CÂMARA DOS DEPUTADOS

Às quinze horas e quarenta e três minutos do dia três de março de dois mil e quatro, reuniu-se a Grupo de Trabalho destinado a efetuar estudo em relação aos projetos em tramitação referentes ao Estatuto da Criança e do Adolescente e à redução da maioridade penal e oferecer indicativo à Casa sobre a matéria, no plenário nº 13 do anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Osmar Serraglio - Presidente. Compareceram os Deputados Aloysio Nunes Ferreira, Ann Pontes, Carlos Mota, Darci Coelho, Durval Orlato, Eduardo Barbosa, Laura Carneiro, Luiz Antonio Fleury, Maria do Rosário, Rogério Teófilo, Severiano Alves e Thelma de Oliveira. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 2ª reunião. Em votação, foi aprovada sem observações. ORDEM DO DIA: Apreciação de requerimentos: 1) - REQUERIMENTO Nº 1/03 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "solicita sejam convidados a Srª Reiko Niimi, representante do UNICEF no Brasil; o Sr. João Batista Saraiva, Juiz do Juizado Regional da Infância e da Juventude de Santo Ângelo/RS; a Srª Maria Becker, ex-presidente da FEBEM do Rio Grande do Sul; o Sr. Cláudio Baldino Maciel, Presidente da Associação dos Magistrados do Brasil - AMB; e a Srª Isa Kabacznik, psiquiatra forense e presidente do Comitê de Multidisciplinas da Adolescência da Associação Paulista de Medicina, para prestarem esclarecimentos sobre a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente e sobre a redução da maioridade penal". Em votação, foi aprovado o requerimento. 2) - REQUERIMENTO Nº 2/03 - do Sr. Osmar Serraglio - que "solicita, nos termos do disposto no art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, ouvido o plenário, seja designada data para realização de audiência pública com o objetivo de ouvir Representante da CNBB - Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, e o Rabino Sr. Ehenry Sobel sobre o cumprimento da Lei nº 1.628/02 e a possibilidade de redução da maioridade penal". Em votação, foi aprovado o requerimento. 3) - REQUERIMENTO Nº 3/03 - da Srª Ann Pontes - que "solicita seja convidada a ex-Deputada Rita Camata para audiência pública". Em votação, foi aprovado o requerimento. 4) - REQUERIMENTO Nº 4/03 - do Sr. Luiz Antônio Fleury - que "convida membros do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para subsidiar os trabalhos da Comissão Especial do ECA". Em votação, foi aprovado o requerimento. 5) - REQUERIMENTO Nº 5/03 - da Srª Maria do Rosário - que "solicita a realização de Audiência Pública para debater a redução da maioridade penal com entidades e movimentos da infância e juventude no Brasil". Em votação, foi aprovado o requerimento. 6) – REQUERIMENTO Nº 6/03 – da Srª Ann Pontes – que "requer sejam convidados o Ministro da Justiça, Dr. Márcio Thomaz Bastos, e o Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Nilson Naves, para audiência pública sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e a redução da maioridade penal". Em votação, foi aprovado o requerimento. 7) – REQUERIMENTO Nº 7/03 – da Srª Ann Pontes – que "requer seja convidado o Ministro Sepúlveda Pertence, do Supremo Tribunal Federal, para audiência pública sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e a redução da maioridade penal". Em votação, foi aprovado o requerimento. 8) – REQUERIMENTO Nº 8/03 – da Srª Ann Pontes – que "requer seja convidado o Dr. Cláudio Lemos Fonteles, Procurador-Geral da República, para audiência pública sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e a redução da maioridade penal". Em votação, foi aprovado o requerimento. 9) – REQUERIMENTO Nº 9/03 – da Srª Ann Pontes – que "requer sejam convidados o Dr. Túlio Kahn, Doutor em Ciência Política pela USP e Coordenador de Pesquisas do Instituto Latino Americano das Nações Unidas para a Prevenção do Delito e o Tratamento do Delinqüente (ILANUD), e o Sr. Juan Miguel Petit, Relator Especial para o Tráfico de Crianças, Prostituição e Pornografia Infantis da ONU, para audiência pública sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e a redução da maioridade penal". Em votação, foi aprovado o requerimento. O Sr. Presidente, com anuência do Grupo de Trabalho, delegou ao Relator, Deputado Vicente Cascione, a incumbência em definir a ordem dos trabalhos a serem desenvolvidos. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e cinqüenta e dois minutos. E, para constar, eu, Saulo Augusto Pereira, Secretário, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Osmar Serraglio, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxx.