Às nove horas e seis minutos de doze de maio de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados e, remotamente, pela sala do Zoom, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bia Kicis - Presidente; Marcos Pereira , Darci de Matos e Lucas Vergilio - Vice-Presidentes; Alencar Santana Braga , Baleia Rossi , Bilac Pinto , Capitão Augusto , Capitão Wagner , Carlos Jordy , Caroline de Toni , Dagoberto Nogueira , Daniel Freitas , Diego Garcia , Edilázio Júnior , Enrico Misasi , Fábio Trad , Felipe Francischini , Félix Mendonça Júnior , Fernanda Melchionna , Filipe Barros , Genecias Noronha , Geninho Zuliani , Gervásio Maia , Gilson Marques , Giovani Cherini , Gleisi Hoffmann , Greyce Elias , Hiran Gonçalves , João Campos , José Guimarães , Juarez Costa , Júlio Delgado , Kim Kataguiri , Lafayette de Andrada , Léo Moraes , Leur Lomanto Júnior , Lucas Redecker , Magda Mofatto , Marcelo Aro , Marcelo Moraes , Márcio Biolchi , Marcos Aurélio Sampaio , Margarete Coelho , Maria do Rosário , Orlando Silva , Pastor Eurico , Patrus Ananias , Paulo Abi-Ackel, Paulo Eduardo Martins , Paulo Magalhães , Paulo Teixeira , Pinheirinho , Pompeo de Mattos , Ricardo Silva, Rubens Bueno , Samuel Moreira , Sérgio Brito , Sergio Toledo , Shéridan , Silvio Costa Filho , Subtenente Gonzaga , Tadeu Alencar e Vitor Hugo - Titulares; Alê Silva , Angela Amin , Capitão Alberto Neto , Charlles Evangelista , Chris Tonietto , Christiane de Souza Yared , Christino Aureo , Claudio Cajado , Coronel Tadeu , Danilo Forte, Delegado Éder Mauro , Delegado Marcelo Freitas , Delegado Pablo , Dr. Frederico , Eduardo Cury , Erika Kokay , Fábio Mitidieri , Franco Cartafina , Gil Cutrim , Joenia Wapichana , José Medeiros , Leo de Brito, Lincoln Portela , Luis Miranda , Luiz Carlos , Luiz Philippe de Orleans e Bragança , Luizão Goulart , Odorico Monteiro, Paula Belmonte , Pedro Lupion , Perpétua Almeida , Pr. Marco Feliciano , Rafael Motta , Reginaldo Lopes , Reinhold Stephanes Junior , Renata Abreu , Renildo Calheiros , Rodrigo Coelho , Rogério Peninha Mendonça , Rubens Otoni , Sâmia Bomfim , Sóstenes Cavalcante e Túlio Gadêlha – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim , Delegado Antônio Furtado , Evair Vieira de Melo , Fred Costa , Geovania de Sá , Hercílio Coelho Diniz , Junio Amaral , Leonardo Monteiro , Liziane Bayer e Moreira Mendes, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro e Rui Falcão. Por fim, os Deputados Junio Amaral e Marcelo Moraes fizeram uso da palavra, mas não registraram presença na presente reunião. As presenças foram então registradas manualmente. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 06/05/2021: 1 - À Deputada Caroline de Toni: Projeto de lei nº 4.089/19; 2 - Ao Deputado Diego Garcia: Proposta de emenda à Constituição nº 290/00; 3 - Ao Deputado Eduardo Cury: Projeto de lei nº 8.518/17; 4 - Ao Deputado Enrico Misasi: Projeto de lei complementar nº 9/21; 5 - Ao Deputado Lucas Redecker: Projeto de resolução nº 15/21; 6 - Ao Deputado Paulo Eduardo Martins: Proposta de emenda à Constituição nº 18/11; Matérias distribuídas aos Relatores na data de 07/05/2021: 7 - Ao Deputado Delegado Marcelo Freitas: Projeto de lei nº 1.596/19; Matérias distribuídas aos Relatores na data de 10/05/2021: 8 - Ao Deputado Geninho Zuliani: Projeto de lei nº 509/19; 9 - Ao Deputado Geninho Zuliani: Projeto de lei nº 565/20; 10 - Ao Deputado Geninho Zuliani: Projeto de lei nº 2.197/20; 11 – Proposta de emenda à Constituição nº 6/21; Matérias distribuídas aos Relatores na data de 11/05/2021: 12 – Ao Deputado Capitão Augusto: Projeto de lei nº 7.263/17; 13 - Ao Deputado Júlio Delgado: Proposta nº 1/21; 14 - Ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança: Projeto de lei nº 2.887/00; 15 - Ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança: Projeto de lei nº 6.313/02; 16 - Ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança: Projeto de lei nº 633/07; 17 - Ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança: Projeto de decreto legislativo nº 384/07; 18 - Ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança: Projeto de lei nº 2.479/07; 19 - Ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança: Proposta de Emenda à Constituição nº 229/08; 20 - Ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança: Projeto de lei nº 2.439/19; 21 - Ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança: Projeto de lei nº 7.656/10; 22 - Ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança: Projeto de lei nº 270/11; 23 - Ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança: Projeto de lei nº 1.485/11; 24 - Ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança: Proposta de Emenda à Constituição nº 119/11; 25 - Ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança: Projeto de lei nº 1.462/15; 26 - Ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança: Proposta de Emenda à Constituição nº 226/16; 27 - Ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança: Projeto de lei nº 2.159/19; 28 - À Deputada Margarete Coelho: Projeto de lei nº 4.498/16; Escusas encaminhadas via Infoleg - Comunicação Legislativa: 29 - Comunicado em 07/05/2021, do Deputado Gilson Marques, que solicita que seja justificada a sua ausência na Audiência Pública de Segunda-feira, dia 03/05/2021, em virtude de estar em viagem para outros compromissos do mandato; 30 - Comunicado em 07/05/2021, do Deputado Carlos Jordy, que solicita que seja justificada a sua ausência na Audiência Pública de Sexta-feira, dia 30/04/2021, em virtude de compromisso anteriormente assumido; 31 - Comunicado em 07/05/2021, do Deputado Carlos Jordy, que solicita que seja justificada a sua ausência na Audiência Pública de Quinta-feira, dia 29/04/2021, em virtude de compromisso anteriormente assumido; 32 - Comunicado em 07/05/2021, do Deputado Carlos Jordy, que solicita que seja justificada a sua ausência na Audiência Pública de Segunda-feira, dia 26/04/2021, em virtude de compromisso anteriormente assumido; 33 - Comunicado em 07/05/2021, do Deputado Carlos Jordy, que solicita que seja justificada a sua ausência na Audiência Pública de Segunda-feira, dia 03/05/2021, em virtude de compromisso anteriormente assumido; 34 - Comunicado em 05/05/2021, do Deputado Rui Falcão, que solicita que seja justificada a sua ausência na Audiência Pública de Terça-feira, dia 11/05/2021, em virtude de estar em viagem para a Cidade do México para outros compromissos do mandato; 35 - Comunicado em 11/05/2021, da Deputada Greyce Elias, que solicita que seja justificada a sua ausência na Audiência Pública de Segunda-feira, dia 10/05/2021, em virtude de compromisso anteriormente assumido. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima sétima Reunião Extraordinária de Audiência Pública realizada em onze de maio dois mil e vinte e um. Não havendo manifestação em contrário, por acordo, foi dispensada a leitura da Ata. Passou-se à votação. Foi aprovada. Em seguida, usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Fernanda Melchionna, Maria do Rosário e Gervásio Maia. A Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de inversão de pauta. Os Deputados José Guimarães, Maria do Rosário, Delegado Marcelo Freitas, Carlos Jordy, Kim Kataguiri e Lucas Redecker solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens dois, seis, nove, três e dez. Na oportunidade, o Deputado Gilson Marques solicitou orientação do partido. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, contrariamente, os partidos PSL e NOVO e, favoravelmente, os partidos PT, PSDB, PSB, DEM, PDT, PSOL e REDE. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. ORDEM DO DIA: Às nove horas e trinta e nove minutos, a Presidente iniciou a Ordem do Dia. 1 - PROJETO DE LEI Nº 7.239/2010 - do Senado Federal - Antônio Carlos Valadares - (PLS 178/2008) - que "acrescenta art. 31-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para regular a interrupção da prestação de serviço público por inadimplência e inscrição de usuário inadimplente em cadastro público de devedores". (Apensados: PL 65/2007 (Apensados: PL 246/2007, PL 1058/2007 (Apensados: PL 6123/2013, PL 608/2020 (Apensado: PL 3179/2020) e PL 5488/2020), PL 1875/2007, PL 2361/2007 (Apensados: PL 5794/2009, PL 3506/2015, PL 10775/2018, PL 2626/2019, PL 3540/2019 e PL 5270/2019), PL 2749/2008 (Apensado: PL 10399/2018), PL 2750/2008 (Apensados: PL 3768/2015 (Apensados: PL 5213/2016 e PL 3302/2019) e PL 720/2021), PL 7670/2010 (Apensados: PL 566/2011 (Apensados: PL 6892/2017, PL 2863/2019, PL 3546/2019, PL 4761/2019, PL 6192/2019 e PL 972/2021), PL 6909/2013 (Apensado: PL 6381/2016) e PL 5468/2020 (Apensado: PL 570/2021)), PL 7721/2010, PL 495/2011 (Apensados: PL 952/2011 (Apensado: PL 5113/2020) e PL 8560/2017), PL 4161/2012, PL 960/2019, PL 3382/2019, PL 3985/2019 e PL 325/2020), PL 1844/2011 (Apensados: PL 7073/2014, PL 8232/2017 e PL 2656/2019), PL 2136/2015, PL 7353/2017, PL 7759/2017, PL 9839/2018, PL 2148/2019, PL 5812/2019 e PL 684/2020 (Apensados: PL 733/2020, PL 723/2020 (Apensado: PL 4298/2020), PL 839/2020, PL 914/2020 e PL 1071/2020). RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas e substitutivos, deste e dos Projetos de Lei n°s 65/2007, 1.875/2007, 2.750/2008, 495/2011, 952/2011, 6.123/2013, 6.909/2013, 7.073/2014, 3.768/2015, 7.353/2017, 960/2019, 2.148/2019, 2.656/ 2019, 2.863/2019, 3.302/2019, 3.985/2019, 5.812/2019, 684/2020, 723/2020, 733/2020, 839/2020, 914/2020, 1.071/2020, 3.179/2020, 4.298/2020, 5.468/2020, 570/2021 e 720/2021, apensados, bem como do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 246/ 2007, 1.058/2007, 2.749/2008, 7.670/2010, 566/2011, 1.844/2011, 4.161/2012, 2.136/2015, 5.213/2016, 6.381/2016, 6.892/2017, 8.232/2017, 8.560/2017, 9.839/2018, 10.399/ 2018, 3.382/ 2019, 3.540/2019, 3.546/2019, 4.761/2019, 5.270/2019, 6.192/2019, 7.759/2019, 325/2020, 608/2020, 5.113/2020, 5.488/2020 e 972/2021, apensados; e pela constitucionalidade e injuridicidade dos Projetos de Lei n°s 2.361/2007, 5.794/2009, 7.721/2010, 3.506/2015, 10.775/2018 e 2.626/2019, apensados. A Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Carlos Jordy. Encaminhou, favoravelmente, o Deputado Carlos Jordy, e, contrariamente, a Deputada Fernanda Melchionna. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, os partidos PSL, PSD, PSDB, DEM, SOLIDARIEDADE, PROS, PODEMOS, NOVO, AVANTE e Governo e, contrariamente, PT, PSB, PDT, PSOL, REDE, Oposição e Minoria. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. A deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT, solicitou verificação de votação do Requerimento. Em seguida, foi retirada a verificação de votação do Requerimento de retirada de pauta pela própria Deputada Maria do Rosário. Usou da palavra, para comunicação de liderança, o Deputado Gilson Marques, Vice-Líder do NOVO, com delegação escrita. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Pedro Lupion e Fernanda Melchionna. 2 - PROJETO DE LEI Nº 548/2019 - do Senado Federal - Soraya Thronicke - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir à assembleia de condôminos votação por meio eletrônico ou por outra forma de coleta individualizada do voto dos condôminos ausentes à reunião presencial, quando a lei exigir quorum especial para a deliberação da matéria". (Apensados: PL 2323/2020, PL 5563/2020, PL 530/2021 e PL 5546/2020) RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2323/2020, do PL 5546/2020, do PL 5563/2020 e do PL 530/2021, apensados, com substitutivo. Foi proferido o Parecer. Lido o Parecer do Relator, Deputado Kim Kataguiri, pelo Deputado Enrico Misasi. Discutiram a matéria as Deputadas Fernanda Melchionna e Maria do Rosário. Durante a deliberação da matéria, houve manifestações contrárias entre Parlamentares da Oposição e Situação, com palavras injuriosas sendo referidas às Deputadas Fernanda Melchionna e Maria do Rosário. A seguir, a Presidente solidarizou-se com as Deputadas e, com base no art. 73, XII, RICD, solicitou a retirada dos termos antirregimentais das notas taquigráficas. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Orlando Silva. Usou da palavra, para comunicação de liderança, o Deputado Paulo Teixeira, Vice-Líder do PT, com delegação escrita. A Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de adiamento de votação, por uma sessão, de autoria dos Deputados Paulo Teixeira e Erika Kokay. Encaminharam a votação, favoravelmente, a Deputada Erika Kokay e, contrariamente, a Deputada Caroline de Toni. A Deputada Sâmia Bomfim levantou questão de ordem, com base no art. 66, RICD, acerca do tempo de liderança. A Presidente respondeu que a Deputada não é Vice-Líder do partido e, portanto, não tem direito ao uso do tempo de liderança. O Deputado Delegado Éder Mauro contraditou a questão de ordem, com base no art. 95, §6º, concordando com decisão da presidência. Passou-se à orientação das bancadas. Orientaram, favoravelmente, os partidos PT, PSOL, Minoria e Oposição e, contrariamente, PSL, DEM, PSD, NOVO, PSDB, PP, REPUBLICANOS, Governo, PDT, PODEMOS, PROS, PV e REDE. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento de adiamento de votação. Usaram da palavra, para comunicação de liderança, a Deputada Fernanda Melchionna, Vice-Líder do PSOL, e a Deputada Jandira Feghali, Vice-Líder da Minoria, ambas com delegação escrita. Às doze horas e três minutos assumiu a presidência a Deputada Caroline de Toni. Às doze horas e dez minutos assumiu a presidência o Deputado Darci de Matos. Encaminharam a votação, favoravelmente, as Deputadas Fernanda Melchionna e Erika Kokay e, contrariamente, o Deputado Delegado Éder Mauro. Passou-se à orientação de bancadas. Todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Na oportunidade, o Presidente saudou a Prefeita Chica, do Município de Salete, Santa Catarina. Em seguida, usaram da palavra, para comunicação de liderança, a Deputada Sâmia Bomfim, Vice-Líder do PSOL, o Deputado Pompeo de Mattos, Vice-Líder do PDT, e o Deputado Gervásio Maia, Vice-Líder do PSB, todos com delegação escrita. Às doze horas e cinquenta e nove minutos, assumiu a presidência a Deputada Caroline de Toni. 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.596/2019 - do Sr. Major Vitor Hugo - que "acrescenta o §3º ao art. 132 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer que compete ao oficial de liberdade condicional acompanhar o cumprimento das condições impostas ao beneficiário do instituto do livramento condicional". RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Presidente informou que havia sobre a Mesa pedido de votação nominal do pedido de retirada de pauta, de autoria do Deputado Paulo Teixeira. A Presidente determinou, de ofício, a votação pelo processo nominal e informou que havia sobre a Mesa Requerimentos de retirada de pauta de autoria dos Deputados Gilson Marques, Paulo Teixeira e Fernanda Melchionna. Passou-se à votação nominal do Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques. Encaminharam, favoravelmente, o Deputado Gilson Marques e, contrariamente, o Deputado Vitor Hugo. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PT, PSDB, PSB, PODEMOS, PSOL, NOVO, REDE e Minoria e, contrariamente, PSL, PL, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, DEM, AVANTE, CIDADANIA e PATRIOTA. O PDT e a Oposição liberaram suas bancadas. Passou-se à votação. Às treze horas e quarenta minutos, iniciou-se a votação nominal, e às quatorze horas e três minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado: 20 votos sim, 40 votos não, 0 abstenções; no total de 60 votos válidos e 0 obstruções. Às treze horas e quarenta e oito minutos, assumiu a presidência a Deputada Bia Kicis. Usou da palavra, para comunicação de liderança, o Deputado Coronel Tadeu, Vice-Líder do PSL, com delegação escrita. Foi proferido o parecer. Os Deputados Erika Kokay, Gilson Marques e Gervásio Maia solicitaram pedido de vista conjunta, que foi concedida pela Presidente. 4 - PROJETO DE LEI Nº 643/2020 - do Sr. Junio Amaral - que "estabelece uma qualificadora para o crime de furto cometido em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública ou desastre, incluindo acidentes automobilísticos". (Apensados: PL 1265/2020 e PL 1955/2020 (Apensados: PL 3385/2020 e PL 1081/2021) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei. nº 2.848, de 1940. RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1265/2020, do PL 1955/2020, do PL 3385/2020 e do PL 1081/2021, apensados, com substitutivo. A Presidente informou que havia sobre a Mesa pedido de votação nominal do pedido de retirada de pauta, de autoria do Deputado Paulo Teixeira. A Presidente determinou, de ofício, a votação pelo processo nominal. Passou-se à votação nominal do Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Paulo Teixeira. Encaminharam, favoravelmente, o Deputado Paulo Teixeira e, contrariamente, o Deputado Carlos Jordy. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Delegado Éder Mauro. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PT, PSOL e Oposição e, contrariamente, PSL, PSDB, PSB, NOVO, CIDADNIA e Governo. O PDT liberou sua bancada. Passou-se à votação. Às quatorze horas e trinta e um minutos, iniciou-se a votação nominal, e às quatorze horas e quarenta e quatro minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado: 7 votos sim, 45 votos não, 0 abstenções; no total de 52 votos válidos e 0 obstruções. Ato contínuo, o Deputado Leo de Brito solicitou subscrever-se a todos os requerimentos apresentados pelo PT. Na sequência, a Presidente anunciou prejudicialidade do requerimento de adiamento de votação, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, devido ao fato de a discussão ter sido encerrada na reunião do dia seis de maio de dois mil e vinte e um e estar em andamento o encaminhamento da votação. Na referida reunião, encaminhou, favoravelmente, o Deputado Junio Amaral. Não havendo mais Parlamentares a encaminhar, passou-se à orientação do Parecer do Relator. Orientaram, favoravelmente, PSL, PSDB, PSB, PDT, PTB, PODEMOS, NOVO, AVANTE, CIDADANIA e Governo e, contrariamente, PT e PSOL. Foi aprovado o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.705/2019 - do Sr. Lucas Redecker - que "cria o Cadastro Nacional da Persecução Penal - CNPP" RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. A Presidente informou que havia sobre a Mesa pedido de votação nominal do pedido de retirada de pauta, de autoria do Deputado Paulo Teixeira. A Presidente determinou, de ofício, a votação pelo processo nominal. A Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimentos de retirada de pauta , de autoria dos Deputados Erika Kokay, Fernanda Melchionna e Paulo Teixeira. Passou-se à votação nominal do Requerimento de retirada de pauta. Encaminharam, favoravelmente, o Deputados Leo de Brito e, contrariamente, o Deputado Gilson Marques. Em diversos momentos da reunião, a Presidente solicitou a retirada de todos os termos antirregimentais das notas taquigráficas, com base no art. 73, XII, RICD. Às treze horas e quatro minutos, assumiu a presidência o Deputado Marcelo Moraes. Passou-se à orientação de bancadas, que foi cancelada em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Pompeo de Matos. ENCERRAMENTO: Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião Deliberativa Extraordinária, às quinze horas e quinze minutos. Antes, convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para quinta-feira, dia treze de maio de dois mil e vinte e um, às dez horas, após a Reunião de Coordenadores, para apreciação de pauta publicada. E, para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bia Kicis, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.