.216/2015, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 490/2007 e 2.479/2011.
Os Deputados Chico Alencar, Ivan Valente e Joenia Wapichana apresentaram votos em separado.

PROJETO DE LEI Nº 3.262/2019 - da Sra. Chris Tonietto e outras - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o parágrafo único no seu art. 246, a fim de prever que a educação domiciliar (homeschooling) não configura crime de abandono intelectual".
RELATORA: Deputada GREYCE ELIAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Gilson Marques, em 23/10/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria às Deputadas Talíria Petrone e Erika Kokay, em 29/10/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga, Reginaldo Lopes e Patrus Ananias, em 06/11/2019.
Vista conjunta aos Deputados Erika Kokay, Margarete Coelho, Samuel Moreira e Talíria Petrone, em 29/10/2019.

PROJETO DE LEI Nº 3.492/2019 - da Sra. Carla Zambelli e outros - que "altera os arts. 75, 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o homicídio e lesão corporal de criança e adolescente como circunstância qualificadora do crime de homicídio e da lesão corporal e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o homicídio contra criança e adolescente e para impor ideologia de gênero no rol dos crimes hediondos". (Apensados: PL 4153/2019, PL 4161/2019 (Apensado: PL 1520/2021) e PL 5859/2019)
RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 4.153/2019, 4.161/2019, 5.859/2019 e 1.520/2021, apensados, com substitutivo.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Erika Kokay, em 10/12/2019.
Vista conjunta aos Deputados Erika Kokay, Gleisi Hoffmann, Maria do Rosário, Rui Falcão e Subtenente Gonzaga, em 19/05/2021.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 8.824/2017 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "altera as Leis 9.472, de 16 de julho de 1997 e 9.295, de 19 de julho de 1996, para assegurar a prestação dos serviços de telecomunicações por cooperativas".
RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo de técnica legislativa, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda.
Vista conjunta aos Deputados Coronel Tadeu e Subtenente Gonzaga, em 19/05/2021.
Iniciada a Discussão, em 26/05/2021.

PROJETO DE LEI Nº 9.238/2017 - do Sr. Hugo Leal - que "dispõe sobre a vantagem auferida como critério para imposição de multas no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.529, de 2011.
RELATOR: Deputado DANILO FORTE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com subemenda substitutiva.

Vista conjunta aos Deputados Bilac Pinto, Félix Mendonça Júnior e Subtenente Gonzaga, em 19/05/2021.
O Deputado Subtenente Gonzaga apresentou voto em separado em 25/05/2021.

PROJETO DE LEI Nº 537/2019 - do Sr. Baleia Rossi - que "dispõe sobre o Estatuto Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas, e dá outras providências"
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Vista à Deputada Maria do Rosário, em 06/05/2021.

PROJETO DE LEI Nº 3.705/2019 - do Sr. Lucas Redecker - que "cria o Cadastro Nacional da Persecução Penal - CNPP"
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista à Deputada Maria do Rosário, em 19/05/2021.
Iniciada a Discussão, em 26/05/2021.