Às nove horas e vinte e seis minutos do dia dezoito de maio de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, no Anexo II, Plenário 02 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Aureo Ribeiro - Presidente; Marina Santos e Delegado Pablo - Vice-Presidentes; Aluisio Mendes, Helio Lopes, Hildo Rocha, Leo de Brito, Marcel van Hattem, Paulo Pimenta e Pedro Lucas Fernandes - Titulares; Cleber Verde, Elias Vaz, Felício Laterça, Gastão Vieira, Jorge Solla, José Nelto, Kim Kataguiri, Márcio Labre, Orlando Silva, Padre João, Sidney Leite, Silvia Cristina, Vanderlei Macris e Vinicius Gurgel – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Edilázio Júnior, Evair Vieira de Melo, Fred Costa, General Peternelli, Hercílio Coelho Diniz, Igor Timo, Leonardo Monteiro, Pastor Eurico e Paula Belmonte, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aníbal Gomes, Gustinho Ribeiro, Jhonatan de Jesus e Josimar Maranhãozinho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 11ª reunião, realizada no dia 12 de maio de 2021. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: o Presidente informou que não foram recebidos documentos desde a última reunião até o presente momento. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 57/2021 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer realização de audiência pública, nos termos do PAFC 2021, com a presença do Ministro da Cidadania, senhor João Roma, para prestar esclarecimentos sobre o auxílio emergencial nos anos de 2020 e 2021, e debater as ações empreendidas pelo Ministério da Cidadania na concessão do auxílio emergencial". APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO JORGE SOLLA. 2 - REQUERIMENTO Nº 60/2021 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer Audiência Pública, nos termos do PAFC 2021, com a presença do senhor Leonardo Rodrigues Albernaz, Secretário Geral de Controle Externo do TCU, para debater as ações empreendidas por aquele órgão de controle no acompanhamento da concessão do auxílio emergencial". APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO JORGE SOLLA. 3 - REQUERIMENTO Nº 61/2021 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer Audiência Pública, nos termos do PAFC 2021, com a presença do senhor Leonardo Rodrigues Albernaz, Secretário Geral de Controle Externo do TCU, para debater as empreendidas por aquele órgão de controle no acompanhamento da execução da política de preços efetivada pela Petrobrás e seus reflexos nos preços dos combustíveis para o consumidor final". APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO JORGE SOLLA. 4 - REQUERIMENTO Nº 62/2021 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer Audiência Pública, nos termos do PAFC 2021, com a presença do senhor Leonardo Rodrigues Albernaz, Secretário Geral de Controle Externo do TCU, para debater as ações no âmbito do Ministério da Saúde empreendidas por aquele órgão de controle no acompanhamento do combate à pandemia". APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO JORGE SOLLA. 5 - REQUERIMENTO Nº 63/2021 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer Audiência Pública, nos termos do PAFC 2021, com as presenças dos senhores Uriel de Almeida Papa, Secretário de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração, da Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União; e do senhor Leonardo Euler de Moraes, Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, com o objetivo de debater com os técnicos da Corte de Contas e da Agência Nacional de Telecomunicações as ações empreendidas pelo Governo Federal no campo da qualidade da internet e na inclusão digital da população brasileira". APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO JORGE SOLLA. 6 - REQUERIMENTO Nº 65/2021 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de Auditoria, com o auxílio do TCU, nos termos do PAFC 2021, com o objetivo de acompanhar as ações, com o auxílio do TCU, a serem empreendidas pela ANATEL e Ministério das Comunicações no campo da qualidade da internet e na inclusão digital da população brasileira". APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO JORGE SOLLA. 7 - REQUERIMENTO Nº 66/2021 - do Sr. Leo de Brito - que "solicita informações ao Ministério do Meio Ambiente sobre a aplicação dos recursos do Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios FNRB, instituído pela Lei 13.123, de 2015 - Lei de Acesso aos Recursos da Biodiversidade Brasileira, relativo ao período de 2017 a 2020". APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS KIM KATAGUIRI E JORGE SOLLA. 8 - REQUERIMENTO Nº 67/2021 - do Sr. Leo de Brito - que "solicita informações ao Ministério da Economia sobre a prorrogação do auxílio emergencial que se encerrará em julho deste ano de 2021, ou outras provisões". APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS KIM KATAGUIRI, JORGE SOLLA, ELIAS VAZ, SIDNEY LEITE. 9 - REQUERIMENTO Nº 68/2021 - do Sr. Leo de Brito - que "solicito seja convidado o Sr. Presidente da Fundação Nacional do Índio – FUNAI, Marcelo Xavier, a fim de prestar esclarecimento sobre a representação junto à Procuradoria da República no Distrito Federal que aponta eventual prática de crime de abuso de autoridade e improbidade administrativa deste, em decorrência de inquéritos policiais contra os líderes indígenas Sonia Guajajara e Almir Suruí". APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JORGE SOLLA E PADRE JOÃO. 10 - REQUERIMENTO Nº 69/2021 - do Sr. Leo de Brito - que "solicita informações ao Ministério da Educação sobre a falta de recursos para realizar o Exame Nacional do Ensino Médio – Enem de 2021". APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS KIM KATAGUIRI, JORGE SOLLA E PADRE JOÃO. 11 - REQUERIMENTO Nº 70/2021 - do Sr. Leo de Brito - que "solicita informações ao Ministério da Defesa sobre os 3,4 mil tuítes de caráter político-partidário, a maioria de apoio a Bolsonaro postados por militares da ativa no período de abril de 2018 e abril de 2020". APROVADO. SUBSCRITO PELO DEPUTADO JORGE SOLLA. 12 - REQUERIMENTO Nº 71/2021 - do Sr. Leo de Brito - que "solicita informações ao Ministério da Saúde sobre a compra de apenas metade dos 560 milhões de doses da vacina Oxford anunciadas em mídia nacional". APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS KIM KATAGUIRI, JORGE SOLLA, PADRE JOÃO E ELIAS VAZ. 13 - REQUERIMENTO Nº 72/2021 - do Sr. Leo de Brito - que "solicita informações ao Ministério da Economia sobre emendas secretas de Bolsonaro que totalizam R$ 3 bilhões e foram comparadas aos escândalos como os do “mensalão” e “Anões do Orçamento”". APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS KIM KATAGUIRI, JORGE SOLLA, PADRE JOÃO E VANDERLEI MACRIS. 14 - REQUERIMENTO Nº 73/2021 - do Sr. Leo de Brito - que "solicita informações ao Ministério da Economia sobre corte da verba do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF". APROVADO. SUBSCRITO PELO DEPUTADO JORGE SOLLA. 15 - REQUERIMENTO Nº 74/2021 - do Sr. Leo de Brito - que "solicita informações ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República sobre a “demanda urgente” solicitada pelo Presidente Jair Bolsonaro à Agência Nacional de Inteligência – ABIN visando a coleta de dados com potencial comprometedor para adversários de Bolsonaro na CPI da Covid". APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JORGE SOLLA, PADRE JOÃO E KIM KATAGUIRI. 16 - REQUERIMENTO Nº 75/2021 - do Sr. Leo de Brito - que "solicito seja convocada a Ministra-chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Sra. Flávia Arruda, a fim de prestar esclarecimentos sobre as emendas secretas de Bolsonaro que totalizam R$ 3 bilhões e foram comparadas aos escândalos como os do “mensalão” e “Anões do Orçamento”". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 17 - REQUERIMENTO Nº 76/2021 - do Sr. Leo de Brito - que "solicita informações ao Ministério da Defesa sobre a destinação de caixas de Cloroquina que foram transportadas em aviões da Força Aérea Brasileira – FAB. " APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS KIM KATAGUIRI, JORGE SOLLA, ELIAS VAZ. 18 - REQUERIMENTO Nº 77/2021 - do Sr. Leo de Brito - que "solicita informações ao Ministério da Economia sobre a nova portaria publicada em 30 de abril que permite que o Presidente Jair Bolsonaro e o vice-presidente Hamilton Mourão, bem como reservistas e servidores públicos aposentados que exerçam determinados cargos públicos recebam acima do teto constitucional, atualmente em R$ 39,2 mil". APROVADO COM ALTERAÇÃO: " AVALIAR TAMBÉM O IMPACTO DO EFEITO CASCATA NA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL PÚBLICA E EM OUTROS PODERES DA UNIÃO". SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS KIM KATAGUIRI, AUREO RIBEIRO, JORGE SOLLA, ELIAS VAZ, PADRE JOÃO E MARCEL VAN HATTEN. 19 - REQUERIMENTO Nº 78/2021 - do Sr. Marcel van Hattem e outros - que "requer convite ao Sr. Diretor-Presidente da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF), Marcelo Andrade Moreira Pinto, para que este preste esclarecimentos sobre notícias veiculadas pela imprensa, acerca de supostas irregularidades em repasses de recursos federais realizados pela empresa pública à municípios e em contratos de asfaltamento". APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS AUREO RIBEIRO, KIM KATAGUIRI, JORGE SOLLA, LÉO DE BRITO, PADRE JOÃO E ELIAS VAZ. 20 - REQUERIMENTO Nº 79/2021 - do Sr. Leo de Brito - que "solicita informações ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Sr. Onyx Lorenzoni sobre o churrasco no Palácio da Alvorada oferecido no dia das mães pelo Presidente Bolsonaro com picanhas que custam R$ 1.799,99 o quilo". APROVADO. SUBSCRITO PELO DEPUTADO ELIAS VAZ. 21 - REQUERIMENTO Nº 80/2021 - do Sr. Leo de Brito - que "solicito seja convocado o Ministro da Educação, Sr. Milton Ribeiro por notícia de apoio ao Centro Universitário Filadelfia – UniFil que se encontra em investigação no Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais – INEP por denúncia de fraude no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – ENADE". APROVADO COM ALTERAÇÃO: TRANSFORMADO EM CONVITE AO MINISTRO PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JORGE SOLLA, ELIAS VAZ, KIM KATAGUIRI E SIDNEY LEITE. 22 - REQUERIMENTO Nº 81/2021 - do Sr. Leo de Brito - que "solicita informações ao Ministro da Educação sobre o orçamento defasado para as universidades federais e risco de paralisação das atividades das mais importantes instituições do país, como a UFRJ e Unifesp, a partir de julho deste ano". APROVADO COM ALTERAÇÃO: TRANSFORMADO EM CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA, ENGLOBANDO OS CONVIDADOS DO REQ 83/2021 E INCLUÍNDO: REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE - UFAC, REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO -UFRJ, REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS - UFAM E O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA -UFBA. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JORGE SOLLA, ELIAS VAZ, PADRE JOÃO, SIDNEY LEITE, KIM KATAGUIRI E AUREO RIBEIRO. 23 - REQUERIMENTO Nº 82/2021 - do Sr. Leo de Brito - que "solicita informações ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Sr. Onyx Lorenzoni sobre a reativação do “Gabinete do Ódio” por Carlos Bolsonaro". APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JORGE SOLLA, PADRE JOÃO E ELIAS VAZ. 24 - REQUERIMENTO Nº 83/2021 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o corte no orçamento das Universidades Federais no ano de 2021". PREJUDICADO. REQUERIMENTO CONTEMPLADO NA APROVAÇÃO DO REQ 81/2021, QUE FOI TRANSFORMADO EM CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA, COM OS CONVIDADOS ELENCADOS NO REQ 83/2021 E INCLUSÃO DOS REITORES DA UFAC, UFRJ, UFAM E UFBA. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 25 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 73/2016 - da Sra. Laura Carneiro - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização com o objetivo de verificar a ocorrência de possíveis irregularidades no uso dos recursos do Seguro de Dados Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. RELATÓRIO: Relatório Parcial, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), considerando que a PFC ainda não alcançou os objetivos pretendidos em decorrência da insuficiência dos elementos apresentados pelo Tribunal de Contas da União. Solicita reiterar junto ao TCU a necessidade da verificação das irregularidades comunicadas, notadamente em relação às despesas irregulares pagas à conta dos recursos do Seguro DPVAT. Vista ao Deputado Marcel Van Hattem, em 03/04/2019. APROVADO O RELATÓRIO PARCIAL. 26 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 163/2018 - do Sr. Hildo Rocha - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle sobre o termo aditivo número 2 ao Contrato de Financiamento 12.2.1076.1, celebrado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES) e o Estado do Maranhão para financiamento do programa Fundo Escola Digna". RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. Vista ao Deputado Márcio Jerry, em 04/09/2019. O Deputados Márcio Jerry apresentou voto em separado. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 27 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 177/2018 - dos Srs. Roberto de Lucena e Izalci Lucas - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU, sobre o planejamento da política de educação superior na modalidade à distância". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 28 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 24/2019 - do Sr. Felício Laterça - que "requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), realize ato de fiscalização financeira e operacional nos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. RELATÓRIO: Relatório Prévio Reformulado, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela implementação. O Deputado Orlando Silva apresentou voto em separado em 06/04/2021. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de audiência Pública com o Ministro Chefe do GSI, General Augusto Heleno, para o dia 19 de maio, às 09 horas, e encerrou os trabalhos às onze horas e trinta e quatro minutos. E, para constar, eu ______________________, Mário Sérgio Martins Tosta, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Aureo Ribeiro ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.