CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA (AUDIÊNCIA PÚBLICA)

REALIZADA EM 12 DE MAIO DE 2021.

Às nove horas e nove minutos do dia doze de maio de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural no Anexo II, Plenário 06, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as): Aline Sleutjes - Presidente; Nelson Barbudo, José Mario Schreiner e Paulo Bengtson - Vice-Presidentes; Afonso Hamm, Alceu Moreira, Celso Maldaner, Covatti Filho, Domingos Sávio, Edna Henrique, Emidinho Madeira, Evair Vieira de Melo, Franco Cartafina, Frei Anastácio Ribeiro, General Girão, Heitor Schuch, Jerônimo Goergen, Mara Rocha, Olival Marques, Pedro Lupion, Raimundo Costa, Severino Pessoa, Tito, Vilson da Fetaemg, Zé Silva e Zé Vitor - Titulares; Adriano do Baldy, Alcides Rodrigues, Carlos Veras, Célio Moura, Charlles Evangelista, Dr. Luiz Ovando, Dra. Soraya Manato, Fausto Pinato, Felipe Rigoni, Jaqueline Cassol, Juarez Costa, Júlio Cesar, Lucas Redecker, Luizão Goulart, Magda Mofatto, Marlon Santos, Maurício Dziedricki, Norma Ayub, Osires Damaso, Padre João, Pedro Augusto Bezerra, Pedro Uczai, Rodrigo Agostinho, Roman, Sergio Souza e Zé Carlos - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Geovania de Sá, Liziane Bayer e Pastor Eurico, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados André Abdon, Aroldo Martins, Beto Faro, Carlos Bezerra, Charles Fernandes, Clarissa Garotinho, Giacobo, Gil Cutrim, João Daniel, Lucio Mosquini, Luiz Nishimori, Marcelo Brum, Marcon, Neri Geller, Nivaldo Albuquerque, Valmir Assunção e Vermelho. ABERTURA – O Presidente em exercício, Deputado Celso Maldaner – MDB/SC, declarou aberta a audiência pública, cumprimentou a todos, agradeceu a presença dos parlamentares e convidados, esclarecendo que a reunião, objeto do Requerimento nº 09/2021 – CAPADR, de sua autoria, tinha por finalidade debater "A importação de lácteos e o relacionamento com o Mercosul". Em seguida, explicou as regras procedimentais, esclareceu que, de acordo com a Resolução nº 14/2020, a participação dos parlamentares dar-se-ia de modo presencial e remoto, via plataforma de videoconferência, e anunciou os seguintes convidados: ORLANDO LEITE RIBEIRO, Secretário de Comércio e Relações Internacionais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA; DANIEL NOGUEIRA LEITÃO, Chefe da Divisão de Coordenação Econômica e Assuntos Comerciais do Mercosul, do Ministério das Relações Exteriores - MRE; MÁRCIO RODRIGUES, Gerente de Agronegócios da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos - APEX-Brasil; VALTER ANTÔNIO BRANDALISE, Presidente do Sindicato das Indústrias de Laticínios e Produtos Derivados de Santa Catarina - SINDILEITE/SC; VICENTE NOGUEIRA NETTO, Coordenador da Câmara do Leite da Organização das Cooperativas do Brasil - OCB; RONEI VOLPI, Presidente da Comissão Nacional de Bovinocultura de Leite da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA; GERALDO DE CARVALHO BORGES, Presidente da Associação Brasileira dos Produtores de Leite - Abraleite; JANDIR JOSE SELZLER, Dirigente da Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar - CONTRAF Brasil. Após contextualizar os problemas enfrentados pelo setor leiteiro nacional, no âmbito do Mercosul, o Presidente em Exercício passou a palavra aos convidados. O Sr. RONEI VOLP disse que a CNA está atuando desde o começo a favor dos pecuaristas brasileiros, como no caso antidumping da Nova Zelândia e no pedido de impor cotas de importação de leite vindo da Argentina. Disse que os custos de produção aumentaram muito a partir do segundo semestre do ano passado, em especial, pelo aumento do dólar. Ainda, os preços dos insumos aumentaram devido à seca. O mercado consumidor retraiu-se com a diminuição de renda dos consumidores. Ainda, não há isonomia para as importações/exportações, vez que temos leis rígidas e os outros países, não. O Uruguai exporta leite, mas importa também, o que levanta a suspeita de que compra para revender ao Brasil. Por fim, apresentou uma lista de sugestões e, em especial, pediu a aprovação do PL 952/2019.O Sr. GERALDO DE CARVALHO BORGES disse que já houveram várias audiências públicas para debater sobre as importações predatórias no Mercosul e é preciso, de uma vez por todas, resolver esse problema. Há recordes de importações desde agosto de 2020 para cá, o que prejudica o setor leiteiro fragilizado pelo alto custo dos insumos, falta de milho e rações etc. A diminuição do auxílio emergencial diminuiu o consumo de lácteos, tornado inviável a produção em algumas regiões do país. Entende que não se deve a impedir a importação, mas criar mecanismos para que, quando houvessem desequilíbrios, protegesse os produtores de leite. O Sr. JANDIR JOSÉ SELZLER disse que as falhas nos acordos do Mercosul prejudicam os produtores. A crise econômica e a diminuição de renda agravam a situação do consumo. Não há proteção do mercado interno e falta insumos. Não há política de estoque por que a CONAB não o fez, vendeu o que tinha e não há grãos para alimentar os animais, agravando a crise. É preciso criar uma política para enfrentar a alta dos custos e regular o processo de importação de leite. O Sr. VALTER ANTÔNIO BRANDALISE criticou o aumento nos custos e o processo inflacionário forte que vivemos, que fez diminuir o consumo de leite. O auxílio emergencial do governo tinha protegido o setor, mas, com a diminuição do valor, o consumo caiu fortemente. Seria preciso ter um controle nas importações para evitar as manipulações do mercado. O setor não é competitivo por que não entende como os outros países produzem, se têm subsídios ou não. A Conab deveria regular o preço dos insumos, mas não fez isso. Por fim, apresentou algumas sugestões. O Sr. VICENTE NOGUEIRA NETTO fez uma pequena apresentação sobre a importância econômica e social da atividade leiteira e explicou que o setor só cresceu quando o Brasil estabeleceu medidas antidumping. Contudo, de 2014 para cá, essas medidas foram revogadas e estagnou o setor. Explicou que o mercado internacional de leite é fechado, sendo que quase todos os países produzem o que consomem. O Brasil consegue produzir tudo o que precisa, mas ocorrem importações devido a especulações e manipulações. Argentina e Uruguai, há anos, não possuem mais como crescer suas produções por ausência de mercado. Por isso, passam a vender o excedente a baixo do preço internacional, prejudicando os produtores brasileiros, especialmente, em surtos de importações que jogam o preço do leite, ao produtor, em valores abaixo do custo de produção. Pediu a criação de mecanismos para evitar o dumping e disse que a situação do produtor nacional, nos próximos meses, vai agravar-se se nada for feito. O Deputado Domingos Sávio assumiu a presidência temporária dos trabalhos. Cumprimentou a todos, agradeceu a oportunidade e disse que os dados comprovam a existência de uma ação especulativa e covarde contra os produtores de leite, praticada por grandes importadores e empresas de laticínios. Disse que tem conversado com a Ministra da Agricultura, mas não consegui agir devido ao Ministério da Economia que, com a falsa tese de livre economia e mercado, pois, precisa ter regras de respeito ao direito comercial, acaba por prejudicar os produtores nacionais. Não é acabar com o Mercosul, mas deve revisar o acordo. Assim como o açúcar é uma exceção no Bloco, o leite em pó também deve ser para proteger o país contra a prática de dumping. Se usar o rigor sanitário, isso já serviria para diminuir as importações. A Presidência dos trabalhos voltou ao Deputado Celso Maldaner, que passou a palavra ao próximo convidado. O Sr. ORLANDO LEITE RIBEIRO fez uma apresentação sobre o panorama do leite em pó no Brasil. Em síntese, disse que o consumo é maior do que a produção e, por isso, precisa importar. Há picos e, em 2021, a partir de abril, as importações caíram aos níveis do ano anterior. Quanto aos insumos ao setor leiteiro, o Ministério da Agricultura pediu a diminuição dos impostos de importação. Porém, falta milho no mercado internacional e isso vai continuar nos próximos anos. Não pode haver o estabelecimento de salvaguardas devido ao tratado do Mercosul. O Mapa está tentando tornar o setor mais competitivo através: da redução de impostos de insufladores e seus insumos; desoneração do PIS/PASEP da Confins para insumos de rações; e suspender o adicional de frete da Marinha Mercante em insumos. Ainda, deve-se buscar mercados para os produtos lácteos nacionais. O Sr. MÁRCIO RODRIGUES fez uma apresentação sobre a “promoção de exportações de lácteos”. Disse que o tema é complexo e, por isso, está sendo discutido há mais de 20 anos. Falou sobre a atuação da Apex-Brasil, os pilares do agronegócio que os orientam e as ações de promoção do setor lácteo no exterior. O Sr. DANIEL NOGUEIRA LEITÃO disse que falaria sobre a harmonização de normas ambientais, triangulação e regulação estatal à luz dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Em síntese, reafirmou as limitações impostas pelo tratado do Mercosul. Atualmente, estão trabalhando sobre a questão do açúcar no Bloco. No que diz respeito às normas ambientais, a instância competente para negociar é o subgrupo de trabalho número 6, coordenada pelo Ministério do Meio Ambiente. Com relação à questão da triangulação, o Mercosul conta como o conjunto de regras. Em caso de suspeita, cabe à Receita Federal realizar um processo aduaneiro de investigação de acordo com a instrução normativa da receita 1864/2018. Disse desconhecer se há, hoje, registro de abertura de processo para investigar o caso do leite uruguaio. Em outubro de 2019, a Receita fez uma avaliação sobre as importações brasileiras de leite em pó entre 2017, 2016 e 2019, mas concluiu-se pela improcedência do questionamento. O Ministério da Agricultura enviou a missão de avaliação ao Uruguai em novembro de 2017 e a conclusão também foi de que os dados não forneceram evidências de que o Uruguai praticasse a triangulação do leite em pó com outros países para revender ao Brasil. Os concorrentes europeus e americanos recebem fortes subsídios e, até 2023, há um regime especial contra eles. Por fim disse que a regulação do mercado pelo Estado é complexa e que foge da competência do Ministério das Relações Exteriores. Findas as apresentações, o Presidente em Exercício passou a palavra aos Deputados inscritos: Heitor Schuch, General Girão, Pedro Uczai, Zé Silva, Aline Sleutjes e Evair Vieira de Melo. Não havendo nada mais a tratar, o Presidente em exercício agradeceu a todos e encerrou os trabalhos às doze horas e treze minutos, antes, porém, convocando os senhores deputados a participarem da Reunião extraordinária de Audiência Pública (virtual), no dia catorze de maior de dois mil e vinte um, sexta-feira, às nove horas, para debater sobre “Infraestrutura e mobilidade rural”. O inteiro teor foi gravado, passando as notas taquigráficas a integrarem o acervo documental desta reunião. E, para constar, eu, Francisco Alexandre Pierre Barreto Lima, ____________________________, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada eletronicamente pela Presidente, Deputada Aline Sleutjes, ___________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx