Às treze horas e quatro minutos de dezoito de maio de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados e, remotamente, pela sala do Zoom, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bia Kicis - Presidente; Marcos Pereira e Darci de Matos - Vice-Presidentes; Aguinaldo Ribeiro, Alencar Santana Braga, Baleia Rossi, Bilac Pinto, Capitão Wagner, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Dagoberto Nogueira, Daniel Freitas, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Enrico Misasi, Fábio Trad, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Filipe Barros, Genecias Noronha, Gervásio Maia, Gilson Marques, Giovani Cherini, Gleisi Hoffmann, Greyce Elias, Hiran Gonçalves, José Guimarães, Juarez Costa, Júlio Delgado, Kim Kataguiri, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Leur Lomanto Júnior, Lucas Redecker, Magda Mofatto, Marcelo Aro, Marcelo Moraes, Márcio Biolchi, Marcos Aurélio Sampaio, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Orlando Silva, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Eduardo Martins, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Ricardo Silva, Rubens Bueno, Rui Falcão, Samuel Moreira, Sérgio Brito, Sergio Toledo, Shéridan, Subtenente Gonzaga e Vitor Hugo - Titulares; Alê Silva, Angela Amin, Aureo Ribeiro, Bira do Pindaré, Capitão Alberto Neto, Charlles Evangelista, Chris Tonietto, Christiane de Souza Yared, Christino Aureo, Coronel Tadeu, Danilo Forte, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Dr. Frederico, Eduardo Cury, Erika Kokay, Fábio Henrique, Fábio Mitidieri, Gil Cutrim, Ivan Valente, Joenia Wapichana, Leo de Brito, Lincoln Portela, Luis Miranda, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Luizão Goulart, Odorico Monteiro, Paula Belmonte, Pedro Lupion, Pr. Marco Feliciano, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Rodrigo Coelho, Rogério Peninha Mendonça, Rubens Otoni, Sâmia Bomfim e Vinicius Gurgel – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Aline Sleutjes, Carlos Henrique Gaguim, Fred Costa, Glauber Braga, Liziane Bayer, Luiz Lima e Pedro Augusto Bezerra, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Capitão Augusto, Geninho Zuliani, João Campos, Lucas Vergilio, Silvio Costa Filho e Tadeu Alencar. Por fim, o Deputado Glauber Braga fez uso da palavra, mas não registrou presença na presente reunião, tendo sua presença sido registrada manualmente. EXPEDIENTE: A Secretaria desta Comissão não recebeu expedientes entre os dias dezessete e dezoito de maio de dois mil e vinte um. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Marcos Pereira, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em dezessete de maio dois mil e vinte e um. Passou-se à votação. Foi aprovada. Na sequência, a Deputada Erika Kokay usou da palavra, com base nos arts. 95, § 7º; 56, § 2º; 50, todos do RICD; no art. 47, da CF; e na QO 256/2016. A Parlamentar solicitou reconsideração de indeferimento a uma questão de ordem, levantada na reunião anterior, alegando ausência de base regimental quanto à apreciação de atas, sem quórum para deliberação, em audiências públicas, as quais não exigem quórum para abertura. O Presidente indeferiu o pedido de reconsideração de indeferimento e propôs recurso ao Presidente da Câmara dos Deputados. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Orlando Silva, Rui Falcão e Gelisi Hoffmann. Ato contínuo, a Deputada Maria do Rosário levantou uma reclamação, com base no art. 96, §2º, RICD, acerca das palavras injuriosas utilizadas em reuniões anteriores por Parlamentares que nem sequer tinham concessão para uso da palavra. Da mesma forma, o Presidente indeferiu a reclamação e propôs recurso ao Presidente da Câmara dos Deputados. 1 - REQUERIMENTO Nº 113/2021 - do Sr. Orlando Silva - (PEC 96/2019) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 96/ 2019 que “Inclui o §19 no art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária relativa a manutenção e desenvolvimento do ensino. ” Encaminhou, favoravelmente, o Deputado Orlando Silva. Passou-se à orientação de bancadas. O Presidente propôs, uma vez que havia consenso, que todos os partidos orientassem pela aprovação. A Deputada Maria do Rosário, pelo PT, os Deputados Pompeo de Mattos e Orlando Silva, pelo PDT e PCdoB, respectivamente, fizeram a orientação do seus partidos. Na oportunidade, durante a orientação do seu partido, a Deputada Maria do Rosário solicitou inclusão dos institutos federais na lista de convidados sugerida no Requerimento, o que foi acolhido. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com alterações. Em seguida, o Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento de inversão de pauta. Os Deputados Fernanda Melchionna, Maria do Rosário, Carlos Jordy, Pedro Lupion, Margarete Coelho, Chris Tonietto, Kim Kataguiri, Lucas Redecker, José Guimarães e Danilo Forte solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens três, cinco, seis, quatro, dez e sete, respectivamente. Encaminharam, contrariamente, os Deputados Orlando Silva e Maria do Rosário. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PSL, PP, PSD, PSDB, DEM, AVANTE e Governo e, contrariamente, PT, PSB, PDT, PSOL, PCdoB, PV, REDE, Minoria e Oposição. A seguir, o Presidente determinou, de ofício, a votação pelo processo nominal do Requerimento. Às quatorze horas e seis minutos iniciou-se a votação nominal e, às quatorze horas e doze minutos, encerrou-se. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Carlos Jordy e Erika Kokay. Foi aprovada a inversão de pauta, com o seguinte resultado: 32 votos sim, 18 votos não, 0 abstenções; no total de 50 votos válidos e 0 obstruções. Ato contínuo, o Presidente informou que, em face das alterações do RICD, promovidos pela Resolução nº21/2021, deixaram de ser submetidos à deliberação do colegiado requerimentos de adiamento de discussão e de votação que não correspondessem ao número de sessões fixado em nova regra regimental. Portanto, os Requerimentos de adiamento de discussão e de votação, apresentados pela Deputada Fernanda Melchionna, aos Projetos de Lei nº 3.705, de 2019, e 3.492, de 2019, não seriam deliberados. Na sequência, a Deputada Erika Kokay levantou questão de ordem alegando que o funcionamento das comissões é baseado no art. 57, RICD, que não foi alterado. O Presidente recolheu a questão de ordem e prometeu resposta em momento oportuno. ORDEM DO DIA: Às quatorze horas e dezessete minutos, passou-se à ordem do dia. 2 - PROJETO DE LEI Nº 7.239/2010 - do Senado Federal - Antônio Carlos Valadares - (PLS 178/2008) - que "acrescenta art. 31-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para regular a interrupção da prestação de serviço público por inadimplência e inscrição de usuário inadimplente em cadastro público de devedores". (Apensados: PL 65/2007 (Apensados: PL 246/2007, PL 1058/2007 (Apensados: PL 6123/2013, PL 608/2020 (Apensado: PL 3179/2020) e PL 5488/2020), PL 1875/2007, PL 2361/2007 (Apensados: PL 5794/2009, PL 3506/2015, PL 10775/2018, PL 2626/2019, PL 3540/2019 e PL 5270/2019), PL 2749/2008 (Apensado: PL 10399/2018), PL 2750/2008 (Apensados: PL 3768/2015 (Apensados: PL 5213/2016 e PL 3302/2019) e PL 720/2021), PL 7670/2010 (Apensados: PL 566/2011 (Apensados: PL 6892/2017, PL 2863/2019, PL 3546/2019, PL 4761/2019, PL 6192/2019 e PL 972/2021), PL 6909/2013 (Apensado: PL 6381/2016) e PL 5468/2020 (Apensado: PL 570/2021)), PL 7721/2010, PL 495/2011 (Apensados: PL 952/2011 (Apensados: PL 5113/2020 e PL 1227/2021) e PL 8560/2017), PL 4161/2012, PL 960/2019, PL 3382/2019, PL 3985/2019 e PL 325/2020), PL 1844/2011 (Apensados: PL 7073/2014, PL 8232/2017 e PL 2656/2019), PL 2136/2015, PL 7353/2017, PL 7759/2017, PL 9839/2018, PL 2148/2019, PL 5812/2019 e PL 684/2020 (Apensados: PL 733/2020, PL 723/2020 (Apensado: PL 4298/2020), PL 839/2020, PL 914/2020 e PL 1071/2020) RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas e substitutivos, deste e dos Projetos de Lei n°s 65/2007, 1.875/2007, 2.750/2008, 495/2011, 952/2011, 6.123/2013, 6.909/2013, 7.073/2014, 3.768/2015, 7.353/2017, 960/2019, 2.148/2019, 2.656/ 2019, 2.863/2019, 3.302/2019, 3.985/2019, 5.812/2019, 684/2020, 723/2020, 733/2020, 839/2020, 914/2020, 1.071/2020, 3.179/2020, 4.298/2020, 5.468/2020, 570/2021 e 720/2021, apensados, bem como do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 246/ 2007, 1.058/2007, 2.749/2008, 7.670/2010, 566/2011, 1.844/2011, 4.161/2012, 2.136/2015, 5.213/2016, 6.381/2016, 6.892/2017, 8.232/2017, 8.560/2017, 9.839/2018, 10.399/ 2018, 3.382/ 2019, 3.540/2019, 3.546/2019, 4.761/2019, 5.270/2019, 6.192/2019, 7.759/2019, 325/2020, 608/2020, 5.113/2020, 5.488/2020, 972/2021 e 1.227/2021, apensados; e pela constitucionalidade e injuridicidade dos Projetos de Lei n°s 2.361/2007, 5.794/2009, 7.721/2010, 3.506/2015, 10.775/2018 e 2.626/2019, apensados. O Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Gilson Marques. Encaminhou, favoravelmente, o Deputado Gilson Marques e, contrariamente, a Deputada Fernanda Melchionna. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PSL, PL, PSD, PSDB, PROS, NOVO, AVANTE e Governo e, contrariamente, PT, PSB, PDT, PODEMOS, PSOL, PCdoB, PV, REDE e Oposição. Usaram da palavra, para comunicação de liderança, o Deputado Gilson Marques, Vice-Líder do NOVO; o Deputado Orlando Silva, Vice-Líder do PCdoB; o Deputado Alencar Santana Braga, Vice-Líder da Minoria; a Deputada Fernanda Melchionna, Vice-Líder da Oposição, todos com delegação escrita. Às treze horas e quarenta e sete minutos, assumiu a presidência o Deputado Gervásio Maia e, às quatorze horas e quinze minutos, a reassumiu o Deputado Marcos Pereira. A seguir, o Presidente determinou, de ofício, a votação pelo processo nominal do Requerimento. Às quinze horas e cinco minutos iniciou-se a votação nominal e, às quinze horas e dezessete minutos, encerrou-se. Na oportunidade, o Presidente leu decisão da presidência quanto à questão de ordem da Deputada Erika Kokay. O Presidente informou que o art. 57, RICD, mencionado pela Parlamentar quanto ao funcionamento das comissões da Casa, não pode ser avaliado individualmente, indeferindo a referida questão de ordem. Ato contínuo, usaram da palavra, pela ordem, os Parlamentares Carlos Jordy, Gervásio Maia, Maria do Rosário, Gilson Marques, Erika Kokay, Orlando Silva e Pompeo de Mattos. Foi aprovado o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado: 37 votos sim, 25 votos não, 0 abstenções; no total de 62 votos válidos e 0 obstruções. 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.492/2019 - da Sra. Carla Zambelli e outros - que "altera os arts. 75, 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o homicídio e lesão corporal de criança e adolescente como circunstância qualificadora do crime de homicídio e da lesão corporal e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o homicídio contra criança e adolescente e para impor ideologia de gênero no rol dos crimes hediondos". (Apensados: PL 4153/2019, PL 4161/2019 e PL 5859/2019) RELATOR: Deputado PEDRO LUPION. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4153/2019, do PL 4161/2019, e do PL 5859/2019, apensados, com substitutivo. O Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna. Encaminhou, favoravelmente, a Deputada Fernanda Melchionna e, contrariamente, o Deputado Carlos Jordy. Em seguida, o Relator, Deputado Pedro Lupion, usou da palavra para esclarecimentos. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PT, PSB, PDT, PSOL, PCdoB, REDE e Minoria e, contrariamente, PSL, PL, PSD, REPUBLICANOS, PSDB, DEM, NOVO, AVANTE e Governo. Usaram da palavra, para comunicação de liderança, a Deputada Sâmia Bomfim, Vice-Líder do PSOL; o Deputado Patrus Ananias, Vice-Líder do PT. ENCERRAMENTO: Em virtude do início da Ordem do Dia no plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente declarou encerrada a Reunião Deliberativa Extraordinária, às quinze horas e cinquenta e sete minutos. Antes, convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para quarta-feira, dia dezenove de maio de dois mil e vinte e um, às nove horas. E, para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bia Kicis, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.