Aos seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um, às nove horas e vinte e um minutos, reuniu-se, extraordinariamente, a Comissão de Defesa do Consumidor, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Celso Russomanno. A Lista de Presença registrou o comparecimento dos Deputados Celso Russomanno - Presidente; Felipe Carreras - Vice-Presidente; André Ferreira, Carlos Sampaio, Célio Moura, Gurgel, Ivan Valente, Joice Hasselmann, Jorge Braz, Leda Sadala, Márcio Marinho, Pedro Augusto Bezerra e Weliton Prado - titulares; Aureo Ribeiro, Bozzella, Daniel Trzeciak, Darci de Matos, Eli Corrêa Filho, Francisco Jr., Fred Costa, Gilson Marques, Júlio Delgado, Mariana Carvalho, Paulo Pimenta, Pedro Vilela, Ricardo Izar, Ricardo Silva, Sérgio Brito e Vinicius Carvalho – suplentes. Compareceram, ainda, os Deputados Capitão Alberto Neto, Carlos Henrique Gaguim, Coronel Tadeu, Liziane Bayer, Pastor Eurico e Paula Belmonte, não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Efraim Filho, Eli Borges, Ricardo Teobaldo e Uldurico Junior. O Deputado Uldurico Junior enviou expediente justificando a ausência à presente reunião. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da quinta e sexta reuniões extraordinárias, realizadas no dia vinte e nove de abril de dois mil e vinte e um. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: Foi comunicada a designação de relatoria na data de hoje. Passou-se à ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - Requerimento Nº 18/2021 - do Sr. Jorge Braz - (PL 11068/2018) - que "requer a realização de reunião de audiência pública para debater o Projeto de lei nº 11.068/2018 que estabelece que a oferta e a afixação de preços de bens e serviços para o consumidor também deverão ser feitas em braile". Encaminhou a matéria o Deputado Jorge Braz. Em votação, o requerimento foi aprovado. 2 - Requerimento Nº 25/2021 - do Sr. Carlos Sampaio - que "requer a inclusão de dois convidados para a audiência pública que visa debater os empréstimos consignados contratados sem autorização em nome de aposentados e pensionistas". Encaminhou a matéria o Deputado Celso Russomanno. Em votação, o requerimento foi aprovado. 3 - Requerimento Nº 27/2021 - da Sra. Joice Hasselmann - que "requer a inclusão de convidado ao Requerimento de Audiência Pública de nº 13/2021, aprovado nesta Comissão". Encaminhou a matéria a Deputada Joice Hasselmann. Em votação, o requerimento foi aprovado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE. O Presidente anunciou que fora requerido pelos deputados Gilson Marques e Francisco Junior a retirada do item 4 da pauta. Encaminhou a votação do requerimento de retirada de pauta o Deputado Gilson Marques. Em votação, o requerimento de retirada de pauta foi aprovado. 4 - Projeto de Lei Nº 4.316/2019 - do Senado Federal - Rodrigo Cunha - que "altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir, entre as sanções administrativas, a obrigação de dar, fazer ou não fazer". Relator: Deputado Pedro Vilela. Parecer: pela aprovação. O projeto de lei foi retirado de pauta em razão da aprovação de requerimento. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 5 - Proposta de Fiscalização e Controle Nº 18/2019 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, juntamente com o Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle no Programa de Financiamento Estudantil (Fies) a fim de acompanhar a continuidade da execução do programa". Relator: Deputado Gilson Marques. Relatório Final: pelo arquivamento da PFC, por ter alcançado seu objetivo. Lido Relatório Prévio, em 02/10/2019. Lido o Relatório Prévio. Em votação, o relatório final aprovado. Dando continuidade à reunião, o Presidente anunciou que se encontrava sob a Mesa requerimento de autoria do Deputado Áureo de retirada da pauta do item 6. Não tendo quem quisesse encaminhar o requerimento, passou-se à votação. O requerimento foi aprovado. 6 - Projeto de Lei Nº 1.510/2015 - do Sr. Uldurico Junior - que "proíbe o repasse ao consumidor de qualquer valor a título de corretagem". (Apensados: PL 1583/2015 (Apensado: PL 3475/2015 (Apensado: PL 5812/2016)), PL 6453/2016 (Apensado: PL 8210/2017), PL 7714/2017, PL 8522/2017 e PL 2669/2019). Relator: Deputado Pedro Augusto Bezerra. Parecer: pela aprovação do PL 1510/2015, dos PLs nºs 1583/2015, 3475/2015, 5812/2016 e 8210/2017, apensados, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, e pela rejeição dos PLs nºs 6453/2016, 7714/2017, 8522/2017 e 2669/2019, apensados. O projeto de lei foi retirado de pauta em razão da aprovação de requerimento. Em seguida, o Presidente anunciou que havia requerimento de autoria do Deputado Gilson Marques para retirada do item 7 da pauta. Encaminharam a votação do requerimento de retirada de pauta os deputados Gilson Marques, Celso Russomanno, Jorge Braz e Vinicius Carvalho. Em votação, o requerimento foi rejeitado. 7 - Projeto de Lei Nº 64/2019 - dos Srs. Weliton Prado e Aliel Machado - que "obriga a criação de unidade do Procon nos aeroportos brasileiros e dá outras providências". Relator: Deputado Jorge Braz. Parecer: pela aprovação do PL 64/2019. O relator apresentou Complementação de Voto. Lida a Complementação de Voto. O Deputado Gilson Marques solicitou vista à proposição. Foi concedida vista ao Deputado Gilson Marques. Ao anunciar o item 8, o Presidente informou que havia sob a Mesa requerimento de retirada de pauta do respectivo item, de autoria do Deputado Mauro Nazif. O Presidente retirou, de ofício, o requerimento. 8 - Projeto de Lei Nº 4.382/2019 - do Sr. Mauro Nazif - que "dispõe sobre a vedação do fornecimento de comprovantes em papel de material termossensível". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: contrário ao PL nº 4382/2019. Discutiram a matéria os deputados  Vinicius Carvalho e Gilson Marques. Em votação, o parecer foi aprovado. O item seguinte da pauta foi deliberado sob a presidência do Deputado Vinicius Carvalho, que anunciou que havia sob a Mesa requerimento de retirada de pauta do item 9, de autoria do Deputado Gilson Marques. Encaminharam a votação do requerimento de retirada de pauta os deputados Celso Russomanno e Gilson Marques. Em votação, o requerimento de retirada de pauta foi aprovado. 9 - Projeto de Lei Nº 738/2020 - do Sr. Gil Cutrim - que "acrescenta dispositivo aos arts. 56 e 76 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código do Consumidor) para alterar a sanção aplicada às infrações das normas de defesa do consumidor e incluir os casos de epidemia, pandemia e calamidade pública". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação do PL 738, de 2020, com Substitutivo. O projeto de lei foi retirado de pauta em razão da aprovação de requerimento. A presidência retornou ao Deputado Celso Russomanno, que anunciou que havia sob a mesa requerimento de retirada de pauta do item 10, de autoria do Deputado Gilson Marques. Encaminharam a votação do requerimento de retirada de pauta os deputados Gilson Marques, Joice Hasselmann e Celso Russomanno. O autor do requerimento solicitou a retirada de pauta do requerimento. Passou-se à deliberação do item 10. 10 - Projeto de Lei Nº 1.231/2020 - do Sr. Alexandre Frota - que "impede a cobrança de multa por quebra de fidelidade contratual junto às prestadoras de serviço de telefonia fixa, móvel e TV, enquanto durar qualquer pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde - OMS". Relatora: Deputada Joice Hasselmann. Parecer: pela aprovação do PL 1.231/2020, com Substitutivo. Vista concedida ao Deputado Gilson Marques. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às onze horas e trinta e nove minutos, o Presidente encerrou os trabalhos e convocou reunião extraordinária deliberativa, seguida de audiência pública, para o dia treze de maio de dois mil e vinte um. E, para constar, eu ________________________________________________________, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Celso Russomanno _________________________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. .