ATA DA 9ª REUNIÃO, REALIZADA EM 05 DE MAIO DE 2021

Às treze horas e trinta minutos do dia cinco de maio de dois mil e vinte e um, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Emanuel Pinheiro Neto - Presidente; Nivaldo Albuquerque, Otoni de Paula e Major Fabiana - Vice-Presidentes; Alexandre Leite, Aluisio Mendes, Capitão Alberto Neto, Capitão Wagner, Daniel Silveira, Delegado Antônio Furtado, Guilherme Derrite, Junio Amaral, Lincoln Portela, Magda Mofatto, Mara Rocha, Marcel van Hattem, Nicoletti, Osmar Terra, Pastor Eurico, Paulo Ramos, Policial Katia Sastre, Sanderson, Sargento Fahur e Subtenente Gonzaga - Titulares; Carlos Jordy, Célio Silveira, Da Vitoria, Delegado Pablo, Edna Henrique, Eli Corrêa Filho, Fábio Henrique, General Girão, General Peternelli, Gurgel, Hugo Leal, João Campos, Loester Trutis, Paulo Ganime, Pedro Lupion e Weliton Prado – Suplentes. Registratam presença também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não-membro. Não registraram presença os Deputados Delegado Éder Mauro, Dr. Leonardo, Eduardo da Fonte, Fernando Rodolfo, Julian Lemos, Luis Miranda, Marcelo Freixo, Neucimar Fraga, Orlando Silva, Reginaldo Lopes e Vinicius Carvalho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 7ª reunião, realizada no dia 28 de abril de 2021. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou que a seguinte correspondência foi recebida pela Comissão: 1 – Pedido de escusa, para justificar a ausência do Deputado Luis Miranda na Reunião Deliberativa Extraordinária Virtual do dia 28 de abril de 2021 em virtude de estar em reunião externa no Ministério. ORDEM DO DIA: O Presidente em seguida, passou a discussão e votação das matérias constantes da Pauta, anunciando o item 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 162/2020 - do Sr. Marcelo Freixo - que "susta os efeitos da Portaria Interministerial n° 1.634/GM-MD, de 22 de abril de 2020 que estabelece os quantitativos máximos de munições passíveis de aquisição pelos integrantes dos órgãos e instituições previstos nos incisos I a VII e X do caput art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo, e pelos demais agentes autorizados por legislação especial a portar arma de fogo". (Apensados: PDL 164/2020, PDL 245/2020 e PDL 266/2020) RELATOR: Deputado DELEGADO ANTÔNIO FURTADO. PARECER: pela rejeição deste, do PDL 164/2020, do PDL 245/2020, e do PDL 266/2020, apensados. Retirado de pauta a pedido do relator. Em seguida, o presidente anunciou o item 2 - PROJETO DE LEI Nº 2.694/2015 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro - que "altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MARCELO FREIXO. PARECER: pela rejeição. Os Deputados Pedro Lupion e Marcel van Hattem apresentaram votos em separado. Retirado de pauta a pedido do relator. Posteriomente, o presidente anunciou o item 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.183/2015 - do Sr. João Campos - que "altera a redação do inciso I do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para possibilitar que as polícias legislativas estaduais possam ser contempladas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP" (Apensados: PL 463/2019 e PL 1315/2019) RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 463/2019, e do PL 1315/2019, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta ante a ausência do relator. Após, o presidente anunciou o item 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.154/2015 - do Sr. Cleber Verde - que "dispõe sobre vigilantes nas áreas de estacionamento de estabelecimentos comerciais". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Paulo Ganime apresentou voto em separado em 19/04/2021. Retirado de pauta ante a ausência momentânea do relator. Anunciado pelo presidente o item 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.628/2019 - do Sr. Heitor Freire - que "altera o Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, e a Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, para instituir a necessidade de prova qualificada para a abertura de inquérito policial militar e para instituir processos disciplinares de policiais civis da União e do Distrito Federal". RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Paulo Ganime, em 04/12/2019. O parecer foi lido pelo relator, em 04/12/2019. O Deputado Subtenente Gonzaga apresentou voto em separado em 05/05/2021. Retirado de pauta ante a ausência momentânea do relator. Em seguida, o Presidente anunciou o item 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.585/2019 - do Sr. Coronel Tadeu - que "dispõe sobre isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas - IRPF - para os profissionais de segurança pública elencados no art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, quando, no desempenho de serviço, sejam atingidos por projéteis disparados". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.713, de 1988. RELATOR: Deputado GURGEL. PARECER: pela aprovação. Foi apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Marcel Van Hattem. Encaminharam a votação do requerimento os Deputados Marcel Van Hatten e Subtenente Gonzaga. Em votação, o Requerimento de Retirada de Pauta foi aprovado. Ao final, usaram da palavra os Deputados Subtenente Gonzaga e Sargento Fahur. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião Deliberativa Extraordinária Virtual para o dia 12 de maio 2021, às 13hs, destinada à  discussão e deliberação e votação de matérias constantes de pauta a ser divulgada,  e encerrou os trabalhos às quatorze horas e dois minutos. E, para constar, eu ______________________, José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Emanuel Pinheiro Neto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.