Às treze horas e dezenove minutos do dia doze de maio de dois mil e vinte e um, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Emanuel Pinheiro Neto - Presidente; Nivaldo Albuquerque, Otoni de Paula e Major Fabiana - Vice-Presidentes; Alexandre Leite, Aluisio Mendes, Capitão Alberto Neto, Capitão Wagner, Daniel Silveira, Delegado Antônio Furtado, Dr. Leonardo, Fernando Rodolfo, Guilherme Derrite, Junio Amaral, Lincoln Portela, Luis Miranda, Magda Mofatto, Mara Rocha, Marcel van Hattem, Marcelo Freixo, Neucimar Fraga, Nicoletti, Osmar Terra, Policial Katia Sastre, Reginaldo Lopes, Sanderson, Sargento Fahur, Subtenente Gonzaga e Vinicius Carvalho - Titulares; Capitão Augusto, Carlos Jordy, Célio Silveira, Celso Russomanno, Da Vitoria, Edna Henrique, Eli Corrêa Filho, Fábio Henrique, General Girão, General Peternelli, João Campos, Paulo Ganime e Pedro Lupion – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Hercílio Coelho Diniz e Leonardo Monteiro, como não-membros. Não registraram presença os Deputados Delegado Éder Mauro, Eduardo da Fonte, Julian Lemos, Orlando Silva, Pastor Eurico e Paulo Ramos. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 9ª reunião, realizada no dia 05 de maio de 2021. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou que a seguinte correspondência foi recebida pela Comissão: 1 – Pedido de escusa, para justificar a ausência do Deputado Luis Miranda na Reunião Deliberativa Extraordinária Virtual do dia 05 de maio de 2021, em virtude de realizar outros cometimentos inerentes ao exercício do mandato no mesmo horário, conforme dispõe o art. 226, VI do Regimento Interno da Câmara dos Deputados; 2 – Pedido de escusa para justificar a ausência do Deputado Neucimar Fraga na Reunião Deliberativa Extraordinária Virtual do dia 05 de maio de 2021 em virtude de estar cumprindo agenda político-partidária. 3 - O Presidente informou ainda as seguintes designações de relatoria realizadas no dia 05 de maio do corrente ano, ao Deputado Alexandre Leite, o Projeto de Lei nº 556/2021, ao Deputado Fábio Henrique, o Projeto de Lei nº 863/2021, ao Deputado Fernando Rodolfo, o Projeto de Lei nº 2421/2020, à Deputada Mara Rocha, o Projeto de Decreto Legislativo nº 376/2020. ORDEM DO DIA: O Presidente em seguida, passou a discussão e votação das matérias constantes da Pauta, anunciando o item 1- REQUERIMENTO Nº 27/2021 - do Sr. Delegado Antônio Furtado - que "requer a realização de audiência pública para tratar de questões relacionadas a operação da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro na comunidade do jacarezinho no RJ.” Encaminharam a votação os Deputados Delegado Antônio Furtado, Sanderson, Capitão Alberto Neto, Daniel Silveira e Paulo Ganime. Em votação, o requerimento foi aprovado. Após, o presidente anunciou o item 2 - REQUERIMENTO Nº 28/2021 - da Sra. Policial Katia Sastre - (PL 4815/2019) - que "requer a realização de Audiência Pública desta Comissão para debater a respeito do PL 4815/2019, que dispõe sobre a implementação de ações de assistência social, promoção da saúde mental e prevenção ao suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social; a atuação preventiva de acompanhamento psicológico e multidisciplinar aos seus familiares; e a realização de conferências para debater as diretrizes dos planos de segurança pública e defesa social". Encaminharam a votação os Deputados Policial Kátia Sastre, Delegado Antônio Furtado, Sanderson, Otoni de Paula e Daniel Silveira. Foi subscrito pelos Deputados Delegado Antônio Furtado e Sanderson. Em votação, o requerimento foi aprovado, com a inclusão de representantes da Federação Nacional dos Policiais Federais - FENAPEF e da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF. Em seguida, o presidente anunciou o item 3 - REQUERIMENTO Nº 29/2021 - do Sr. Daniel Silveira - que "requer o registro de Moção de Aplauso e Louvor a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro no combate ao crime organizado e ao narcoterrorismo. Encaminharam a votação os Deputados Daniel Silveira, Delegado Antônio Furtado, Luis Miranda, Otoni de Paula, General Peternelli e Subtentente Gonzaga. Foi subscrito pelo Delegado Antônio Furtado. Em votação, o requerimento foi aprovado, com a inclusão do Subsecretário de Planejamento e Integração Operacional, Delegado Rodrigo Teixeira de Oliveira e do Diretor do Departamento-Geral de Polícia Especializada, Delegado de Polícia Felipe Lobato Curi, ambos integrantes da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Posteriormente, foi anunciado o item 4 - REQUERIMENTO Nº 30/2021 - do Sr. Daniel Silveira - que "requer o registro de Moção de Aplauso e Louvor póstuma ao policial civil André Leonardo de Mello Frias da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro". Encaminharam a votação os Deputados Daniel Silveira, Delegado Antônio Furtado, Luis Miranda, Otoni de Paula, General Peternelli e Subtenente Gonzaga. Foi subscrito pelo Deputado Delegado Antônio Furtado. Em votação, requerimento foi aprovado. Em seguida, o Presidente anunciou o item 5 - REQUERIMENTO Nº 31/2021 - do Sr. Capitão Augusto - que "requer a aprovação de moção de louvor ao Dr. Clóvis Santinon, Juiz Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, e ao Dr. Ronaldo João Roth, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo". Encaminhou a votação o Deputado Vinicius Carvalho. Em votação, o requerimento foi aprovado. Ato contínuo o presidente anunciou o item 6 - PROJETO DE LEI Nº 9.709/2018 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 548/2011) - que "altera o art. 1º da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para dispor sobre a competência do Departamento de Polícia Federal". (Apensado: PL 7901/2017) RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7901/2017, apensado. Lido o parecer pelo relator, Dep. Vinicius Carvalho. Discutiram a Matéria: Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Luis Miranda (DEM-DF), Dep. Sanderson (PSL-RS), Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ) e Dep. General Peternelli (PSL-SP). Em votação, foi rejeitado o parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho, contra os votos dos Deputados Marcel Van Hattem e General Peternelli. Designado relator do vencedor, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG). Em votação, foi aprovado o parecer vencedor, contra os votos dos Deputados Marcel Van Hattem e General Peternelli. O parecer do relator, Dep. Vinicius Carvalho, passou a constituir  voto em separado. Em seguida, por acordo do plenário, foi colocado em deliberação o item 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.183/2015 - do Sr. João Campos - que "altera a redação do inciso I do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para possibilitar que as polícias legislativas estaduais possam ser contempladas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP" (Apensados: PL 463/2019 e PL 1315/2019) RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 463/2019, e do PL 1315/2019, apensados, com substitutivo. Lido o parecer pelo relator Vinicius de Carvalho. Discutiu a matéria o Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG). Vista ao Deputado Subtenente Gonzaga. Item 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 162/2020 - do Sr. Marcelo Freixo - que "susta os efeitos da Portaria Interministerial n° 1.634/GM-MD, de 22 de abril de 2020 que estabelece os quantitativos máximos de munições passíveis de aquisição pelos integrantes dos órgãos e instituições previstos nos incisos I a VII e X do caput art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo, e pelos demais agentes autorizados por legislação especial a portar arma de fogo". (Apensados: PDL 164/2020, PDL 245/2020 e PDL 266/2020) RELATOR: Deputado DELEGADO ANTÔNIO FURTADO. PARECER: pela rejeição deste, do PDL 164/2020, do PDL 245/2020, e do PDL 266/2020, apensados. O Deputado Marcelo Freixo apresentou voto em separado em 12/05/2021. Não deliberado em razão do início da ordem do dia no plenário.  Item 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.694/2015 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro - que "altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MARCELO FREIXO. PARECER: pela rejeição. Os Deputados Pedro Lupion e Marcel van Hattem apresentaram votos em separado. Não deliberado em razão do início da ordem do dia no plenário. Item 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.755/2015 - do Sr. Heráclito Fortes - que "altera a redação do art. 4º da Lei nº 12.850/2013, que dispõe acerca da realização de colaboração premiada fornecida por investigados e acusados em ações penais". (Apensados: PL 4082/2015, PL 4078/2015 e PL 4081/2015) RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4081/2015, e do PL 4082/2015, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2015 da CSPCCO, e do PL 4078/2015, apensado. O Deputado Delegado Waldir apresentou voto em separado em 25/10/2016. Vista ao Deputado Vinicius Carvalho, em 29/03/2021. Não deliberado em razão do inicio da ordem do dia no plenário. Item 11 - PROJETO DE LEI Nº 135/2019 - da Sra. Renata Abreu - que "altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, com o objetivo de ampliar os mecanismos de proteção às vítimas e testemunhas vulneráveis". (Apensado: PL 4148/2020) RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4148/2020, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Hélio Costa, em 22/05/2019. O parecer foi lido pelo relator, em 22/05/2019. Não deliberado em razão do inicio da ordem do dia no plenário. Item  12 - PROJETO DE LEI Nº 2.628/2019 - do Sr. Heitor Freire - que "altera o Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, e a Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, para instituir a necessidade de prova qualificada para a abertura de inquérito policial militar e para instituir processos disciplinares de policiais civis da União e do Distrito Federal". RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Paulo Ganime, em 04/12/2019. O parecer foi lido pelo relator, em 04/12/2019. O Deputado Subtenente Gonzaga apresentou voto em separado em 05/05/2021. Não deliberado em razão do inicio da ordem do dia no plenário. Item 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.578/2020 - do Sr. Benes Leocádio - que "dispõe sobre a transferência dos recursos de sorteio da loteria para compra de câmeras de vídeo a serem distribuídas para os 40 municípios com os maiores índices de criminalidade do país. " RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO. PARECER: pela aprovação. Não deliberado em razão do início da ordem do dia no plenário. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 17 de maio 2021, às 13hs, destinada à Audiência Pública com a participação da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para debater o Projeto de Lei n. 501, de 2019, e encerrou os trabalhos às quinze horas e quinze minutos. E, para constar, eu ______________________, José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Emanuel Pinheiro Neto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.