Às onze horas e oito minutos do dia cinco de maio de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os Senhores(as) Deputados(as) Júlio Cesar - Presidente; Sidney Leite e Alê Silva - Vice-Presidentes; Afonso Florence, Alexis Fonteyne, Capitão Alberto Neto, Celso Sabino, Eduardo Bismarck, Eduardo Cury, Enio Verri, Fábio Mitidieri, Felipe Rigoni, Fernando Monteiro, Gilberto Abramo, Giovani Feltes, Heitor Freire, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcos Soares, Mário Negromonte Jr., Marlon Santos, Newton Cardoso Jr, Osires Damaso, Sanderson e Walter Alves - Titulares; Alexandre Leite, Christino Aureo, Covatti Filho, Da Vitoria, Edilázio Júnior, Elias Vaz, Evair Vieira de Melo, Felipe Carreras, Jerônimo Goergen, Kim Kataguiri, Lucas Vergilio, Luis Miranda, Márcio Labre, Margarete Coelho, Paulo Ganime, Reginaldo Lopes, Ricardo Barros, Sergio Souza, Vitor Lippi e Zé Silva - SuplentesCompareceram também os Deputados Aline Gurgel, Carlos Henrique Gaguim, Geovania de Sá, Hercílio Coelho Diniz, Jhonatan de Jesus, Liziane Bayer, Paula Belmonte e Renata Abreu, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados André Janones, Celina Leão, Fausto Pinato, Tia Eron, Tiago Dimas e Vinicius Gurgel. Justificou a ausência o Deputado André Janones. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 5ª reunião, realizada no dia 28 de abril de 2021. Em votação, a Ata foi aprovada, sem ressalva. EXPEDIENTE: A seguir, o Presidente deu como lida as designações de relatoria realizadas pela Presidência, que por oportuno foram informadas aos membros por e-mail e publicadas no sítio da Comissão, quais sejam: em 4 de maio, ao Deputado Afonso Florence, o Projeto de Lei nº 2.380/20, ao Deputado Capitão Alberto Neto, o Projeto de Lei nº 4.016/20, ao Deputado Christino Aureo, o Projeto de Lei nº 7.728/14, ao Deputado Covatti Filho, o Projeto de Lei nº 3.321/08, ao Deputado Domingos Neto, o Projeto de Lei nº 3.410/20, ao Deputado Eduardo Bismarck, o Projeto de Lei nº 5.256/16 e o Projeto de Lei Complementar nº 111/20, ao Deputado Evair Vieira de Melo, o Projeto de Lei Complementar nº 27/20, ao Deputado Heitor Freire, o Projeto de Lei nº 1.485/19, ao Deputado Jerônimo Goergen, o Projeto de Lei nº 10.104/18; em 5 de maio, à Deputada Alê Silva, o Projeto de Decreto Legislativo nº 747/19, ao Deputado Alexis Fonteyne, o Projeto de Lei Complementar nº 194/01, o Projeto de Lei nº 2.308/15 e o Projeto de Lei nº 169/19, ao Deputado Celso Sabino, a Proposta de Fiscalização e Controle nº 29/19, ao Deputado Eduardo Bismarck, o Projeto de Lei Complementar nº 453/17 e o Projeto de Lei nº 2.988/20, ao Deputado Enio Verri, o Projeto de Lei nº 751/11, ao Deputado Fábio Mitidieri, o Projeto de Lei nº 472/07, ao Deputado Felipe Rigoni, o Projeto de Lei nº 362/19, ao Deputado Heitor Freire, o Projeto de Lei nº 7.332/14, ao Deputado Kim Kataguiri, o Projeto de Lei nº 8.308/14 e o Projeto de Lei nº 5.592/20, ao Deputado Lucas Vergilio, o Projeto de Lei nº 980/07, ao  Deputado Luis Miranda, o Projeto de Lei nº 1.422/15, ao Deputado Marlon Santos, o Projeto de Lei nº 7.664/10, ao Deputado Sanderson, o Projeto de Lei nº 3.067/20, ao Deputado Sidney Leite, o Projeto de Lei nº 6.091/19. Em seguida, deu-se como lido o expediente com o resumo das correspondências recebidas pela Comissão até 4 de maio, que foram encaminhadas aos membros pelo Infoleg Comunica. ORDEM DO DIA: Bloco I: pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária. 6 - PROJETO DE LEI Nº 7.990/2014 - do Tribunal Superior Eleitoral - que "cria cargos efetivos nos quadros de pessoal dos tribunais eleitorais, destinados às unidades de tecnologia da informação". RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.923/2017 - da Sra. Rosinha da Adefal - que "acrescenta artigo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão), para dispor sobre as campanhas de conscientização pública a que se refere o art. 8º da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, aprovada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009". (Apensados: PL 6972/2017 (Apensado: PL 8553/2017), PL 7105/2017 e PL 10138/2018) RELATOR: Deputado FELIPE RIGONI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.923/2017, e dos PLs 6.972/2017, 7.105/2017, 10.138/2018, e 8.553/2017, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Os itens 9, 10 e 11, integrantes do Bloco I, foram retirados do bloco e de pauta face à apresentação de requerimentos. Bloco II: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. O bloco II foi desfeito em razão da apresentação de requerimentos de retirada de pauta e do bloco para todos os seus itens. A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 53/2015 - do Sr. Padre João - que "proíbe a transferência voluntária de recursos federais para Estados, Distrito Federal e Municípios que apresentem irregularidades no processo de notificação de doenças". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000. RELATOR: Deputado CELSO SABINO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 53/2015 e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do PLP 53/2015, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CSSF. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DA DEP. ALÊ SILVA, SUBSCRITO PELO DEPUTADO MÁRCIO LABRE. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA  2 - PROJETO DE LEI Nº 4.157/2019 - do Sr. Laercio Oliveira - Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 7.512/14 - (PLC 96/2018) - que "anula débitos tributários oriundos de multas que especifica". RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 7.512/14; e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Capitão Alberto Neto, em 20/04/2021. APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS ENIO VERRI E MÁRCIO LABRE. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 3 - PROJETO DE LEI Nº 5.736/2019 - do Senado Federal - José Serra - (PLS 467/2018) - que "altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para prever a realização de procedimento de cobrança previamente à inscrição do débito em dívida ativa". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEP. ALÊ SILVA, SUBSCRITO PELO DEPUTADO MÁRCIO LABRE. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.648/2007 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 126/2006) - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia de Tempo do Serviço, e dá outras providências". (Apensados: PL 3625/2008, PL 4895/2009, PL 485/2011, PL 2280/2011 e PL 3334/2012) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Autoriza a movimentação da conta vinculada do FGTS depois de decorrido um ano da data de rescisão do contrato de trabalho, ocorrida por qualquer motivo. RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.648/2007, e dos PLs 485/2011, 3.625/2008, 4.895/2009, 2.280/2011, e 3.334/2012, apensados, da Emenda 1/2007 da Comissão de Trabalho, de Administrção e Serviço Público, e do Substitutivo da CTASP; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.648/2007, e dos PLs 485/2011, 3.625/2008, 4.895/2009, 2.280/2011, e 3.334/2012, apensados, da Emenda 1/2007 da CTASP, e do Substitutivo da CTASP. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEP. ALÊ SILVA, SUBSCRITO PELO DEPUTADO MÁRCIO LAVRE. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.557/2008 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 338/2005) - que "altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que 'dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências', para classificar como prática abusiva a disponibilidade de crédito por meio de remessa ao consumidor de cartão de crédito não solicitado"". (Apensado: PL 219/2007 (Apensados: PL 2044/2007, PL 2985/2008 e PL 4969/2009)) RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.557/2008, e dos PLs 2.044/2007, 2.985/2008, 4.969/2009, e 219/2007, da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.557/2008, e pela rejeição dos PLs 2.044/2007, 2.985/2008, 4.969/2009, e 219/2007, apensados, e da Emenda apresentada na CFT 1/2009. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 7 - PROJETO DE LEI Nº 6.723/2013 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estabelecer a possibilidade de se oferecer os recursos de previdência privada como garantia de operações de crédito e dá outras providências". (Apensados: PL 8273/2014 e PL 1208/2015 (Apensados: PL 1743/2015 e PL 6333/2016)) RELATOR: Deputado WALTER ALVES. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.723/2013 e dos PLs nºs 8.273/2014, 1.208/2015, 1.743/2015 e 6.333/2016, apensados, da Emenda apresentada ao Substitutivo anterior; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.723/2013, dos PLs nºs 8.273/2014, 1.208/2015, 1.743/2015 e 6.333/2016, apensados, da Emenda apresentada ao Substitutivo anterior, com Substitutivo. A Deputada Alê Silva apresentou voto em separado em 17/04/2021. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO A DEPUTADA ALÊ SILVA. 8 - PROJETO DE LEI Nº 6.019/2016 - do Sr. Carlos Bezerra - que "modifica a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para prever a garantia judicial da execução fiscal mediante oferecimento de precatórios". RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. A Deputada Alê Silva apresentou voto em separado em 17/04/2021. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.017/2005 - do Sr. Cabo Júlio - que "inclui um Capítulo V-A, no Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, versando sobre garantias dos integrantes da polícia militar e dos corpos de bombeiros militar". (Apensados: PL 5570/2005 (Apensados: PL 7453/2006, PL 1702/2007 e PL 4682/2009), PL 6545/2006, PL 6994/2006 e PL 1022/2007 (Apensado: PL 1453/2011)) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Garantindo ao Policial Militar e ao Bombeiro Militar, morto no cumprimento do dever, em serviço ou não, o pagamento de uma indenização correspondente a três meses de sua última remuneração. RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.017/2005, e dos PLs nºs 5570/2005, 6545/2006, 6994/2006, 1022/2007, 7453/2006, 1702/2007, 4682/2009, e 1453/2011, apensados; das Emendas 1/2011, 2/2011 e 3/2011 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do Substitutivo da CSPCCO, e da Subemenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DO RELATOR. 10 - PROJETO DE LEI Nº 462/2015 - do Sr. Padre João - que "acrescenta parágrafo ao artigo 23 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Destina percentual de recursos provenientes de multas ao empregador para investimento em equipamento e modernização de setores de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego. RELATOR: Deputado FELIPE RIGONI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ENIO VERRI. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.399/2015 - do Sr. Alex Manente - que "dispõe sobre o valor máximo do veículo adquirido por pessoa com deficiência e autoriza aquisição de veículo com isenção nos casos de ser vítima de crime ou acidente com perda total do veículo". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.989, de 1995. RELATOR: Deputado FELIPE RIGONI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.399/2015 e do Substitutivo da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência. RETIRADO DE PAUTA, A PEDIDO DO RELATOR. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.298/2016 - do Sr. Daniel Vilela - que "acresce dispositivo à Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para responsabilizar financeiramente o motorista que pratica crime de homicídio ou lesão corporal com capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência". (Apensado: PL 7889/2017) RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.298/2016 e do PL 7.889/201, apensado e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 12 de maio de 2021, às 9 horas, e encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta e cinco minutos. E, para constar, eu ______________________, Nivaldo Adão Ferreira Júnior, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Júlio Cesar ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.