Às dez horas e vinte e dois minutos de seis de maio de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados e, remotamente, pela sala do Zoom, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bia Kicis - Presidente; Marcos Pereira, Darci de Matos e Lucas Vergilio - Vice-Presidentes; Baleia Rossi, Bilac Pinto, Capitão Wagner, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Dagoberto Nogueira, Daniel Freitas, Diego Garcia, Enrico Misasi, Fábio Trad, Felipe Francischini, Fernanda Melchionna, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gervásio Maia, Gilson Marques, Giovani Cherini, Gleisi Hoffmann, Hiran Gonçalves, José Guimarães, Juarez Costa, Júlio Delgado, Kim Kataguiri, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Leur Lomanto Júnior, Lucas Redecker, Magda Mofatto, Marcelo Aro, Márcio Biolchi, Margarete Coelho, Orlando Silva, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Eduardo Martins, Paulo Teixeira, Ricardo Silva, Rubens Bueno, Rui Falcão, Samuel Moreira, Sérgio Brito, Sergio Toledo, Shéridan, Tadeu Alencar e Vitor Hugo - Titulares; Alê Silva, Angela Amin, Aureo Ribeiro, Capitão Alberto Neto, Charlles Evangelista, Christiane de Souza Yared, Coronel Tadeu, Delegado Marcelo Freitas, Dr. Frederico, Eduardo Cury, Joenia Wapichana, Lincoln Portela, Luis Miranda, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Luizão Goulart, Mauro Lopes, Pedro Lupion, Pr. Marco Feliciano, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Rodrigo Coelho, Sâmia Bomfim e Sóstenes Cavalcante – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Liziane Bayer, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alencar Santana Braga, Capitão Augusto, Edilázio Júnior, Félix Mendonça Júnior, Filipe Barros, Greyce Elias, João Campos, Marcelo Moraes, Marcos Aurélio Sampaio, Maria do Rosário, Paulo Magalhães, Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Silvio Costa Filho e Subtenente Gonzaga. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 05/05/2021: 1 - À Deputada Adriana Ventura: Projeto de lei nº 5.693/19; 2 - À Deputada Chris Tonietto: proposta de Emenda à Constituição nº 159/19; 3 - Ao Deputado Eduardo Cury: Projeto de lei nº 1.026/21; 4 - Ao Deputado Pompeo de Mattos: Projeto de lei nº 4.754/16; 5 - Ao Deputado Rodrigo Coelho: Projeto de decreto legislativo nº 914/18; ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima terceira Reunião Extraordinária realizada em cinco de maio dois mil e vinte e um. Não havendo manifestação em contrário, por acordo, foi dispensada a leitura da Ata. Passou-se à votação. Foi aprovada. Em seguida, a Presidente respondeu questionamento dos Deputados Orlando Silva e Fernanda Melchionna acerca da distribuição, solicitada pela Deputada, da PEC 96/2019 e informou que a distribuição já havia sido feita no dia vinte e oito de abril de dois mil e vinte e um ao Deputado Orlando Silva. VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação dos itens um a dezesseis da pauta foi realizada em bloco. 1 -    REQUERIMENTO Nº 82/2021 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - (PEC 32/2020) - que "requer a inclusão de participante em audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para debater a PEC nº 32, de 2020 (Reforma Administrativa)"; 2 -REQUERIMENTO Nº 83/2021 - do Sr. Dagoberto Nogueira - (PEC 32/2020) - que "requer a inclusão de participantes em Audiência Pública sobre a Reforma Administrativa (PEC nº 32/2020)"; 3 - REQUERIMENTO Nº 84/2021 - do Sr. Pompeo de Mattos - (PEC 32/2020) - que "requer a inclusão de participante em audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para debater a PEC nº 32, de 2020 (Reforma Administrativa)"; 4 - REQUERIMENTO Nº 86/2021 - do Sr. Paulo Teixeira - (PEC 32/2020) - que "requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 32/20, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa"; 5 - REQUERIMENTO Nº 87/2021 - do Sr. Luis Miranda - (PEC 32/2020) - que "em aditamento ao requerimento nº 6/2021, requer a inclusão de nomes para a audiência pública"; 6 REQUERIMENTO Nº 90/2021 - do Sr. Léo Moraes - que "requer a realização de audiência pública desta Comissão para debater sobre os impactos da PEC 32 de 2020, que trata da Reforma Administrativa no serviço público"; 7 -  REQUERIMENTO Nº 91/2021 - do Sr. José Guimarães - que "requeiro a Vossa Excelência, com base nos artigos 255 e 256 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública para debater a PEC n. 32/2020 em tramitação na presente Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania"; 8 - REQUERIMENTO Nº 92/2021 - do Sr. José Guimarães - que "requeiro a Vossa Excelência, com base nos artigos 255 e 256 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública para debater a PEC n. 32/2020 em tramitação na presente Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania"; 9 - REQUERIMENTO Nº 93/2021 - do Sr. José Guimarães - que "requeiro a Vossa Excelência, com base nos artigos 255 e 256 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública para debater a PEC n. 32/2020 em tramitação na presente Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania"; 10 - REQUERIMENTO Nº 94/2021 - do Sr. José Guimarães - que "requeiro a Vossa Excelência, com base nos artigos 255 e 256 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública para debater a PEC n. 32/2020 em tramitação na presente Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania"; 11 - REQUERIMENTO Nº 95/2021 - do Sr. José Guimarães - que "requeiro a Vossa Excelência, com base nos artigos 255 e 256 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública para debater a PEC n. 32/2020 em tramitação na presente Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania"; 12 - REQUERIMENTO Nº 96/2021 - do Sr. José Guimarães - que "requeiro a Vossa Excelência, com base nos artigos 255 e 256 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública para debater a PEC n. 32/2020 em tramitação na presente Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania"; 13 - REQUERIMENTO Nº 97/2021 - do Sr. José Guimarães - que "requeiro a Vossa Excelência, com base nos artigos 255 e 256 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública para debater a PEC n. 32/2020 em tramitação na presente Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania"; 14 - REQUERIMENTO Nº 99/2021 - da Sra. Margarete Coelho - que "requer a inclusão do Sr. Guilherme Carvalho, para a audiência pública referente à PEC 32/2020 - Reforma Administrativa. "; 15 - REQUERIMENTO Nº 100/2021 - dos Srs. Wolney Queiroz e Pompeo de Mattos - que "requer a inclusão de participante em audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para debater a PEC nº 32, de 2020 (Reforma Administrativa)"; 16 - REQUERIMENTO Nº 108/2021 - do Sr. Darci de Matos - (PEC 32/2020) - que "requer a inclusão de convidado nas Audiências Públicas para discutir a PEC 32/2020". Passou-se à votação. Foram aprovados os Requerimentos. Na sequência, a Presidente informou que o item vinte da pauta havia sido retirado de pauta, por acordo, na reunião de coordenadores que antecipou a reunião. Ato contínuo, a Presidente comunicou que havia sobre a Mesa Requerimento de inversão de pauta, de autoria do Deputado Baleia Rossi, solicitando apreciação do item e vinte e um. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. ORDEM DO DIA: Às nove horas e vinte e oito minutos, a Presidente iniciou a Ordem do Dia. 17 – PROJETO DE LEI Nº 537/2019 - do Sr. Baleia Rossi - que "dispõe sobre o Estatuto Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas, e dá outras providências" RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Diante da ausência do Relator, a Presidente designou Relator o Deputado Darci de Matos para leitura do parecer. Lido o Parecer do Relator, Deputado Felipe Francischini, pelo Deputado Darci de Matos. A Deputado Maria do Rosário solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pela Presidente. 18 - PROJETO DE LEI Nº 643/2020 - do Sr. Junio Amaral - que "estabelece uma qualificadora para o crime de furto cometido em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública ou desastre, incluindo acidentes automobilísticos". (Apensados: PL 1265/2020 e PL 1955/2020 (Apensados: PL 3385/2020 e PL 1081/2021) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei. nº 2.848, de 1940. RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1265/2020, do PL 1955/2020, do PL 3385/2020 e do PL 1081/2021, apensados, com substitutivo. Proferido o Parecer pelo Relator. A Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento de adiamento de discussão, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, Vice-Líder do PSOL, pelo prazo de dez sessões. O requerimento foi retirado de pauta pela autora. Passou-se à discussão. Discutiram os seguintes Parlamentares: Gervásio Maia, Erika Kokay, Orlando Silva e Junio Amaral. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Orlando Silva e Rui Falcão. Encaminhou, favoravelmente, o Deputado Junio Amaral. ENCERRAMENTO: Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, a Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a Reunião Deliberativa Extraordinária, às onze horas e quarenta e quatro minutos. Antes, convocou Reunião Extraordinária de Audiência Pública para sexta-feira, dia sete de maio de dois mil e vinte e um, às nove horas. E, para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bia Kicis, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.