Às dez horas e dezesseis minutos do dia onze de maio de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 399, de 2015, do Sr. Fábio Mitidieri, que "altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação", no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Paulo Teixeira - Presidente; Bacelar, Alex Manente e Angela Amin - Vice-Presidentes; Luciano Ducci - Relator; Alexandre Padilha, Alice Portugal, Aureo Ribeiro, Bozzella, Capitão Augusto, Caroline de Toni, Chico D'Angelo, Daniel Coelho, Dr. Luiz Ovando, Dra. Soraya Manato, Eduardo Barbosa, Eduardo Costa, Fábio Henrique, Fábio Mitidieri, Fábio Trad, Fernando Coelho Filho, Hildo Rocha, Hugo Motta, Natália Bonavides, Osmar Terra, Otoni de Paula, Pastor Eurico, Rafael Motta, Rafafá, Sóstenes Cavalcante e Tiago Mitraud - Titulares; Afonso Florence, Alencar Santana Braga, Átila Lira, Capitão Alberto Neto, David Soares, Diego Garcia, Dr. Zacharias Calil, Francisco Jr., Gervásio Maia, Gutemberg Reis, Hiran Gonçalves, Hugo Leal, Jandira Feghali, Leur Lomanto Júnior, Nereu Crispim, Sâmia Bomfim e Vinicius Poit - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carla Dickson, Carlos Henrique Gaguim, Carlos Veras, Cezinha de Madureira, Josivaldo Jp, Julio Cesar Ribeiro, Leonardo Monteiro, Paula Belmonte, Pedro Vilela, Pr. Marco Feliciano e Rodrigo Coelho, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Evair Vieira de Melo, Giovani Cherini, Marcelo Freixo e Pedro Cunha Lima. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas das décima quarta e décima quinta reuniões, realizadas no dia dez de março de dois mil e vinte e dez de abril de dois mil e vinte um, respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas.  ORDEM DO DIA:  A - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 1 - PROJETO DE LEI Nº 399/2015 - do Sr. Fábio Mitidieri - que "altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação". (Apensado: PL 369/2021) RELATOR: Deputado LUCIANO DUCCI. PARECER: Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Luciano Ducci (PSB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 399, de 2015; e do Projeto de Lei nº 369, de 2021, apenso; das Emendas apresentadas ao Projeto nºs 1, 2, 3, 4, 6, 7, 9 e 10, das Emendas ao Substitutivo nº 1 a 6, 8 a 12 e 14 a 34; e inconstitucionalidade da Emenda ao Projeto nº 5, pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda ao Projeto nº 8 e Emendas ao Substitutivo nºs 7 e 13, e no mérito pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 399, de 2015, e do apenso Projeto de Lei nº 369, de 2021; pela APROVAÇÃO INTEGRAL das Emendas ao Substitutivo de nº 1, 27, 28 e 29; pela APROVAÇÃO PARCIAL das Emendas ao Projeto de Lei nº 399, de 2015 de nº 1, 4, 6 e 10 e das Emendas ao Substitutivo de nº 5, 17, 21 e 33, na forma do SUBSTITUTIVO; e pela rejeição das Emendas apresentadas ao Projeto nº 2, 3, 5 e 7 a 9; e Emendas ao Substitutivo nº 2 a 4, 6 a 16, 18 a 20, 22 a 26, 30 a 32 e 34. Os Deputados Diego Garcia e Dra. Soraya Manato apresentaram votos em separado.  Iniciada a Ordem do Dia, o Deputado Capitão Alberto Neto levantou questão de ordem com base no Art. 47, parágrafo único e na Questão de Ordem 218/2002, alegando que o parecer do Relator do Relator não foi distribuído em tempo hábil, com vinte e quatro horas de antecedência, para que pudesse ser avaliado. O Presidente indeferiu a questão de ordem informando que, conforme disciplinado no art. 57, VI, do RICD, nas comissões, a leitura do parecer durante a reunião é ato suficiente para dar conhecimento ao texto apresentado pelo relator antes de se avançar às próximas fases; não há, portanto, um requisito temporal mínimo para a formalização desse parecer. O Plenário, ao criar o instituto do parecer preliminar, já na vigência do SDR, o fez em virtude da impossibilidade de divulgação prévia dos textos, ao contrário do que acontece nas comissões. O prazo mínimo de 24 horas de antecedência para a divulgação de pareceres de Plenário não deriva de qualquer regra regimental, e é, muitas vezes, relativizado na prática corriqueira do Plenário. Não há, portanto, que se estender tal entendimento à prática das comissões, que obedecem a um regramento específico, e têm respaldo em decisões consolidadas, como a QO 93/03, que estabelece prazo mínimo apenas para a distribuição dos avulsos da proposição pautada. VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO PARA VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO OSMAR TERRA (MDB/RS). ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS OSMAR TERRA (MDB/RS), BACELAR (PODE/BA), CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS/AM), ALICE PORTUGAL (PCDOB/BA), SORAYA MANATO (PSL/ES) E NATÁLIA BONAVIDES (PT/RN). PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO OSMAR TERRA, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE VOTAÇÃO NOMINAL DE OFÍCIO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO, POR ACORDO. VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO OSMAR TERRA (MDB/RS). Orientaram voto "sim" as bancadas do PSL, MDB, REPUBLICANOS, SOLIDARIEDADE, PSC, PATRIOTA e Governo. Orientaram "não" as bancadas do PT, PSDB, PSB, PDT, PTB, PODE, PSOL, NOVO, PCdoB, CIDADANIA e Minoria. REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. Resultado da votação: 12 votos "sim", 19 votos "não", nenhuma abstenção; no total de 31 votos válidos. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO LUCIANO DUCCI (PSB/PR). VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS AFONSO FLORENCE, BACELAR, EDUARDO BARBOSA, GERVÁSIO MAIA, NATÁLIA BONAVIDES E OSMAR TERRA. Usaram da palavra os Deputados: Capitão Alberto Neto, Osmar Terra, Hiran Gonçalves, Capitão Augusto, Dra. Soraya Manato, Afonso Florense, David Soares, Alex Manente, Fábio Mitidieri, Bacelar, Jandira Feghali, Tiago Mitraud, Alice Portugal, Daniel Coelho, Alexandre Padilha, Sóstenes Cavalcante, Afonso Florense, Aureo Ribeiro, Eduardo Barbosa, Bacelar, Natália Bonavides, Luciano Ducci e Aureo Ribeiro. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia dezessete de maio de dois mil e vinte e um, às quinze horas, destinada à Discussão e Votação do Parecer do Relator, e encerrou os trabalhos às doze horas e trinta e cinco minutos. E, para constar, eu ______________________, Ana Karina de Macedo Tito, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Teixeira ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.