Às nove horas e três minutos de cinco de maio de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados e, remotamente, pela sala do Zoom, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bia Kicis - Presidente; Marcos Pereira, Darci de Matos e Lucas Vergilio - Vice-Presidentes; Aguinaldo Ribeiro, Alencar Santana Braga, Baleia Rossi, Bilac Pinto, Capitão Augusto, Capitão Wagner, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Dagoberto Nogueira, Daniel Freitas, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Enrico Misasi, Fábio Trad, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Filipe Barros, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gervásio Maia, Gilson Marques, Giovani Cherini, Gleisi Hoffmann, Greyce Elias, Hiran Gonçalves, João Campos, José Guimarães, Juarez Costa, Júlio Delgado, Kim Kataguiri, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Leur Lomanto Júnior, Lucas Redecker, Magda Mofatto, Marcelo Aro, Márcio Biolchi, Marcos Aurélio Sampaio, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Orlando Silva, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Eduardo Martins, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Ricardo Silva, Rubens Bueno, Rui Falcão, Samuel Moreira, Sérgio Brito, Sergio Toledo, Shéridan, Silvio Costa Filho, Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar, Vitor Hugo e Wilson Santiago - Titulares; Adriana Ventura, Alê Silva, Aluisio Mendes, Angela Amin, Aureo Ribeiro, Capitão Alberto Neto, Charlles Evangelista, Chico D'Angelo, Chris Tonietto, Christiane de Souza Yared, Christino Aureo, Claudio Cajado, Coronel Tadeu, Danilo Forte, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Dr. Frederico, Eduardo Cury, Erika Kokay, Fábio Henrique, Fábio Mitidieri, Franco Cartafina, Gil Cutrim, Guilherme Derrite, Hugo Leal, Joenia Wapichana, José Medeiros, Leo de Brito, Lincoln Portela, Luis Miranda, Luiz Carlos, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Luizão Goulart, Mauro Lopes, Odorico Monteiro, Paula Belmonte, Pedro Lupion, Perpétua Almeida, Pr. Marco Feliciano, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Renata Abreu, Rodrigo Coelho, Rogério Peninha Mendonça, Rubens Otoni, Sâmia Bomfim, Sóstenes Cavalcante, Túlio Gadêlha e Zé Neto – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Hercílio Coelho Diniz, Leonardo Monteiro, Liziane Bayer e Ted Conti, como não-membros. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 04/05/2021: 1 - À Deputada Alê Silva: Projeto de lei complementar nº 162/19; 2 - Ao Deputado Carlos Jordy: Projeto de lei nº 3.921/20; 3 - Ao Deputado Delegado Pablo: Projeto de lei nº 9.609/18; 4 - Ao Deputado Fábio Henrique: Projeto de lei nº 2.114/19. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Darci de Matos, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima segunda Reunião Extraordinária realizada em quatro de maio dois mil e vinte e um. Não havendo manifestação em contrário, por acordo, foi dispensada a leitura da Ata. Passou-se à votação. Foi aprovada. O Presidente leu nota de pesar pelo falecimento, no dia quatro de maio de dois mil e vinte e um, do ator Paulo Gustavo. O Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento de inversão de pauta. Os Deputados José Guimarães, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Chris Tonietto, Sóstenes Cavalcante, Diego Garcia, Baleia Rossi, Delegado Marcelo Freitas, Coronel Tadeu, Silvio Costa Filho e Greyce Elias solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens dez, quatro, onze, doze, nove, um e seis. Passou-se à votação. Passou-se à orientação das bancadas. Orientaram, favoravelmente, os partidos PSL, DEM, SOLIDARIEDADE, PROS e Governo e, contrariamente, os partidos PT, PSD, REPUBLICANOS, PSDB, PDT, PSOL, NOVO, PCdoB, REDE, PP, PSB, AVANTE e Oposição. Foi rejeitado o Requerimento. Às nove horas e sete minutos, assumiu a Presidência a Deputada Bia Kicis. ORDEM DO DIA: Às nove horas e trinta e oito minutos, a Presidente iniciou a Ordem do Dia. 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 978/2018 - do Senado Federal - Otto Alencar - (PDS 61/2018) - que "susta o art. 6º da Resolução nº 43, de 22 de dezembro de 2009, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)". (Apensado: PDC 916/2018 (Apensado: PDC 955/2018) RELATOR: Deputado SILVIO COSTA FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PDC 955/2018 e do PDC 916/2018, apensados; e pela constitucionalidade, injuridicidade e antirregimentalidade do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia. A Presidente informou que havia sobre a Mesa pedido de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Giovani Cherini e Christino Aureo. Encaminharam, favoravelmente, o Deputado Giovani Cherini e, contrariamente, o Deputado Silvio Costa Filho. Por acordo, os autores retiraram o Requerimento de retirada de pauta. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Silvio Costa Filho, Greyce Elias, Rui Falcão e Erika Kokay. Ato contínuo, passou-se à discussão da matéria. Discutiram os seguintes Parlamentares: Maria do Rosário, Tadeu Alencar, Alencar Santana Braga, Erika Kokay, Fernanda Melchionna, Pompeo de Mattos e Gilson Marques. Às dez horas e cinquenta e oito minutos, assumiu a Presidência o Deputado Marcos Pereira e, às onze horas e vinte e um minutos, a reassumiu a Deputada Bia Kicis. Usou da palavra, para esclarecimentos, o Relator, Deputado Silvio Costa Filho. Usou da palavra, pela ordem, a Deputada Maria do Rosário. Encaminharam, favoravelmente, os Deputados Tadeu Alencar e Gilson Marques e, contrariamente, os Deputados Erika Kokay e Rui Falcão. Passou-se à votação. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, os partidos PSL, PL, PP, PSB, PSD, PSDB, DEM, PDT, PCdoB, SOLIDARIEDADE, NOVO, REDE, PROS, PSC, Maioria e Governo e, contrariamente, os partidos PT e PSOL. Foi aprovado o parecer. 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 318/2016 - da Sra. Soraya Santos - que "dispõe sobre os efeitos tributários do contrato de advogado associado". RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda. A matéria foi retirada de pauta a pedido da Relatora, Deputada Margarete Coelho. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Rui Falcão. 3 - PROJETO DE LEI Nº 7.082/2017 - do Senado Federal - Ana Amélia - (PLS 200/2015) - que "dispõe sobre a pesquisa clínica com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos". RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas n°s 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n° 7.082/2017 e das Emendas n°s 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas. A matéria, foi retirada de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, Deputado Aureo Ribeiro. Às treze horas e quarenta e nove minutos, assumiu a Presidência o Deputado Darci de Matos e, às quatorze horas e dezessete minutos, a reassumiu a Deputada Bia Kicis. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Orlando Silva, solicitando retirada do Requerimento de retirada de pauta do item quatro da pauta. 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.754/2016 - do Sr. Sóstenes Cavalcante e outros - que "altera a redação do art. 39 da lei 1.079, de 10 de abril de 1950". (Apensado: PL 1182/2019) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Tipifica crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo. RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 1.182/2019, apensado, com substitutivo. A Deputada Erika Kokay levantou questão de ordem, com base no art. 11, RICD, acerca da retirada de pauta, de ofício, do item três da pauta alegando interesse próprio da Presidente a fim de dar celeridade à pauta uma vez que o item seguinte, o item quatro, teria ela dentre os auotres. O Presidente respondeu que o Relator estava ausente, como informado pela Presidente anteriormente. Usaram da palavra, para comunicação de liderança, os Deputados Alencar Santana Braga, Vice-Líder da Minoria, a Deputada Fernanda Melchionna, Vice-Líder do PSOL, o Deputado Giovani Cherini, Vice-Líder do Governo, todos com delegação escrita. Com base no art. 73, XII, RICD o Presidente solicitou retirada das notas taquigráficas das palavras antirregimentais mencionadas durante a reunião. O Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Carlos Jordy. Encaminhou, favoravelmente, o Deputado Carlos Jordy. A Deputada Maria do Rosário levantou questão de ordem, com base nos arts. 66, 73 e 82, RICD, acerca do não uso do tempo de liderança do PT, o que havia sido erroneamente mencionado pelo Presidente, e acerca do uso de obstrução legítima durante a ordem do dia dos trabalhos da Comissão. O Presidente respondeu, com base no art. 73, VI, RICD, garantindo tempo de liderança no momento oportuno. Usaram da palavra, para comunicação de liderança, a Deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT, com delegação escrita. A Deputada Fernanda Melchionna levantou questão de ordem, com base no art. 11, RICD, acerca do encaminhamento contrário ao Requerimento de retirada de pauta pelo Deputado Carlos Jordy. O Presidente respondeu que o requerimento teria que ser votado já que não havia sido retirado de pauta pelo autor. Usou da palavra, para comunicação de liderança, o Deputado Pompeo de Mattos, Vice-Líder do PDT, com delegação escrita. Passou-se à votação. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, os partidos PT, PSB, PDT, PP, PSDB, PCdoB, REDE, PSOL e PSD e, contrariamente, os partidos PSL, DEM, PL, PROS, REPUBLICANOS, SOLIDARIEDADE, NOVO, PODEMOS e Governo. Foi rejeitado o Requerimento. As Deputadas Erika Kokay e Fernanda Melchionna solicitaram verificação conjunta. Encaminharam, favoravelmente, os Deputado Carlos Jordy e Caroline de Toni. Passou-se à votação. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, os partidos PSL, DEM, PROS, PODEMOS, NOVO, REPUBLICANOS, PV, PSC, PL e Governo e, contrariamente, os partidos PT, PSD, PSDB, PSB, PDT, PSOL, PCdoB, REDE e Minoria. Passou-se à votação. Foi rejeitado. Os Deputados Gervásio Maia, Maria do Rosário, Caroline de Toni, Chris Tonietto, Tadeu Alencar e Carlos Jordy solicitaram verificação conjunta de votação, que foi deferido pelo Presidente. Em seguida, os Deputados Maria do Rosário e Tadeu Alencar requereram retirada da solicitação de verificação. Às quatorze horas e trinta minutos, iniciou-se a votação nominal, e às quinze horas e quarenta minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o parecer, com o seguinte resultado: 32 votos sim, 33 votos não, 0 abstenções; no total de 65 votos válidos e 0 obstruções. Usaram da palavra, para comunicação de liderança, o Deputado Gervásio Maia, Vice-Líder do PSB, a Deputada Margarete Coelho, Vice-Líder do PP, ambos com delegação escrita. A Deputada Maria do Rosário levantou questão de ordem, com base no art. 186, acerca do processo nominal de votação, questionando a quem foi atendido o pedido de verificação da matéria. O Presidente respondeu, informando que regimentalmente a verificação tem que ser concedida a pedidos realizados após a promulgação do resultado. Usaram da palavra, para comunicação de liderança, o Deputado Fábio Trad, Vice-Líder do PSD, o Deputado Paulo Eduardo Martins, Vice-Líder do PSC, a Deputada Chris Tonietto, Vice-Líder do PSL, todos com delegação escrita. Usaram da palavra, como autores, os Deputados Sóstenes Cavalcante, Bia Kicis e Eros Biondini. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Pompeo de Mattos, Sergio Toledo, Orlando Silva e Leur Lomanto Júnior. Foi designado o Deputado Pompeo de Mattos para proferir o parecer, que será apresentado na reunião seguinte. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e em virtude do adiantar da hora, o Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a Reunião Deliberativa Extraordinária, às quinze horas e quarenta e nove minutos. Antes, convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para quinta-feira, dia seis de maio de dois mil e vinte e um, após a reunião de coordenadores, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bia Kicis, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.