Às treze horas e onze minutos do dia doze de maio de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Otto Alencar Filho - Presidente; Marco Bertaiolli e Capitão Fábio Abreu - Vice-Presidentes; Amaro Neto, Augusto Coutinho, Bosco Saraiva, Dra. Vanda Milani, Eli Corrêa Filho, Glaustin da Fokus, Guiga Peixoto, Helder Salomão, Hercílio Coelho Diniz, Joenia Wapichana, Lourival Gomes e Zé Neto - Titulares; Alê Silva, Alexis Fonteyne, Geninho Zuliani, Hugo Leal, João Maia, Joaquim Passarinho, José Ricardo, Josivaldo Jp, Juninho do Pneu, Laercio Oliveira, Neri Geller e Ottaci Nascimento – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Leonardo Monteiro, Marcel Van Hattem, Osires Damaso, Vinicius Poit e Tiago Mitraud, como não-membros. O Deputado Glaustin da Fokus justificou sua ausência na Reunião Extraordinária Deliberativa realizada no dia 22 de abril, na Reunião Extraordinária de Audiência Pública realizada no dia 23 de abril, e na Reunião Extraordinária de Audiência Pública realizada em conjunto com a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) em 28 de abril. A Deputada Joenia Wapichana justificou sua ausência na Reunião Extraordinária de Audiência Pública realizada no dia 23 de abril. O Deputado Zé Neto justificou sua ausência na Reunião Extraordinária de Audiência Pública realizada no dia 23 de abril. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 7.ª Reunião Extraordinária Deliberativa e da 8.ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizadas no dia 5 de maio. Por terem sido disponibilizadas cópias digitais das Atas na página da Comissão, foi dispensada sua leitura. Submetidas à votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: o Presidente informou que a agenda da Comissão para a semana em curso, bem como as designações de relatoria realizadas no dia 5 de maio foram previamente enviadas por e-mail, dispensando-se sua leitura. ORDEM DO DIA: Matéria sobre a mesa: Requerimentos de inversão de pauta: do Deputado Alexis Fonteyne, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos para apreciação imediata do item 7 da pauta; do Deputado Hugo Leal, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos para apreciação imediata do item 3 da pauta; do Deputado Guiga Peixoto, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos para apreciação imediata do item 14 da pauta; do Deputado Guiga Peixoto, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos para apreciação item 5 como último item da pauta; e do Deputado Helder Salomão, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos para apreciação imediata dos itens 4, 5, 8 e 9 da pauta. O presidente colocou em votação em bloco a inversão de pauta solicitada dos itens 7, 3, 14, 4, 8 e 9. Submetida à votação, a inversão foi aprovada para esses itens. Em seguida, o Presidente colocou em votação o Requerimento de inversão apresentado pelo Deputado Guiga Peixoto, para constar o item 5 como último item da pauta. Submetido à votação, foi aprovada a inversão, ficando prejudicado o Requerimento do Deputado Helder Salomão para apreciação imediata do mesmo item. 7 - Projeto De Lei Nº 7.488/2017 - do Sr. Eduardo Bolsonaro - que "altera a Lei nº 6.538 de 1978, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais, para extinguir o monopólio dessas atividades". (Apensado: PL 4110/2019) RELATOR: Deputado ALEXIS FONTEYNE. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4110/2019, apensado, com substitutivo. Continuação da discussão da matéria pelos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP), Zé Neto (PT/BA), Helder Salomão (PT/ES), Vinicius Poit (NOVO/SP), Marcel Van Hattem (NOVO/SP), Augusto Coutinho (SD/PE) e Otto Alencar Filho (PSD/BA). Encerrada a discussão, passou-se à votação. Submetido à votação, foi aprovado o parecer do Relator, contra os votos dos Deputados Helder Salomão e Zé Neto. Verificação de votação do Parecer solicitada pelo Deputado Zé Neto, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer". Passou-se à votação pelo processo nominal. Encerrada a votação, o Parecer foi aprovado com 14 votos a favor e com os votos contrários dos Deputados Helder Salomão, Joenia Wapichana, Zé Neto e Josivaldo Jp. Apresentou Voto em Separado o Deputado Zé Neto. 3 - Requerimento Nº 27/2021 - do Sr. Hugo Leal - (REQ 20/2021) - que "requer a inclusão de convidado ao Requerimento nº 20, de 2021, que trata de realização de audiência pública para debater a MPV nº 1040, de 2021". O Autor encaminhou o Requerimento. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado com indicação do Senhor Silas Santiago, Representante do Sebrae. 14 - Projeto De Lei Nº 1.523/2015 - do Sr. Eli Corrêa Filho - que "altera o art. 980-A da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que trata da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)". (Apensados: PL 5889/2019, PL 5287/2020, PL 5288/2020 e PL 5289/2020) RELATOR: Deputado GUIGA PEIXOTO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5289/2020, apensado, das Emendas 1/2019 e 2/2019 da CDEICS, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 5889/2019, do PL 5287/2020, e do PL 5288/2020, apensados, e da Emenda 1/2015 da CDEICS. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES). 4 - Projeto De Lei Complementar Nº 452/2017 - do Sr. Flaviano Melo - que "modifica a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a dedução de despesas de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte com patrocínio ou doação no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão do Esporte. Continuação da discussão pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES). Encerrada a discussão. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. 8 - Projeto De Lei Nº 2.563/2015 - do Sr. Vanderlei Macris - que "institui o monitoramento do uso de trabalho forçado e do trabalho infantil em estados estrangeiros" RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela aprovação, com emendas. Continuação da discussão da matéria pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES). Encerrada a discussão. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado.  9 - Projeto De Lei Nº 10.736/2018 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta o art. 110-A à Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, de modo a autorizar a atribuição de voto plural a uma única classe de ações, e dá outras providências". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela rejeição. Continuação da discussão pelos Deputados Helder Salomão (PT/ES) e Alexis Fonteyne (NOVO/SP). Encerrada a discussão. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado, contra o voto do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). A- Requerimentos: 1 - Requerimento Nº 25/2021 - dos Srs. Alê Silva e Alexis Fonteyne - (PDL 575/2020) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o PDL 575/2020". Os autores encaminharam o Requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 2 - Requerimento Nº 26/2021 - do Sr. Laercio Oliveira - que "solicita realização de Audiência Pública para debater a manutenção do regime especial da indústria química – reiq, para competitividade do setor". O autor encaminhou o Requerimento. Discussão da matéria pelos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e Otto Alencar Filho (PSD/BA). Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. B- Proposições sujeitas à apreciação conclusiva pelas Comissões: Prioridade: 6 - Projeto De Lei Nº 2.085/2020 - do Sr. Eduardo Bismarck - que "institui o Programa de Defeso Verde e Amarelo". (Apensados: PL 2715/2020 e PL 3085/2020) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.529, de 2011. RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela rejeição deste, do PL 2715/2020, e do PL 3085/2020, apensados. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Joenia Wapichana (REDE/RR), Geninho Zuliani (DEM/SP) e Enio Verri (PT/PR). Tramitação Ordinária: 10 - Projeto De Lei Nº 4.344/2019 - do Sr. Paulo Bengtson - que "dispõe sobre a informação acerca de danos potenciais associados a iluminação domiciliar e industrial". RELATOR: Deputado AMARO NETO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Relator. 11 - Projeto De Lei Nº 1.355/2019 - do Sr. Célio Studart - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para prever a necessidade de justificativa das sanções impostas pelos aplicativos de transporte privado de passageiros aos seus motoristas e usuários" RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela aprovação deste e pela aprovação parcial do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU), com Substitutivo. Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia no Plenário. 12 - Proposta de Fiscalização e Controle Nº 41/2019 - do Sr. Otaci Nascimento - que "propõe que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), do Banco Central do Brasil (Bacen) e da Receita Federal, ato de fiscalização com o objetivo de verificar a ocorrência de possíveis crimes e irregularidades tributárias e cambiais na remessa de dinheiro para o exterior por intermédio de métodos de pagamentos, em especial aos sites de jogos e apostas esportivas sediados em outros países, bem como da falta de recolhimento de tributos nos prêmios pagos aos apostadores em sites no exterior". RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. RELATÓRIO PRÉVIO: pela não implementação. Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia no Plenário. 13 - Projeto De Lei Nº 4.644/2019 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "dispõe sobre as restrições para a obtenção de recursos junto a instituições financeiras constituídas na forma de sociedade de economia mista ou de empresa pública". RELATOR: Deputado OTTO ALENCAR FILHO. PARECER: pela rejeição. Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia no Plenário. 15 - Projeto De Lei Nº 4.473/2019 - do Sr. Fabio Schiochet - que "dispõe sobre a regulamentação e funcionamento dos escritórios compartilhados em todo território nacional". (Apensado: PL 65/2020) RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 65/2020, apensado, com substitutivo. Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia no Plenário. 16 - Projeto De Lei Nº 4.393/2020 - do Sr. Osires Damaso - que "altera as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para criar benefícios para as empresas que contratem planos privados de assistência à saúde para seus empregados". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga o Decreto-lei 2.047, de 1988. RELATOR: Deputado OTTO ALENCAR FILHO. PARECER: pela rejeição. Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia no Plenário. 5 - Projeto De Lei Nº 3.274/2015 - do Senado Federal - Vanessa Grazziotin - (PLS 483/2013) - que "altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar que as locadoras de veículos presentes em aeroportos das capitais brasileiras disponham de veículos adaptados às pessoas com deficiência física e que, no caso das pessoas com mobilidade reduzida, os veículos sejam entregues no próprio aeroporto". (Apensado: PL 4334/2012) RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4334/2012, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com substitutivo. Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia no Plenário. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou os senhores membros para Reunião Extraordinária de Audiência Pública destinada a debater a Medida Provisória N.º 1.040 de 2021, a ser realizada às 16h, naquele mesmo Plenário. Em seguida, consultou os membros quanto ao aproveitamento do painel de presenças. Com a anuência dos membros, foi autorizado o aproveitamento do painel para a reunião de Audiência Pública. Em seguida, o Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e quinze minutos. E, para constar, eu ______________________, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Otto Alencar Filho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião .

Proposições Designadas na Comissão em 05/05/2021