Às nove horas e oito minutos de dezenove de maio de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados e, remotamente, pela sala do Zoom, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bia Kicis - Presidente; Marcos Pereira e Darci de Matos - Vice-Presidentes; Alencar Santana Braga, Baleia Rossi, Bilac Pinto, Capitão Augusto, Capitão Wagner, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Dagoberto Nogueira, Daniel Freitas, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Enrico Misasi, Fábio Trad, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Filipe Barros, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gervásio Maia, Gilson Marques, Giovani Cherini, Gleisi Hoffmann, Greyce Elias, Hiran Gonçalves, João Campos, José Guimarães, Juarez Costa, Júlio Delgado, Kim Kataguiri, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Leur Lomanto Júnior, Lucas Redecker, Magda Mofatto, Marcelo Aro, Márcio Biolchi, Marcos Aurélio Sampaio, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Orlando Silva, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Eduardo Martins, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Ricardo Silva, Rubens Bueno, Rui Falcão, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Silvio Costa Filho, Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar, Vitor Hugo e Wilson Santiago - Titulares; Alê Silva, Angela Amin, Aureo Ribeiro, Bira do Pindaré, Capitão Alberto Neto, Charlles Evangelista, Chico D'Angelo, Chris Tonietto, Christiane de Souza Yared, Christino Aureo, Coronel Tadeu, Danilo Forte, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Dr. Frederico, Eduardo Cury, Erika Kokay, Fábio Henrique, Fábio Mitidieri, Franco Cartafina, Hugo Leal, Ivan Valente, Joenia Wapichana, José Medeiros, Lincoln Portela, Luis Miranda, Luiz Carlos, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Luizão Goulart, Mauro Lopes, Odorico Monteiro, Paula Belmonte, Pedro Lupion, Perpétua Almeida, Pr. Marco Feliciano, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Renata Abreu, Rodrigo Coelho, Rogério Peninha Mendonça, Rubens Otoni, Sâmia Bomfim, Sóstenes Cavalcante e Zé Neto - SuplentesCompareceram também os Deputados Aline Sleutjes, Bohn Gass, Carlos Henrique Gaguim, Celso Russomanno, Fred Costa, Geovania de Sá, Hercílio Coelho Diniz, Liziane Bayer, Mariana Carvalho, Valdevan Noventa e Valtenir Pereira, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Lucas Vergilio, Sérgio Brito e Shéridan. Por fim, o Deputado Bohn Gass fez uso da palavra, mas não registrou presença na presente reunião, tendo sua presença sido registrada manualmente. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 18/05/2021: 1 - À Deputada Shéridan: Projeto de Lei nº 5.788/16; 2 - Ao Deputado Subtenente Gonzaga: Projeto de Lei nº 196/15; Escusas encaminhadas via Infoleg - Comunicação Legislativa: 3 - Comunicado em 18/05/2021, da Deputada Greyce Elias, que solicita que seja justificada a sua ausência na Reunião Deliberativa de Quinta-feira, dia 06/05/2021, em virtude de compromisso anteriormente assumido; 4 - Comunicado em 18/05/2021, da Deputada Greyce Elias, que solicita que seja justificada a sua ausência na Audiência Pública de Sexta-feira, dia 07/05/2021, em virtude de compromisso anteriormente assumido; 5 - Comunicado em 18/05/2021, da Deputada Greyce Elias, que solicita que seja justificada a sua ausência na Audiência Pública de Sexta-feira, dia 14/05/2021, em virtude de compromisso anteriormente assumido; ABERTURA: Havendo número regimental o Presidente, Deputado Darci de Matos, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima primeira Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em dezoito de maio dois mil e vinte e um. Passou-se à votação. Foi aprovada. Na sequência, o Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento de inversão de pauta. Os Deputados Kim Kataguiri, Lucas Redecker, Pedro Lupion, Carlos Jordy, Maria do Rosário, Danilo Forte, Erika Kokay, José Guimarães, Fernanda Melchionna, Vitor Hugo e Chris Tonietto solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens nove, quatro, seis, um, cinco, dois, oito e três, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovada a inversão. ORDEM DO DIA: Às nove horas e quatorze minutos, passou-se à ordem do dia. 1 - PROJETO DE LEI Nº 3.705/2019 - do Sr. Lucas Redecker - que "cria o Cadastro Nacional da Persecução Penal - CNPP" RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Rui Falcão. O Relator passou à leitura do Parecer. Às nove horas e dezoito minutos assumiu a presidência o Deputado Gilson Marques e, às onze horas e vinte e seis minutos, a assumiu a Deputada Bia Kicis. A Deputada Maria do Rosário pediu vista ao Projeto, o que foi concedido pelo Presidente. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Lucas Redecker. 2 - PROJETO DE LEI Nº 3.492/2019 - da Sra. Carla Zambelli e outros - que "altera os arts. 75, 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o homicídio e lesão corporal de criança e adolescente como circunstância qualificadora do crime de homicídio e da lesão corporal e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o homicídio contra criança e adolescente e para impor ideologia de gênero no rol dos crimes hediondos". (Apensados: PL 4153/2019, PL 4161/2019 e PL 5859/2019) RELATOR: Deputado PEDRO LUPION. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4153/2019, do PL 4161/2019, e do PL 5859/2019, apensados, com substitutivo. O Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Erika Kokay e Gervásio Maia. Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, favoravelmente, a Deputada Erika Kokay e, contrariamente, o Deputado Carlos Jordy. Usou da palavra a Autora, Deputada Bia Kicis. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PT, PSB, PSOL e REDE e, contrariamente, PSL, PP, PSD, REPUBLICANOS, PSDB, DEM, PROS, AVANTE, CIDADANIA e Governo. Minoria, Oposição e PDT liberaram suas bancadas. Foi rejeitado o Requerimento. Em seguida, a Deputada Maria do Rosário solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às nove horas e cinquenta e oito minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dez horas e dez minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado: 11 votos sim, 46 votos não, 0 abstenções; no total de 57 votos válidos e 0 obstruções. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Rui Falcão, Erika Kokay e Sâmia Bomfim. Usou da palavra a Autora, Deputada Bia Kicis. Usaram da palavra, para comunicação de liderança, as Deputadas Maria do Rosário e Erika Kokay, Vice-Líderes do PT, com delegação escrita. Na sequência, o Relator passou à leitura do Parecer. Os Deputados Gleisi Hoffmann, Erika Kokay, Maria do Rosário, Rui Falcão e Subtenente Gonzaga solicitaram vista conjunta, que foi concedida pelo Presidente. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Bohn Gass e Maria do Rosário. Usou da palavra a Autora, Deputada Bia Kicis. Por fim, o Relator, Deputado Pedro Lupion, fez uma retificação, informando que havia lido o relatório anterior, o qual tinha alguns trechos que tratava de ideologia de gênero. Ademais, ressaltou que, no relatório publicado e ao qual foi pedido vista, todos os termos de ideologia de gênero foram retirados. 3 - PROJETO DE LEI Nº 9.238/2017 - do Sr. Hugo Leal - que "dispõe sobre a vantagem auferida como critério para imposição de multas no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.529, de 2011. RELATOR: Deputado DANILO FORTE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com subemenda substitutiva. Usaram da palavra, para comunicação de liderança, o Deputado Gervásio Maia, Vice-Líder do PSB; o Deputado Pompeo de Mattos, Vice-Líder do PDT; a Deputada Gleisi Hoffmann, Vice-Líder da Minoria, todos com delegação escrita. Ato contínuo, o Relator passou à leitura do Parecer. Os Deputados Bilac Pinto, Subtenente Gonzaga e Félix Mendonça Júnior pediram vista conjunta ao Projeto, o que foi concedido pelo Presidente. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Alencar Santana Braga, Subtenente Gonzaga e Erika Kokay. 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2021 - do Sr. Lucio Mosquini - que "altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar a inelegibilidade decorrente da rejeição de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo no caso de condenação exclusiva à pena de multa". RELATOR: Deputado ENRICO MISASI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. A Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna e Kim Kataguiri. Foi retirado de pauta o Requerimento de autoria da deputada Fernanda Melchionna. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PSDB e DEM e, contrariamente, PSL, PT, PP, PSD, REPUBLICANOS, PDT, PSC, PODEMOS, PSOL, NOVO, PV, Minoria, Oposição e Governo. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputada Kim Kataguiri. A seguir, o Relator passou à leitura do Parecer. Os Deputados Subtenente Gonzaga e Kim Kataguiri solicitaram vista conjunta, o que foi concedido pela Presidente. 5 - PROJETO DE LEI Nº 8.824/2017 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "altera as Leis 9.472, de 16 de julho de 1997 e 9.295, de 19 de julho de 1996, para assegurar a prestação dos serviços de telecomunicações por cooperativas". RELATOR: Deputado PEDRO LUPION. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo de técnica legislativa, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda. A Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Coronel Tadeu. Encaminhou, favoravelmente, o Deputado Coronel Tadeu. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PT e, contrariamente, PSL, PP, PSD, REPUBLICANOS, PSDB, PSB, DEM, PDT, PSC, PODEMOS, PSOL, PV, REDE e Governo. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. Na oportunidade, foi lida decisão da presidência informando que “as alterações procedidas constituem o aperfeiçoamento da técnica legislativa, sem envolver aspectos de mérito ou avaliações preliminares, cuja competência seja terminativa na Comissão. Assim, as alterações redacionais não têm o condão de impingir à Comissão a abertura de prazo para recebimento de emendas. As emendas de redação, nos termos do art. 195, só podem ser oferecidas após ultimada a fase da votação”. Passou-se à leitura do Parecer do Relator, Deputado Pedro Lupion, pelo Deputado Kim Kataguiri. Os Deputados Coronel Tadeu e Subtenente Gonzaga solicitaram vista conjunta, o que foi concedido pela Presidente. O PT não pediu vista da matéria. 6 - PROJETO DE LEI Nº 7.239/2010 - do Senado Federal - Antônio Carlos Valadares - (PLS 178/2008) - que "acrescenta art. 31-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para regular a interrupção da prestação de serviço público por inadimplência e inscrição de usuário inadimplente em cadastro público de devedores". (Apensados: PL 65/2007 (Apensados: PL 246/2007, PL 1058/2007 (Apensados: PL 6123/2013, PL 608/2020 (Apensado: PL 3179/2020) e PL 5488/2020), PL 1875/2007, PL 2361/2007 (Apensados: PL 5794/2009, PL 3506/2015, PL 10775/2018, PL 2626/2019, PL 3540/2019 e PL 5270/2019), PL 2749/2008 (Apensado: PL 10399/2018), PL 2750/2008 (Apensados: PL 3768/2015 (Apensados: PL 5213/2016 e PL 3302/2019) e PL 720/2021), PL 7670/2010 (Apensados: PL 566/2011 (Apensados: PL 6892/2017, PL 2863/2019, PL 3546/2019, PL 4761/2019, PL 6192/2019 e PL 972/2021), PL 6909/2013 (Apensado: PL 6381/2016) e PL 5468/2020 (Apensado: PL 570/2021)), PL 7721/2010, PL 495/2011 (Apensados: PL 952/2011 (Apensados: PL 5113/2020 e PL 1227/2021) e PL 8560/2017), PL 4161/2012, PL 960/2019, PL 3382/2019, PL 3985/2019 e PL 325/2020), PL 1844/2011 (Apensados: PL 7073/2014, PL 8232/2017 e PL 2656/2019), PL 2136/2015, PL 7353/2017, PL 7759/2017, PL 9839/2018, PL 2148/2019, PL 5812/2019 e PL 684/2020 (Apensados: PL 733/2020, PL 723/2020 (Apensado: PL 4298/2020), PL 839/2020, PL 914/2020 e PL 1071/2020) RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas e substitutivos, deste e dos Projetos de Lei n°s 65/2007, 1.875/2007, 2.750/2008, 495/2011, 952/2011, 6.123/2013, 6.909/2013, 7.073/2014, 3.768/2015, 7.353/2017, 960/2019, 2.148/2019, 2.656/ 2019, 2.863/2019, 3.302/2019, 3.985/2019, 5.812/2019, 684/2020, 723/2020, 733/2020, 839/2020, 914/2020, 1.071/2020, 3.179/2020, 4.298/2020, 5.468/2020, 570/2021 e 720/2021, apensados, bem como do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 246/ 2007, 1.058/2007, 2.749/2008, 7.670/2010, 566/2011, 1.844/2011, 4.161/2012, 2.136/2015, 5.213/2016, 6.381/2016, 6.892/2017, 8.232/2017, 8.560/2017, 9.839/2018, 10.399/ 2018, 3.382/ 2019, 3.540/2019, 3.546/2019, 4.761/2019, 5.270/2019, 6.192/2019, 7.759/2019, 325/2020, 608/2020, 5.113/2020, 5.488/2020, 972/2021 e 1.227/2021, apensados; e pela constitucionalidade e injuridicidade dos Projetos de Lei n°s 2.361/2007, 5.794/2009, 7.721/2010, 3.506/2015, 10.775/2018 e 2.626/2019, apensados. A Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria dos Deputados Gilson Marques e Coronel Tadeu. Encaminhou, favoravelmente, o Deputado Coronel Tadeu e, contrariamente, a Deputada Maria do Rosário. Usou da palavra, para comunicação de liderança, o Deputado Gilson Marques, Vice-Líder do NOVO, com delegação escrita. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PSL, PSD, REPUBLICANOS, PSDB, PSC, NOVO e Governo e, contrariamente, PT, PSB, PDT, PODEMOS, PSOL, REDE e Minoria. Foi aprovado o Requerimento de retirada de pauta do Deputado Gilson Marques. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.596/2019 - do Sr. Major Vitor Hugo - que "acrescenta o §3º ao art. 132 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer que compete ao oficial de liberdade condicional acompanhar o cumprimento das condições impostas ao beneficiário do instituto do livramento condicional". RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. A Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Gilson Marques. Encaminhou, contrariamente, a Deputada Maria do Rosário. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PSDB e NOVO e, contrariamente, PSL, PT, PL, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PSB, DEM, PDT, PSC, PODEMOS, PSOL, AVANTE, PCdoB, PATRIOTA, REDE, Minoria e Governo. Às doze horas e trinta e nove minutos, assumiu a presidência a Deputada Caroline de Toni e, às doze horas e quarenta e cinco minutos, a reassumiu a Deputada Bia Kicis. Foi rejeitado o Requerimento. Passou-se à discussão. Discutiram os seguintes Parlamentares: Erika Kokay, Carlos Jordy , Subtenente Gonzaga e Vitor Hugo. Passou-se à votação do Parecer. Encaminharam, favoravelmente, os Deputados Vitor Hugo e Carlos Jordy e, contrariamente, a Deputada Erika Kokay. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente PSL, PL, PP, PSD, MDB, DEM, PDT, PROS, PODEMOS, AVANTE, PATRIOTA e Governo e, contrariamente PT, PSDB, PSOL, NOVO e REDE. Usou da palavra, para comunicação de liderança, a Deputada Sâmia Bomfim, Vice-Líder do PSOL. Foi aprovado o Parecer. Na ocasião, o Projeto de Lei nº 3262/2019, item três da pauta, foi retirado de pauta a pedido das Deputadas Bia Kicis e Chris Tonietto, coautoras do referido projeto, após comum acordo com a Oposição, para que a discussão seja retomada com consenso, em outra oportunidade. Em seguida, usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Bia Kicis, Caroline de Toni, Chris Tonietto, Orlando Silva, Maria do Rosário, Erika Kokay, Carlos Jordy, Patrus Ananias, Subtenente Gonzaga, Rui Falcão, Sâmia Bomfim e Greyce Elias. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente declarou encerrada a Reunião Deliberativa Extraordinária, às quatorze horas e seis minutos. Antes, convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para quinta-feira, dia vinte de maio de dois mil e vinte e um, às nove horas, após a Reunião de Coordenadores, às nove horas. E, para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bia Kicis, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.