Aos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um, às nove horas e trinta e oito minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, extraordinariamente, a Comissão de Defesa do Consumidor, para realização de reunião de audiência pública. Compareceram os deputados Celso Russomanno - Presidente; Felipe Carreras - Vice-Presidente; Carlos Sampaio, Célio Moura, Gurgel, Ivan Valente, Joice Hasselmann, Jorge Braz, Leda Sadala, Márcio Marinho e Weliton Prado - titulares; Aureo Ribeiro, Bozzella, Eli Corrêa Filho, Gilson Marques, José Nelto, Júlio Delgado, Paulo Pimenta, Ricardo Izar, Ricardo Silva e Vinicius Carvalho – suplentes. Compareceram, ainda, os deputados Capitão Alberto Neto, Carlos Henrique Gaguim, David Soares, Delegado Pablo, Félix Mendonça Júnior, Hercílio Coelho Diniz, Igor Timo, Liziane Bayer e Pastor Eurico, não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados André Ferreira, Efraim Filho, Eli Borges, Pedro Augusto Bezerra, Ricardo Teobaldo e Uldurico Junior. Abertos os trabalhos pelo Presidente, Deputado Celso Russomanno, passou-se à ORDEM DO DIA:  Audiência Pública destinada a debater o “Empréstimo consignado sem autorização para aposentados e pensionistas” nos termos do Requerimento nº 20/2021 do Deputado Celso Russomanno e do Requerimento nº 25/2021 do Deputado Carlos Sampaio, com a presença, via plataforma Zoom, dos seguintes convidados: Andreia Lais de Melo Silva Vargas - Chefe do Departamento de Supervisão de Conduta do Banco Central do Brasil; Leonardo Rolim - Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; Pedro Aurélio Queiroz - Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Senacon/MJ; Alan Santos - Diretor de Relacionamento e Negócios da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev; Amaury Oliva - Diretor Executivo de Sustentabilidade, Cidadania Financeira, Relações com o Consumidor e Autorregulação da Federação Brasileira de Bancos – Febraban; e Arthur Rollo - Presidente do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor – Inadec. O Presidente consultou a Comissão quanto a conveniência da participação de representantes de entidades que não constavam nos requerimentos objetos da presente reunião. Colocado o questionamento em votação, foi aprovada a participação dos senhores Edison João Costa – Presidente da Associação Nacional da Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País - Aneps; e Michel Roberto de Souza - Advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec. O Presidente discorreu sobre as normas regimentais que disciplinariam a reunião. Inicialmente, a palavra foi concedida à representante do Banco Central, que afirmou que a instituição tem monitorado e adotado medidas de supervisão desses empréstimos, ressaltando que o Banco Central não tem competência para fiscalizar as regras dos contratos de consignados. Observou que foi detectado um decréscimo de 43% no volume de reclamações, especialmente no primeiro trimestre deste ano. Afirmou que o tema é complexo e sem solução simples que não limite o acesso sadio dos aposentados a uma linha de crédito. O senhor Francisco José Silveira complementou o tempo destinado ao Banco Central. O Presidente registrou que convidara os bancos Pan e C6, campeões de reclamações quanto à contratação de consignados sem autorização. Manifestou indignação, contudo, por nenhum desses bancos se fazerem presentes nessa reunião. Em seguida falou o representante do INSS que destacou a importância dos contratos de crédito consignado na folha de pagamento dos aposentados e pensionistas. Afirmou que é ainda uma linha de crédito mais acessível e que melhora a renda das famílias dos aposentados. Explicou que a relação do INSS é mais facilitadora do que operadora desse crédito, além de fazer a apuração das denúncias de fraudes e erros, abrindo, conforme o resultado da investigação, processos contra as instituições financeiras e, posteriormente, o desligamento. Falou do trabalho conjunto tanto com a Senacon quanto com a Febraban para aplacar essas práticas delituosas. O Deputado Carlos Sampaio fez uso da palavra para sugerir que a Comissão de Defesa do Consumidor denunciasse o Banco C6 junto ao Ministério Público. Também teceu questionamentos à Febraban. Dando continuidade às exposições, a palavra foi concedida ao representante da Senacon, que afirmou que a Secretaria não tem medido esforços para combater essas fraudes nos créditos consignados, tema que se conecta fortemente ao superendividamento. Desse modo, a Senacon suspendeu cautelarmente as operações de crédito consignado do Banco C6 e, além de processos administrativos abertos e multas foram feitas notas técnicas no que se refere aos cartões de crédito consignados e aos correspondentes bancários. Na sequência, usou a palavra o representante da Dataprev, que discorreu sobre as medidas adotadas para inibir essas fraudes, otimizando o processo de averbação e aumentando a segurança, especialmente nas operações de refinanciamento e de portabilidade. Em seguida, o representante da Febraban discorreu sobre a autorregulação do crédito consignado, as medidas e as sanções adotadas. Falou sobre a plataforma Não Pertube e sobre as campanhas educativas ao consumidor. O representante da Aneps falou na sequência e defendeu a grande maioria dos correspondentes bancários. Entretanto, ressaltou a dificuldade de diálogo com a Febraban e o INSS, registrou os desvios de finalidade da autorregulação e enfatizou a importância da implantação de uma ouvidoria unificada. E finalizando a fase de explanações, falaram as associações de defesa do consumidor Inadec e Idec. O representante do Inadec criticou a ausência do Banco C6 e da não adesão dessa entidade financeira à autorregulação. Alertou a respeito do vazamento de dados dos segurados do INSS e da oferta indiscriminada de créditos. Concluiu mostrando dados do Instituto Reclame Aqui e do aumento de 265,8% do volume de reclamações sobre consignados sem autorização no comparativo dos quadrimestres de 2020 e 2021. O Deputado Vinicius Carvalho fez uso da palavra para deixar a sugestão da criação de um selo de certificação do Banco Central para as instituições financeiras com boas práticas quanto ao crédito consignado. O representante do Idec pediu que o consumidor tivesse fácil acesso a informações quanto ao empréstimo consignado. Ressaltou os problemas quanto ao refinanciamento com troco, a reserva de crédito e a portabilidade. Solicitou a revisão da regulamentação do cartão de crédito consignado e dos correspondentes bancários. Na fase dos questionamentos, o Presidente, Deputado Celso Russomanno, dando sequência à reunião, leu os questionamentos dos deputados Carlos Sampaio e Vinicius Carvalho e franqueou a palavra ao Deputado Capitão Alberto Neto, para formular seus questionamentos. O Deputado Celso Russomanno fez uso da palavra, como autor do requerimento objeto da presente reunião e passou aos questionamentos. Solicitou à Senacon o montante das multas aplicadas a essas instituições financeiras. Questionou a Dataprev quanto à vulnerabilidade do sistema de dados dos segurados do INSS. Alertou quanto à aplicação do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, em que um serviço não solicitado passasse a ser considerado Amostra Grátis. Solicitou que o INSS disponibilizasse uma linha telefônica para os aposentados e pensionistas reclamarem dos consignados indevidos. Solicitou que a Secretaria da Comissão de Defesa do Consumidor oficiasse todas as entidades convidadas a respeito das denúncias levantadas nessa audiência pública. Solicitou que fossem oficiados o Banco Central e o INSS quanto as punições aplicadas aos bancos. Também foram lidas algumas das dezenas de perguntas enviadas pelos internautas, via plataforma e-democracia. O Deputado Heitor Schuch entregou ao Presidente, Deputado Celso Russomanno, um dossiê contendo reclamações de aposentados e pensionistas do Rio Grande do Sul quanto a empréstimos consignados não autorizados. Passou-se, então, para a fase de respostas dos palestrantes às indagações dos parlamentares. Encaminhando para o término da reunião, os palestrantes tecerem suas considerações finais. O Deputado Celso Russomanno concluiu a reunião solicitando a essa secretaria que oficiasse. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a todos pela presença e encerrou os trabalhos às treze horas e cinquenta e cinco minutos. Antes, porém, convocou os membros da Comissão para reunião extraordinária deliberativa a ser realizada no dia vinte de maio de dois mil e vinte e um, no plenário oito, às nove horas. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu ............................................................................................Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ....................................................................... Deputado Celso Russomanno, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados .