Às nove horas e dez minutos do dia dezoito de maio de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 399, de 2015, do Sr. Fábio Mitidieri, que "altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação", no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, por meio do Sistema de Deliberação Remota, instituído pela Resolução da Câmara dos Deputados nº 19 de 2021, com o registro eletrônico de PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Paulo Teixeira - Presidente; Bacelar, Alex Manente e Angela Amin - Vice-Presidentes; Luciano Ducci - Relator; Alexandre Padilha, Alice Portugal, Aureo Ribeiro, Capitão Augusto, Caroline de Toni, Chico D'Angelo, Daniel Coelho, Diego Garcia, Dr. Luiz Ovando, Dra. Soraya Manato, Eduardo Barbosa, Eduardo Costa, Evair Vieira de Melo, Fábio Henrique, Fábio Mitidieri, Fábio Trad, Fernando Coelho Filho, Hildo Rocha, Julio Cesar Ribeiro, Luiz Carlos Motta, Natália Bonavides, Osmar Terra, Otoni de Paula, Pastor Eurico, Rafafá, Sóstenes Cavalcante, Talíria Petrone e Tiago Mitraud - Titulares; Afonso Florence, Alencar Santana Braga, Átila Lira, Bozzella, Capitão Alberto Neto, Coronel Chrisóstomo, David Soares, Domingos Neto, Dr. Zacharias Calil, Eli Borges, Eros Biondini, Fernando Rodolfo, Francisco Jr., Gervásio Maia, Gutemberg Reis, Hiran Gonçalves, Hugo Leal, Jandira Feghali, João Campos, José Medeiros, Leur Lomanto Júnior, Nereu Crispim, Rogério Peninha Mendonça, Sâmia Bomfim e Túlio Gadêlha - Suplentes. Compareceram também os Deputados Alan Rick, Aluisio Mendes, Carla Zambelli, Carlos Henrique Gaguim, Cezinha de Madureira, Delegado Pablo, Hercílio Coelho Diniz, Josivaldo Jp, Kim Kataguiri, Leonardo Monteiro, Liziane Bayer, Padre João, Paulo Bengtson e Pedro Augusto Bezerra, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Hugo Motta e Rafael Motta. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e anunciou o recebimento de Reclamação de autoria do Deputado Aureo (SOLIDARIEDADE/RJ) na qual questiona o horário de funcionamento da Comissão durante a reunião do dia onze de maio de dois mil e vinte um, e faz reclamação para que os atos de leitura do relatório bem como a concessão de vista coletiva, praticados após o horário determinado pela Mesa para o término da reunião, qual seja 12h, sejam tornados sem efeito. Em resposta, o Presidente informou que de acordo com o Ato da Mesa 123 de 2020, em seu Art. 24-B, as reuniões deliberativas das Comissões ocorrerão preferencialmente entre terça e quinta-feira, em dois turnos, entre 9h e 12h e entre 13h e 16h. No entanto, não existe determinação regimental que imponha o funcionamento desses Órgãos Técnicos nesses horários. Dessa forma, em situações excepcionais, as reuniões poderiam extrapolar o referido período, sob pena de inviabilizar os trabalhos das Comissões. Corrobora com esse entendimento o art. 46, § 6º, que diz que "As reuniões durarão o tempo necessário ao exame da pauta respectiva, a juízo da Presidência". Vencida esta matéria, o Presidente anunciou requerimento sobre a mesa, de autoria do Deputado Diego Garcia, para votação nominal do requerimento de inversão da ordem dos trabalhos a fim de que a reunião tivesse início pela Ordem do Dia. Em votação, o Presidente declarou o requerimento APROVADO. Em seguida, o Deputado Diego Garcia retirou o requerimento de inversão da ordem dos trabalhos de sua autoria. O Presidente anunciou então o requerimento, do Deputado Pastor Eurico, de inversão da ordem dos trabalhos para que a reunião tivesse início pela ordem do dia. Encaminharam a votação os Deputados Pastor Eurico (PATRIOTA/PE), a favor,  e, contrariamente, Alex Manente (CIDADANIA/SP). Orientaram voto “não” as Bancadas do PSL, PP, MDB, REPUBLICANOS, DEM, SOLIDARIEDADE, PATRIOTAS e Governo. Orientaram voto "sim" as Bancadas do PT, PSD, PSB, PDT, PTB, PODE, PSOL, PCdoB, CIDADANIA, Minoria e Oposição.  O Presidente determinou o início da votação nominal às nove horas e cinquenta e cinco minutos. Finalizada a votação às dez horas e dez minutos e procedida à apuração no painel eletrônico, o requerimento de inversão da ordem dos trabalhos foi APROVADO com o seguinte resultado: 18 votos "SIM", 16 votos "NÃO", nenhuma abstenção; no total de 34 votos válidos. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 1 - PROJETO DE LEI Nº 399/2015 - do Sr. Fábio Mitidieri - que "altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação". (Apensado: PL 369/2021) RELATOR: Deputado LUCIANO DUCCI. PARECER: Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Luciano Ducci (PSB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 399, de 2015; e do Projeto de Lei nº 369, de 2021, apenso; das Emendas apresentadas ao Projeto nºs 1, 2, 3, 4, 6, 7, 9 e 10, das Emendas ao Substitutivo nº 1 a 6, 8 a 12 e 14 a 34; e inconstitucionalidade da Emenda ao Projeto nº 5, pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda ao Projeto nº 8 e Emendas ao Substitutivo nºs 7 e 13, e no mérito pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 399, de 2015, e do apenso Projeto de Lei nº 369, de 2021; pela APROVAÇÃO INTEGRAL das Emendas ao Substitutivo de nº 1, 27, 28 e 29; pela APROVAÇÃO PARCIAL das Emendas ao Projeto de Lei nº 399, de 2015 de nº 1, 4, 6 e 10 e das Emendas ao Substitutivo de nº 5, 17, 21 e 33, na forma do SUBSTITUTIVO; e pela rejeição das Emendas apresentadas ao Projeto nº 2, 3, 5 e 7 a 9; e Emendas ao Substitutivo nº 2 a 4, 6 a 16, 18 a 20, 22 a 26, 30 a 32 e 34. Iniciada a Ordem do Dia o Presidente anunciou requerimento sobre a mesa , apresentado pelo Deputado Diego Garcia, que solicita a votação nominal do requerimento de adiamento de discussão por cinco sessões de sua autoria. Encaminharam a votação os Deputados Diego Garcia (PODE/PR), a favor, e, contrariamente, Sâmia Bomfim (PSOL/SP). Orientaram voto “sim” as Bancadas do PSL, MDB, DEM, SOLIDARIEDADE, PSC, PATRIOTAS, Maioria e Governo. Orientaram voto "não" as Bancadas do PT, PSD, PSB, PDT, PTB, PODE, PSOL, PCdoB, CIDADANIA, Minoria e Oposição.   Em votação, o Presidente declarou rejeitado o requerimento. Pediram verificação os Deputados Caroline De Toni, Diego Garcia, Otoni de Paula, Evair Vieira de Melo e Pastor Eurico. O Presidente determinou o início da votação nominal às dez horas e quarenta e três minutos. Finalizada a votação às dez horas e quarenta e sete minutos e procedida à apuração no painel eletrônico, o requerimento de votação nominal do requerimento de adiamento de discussão foi REJEITADO com o seguinte resultado: 18 votos "NÃO", 16 votos "SIM", nenhuma abstenção, no total de 34 votos válidos. Ato contínuo, o Presidente anúnciou então outro requerimento sobre a mesa, de autoria do Deputado Diego Garcia (PODE/PR), Vice-Líder do Bloco  PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA, que requer o adiamento de discussão por cinco sessões. Encaminharam a votação os Deputados Diego Garcia (PODE/PR), a favor, e, contrariamente, Jandira Feghali (PCdoB/RJ). Orientaram voto “sim” as Bancadas do PSL, PL, PP, MDB, REPUBLICANOS, DEM, SOLIDARIEDADE, PSC, PATRIOTAS, Maioria e Governo. Orientaram voto "não" as Bancadas do PT, PSD, PSDB, PSB, PDT, PTB, PSOL, PCdoB, CIDADANIA, Minoria e Oposição.   Em votação, o Presidente declarou o requerimento REJEITADO. Solicitaram verificação de votação os Deputados Caroline De Toni (PSL/SC), Otoni de Paula (PSC/RJ), Evair Vieira de Melo (PP/ES), Osmar Terra (MDB/RS) Diego Garcia (PODE/PR). O Presidente informou ao plenário que ainda estava vigente o interstício após o pedido de verificação e declarou prejudicado requerimento de igual teor apresentado pelo Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA.   Iniciada a discussão da matéria. Discutiram a matéria: DEP. ALEXANDRE PADILHA (PT-SP), DEP. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLIC-AM), DEP. NATÁLIA BONAVIDES (PT-RN), DEP. BACELAR (PODE-BA), DEP. HIRAN GONÇALVES (PP-RR), DEP. ALEX MANENTE (CIDADANIA-SP), DEP. DANIEL COELHO (CIDADANIA-PE), DEP. OSMAR TERRA (MDB-RS), DEP. ALICE PORTUGAL (PCDOB-BA), DEP. PASTOR EURICO (PATRIOTA-PE), DEP. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT-SP), DEP. EDUARDO COSTA (PTB-PA), DEP. DAVID SOARES (DEM-SP), DEP. SÂMIA BOMFIM (PSOL-SP) E DEP. DIEGO GARCIA (PODE-PR). O Presidente anunciou requerimento sobre a mesa, de autoria da Deputada Natália Bonavides (PT/RN), que requer o encerramento da discussão. Encaminhou a votação a autora do requerimento. Orientaram voto “sim” as Bancadas do PSL, PT, PL, PSD, MDB, REPUBLICANOS,  PSB, SOLIDARIEDADE, PSC, PTB, PODE, PCdoB. CIDADANIA, PATRIOTAS, Maioria, Minoria e Governo.  Em votação, o requerimento foi APROVADO. Encerrada a Discussão. Prejudicado o requerimento de igual teor da Deputada Caroline de Toni (PSL/SC). O Presidente passou a palavra para o Relator da matéria, Deputado Luciano Ducci (PSB/PR), que usou da palavra para réplica e solicitou prazo adicional para apresentar redação de novo texto. O Presidente concedeu prazo até a reunião seguinte, nos termos do art. 57, XI, do RICD.   ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às quatorze horas e trinta minutos. E, para constar, eu ______________________, Ana Karina de Macedo Tito Vieira, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Teixeira ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.