Às nove horas e dez minutos do dia doze de maio de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os Senhores(as) Deputados(as) Júlio Cesar - Presidente; Sidney Leite e Alê Silva - Vice-Presidentes; Alexis Fonteyne, André Janones, Capitão Alberto Neto, Celina Leão, Celso Sabino, Eduardo Bismarck, Eduardo Cury, Felipe Rigoni, Gilberto Abramo, Giovani Feltes, Heitor Freire, Marcos Soares, Mário Negromonte Jr., Marlon Santos, Newton Cardoso Jr, Osires Damaso, Sanderson, Tia Eron e Walter Alves - Titulares; AJ Albuquerque, Alexandre Leite, Bruna Furlan, Celso Maldaner, Covatti Filho, Da Vitoria, Domingos Neto, Elias Vaz, Evair Vieira de Melo, Jerônimo Goergen, Kim Kataguiri, Lucas Vergilio, Luis Miranda, Márcio Labre, Paulo Ganime, Ricardo Barros, Silvio Costa Filho, Vitor Lippi e Zé Silva – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, General Peternelli, Gutemberg Reis, Laercio Oliveira, Liziane Bayer, Pastor Eurico e Paula Belmonte, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Florence, Enio Verri, Fábio Mitidieri, Fausto Pinato, Fernando Monteiro, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Tiago Dimas e Vinicius Gurgel. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 7ª reunião, realizada no dia 5 de maio de 2021. Em votação, a Ata foi aprovada, sem ressalva. EXPEDIENTE: A seguir, o Presidente deu como lidas as designações de relatoria realizadas pela Presidência, que por oportuno foram informadas aos membros por e-mail e publicadas no sítio da Comissão, quais sejam: em 11 de maio, ao Deputado Kim Kataguiri, o Projeto de Lei nº 2.519/20, em 12 de maio, à Deputada Alê Silva, o Projeto de Lei nº 2.610/19, o Projeto de Lei nº 714/20; ao Deputado Alexis Fonteyne, o Projeto de Lei Complementar nº 396/14; ao Deputado Júlio Cesar, o Projeto de Lei nº 458/21, ao Deputado Reginaldo Lopes, o Projeto de Lei nº 2.263/11, ao Deputado Vinicius Gurgel, o Projeto de Lei nº 647/21. Em seguida, deu-se como lido o expediente com o resumo das correspondências recebidas pela Comissão até 11 de maio, que foram encaminhadas aos membros pelo Infoleg Comunica. ORDEM DO DIA: O Presidente anunciou a existência, sobre a mesa, de requerimento de inversão da pauta de autoria do Deputado Eduardo Bismarck para o item 20. Submetido à votação, o requerimento de inversão da pauta foi aprovado. O Presidente comunicou que o item invertido seria deliberado após os blocos. BLOCO I: pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira: 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.017/2005 - do Sr. Cabo Júlio - que "inclui um Capítulo V-A, no Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, versando sobre garantias dos integrantes da polícia militar e dos corpos de bombeiros militar". (Apensados: PL 5570/2005 (Apensados: PL 7453/2006, PL 1702/2007 e PL 4682/2009), PL 6545/2006, PL 6994/2006 e PL 1022/2007 (Apensado: PL 1453/2011)) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Garantindo ao Policial Militar e ao Bombeiro Militar, morto no cumprimento do dever, em serviço ou não, o pagamento de uma indenização correspondente a três meses de sua última remuneração. RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.017/2005, e dos PLs nºs 5570/2005, 6545/2006, 6994/2006, 1022/2007, 7453/2006, 1702/2007, 4682/2009, e 1453/2011, apensados; das Emendas 1/2011, 2/2011 e 3/2011 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do Substitutivo da CSPCCO, e da Subemenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 462/2015 - do Sr. Padre João - que "acrescenta parágrafo ao artigo 23 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Destina percentual de recursos provenientes de multas ao empregador para investimento em equipamento e modernização de setores de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego. RELATOR: Deputado FELIPE RIGONI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 5.803/2016 - do Sr. Rafael Motta - que "altera o Art. 35, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Considera como dependente para efeito de imposto de renda a pessoa com deficiência mesmo que exerça atividade remunerada. RELATOR: Deputado PAULO GANIME. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Os demais itens foram retirados do Bloco I face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta e de retirada de bloco, razão pela qual retornaram à ordem da pauta. Os Blocos II e III foram desfeitos em razão da apresentação de requerimentos de retirada de pauta e/ou retirada de bloco. O Presidente passou à deliberação do item invertido. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.914/2020 - do Sr. Hiran Gonçalves e outros - que "altera as Leis nº 13.463, de 06 de julho de 2017, e nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais". RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 21/2021 - do Sr. Afonso Florence - que "requer o aditamento ao requerimento nº REQ 04/2021 - CFT, para inclusão de convidado na realização de audiência pública" RETIRADO DE PAUTA DEVIDO À AUSÊNCIA DO AUTOR. 2 - REQUERIMENTO Nº 22/2021 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: “A revisão dos financiamentos habitacionais ou para reforma de casas junto a CEF". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 3 - REQUERIMENTO Nº 23/2021 - do Sr. Eduardo Bismarck - (REQ 4/2021) - que "requer o aditamento do Requerimento n° 04/2021 para troca de convite ao CONFAZ pelo convite ao COMSEFAZ". APROVADO O REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 24/2021 - do Sr. Newton Cardoso Jr - que "requer a realização de audiência pública virtual, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, com objetivo de debater os vetos apostos ao texto da Lei n. 14.148/2021, que “Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991”". RETIRADO DE PAUTA DEVIDO À AUSÊNCIA DO AUTOR. 5 - REQUERIMENTO Nº 25/2021 - do Sr. Júlio Cesar - (PL 2735/2020) - que "requer o Aditamento do Requerimento n° 24/2021 para inclusão do PL 2735/2020 na Audiência Pública com vistas a debater os vetos apostos à Lei n. 14.148/2021". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.465/2020 - da Sra. Iracema Portella - que "institui Política Nacional de Formação de Docentes da educação básica para as tecnologias da informação e comunicação (PDTIC)". RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA ALÊ SILVA, SUBSCRITO PELO DEP. MÁRCIO LABRE. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 53/2015 - do Sr. Padre João - que "proíbe a transferência voluntária de recursos federais para Estados, Distrito Federal e Municípios que apresentem irregularidades no processo de notificação de doenças". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000. RELATOR: Deputado CELSO SABINO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 53/2015 e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do PLP 53/2015, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CSSF. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. PRIORIDADE 8 - PROJETO DE LEI Nº 960/2015 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "cria o cargo de Vice-Corregedor Regional no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região". RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA DEVIDO À AUSÊNCIA DO RELATOR. 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 220/2019 - do Sr. João Roma - que "dispõe sobre a destinação dos saldos financeiros existentes nas contas correntes específicas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos aos Programas e Projetos Educacionais sob a gestão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 220 de 2019 e da Emenda adotada pela Comissão de Educação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DOS DEP. ALEXIS FONTEYNE; E DA DEPUTADA ALÊ SILVA, SUBSCRITO PELO DEP. MÁRCIO LABRE. CONTRA O VOTO DO DEP. EDUARDO BISMARCK. 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2021 - do Sr. Efraim Filho - que "altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria". RELATOR: Deputado DA VITORIA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ALEXIS FONTEYNE. CONTRA O VOTO DO DEP. EDUARDO BISMARCK. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.428/2019 - do Senado Federal - Roberto Rocha - (PLS 260/2017) - que "altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para modificar as faixas de consumo e os percentuais de desconto aplicados aos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica". (Apensados: PL 3245/2008 (Apensados: PL 3847/2008 (Apensados: PL 644/2011, PL 8734/2017 (Apensados: PL 4649/2020, PL 5127/2020 e PL 4956/2020) e PL 721/2019), PL 4840/2009 (Apensados: PL 3419/2012 (Apensados: PL 2338/2015 (Apensados: PL 2375/2015 (Apensado: PL 8409/2017) e PL 1237/2020), PL 4044/2019 e PL 290/2021) e PL 5245/2019) e PL 5584/2016), PL 5918/2019 e PL 5311/2020) RELATOR: Deputado EDILÁZIO JÚNIOR. PARECER: e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.428/2019, e dos PLs nºs 4.840/2009, 5.584/2016, 8.734/2017, 3.419/2012, 5.245/2019, 2.338/2015, 4.044/2019, 290/2021, 2.375/2015, 8.409/2017, 5.918/2019, e 5.311/2020, apensados, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 3.245/2008, 3.847/2008, 644/2011, 721/2019, 1.237/2020, 4.649/2020, 4.956/2020, e 5.127/2020, apensados. RETIRADO DE PAUTA DEVIDO À AUSÊNCIA DO RELATOR. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.736/2019 - do Senado Federal - José Serra - (PLS 467/2018) - que "altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para prever a realização de procedimento de cobrança previamente à inscrição do débito em dívida ativa". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO SANDERSON. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.648/2007 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 126/2006) - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia de Tempo do Serviço, e dá outras providências". (Apensados: PL 3625/2008, PL 4895/2009, PL 485/2011, PL 2280/2011 e PL 3334/2012) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Autoriza a movimentação da conta vinculada do FGTS depois de decorrido um ano da data de rescisão do contrato de trabalho, ocorrida por qualquer motivo. RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.648/2007, e dos PLs 485/2011, 3.625/2008, 4.895/2009, 2.280/2011, e 3.334/2012, apensados, da Emenda 1/2007 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e do Substitutivo da CTASP; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.648/2007, e dos PLs 485/2011, 3.625/2008, 4.895/2009, 2.280/2011, e 3.334/2012, apensados, da Emenda 1/2007 da CTASP, e do Substitutivo da CTASP. RETIRADO DE PAUTA DEVIDO À AUSÊNCIA DO RELATOR. 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.094/2013 - do Sr. Vicente Candido e outros - que "altera as leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para reajustar os valores das tabelas progressivas mensais do imposto de renda de pessoas físicas, das deduções por dependente, das despesas com educação e dá outras providências". (Apensados: PL 5205/2016, PL 5288/2016 (Apensados: PL 6470/2016 (Apensado: PL 3192/2019), PL 6816/2017, PL 3977/2019, PL 4192/2019 e PL 4591/2019), PL 5308/2016 (Apensado: PL 2890/2019) e PL 3737/2019) RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.094/2013, e dos PLs 5.205/2016, 5.308/2016, e 3.737/2019, apensados, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs 5.288/2016, 6.470/2016, 6.816/2017, 3.977/2019, 4.192/2019, 4.591/2019, 2.890/2019, e 3.192/2019, apensados; e no mérito pela aprovação do PL 6.094/2013, e dos PLs 5.205/2016, 5.308/2016, e 3.737/2019, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA ALÊ SILVA, SUBSCRITO PELO DEP. MÁRCIO LABRE. 15 - PROJETO DE LEI Nº 7.908/2014 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e dá outras providências" RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA DEVIDO À AUSÊNCIA DO RELATOR. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 19 - PROJETO DE LEI Nº 9.981/2018 - da Sra. Norma Ayub - que "altera a alínea "a" do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os pagamentos efetuados a cuidadores de idosos e as despesas com atividades de assistência a idosos prestadas em residências coletivas e particulares nas deduções permitidas para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas". (Apensado: PL 2615/2019) RELATOR: Deputado PAULO GANIME. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 9.981/2018, e do PL nº 2.615/2019, apensado; e do Substitutivo adotado pela Comissão dos Direitos do Idoso - CIDOSO. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião extraordinária de Audiência Pública para debater os Projetos de Lei Complementar nº. 11/2020, 10/2021 e 16/2021 para o dia 19 de maio, às 9h, e encerrou os trabalhos às nove horas e quarenta e nove minutos. E, para constar, eu ______________________, Nivaldo Adão Ferreira Júnior, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Júlio Cesar ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.