Às nove horas e três minutos do dia cinco de maio de dois mil e vinte e um, reuniu-se extraordinariamente a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941, Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006), e apensados, no Anexo II, Plenário 2 da Câmara dos Deputados, por meio do Sistema de Deliberação Remota instituído pela Resolução da Câmara dos Deputados nº 19, de 2021, com a PRESENÇA dos(as) Deputados(as) Fábio Trad - Presidente; Loester Trutis, Luiz Carlos e Paulo Teixeira - Vice-Presidentes; João Campos - Relator-Geral; Capitão Alberto Neto, Capitão Augusto, Carlos Sampaio, Célio Moura, Chris Tonietto, Da Vitoria, Dr. Frederico, Euclydes Pettersen, Hildo Rocha, Hugo Leal, Margarete Coelho, Orlando Silva, Paulo Ganime, Paulo Ramos, Pedro Lupion, Ricardo Silva, Sanderson e Subtenente Gonzaga - Titulares; Adriana Ventura, Delegado Marcelo Freitas, Diego Garcia, Kim Kataguiri, Luis Miranda e Silas Câmara – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Hercílio Coelho Diniz, Liziane Bayer, Mara Rocha, Pastor Eurico e Renata Abreu, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados André Janones, Dra. Vanda Milani, Elmar Nascimento, Emanuel Pinheiro Neto, Fausto Pinato, Glauber Braga, Isnaldo Bulhões Jr., José Medeiros, Júlio Delgado, Paulão e Policial Katia Sastre. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação a Ata da 23ª Reunião (Extraordinária), realizada em quatro de maio de dois mil e vinte e um, às treze horas e quarenta e três minutos, cuja leitura foi dispensada nos termos do art. 5º, Parágrafo único, do Ato da Mesa nº 123/2020. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: o Presidente comunicou que os expedientes foram disponibilizados na página da Comissão na internet e passou à ORDEM DO DIA: DEBATE TEMÁTICO: SENTENÇA, RECURSOS E EXECUÇÃO DA PENA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. O Presidente concedeu a palavra aos representantes das instituições: Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE, Juiz Federal Walter Nunes da Silva; Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL-BR, Bruno Taufner Zanothi; Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR, José Robalinho;  Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, Daniel Gustavo Bomfim; Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, Pedro Ivo de Sousa; Associação Nacional dos Defensores Públicos da União – ANADEF, Eduardo Kassuga; Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Juiz Júlio Melo; Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos – ANADEP, Mayara Lima Tachy; e Federação Nacional das Entidades de Oficiais Militares PM e CBM – FENEME, Cel PM Elias Miler da Silva. Na sequência, concedeu a palavra aos Deputados inscritos, Paulo Ramos e Subtenente Gonzaga, e ao Relator-Geral, Deputado Joao Campos. Antes de encerrar, o Presidente salientou a impossibilidade de adiar a deliberação do projeto nesta Comissão, observando que, se não fosse cumprido o prazo da prorrogação, correr-se-ia o risco de a matéria ser avocada para o Plenário, a exemplo da decisão do Presidente da Câmara sobre a PEC nº 45/2019 do dia anterior, de forma que pediu união entre os membros e instituições, com o fim de dar uma resposta à sociedade, dentro do que for possível aprovar. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e cinco minutos, antes, porém, convocou reunião para o mesmo dia, cinco de maio de 2021, às treze horas e trinta minutos, no mesmo Plenário, para o Debate Temático: Medidas Cautelares e Condução Coercitiva. E, para constar, eu ______________________, Kátia da Consolação dos Santos, lavrei a presente Ata, que, uma vez aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Fábio Trad ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.